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Idem de 15 de Janeiro e 29 de Maio de 1839 sobre a representação, em que a Junta da Fazenda do abolido Collegio dos Nobres reitera apresentação de serem pagos de seus vencimentos pelos rendimentos dos bens d'aquelle Collegio não só os empregados já ocupados com outras repartições, pelo qual respeita ao vencido ate á epocha do nosso exercicio, como tambem a outros a quem a ainda se não deu destino.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os vencimentos dos professores e funcionários do extinto Collegio dos Nobres, que transitassem para a administração da Escola Politécnica ou outras escolas que se formassem.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1839-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

See details of Idem de 15 de Janeiro e 29 de Maio de 1839 sobre a representação, em que a Junta da Fazenda do abolido Collegio dos Nobres reitera apresentação de serem pagos de seus vencimentos pelos rendimentos dos bens d'aquelle Collegio não só os empregados já ocupados com outras repartições, pelo qual respeita ao vencido ate á epocha do nosso exercicio, como tambem a outros a quem a ainda se não deu destino. (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27550)

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"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Torres Novas, e mais papeis a ella juntos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao diferendo entre a Câmara Municipal de Torres Novas e João Baptista Burnay relativamente ao registo da carta de privilégios concedidos a este.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento e informaçoens sobre elle havidas em que Salomon Toser Consul de Sua Majestade Britanica no Porto da Figueira, sobre o cumprimento da Portaria de 26 de Setembro de 1823 pelo Director da Alfandega daquelle Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da ação mediadora do cônsul britânico na Alfandega do porto da Figueira, para apoiar os capitães e mestres dos navios ingleses.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1839-01-01

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 4 de Julho de 1838 á cerca de algumas duvidas que se ofrecem na execução da carta de lei de 7 de Abril deste anno."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da aplicação da lei na cobrança dos impostos de consumo, dos vinhos e das bebidas espirituosas, no concelho do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1838-01-01/1838-01-01

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 12 de Março de 1838 sobre o requerimento do Conde de Farrobo, à cerca da pertenção do suplicante, e mais papeis que o acompanham diga o Ajudante do Procurador Geral da Coroa o seu parecer."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a cobrança indevida de impostos ao Conde de Farrobo, na venda das frutas da Quinta do Taipal, concelho de Montemor-o-Velho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1838-01-01/1838-01-01

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"Em cumprimento d'o officio d'administraçam militar de 6 de fevereiro de 1871 - acerca do requerimento em que D. Guilhermina Victoria Lioni e outra pedem o pagamento do soldo em divida a seu fallecido irmão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Guilhermina Victoria Lioni e outra pedem os vencimentos em dívida a seu falecido irmão, José Ovídio Lioni.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio das Fazenda de 16 de Outubro de 1841 e de 1 de Abril de 1842, á cerca da representação do Administrador interino do Conselho de Provezende."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do administrador interino do concelho de Provesende, em que pede informação sobre o pagamento a efetuar aos avaliadores particulares de imóveis, no concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-01/1842-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria de 6 de Setembro de 1841, ácerca da pertenção da Commissão administrativa da Caza Pia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre o requerimento apresentado pela comissão administrativa da Casa Pia, em que pedem que lhes sejam entregues as cinco partes entradas no cofre da Alfandega Grande, como ficou estabelecido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1841-01-01

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"[Parecer] de 26 de Março de 1841 ácerca de sentença de Habilitação de Anna Ferreira e outros Herdeiros de Domingos Fernandes da Silva no Rio de Janeiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da habilitação de herdeiros apresentada por Ana Ferreira e outros, por falecimento de Domingos Ferreira da Silva, no Rio de Janeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1841-01-01

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"[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 27 de Janeiro de 1842 , á cerca de [...] do Districto de Vianna que incluirão na Pauta dos Jurados os Empregados fiscaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da representação do contador da Fazenda do distrito de Viana, em que pede esclarecimentos sobre a distribuição dos membros da Administração Civil e os empregados da Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-01/1842-01-01

