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Inclui o requerimento do lavrador José dos Santos do Vale e um ofício do desembargador João Gaudêncio Torres para o [Intendente Geral da Polícia], Jerónimo Francisco Lobo, solicitando o envio de 20 alqueires de trigo, para o lavrador semear as "boas terras" que cultiva na várzea de Alenquer.
Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de novembro de 1842, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legitimidade da demissão do capitão-mor de Moçambique, acusado pelo governador-geral da prática de vários crimes e abusos de autoridade (ocupação em proveito próprio de propriedades alheias, recebimento de recompensas em adjudicações, facilitação de práticas comerciais restritivas, conivência no tráfico de escravos). Entende que o governador-geral deve entregar ao magistrado do Ministério Público todas as provas de que disponha. Sugere ainda alteração legislativa que permita aos Conselhos de Guerra nas províncias ultramarinas, ser presididos por oficiais de patente inferior à dos acusados.
Documento tresladado no «tombo velho», às f.361 e f.365, por Manuel Carrasco, tabelião público de notas. Documento novamente tresladado para o «tombo novo», às f.129 a f.132v., por Manuel Pires Pretto, em 1720. Original datado de 1605-05-28.
Fl. 1-1v: Vereação de 19-2-1811. Restituição da organização da governança da vila de Vila Franca após a saída dos Franceses; Fl. 5-5v: Vereação de 24-4-1811. Empréstimo para cultivo das terras assoladas na sequência da Guerra Peninsular; Fl. 6-6v: Provisão da Real Junta da Direcção de Provimentos para o Exército pela qual, por ordem de SAR, se distribuem setenta moios de trigo pelas vilas da comarca de Vila Franca de Xira e cento e cinquenta arrobas de bacalhau pelos pobres das 3 vilas desta comarca que foram invadidas pelo “inimigo comum”, nomeadamente, Povos, Vila Franca de Xira e Castanheira; Fl. 8v-9v: Vereação de 26-4-1811. Cumprimento de ordem da Intendência Geral da Polícia para averiguar a taxa dos fretes que devem levar os arrais de pessoas e géneros que conduzem nas suas embarcações para a cidade de Lisboa, e uma vez que se perdeu o livro no qual aquela estava fixada aquando do extravio do cartório da Câmara por ocasião da “invasão da tropa Francesa”, pede-se para se estabelecer uma nova; Por ser frequente a “paragem” de oficiais da tropa na vila, tendo em conta que por regulamento devem ser aquartelados, e uma vez que a maior parte dos habitantes ainda tinha as suas casas desprovidas, determina-se que as pessoas sejam notificadas de forma a comunicar as faltas para que sejam colmatadas; Taxa dos fretes a pagar para Lisboa; Fl. 13v-13v: Vereação de 15-5-1811. Requerimento relacionado com ordem da Intendência Geral da Policia relativa aos lavradores que “sofreram os estragos da última Invasão Francesa”, no qual o lavrador, não tendo possibilidade de pagar duas juntas de bois para cultivo das terras, fica acordado fazê-lo ao fim de um ano; petição de um outro morador no mesmo sentido; Fl. 17v-17: Vereação de 22-5-1811. Apresentação de lista das pessoas pobres a usufruir da distribuição do bacalhau remetido por Ordem da Intendência Geral da Policia; Fl. 23v-26v: Vereação de 6-6-1811. Referência à grande necessidade que a Câmara tem de rendimentos e aos estragos feitos pela “tropa inimiga” na Casa da Câmara e ao que lhe pertencia; referência à necessidade de reparos na Casa da Câmara; Fl. 27v-30: Vereação de 8-6-1811. Apresentação de petição do rendeiro das aferições a justificar a não cobrança das rendas de 1810 uma vez que nesse ano, no 1º dia de Outubro entrou na vila a “tropa inimiga” e o povo desertou, pelo que não pode fazer a cobrança até ao final do ano, estado nessa altura só ocupada a vila pela tropa inimiga e aliada; Apresentação de petição do aferidor dos pesos e das balanças na qual diz que dada a “invasão que fez a tropa inimiga” a partir do mês de Outubro de 1810, deixou de cobrar a mesma renda, não sendo justo que fosse obrigado a pagar o período em causa; Fl. 32-32v: Vereação de 1-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 33-33v: Vereação de 8-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 34v-35v: Vereação de 15-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 36-37v: Vereação de 19-7-1811. Apresentação de petição do rendeiro das sisas, solicitando isenção da cobrança da mesma respeitante ao ano transacto, em virtude do extravio e extinção de “todos os efeitos que são objecto da mesma cobrança” em virtude da “invasão da tropa francesa”; Nomeação de pessoas para averiguação dos prejuízos causados pela “invasão inimiga”, em cumprimento de ordem régia; Proposta do Procurador da Câmara no sentido de se averiguar o rendimento do concelho no ano de 1810 para se remeter o devido ao Juiz da Provedoria da Comarca, constatando-se que desde o mês de Outubro, dada a presença da tropa francesa, desertara a população (encontrando-se parte ainda ausente do seu domicilio ao tempo) e as autoridades, não havendo por isso feira, cuja renda, apesar de “insignificante”, era a maior que tinham, que o cartório da Câmara tinha sido totalmente “estragado pela tropa inimiga”, perdendo-se os “autos de arrematações e livro das fianças”, estando inclusive o tesoureiro do concelho ainda na cidade de Lisboa, razões que impossibilitam a