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"Quantia de 6:792$693 reis que o Banco do Povo pede se lhe pague, como cessionario de João Galvão Mexia Sousa M. Telles e Vasconcellos, quantia proveniente de juros em divida d'um padrão da Ilustríssima Casa de Bragança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-08/1879-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da legislação porque se regula o Despacho dos objectos importados para a Casa Real e para os diferentes Ministerios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-10/1879-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maximiliano d'Almeida, como tutor de menores, pede os vencimentos em divida ao fallecido Egresso D. Felicissimo da Anunciação Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-07/1879-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da acção a intentar por parte da Fazenda para reivindicação dos bens na posse da Casa de Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-06/1879-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"São ou não devidos impostos pelos generos alimenticios destinados ao consumo das embarcações em viagem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-06/1879-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Nuncio de Sua Santidade pede a annullação da contribuição de registo por uma doação ao Sumo Sacerdote que foi rescindida."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-04/1879-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a accumulação das pensões de sangue com as dos Montepios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-22/1879-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da denuncia sobre a herança de Manuel Vieira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-25/1876-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Jacintho Ferreira da Cruz, pedindo a restituição do deposito feito para o estabelecimento da Fabrica de Tabacos Lusitania."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-09/1876-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Marcelino Augusto Leite sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-25/1879-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que António Dias Pedrosa pede certidão de uma consulta fiscal relativa aos bens da Commenda de Santa Maria d'Africa da qual é donatario o Conde de Rio Maior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-16/1879-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o recurso interposto pelo Duque de Loulé contra a collecta de Decima de Juros lançada aos seus antepassados em Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-21/1879-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os bens pretencentes ás juntas de parochia devem ser collectados em contribuição dobrada em substituição do extincto imposto do quinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-21/1877-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de Seixas e Companhia que pretendem legalisar, mediante fiança, os conhecimentos d'um carregamento de mercadorias vindas de Pernambuco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-10/1877-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pagamento d'uma letra da dívida flutuante a um subdito brazileiro, que lhe coube por herança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-07/1877-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da collocação que deve dar-se ao ex-director da Alfandega de Ponta Delgada, Guilherme Real Cabral."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-15/1877-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação da lei sobre a aposentação dos empregados da fiscalisação externa das Alfandegas e do corpo auxiliar das mesmas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-12/1877-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as duvidas suscitadas sobre o Regimento de Chancellaria de 16 de Janeiro de 1589, acerca da liquidação sobre direitos de Mercê."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-11/1875-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso intreposto pelo padre Manuel Simões Dias Cardoso, contra a collecta de contribuição industrial, que se lhe lançou no anno de 1873."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-20/1875-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a caução do Pagador do Ministerio da Marinha. Francisco António Gonçalves Cardoso Júnior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-16/1875-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção da Direcção do Banco de Portugal sobre o predio denominado - O Alqueidão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-30/1877-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção da Direcção do Monte-pio das Alfandegas do Reino, sobre os recibos assignados pelo finado Aspirante da Alfandega, Francisco António Bulhão Pato."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-19/1877-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobreo processo n.º 1525 da Direcção Geral das alfandegas, sobre o recurso interposto pelo capitão do Vapor frança Ville de Paris.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-29/1875-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso interposto por Augusto Frederico Etur, acerca d'um despacho do Supremo Tribunal Administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-18/1875-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção d'Adriano Pego Cibrão, sobre contribuição de registo. (P. n.º 5025)."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-24/1875-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação do Delegado da 3.ª vara Cível do Porto, sobre as execuções pelo imposto do pescado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-29/1875-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a permissão concedida á Companhia d'illuminação e das Minas de São Domingos, a despacharem os tubos para a canalisação segundo o prejecto de Lei n.º 62 da Comissão da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-21/1877-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas suscitadas por causa dos provimentos por accesso dos logares de 2.ª officiaes do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-22/1877-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Alexandre Blach e Companhia pedindo isenção de contribuição predial por 10 annos pela construcção d'armazens em terrenos tirados ás marés."