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"Officio do ministerio da Justiça de 11 de dezembro de 1874, acerca do requerimento em que Antonio Manoel dos Santos e outro, pedem a commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação das penas aplicadas a António Manuel dos Santos e José Marcelino dos Santos, irmãos, condenados pelo crime de espancamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Deposito Publico da Cidade de Lisboa. 1.º os Membros da sua Junta são responsaveis para com os portados de Percatorios?."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da confiança das notas do Banco de Lisboa, como eram recebidas pela Junta do Depósito Público da mesma cidade e outras repartições do estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1849-01-01/1849-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca do fornecimento do papel para sellar ser posto em Praça publica para se concluir com quem maiores vantagens offerecer."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do anúncio em praça pública para o fornecimento do papel em branco para ser selado, a fim de celebrar um contrato com o empresário que maiores vantagens oferecer.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"[Parecer] á cerca da pertenção de Ladislao Manoel do Nascimento Barbuda de se lhe mandar pagar o augmento de cem mil reis annuaes, que sobre o seu Ordenado de 1.º Official da Extincta Commissão Fiscal Liquidataria lhe foi concedido, e isto em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1845."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, a cerca de requerimento de Ladislau Manuel do Nascimento Barbuda, em que pede um aumento de cem mil réis anuais no seu vencimento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845 sobre Consulta do Tribunal do Thesouro Publico á cerca do emolumento de 800 reis por cada verba, a que se julga com direito, a Repartição dos Proprios Nacionais e que forem lançados nas Cartas de arrematações e remissões de foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da pretensão da repartição dos Bens Próprios Nacionais, de receber 800 réis em emolumentos no registo das cartas de arrematações e remissões de foros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1844 ácerca do requerimento do Corpo […] Corpo Santo de Setubal em que pede seja nomeado João Vitorino de Oliveira para membro da Junta da Repartição do Sal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da Corporação Marítima da Casa do Espírito Santo de Setúbal, nomear um membro para a Junta da Repartição da Marinha do Sal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de agosto de 1843, ácerca do processo sobre diversos pedidos do Edificio e cerca do extincto Convento da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da requisição do edifício e cerca do extinto convento dos Carmelitas da cidade do Porto, para acomodação da Escola Médico Cirúrgica e da Guarda Municipal da cidade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"Em Cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro ultimo, á cerca do credito em que se julga para com a Fazenda Nacional Antonio Thome da Fonseca Carvão Paim, pelos rendimentos sequestrados á sua Caza, em São Miguel.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de António Tomé da Fonseca Carvão Paim como credor da Fazenda, pede os rendimentos sequestrados á sua Casa em São Miguel.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto de Angra, afim de se declarar se o Visconde de Bruges […] pela troca de varias terras do Morgado que administra, por uma propriedade pertencente á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pagamento do Laudémio que o visconde de Bruges tem a pagar á Fazenda Nacional, pela troca do prazo foreiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1845, á cerca da requisição que fez o Ministerio da Guerra do Convento e Cerca de Santo Antonio, e do Convento das Freiras da Cidade de Pinhel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da requisição do Ministério da Guerra, do convento de Santo António e cerca da cidade de Pinhel para albergar o quartel de Infantaria n.º 17.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Francisco Gomes d'Almeida pede pagamento de cinco sacas de pixauri remetidas do Pará no Brigue =Constante=."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Manuel Francisco de Almeida, em que pede o pagamento de cinco sacas de pixuri provenientes do Pará, que lhe foram apreendidas no barco Constante .