averiguação proposta; Petição dos “mercantes” da vila relativa a regimento dos fretes que deviam levar pessoas e géneros nas suas embarcações para a cidade de Lisboa, definido por ordem da Intendência Geral da Polícia; Fl. 40-43v: Vereação de 30-7-1811. Carta do médico do partido da Câmara pretendendo despedir-se uma vez que, com a entrada dos franceses no ano transacto, “cessaram os partidos particulares que cobrava, cuja falta continua ao presente” [permanecem em Lisboa], e os moradores que têm voltado vêm “desgraçados e pobres”; Emenda da taxa dos fretes; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 43v-44v: Vereação de 3-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 45-45v: Vereação de 12-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 46-47v: Vereação de 18-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 47v-48v: Vereação de 23-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 49-49v: Vereação de 3-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 51-52: Vereação de 10-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 53-54: Vereação de 17-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 54v-57: Vereação de 23-9-1811. Carta do desembargador João Gaudêncio Torres encarregado da distribuição do donativo britânico para benefício dos povos portugueses invadidos pela tropa francesa inimiga, oferecendo agora ferro para a construção dos carros, oferta que a vereação considera não vir a ser aproveitada por ninguém dada a falta da madeira; Avaliação do preço do pão em grão; Impedimento da cobrança da renda da casa da guarda em virtude da população se ter retirado por causa da entrada da tropa francesa a 1 de Outubro de 1810; Fl. 58-59: Vereação de 5-10-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 60-62. Vereação de 11-10-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 62v-663v: Vereação de 15-10-1811. Foi apresentada carta do Desembargador João Gaudêncio Torres, responsável pela distribuição do donativo britânico, em que pede relação dos carros que há no distrito e atestado dos que se estão a fabricar; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 63v-64: Vereação de 30-10-1811. Foi apresentada carta do Desembargador Bernardo Xavier Salete pela qual, por ordem régia, se manda remeter para os mais necessitados da vila e termo seis canadas de semente de nabos que devem ser repartidas na presença das pessoas e escrivão da câmara; Fl. 66-67: Vereação de 4-11-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 67-69v: Vereação de 15-11-1811. Eleição de tesoureiro para receber os “quatrocentos mil reis metálicos do donativo da nação inglesa destinados para o curativo dos enfermos pobres” que vivem no hospital de Vila Franca de Xira; Eleição dos lançadores da décima, contribuição e novo imposto; Avaliação do preço do pão em grão; Eleição do recebedor do donativo destinado aos lavradores pobres da comarca cujas terras foram invadidas pelo inimigo; Aceitação do cargo de tesoureiro do donativo britânico destinado aos doentes pobres do hospital de Vila Franca de Xira; Fl. 69v-72: Vereação de 26-11-1811. Compareceu o tesoureiro nomeado para a distribuição do donativo britânico aos lavradores pobres informando a sua realização; Avaliação do preço do pão em grão; Informação da carência de carne de porco por não haver ninguém “obrigada a dá-la”; Fl. 72-73: Vereação de 5-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 74v-77: Vereação de 12-12-1811. Carta de oficio do corregedor da comarca para promover a feitura de carros para a lavoura e transporte, recebendo o ferro necessário na sequência do oficio do desembargador João Gaudêncio Torres; Regimento dos fretes; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 78-79: Vereação de 17-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 79v-80: Vereação de 23-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 88v-91. Vereação de 5-1-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 91-92: Vereação de 18-1-1812. Estabelecimento do preço do azeite; Eleição do cobrador do imposto Real d’Agua; Fl. 94-94v: Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 94v-95v: Vereação de 23-1-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 97-97v: Vereação de 7-2-1812. Nomeação de lançadores para contribuição das lojas; FL. 99v-101v: Vereação de 9-2-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 101v-102: Vereação de 18-2-1812. Distribuição de sementes de cereal pelos lavradores mais necessitados da comarca; Fl. 103-103v. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 105-105v: Vereação de 25-2-1812. Determinação para se “aprontarem casas das que estão inúteis” para servirem de quartéis para os soldados, reparando-se o que for necessário; Fl. 107: Vereação de 14-3-1812. Preside à reunião o governador militar António Feliciano de Sousa, tratando-se do provimento de cargos de capitães de ordenanças; Fl. 112v-114: Vereação de 23-3-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 114v-115: Vereação de 24-3-1812. Acórdão para dar “boletos” para aquartelamento das tropas; Fl. 116: Vereação de 2-4-1812. Na sequência de ofício do feitor do provimento de boca para o exército português em Vila Franca de Xira, promove-se a eleição de 2 peritos para fazerem o activo para os pães; Fl. 112-112v: Vereação de 11-4-1812. Estabelecimento do