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-25/1877-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento do Banco de Portugal relativo ao predio denominado o alqueidão pertencente á Camara Municipal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-25/1877-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrematação de bens sujeitos ás leis da desamortisação por mais de um individuo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-24/1877-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as despesas de salvamento de madeiramento da Ponte e d'um boi no rio Guadiana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-05/1877-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a substituição de parte de caução do Director do Correio da Figueira, José Pinto Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-02-23/1875-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição industrial e imposto de transito, que deve pagar a companhia de ferro do Porto á Póvoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-12/1875-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre liquidação de direitos de mercê dos Officiaes de Secretaria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-12-19/1874-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a occorencia que teve logar na casa do moeda, pela qual se acha suspenso do exercicio e vencimento o Juiz da Balança da mesma, José Onofre de Paiva e Andrade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-18/1875-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção d'António Felix Campêllo, ácerca da penhora na 3.ª parte do ordenado do Contador do Tribunal de Contas, Fonseca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da herdade d'Arapouco pertencente ao extincto Convento de Ara Coeli."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-10/1877-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da constituição prévia de sociedade para arrematantes em commum, de bens pertencentes á Fazenda ou ás Corporações."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-09/1877-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se devem considerar-se retiradas da circulação as peças e meias peças d'ouro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-08/1877-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção do Visconde da Ribeira Brava, pedindo pagar somente a deferença dos direitos de vinho vindos da Alfandega do Porto para a de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-19/1877-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso interposto por Aspirantes da Alfandega de Consumo de Lisboa, d'uma apprehensão d'uma porção de carne de porco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-19/1877-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pertenção de D. Maria Delfina Candida do Amaral, acerca d'uma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-28/1874-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Amélia d'Araujo pede os vencimentos em divida a seu finado marido expensionista do estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-05/1878-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das quotas que competem aos Recebedores pela cobrança proveniente de execuções fiscaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-17/1870-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca se convem ou não que alguns predios determinados que estão no Patrimonio da Nação sejam destinados para certos serviços publicos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-17/1870-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Execução a instaurar contra o Prior de Cedofeita, D. Francisco de Portugal Corrêa de Lacerda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-18/1878-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de R. Knowles e Companhia para baldear mercadorias para um vapor não chegado ainda ao Tejo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-24/1874-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Francisco Teixeira Marques."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Pertenção de José de Sousa Almeida Brandão, sobre a tomadia de 6 pipas d'agua ardente effectuada em 1859."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Elisiário Augusto Leforte 1.º official graduado pede o augmento do supplemento d'ordenado que lhe é abonado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-05/1878-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Marquez de Fronteira pede encarte na mercê de mais de uma vida na doação em vidas do praso de Goncharia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Pereira da Costa, denuncia o suborno que houve na arrematação d'uma propriedade descripta na verba n.º 3 da lista n.º 2529."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-04/1878-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Justino Marques Nogueira pede os vencimentos em divida a seu fallecido Pai, ex recebedor da Comarca dos Olivaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Antonio Nunes contesta o seu direito sobre fóros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a administração dos fornos da Cal denominados de Rio Secco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello reclama contra a venda d'uma propriedade que lhe é foreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Conde da Lousã allega os seus direitos aos bens da Coroa comprehendidos na Commenda de Santa Maria d'Assumpção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Antonia Valdez de Moura pede que lhe seja abonada a parte do Montepio que herdou de seu pai em concorrencia com suas irmãs."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-05/1878-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Candida Maria do Rosario sobre decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-10/1870-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do abono de vencimentos dos empregados da fiscalisação auxiliar das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-03/1870-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do levantamento d'um deposito de contribuição de registo relativa á transmissão d'uma letra do Thesouro endossado a um subdito brazileiro, fallecido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-15/1877-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, primeiro verificador d'Alfandega de Lisboa, queixando-se da collocação que lhe foi dada no respectivo quadro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-03/1870-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre consulta da Junta de Credito Publico, que duvida affectuar operações sobre os titulos do emprestimo para compra dos navios de guerra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-16/1877-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda de diamantes da Coroa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-02-11/1878-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Gertrudes Magna Ferreira Salles sobre inscripções d'assentamento de juro de 3 %."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-05/1870-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Florido da Cunha Toscano pede para ser admittido aos concursos de 1.