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-03-16/1847-03-16

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"Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1856 - Acerca do processo em que se trata da Habilitação obreptíciamente obtida pelo ex converso do abolido Convento de Santo Antonio dos Olivaes, da Villa de Loulé."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da responsabilidade criminal no processo de justificação administrativa de Joaquim António Barata, ex converso do extinto convento de Santo António dos Olivais, da vila de Loulé.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1853-02-23/1853-02-23

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"Requerimento de Joze Rozendo Balcear, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Balcear, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de recetação, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-15/1877-03-15

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"Acêrca do mesmo assumpto anterior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Balcear, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de recetação, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-24/1877-03-24

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita ao Sub-Delegado do Julgado de Celorico de Basto Antonio Pinto da Silva Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado de Celorico de Basto António Pinto da Silva Pereira, devido à sua incapacidade e inaptidão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-23/1840-03-23

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"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar o juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, bacharel Manuel Feliciano Lousada de Araújo e Azevedo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1848-09-07/1848-09-07

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da inhabilidade, e pouca intelligencia do Sub-Delegado no Julgado de Taboa Braz Antonio de Figueiredo Homem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de exoneração do subdelegado no julgado de Tábua, Brás António de Figueiredo Homem, pela sua inabilidade e pouca inteligência.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-04/1840-03-04

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"Divida das Classes inactivas de consideração vencidas anteriôrmente a 22 de Agosto de 1843."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, parecer acerca de requerimento de Carlos Aviolat, reformado, em que pretende informação referente á liquidação dos recibos notados com que foi pago, vencidos anteriormente a agosto de 1843.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1848-05-06/1848-05-06

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"Notas do Banco de Lisboa. Pade-se pagar nellas depois do 1.º Abril de 1847 o alcance de um recebedor? Requerimento de António marques, ex-recebedor do Concelho de Porto de Móz."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António Marques ex recebedor do concelho de Porto de Mós, em que pretende pagar a sua dívida em notas do Banco de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-07-10/1847-07-10

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"Requerimento de João de Freitas, Junior pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José de Freitas Júnior, condenado na comarca do Funchal pelo crime de homicídio, pede perdão ou comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-15/1877-03-15

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"Visita. = Commissão. Hindo um Conselheiro do Thesouro a uma Alfandega em visita ou Commissão para a reformar ou reorganizar, que viatico tem, e donde sahe o seu pagamento?... Representação do Conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Viatico, Commissão, - Alfandegas, - Taras - Pranchas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento ao conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz e ao funcionário que levou como secretário, da visita extraordinária que fez á Alfândega do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-08-20/1847-08-20

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"Thesoureiro Pagador do Districto de Port'Alegre Requerimento de João Anastacio Dias Grande. Officio de 26 d'Agosto de 1847. = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de João Anastácio Dias Grande, em que pede para ser reintegrado no lugar de tesoureiro do distrito de Portalegre.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-02/1847-09-02

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"Fundo Especial de Amortisação. Deve aceitar-se a proposta da Direcção do Banco de Portugal de receber 1:000$000 reis e pagar aos Empregados em lugar das gratificações?... Representação da Direcção do mesmo Fundo. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição da direção do Fundo Especial de Amortização, em que propõe estabelecer um vencimento aos empregados do Banco de Portugal que prestam serviço neste dito Fundo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1849-07-19/1849-07-19

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"Ao Ministro da Justiça sobre a ser pronunciados pelo crime de Lesa Magestade Reginald Mac Donell e Fr. Fortunato de S. Boaventura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da pronúncia de Reginald MacDonell, preso na cidade do Porto, e Fr. Fortunato de São Boaventura, ausente, pelo crime de lesa-majestade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-27/1840-01-27

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador Geral de Angola por ter determinado o envio para Moçâmedes, de 27 réus que deveriam cumprir pena de degredo no Estado da Índia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-01-26/1850-01-26