preço do azeite; Fl. 118v-119: Vereação de 14-4-1812. Na sequência de um ofício do fiel responsável da Feitoria dos provimentos do exército português, procede-se à nomeação de 2 padeiros para fazerem o activo do pão; Fl. 122v-123v: Vereação de 27-4-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 125-126v: Vereação de 16-5-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 127-128: Vereação de 22-5-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 128v-129v: Vereação de 8-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 130-131: Vereação de 16-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 131v-132v: Vereação de 23-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Correição dos estabelecimentos na Rua Direita; Fl. 136-137v: Vereação de 2-7-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 138-139: Vereação de 14-7-1812. Correição dos estabelecimentos da Rua da Ribeira e demais ruas da vila; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 139v-141: Vereação de 18-7-1812. Correição das tabernas da vila; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 141-142v: Vereação de 22-7-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Subida acentuada do preço da carne por falta de gado; Fl. 143-144: Vereação de 27-7-1812. Eleição de cobrador do Real d’Água; Fl.144v-145. Vereação de 29-7-1812. Oficio do corregedor da comarca relativo a uma provisão do tribunal do Desembargo do Paço por causa de um requerimento do então marchante geral da vila que pretende que se aumente o preço da carne que arrematou; Fl. 147v-148v: Vereação de 12-8-1812. Lanços pertencentes à economia do aquartelamento da tropa; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 148v-150: Vereação de 18-8-1812. Aviso do secretário do Governo do Reino dizendo que SAR enviou para a vila “vasilhas” que serão remetidas pelo desembargador Felipe Ferreira de Araújo e Castro a beneficio dos lavradores; Fl. 151-152v: Vereação de 25-8-1812. Coloca-se a questão do depósito das ditas vasilhas; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 153-154: Vereação de 7-8-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 158v-160: Vereação de 16-9-1812. Entrega das vasilhas referidas; Fl. 160v-162: Vereação de 21-9-1812. Notícia referente à desordem em que se encontra a vila no que diz respeito à falta de carne no açougue geral, por falta de dinheiro no cofre público, pelo que o Vereador José Maria Pereira oferece-se para emprestar o dinheiro para o seu fornecimento; Manda-se fazer pregão e afixar edital referente ao benefício das referidas vasilhas; Fl. 162v-164: Vereação de 23-9-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 164-164v: Vereação de 26-9-1812. Preço da canada do azeite; Fl. 165-166v: Vereação de 27-9-1812. Requerimento do depositário das vasilhas enviadas por SAR para as colheitas, a fim de beneficiar os lavradores; Enumeração de objectos trazidos por 3 fragatas [contem pequena folha solta com a mesma enumeração], nomeadamente, pipas, tonéis e vasilhas; Fl. 177v-179: Vereação de 30-10-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 180v-181v: Vereação de 21-11-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros; Fl. 183-184: Vereação de 1-12-1812. Ofício de Pedro Mello Brainer, enviado através da Misericórdia de Lisboa, referente a recebimento do produto da carne de vaca que se tinha gasto com os “execráveis “que tinham estado na vila; Fl. 187v-188v: Vereação de 12-12-1812. Ofício do Intendente Geral da Policia relativo a concerto da estrada que vai de Vila Franca para Alhandra por representação que fez o Assistente comissário britânico Eduardo Dillon, tendo a Câmara decidido responder que não podia dar andamento ao que se solicitava por falta de dinheiro, mas que o poderia fazer se lho arranjassem; Fl. 190v-191: Vereação de 19-12-1812. Nota à margem referente a nomeação do mestre-de-obras pública para examinar a ruína das estradas públicas; Fl. 191v-192: Vereação de 21-12-1812. Proposta do Procurador da Comarca no sentido de se providenciar o fornecimento das carnes de vaca e de porco no açougue publico para o Natal; Fl. 193v-195v: Vereação de 23-12-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros; Fl. 205-206v: Vereação de 3-1-1813. Proposta do procurador do Povo para se fazer vistoria à estrada que vai de Vila Franca para Alhandra, uma vez que se encontra “incapaz em partes de transitar”; Fl. 212-214: Vereação de 23-1-1813. Preço do azeite, do pão em grão e de outros géneros alimentares; Oficio do desembargador do Paço, Filipe Ferreira de Araújo, referente ao produto das vasilhas que por ordem de SAR se venderam aos lavradores; Fl. 217-218v: Vereação de 30-1-1813. Requerimento do cabo de mar a pedir uma “meia carreira que se achava desemparelhada pelo trabalho e incomodo que tinha no cais” com as embarcações para o transporte dos exércitos; Fl. 223-224: Vereação de 23-2-1813. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 230-231: Vereação de 23-3-1813. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 232-234: Vereação de 27-3-1813. Actualização do preço do pão.
O Decreto de 24 de Maio de 1810 determina a nomeação de maior número de membros para o Governo do Reino de Portugal e dos Algarves, nomeadamente Carlos Stuart, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da Grã-Bretanha em Portugal.