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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "se deve dar provimento ao recurso, pois que saída a mercadoria da alfândega, tendo corrido legalmente o processo nada mais se pode exigir, a não ser como fica dito que houvesse erro nas contas".
Participação feita em cumprimento do art.º 36 do Regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo de 23 de dezembro de 1899, publicado no Diário do Governo, n.º 296 de 30 de dezembro de 1899.