º officiaes d'Alfandega de Lisboa e Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de regulamento do imposto de Sello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-10-04/1878-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do cumprimento do officio circular das Alfandegas, declarando as authoridades a quem se devem dirigir os empregados fiscaes quando tenham de proceder a varejos, e das recusas das a comparecerem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-27/1876-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Director interino d'Alfandega de Lisboa propôe que a gratificação aos empregados por serviços extraordinários seja regulada legalmente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-29/1878-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Simões Ferreira Machado pede como cessionario de D. Maria Ana José Stattmiller, o pagamento de 1:000$000 reis que a Casa de Bragança lhe deve."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-22/1878-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a caução de Henrique Machado Pereira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-07/1878-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de Maria da Rocha pela contribuição industrial de 1871."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-05/1873-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção dos testamenteiros do fallecido Carlos André Payant, sobre venda d'inscripções."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-03/1879-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Augusta da Costa Sequeira Nidal pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi escrivão de Fazenda em Ovar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-17/1879-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o regulamento do Imposto do Real d'água."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-17/1879-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Cândida Maria da Natividade pede os vencimentos em divida a seu marido que foi recebedor em Beja."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-17/1879-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Contribuição Industrial aos postos-medicos a aos contractadores de substitutos para o serviço militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-09/1879-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação da Companhia Inglesa dos Cabos submarinos acerca da Contribuição Industrial lançada aos seus empregados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-06/1879-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se devem ou não ser isentos de pagarem Direitos de Mercê os fiscaes do imposto do real d'água.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-07/1880-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisca Julia Gomes e outra pedem o espolio de seu filho e marido, fallecido a bordo do Vapôr Benguella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-04/1880-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto de accordo entre os credores da extincta Companhia União Mercantil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-11/1880-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que a Caixa Economica da Cidade de Angra pede os vencimentos em divida do fallecido Aspirante da Repartição de Fazenda do Districto, Cabêdo de Lencastre, que já haviam sido pedidos por seu irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-17/1880-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas acerca da pretenção de Antonio Dias de Oliveira, a fim de poder extrahir da Alfandega cartões com pretences de gravatas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do inventario dos bens da Casa Real."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-10/1880-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de BenSaude e Companhia sobre direitos de tonelagem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-08/1880-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rita de Jesus Figueiredo pede para ser isenta de pagar contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-27/1870-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação que deva dar-se á verba nova da classe 16 da tabella anexa á nova lei do sello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-10/1880-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manuel Alves do Rio Junior, Thesoureiro Pagador da Junta do Credito Publico, reclama contra o emolumento que lhe é exigido pelo despacho que approvou a caução que prestou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-30/1880-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da collocação que deve ter no respectivo quadro o 3.º official d'Alfandega de Lisboa, José Júlio Raposo de Carvalho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-22/1880-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da denuncia dada por António Dias Pedrosa d'um foro pertencente á Commenda do Casal do Cypreste."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-11/1880-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39129 to my list Add to my list

"Ácerca da prorogação do praso para o registo das hypothecas de bens pertencentes a responsaveis que se não acham em exercicio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-09/1870-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38088 to my list Add to my list

"Ácerca da multa imposta pela alfandega de Lisboa ao capitão do navio norueguez Heron promdeess, por falta encontrada na descarga de bacalhau."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-09/1870-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38086 to my list Add to my list

"Sobre o processo de homicidio na pessoa do Contrabandista Manuel Rubio instaurado contra o Guarda da Alfandega Gaspar Manuel Fernandes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-07-07/1875-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de D. Maria Beatriz de Freitas Carneiro, pedindo restituição d'uma quantia por direitos de mercê."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-14/1875-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de António José dos Santos e outros, ácerca de contribuição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-14/1875-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de Carlos Augusto de Mascarenhas Relvas contra a collecta de Contrbuição predial lançada sobre a venda de sobreiros da sua Quinta em Almeirim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-12/1875-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do emprestimo de D. Miguel, denominado Emprint Royal de Portugal, feito em 1832."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-27/1880-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Conde de Porto côvo da Bandeira, na qualidade de herdeiro de varios exactores da Fazenda Nacional, cujas contas se acham julgadas, pede encontro das mesmas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-10/1880-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do contracto celebrado com João Burnay para a construção de lanchas a vapor."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-20/1880-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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