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Victorino João Carlos Dantas Pereira, pede para alem do ordenado se lhe pague o soldo que lhe compete"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de serem acumulados vencimentos por um oficial do exército que era simultaneamente professor da Escola Principal de Instrução Primária da província de Cabo Verde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-01-24/1850-01-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio da Direcção Geral da Thesouraria acerca da aposentação pedida por Joze Ignacio d'Almeida Monjardino, Thesoureiro pagador d'Angra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do pedido de aposentação de José Inácio de Almeida Monjardino, tesoureiro pagador do distrito de Angra do Heroísmo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-06-04/1878-06-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de officio do Sub-Delegado no Julgdo de Mertola, sobre se lhe declarar de onde hade sahir a despesa do expediente e Livros da Sub-Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. No ofício, o Procurador-geral refere que os subdelegados "não têm nenhum ordenado e mui poucos emolumentos".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-08-26/1840-08-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça sobre o prosseguimento do processo do 1.º sargento d'Artelharia da 6.ª Bateria montada Sebastião Pereira Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta das causas da demora do processo do primeiro-sargento da 6.ª bateria do 1.º regimento de artilharia Sebastião Pereira Peixoto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-23/1841-01-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca d'um foro imposto em umas terras no Campo da Gollegãa e arrematado por Jozé Nunes Correia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca de um foro arrematado por arrematado por José Nunes Correia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-12-11/1880-12-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiças, relativo á posse do Delegado do Procurador Regio, na Commarca d'Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante, Francisco Germano Leite, com o auto da sua posse.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-06-07/1841-06-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do requerimento do Bacharel Manoel Antunes Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da reintegração de Manuel Antunes Carneiro no lugar de subdelegado no julgado de Vila Nova de Famalicão, de que tinha sido exonerado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-09-25/1840-09-25

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro das Justiças, a cerca da requesição feita pelo Delegado da Commarca de Monção, sobre o mao estado da Cadeia daquella Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do mau estado e pouca segurança da cadeia de Monção, onde no momento se encontram seis presos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-06-15/1841-06-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do protesto e contra protesto do Thezoureiro Môr da Sé de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do protesto de Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso, tesoureiro-mor da Sé de Braga.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-12-19/1840-12-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça acerca do Sub-Delegado do Julgado da Barquinha Manoel Marques Justino que não gosa do credito d'incorrupto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado da Barquinha, Manuel Marques Justino, pelo mau desempenho do seu cargo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-03-22/1841-03-22

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"Idem ao Ministro da Justiça, em que [se lhe] remette a informação, pela qual consta que em Officio de 27 do mez de Outubro foi remettida ao Procurador Regio da Relação do Porto a copia da Portaria sobre o processo do Thezoureiro Mór da Sé de Braga Manoel Ignacio de Mattos Souza Cardozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do tesoureiro-mor da Sé de Braga Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-11-14/1840-11-14

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das ordens expedidas pelo Procurador Regio do Porto relativas ao processo do Thesoureiro Mor da Sé de Braga Manoel Ignacio Souza Cardozo exigidas pelo officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do tesoureiro-mor da Sé de Braga Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-11-20/1840-11-20

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"Ao Ministro da Justiça com a participação do Ministerio Publico haver desistido do recurso de revista da accusação proposta contra o Juiz de Direito Substituto transferido para Beja Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito substituto da comarca de Beja.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-11-16/1840-11-16

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negócios Estrangeiros de 13 de Dezembro de 1850 á cerca do Officio do Encarregado dos Negócios de Portugal em Turim relativamente ao processo formado a hu Marinheiro = António = por indiciado de assassino."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do pedido de extradição nos termos da convenção de 23 de maio de 1838, de um marinheiro português refugiado em frança por homicídio com premeditação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-12-17/1850-12-17

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do empedimento de molestia do Conselheiro Procurador-Geral da Corôa, estar o seu Ajudante substituindo o seu Logar na conformidade da Lei"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça comunicando estar a substituir o Procurador-Geral, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, por este se encontrar doente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-02-15/1840-02-15

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da querella prestada contra o Juiz de Direito da Comarca de Mertola, Goncalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela prestada contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono e ausência do lugar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-09-30/1842-09-30

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar pelo tumulto e motim occorrido no Julgado das Terras de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do tumulto ocorrido no julgado de Terras de Bouro contra o recebedor do subsídio literário e real de água.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-01/1842-10-01

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo mandado formar contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurado contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados, quando era administrador do concelho de Messejana.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-09-15/1842-09-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com a remessa de 3 certidoens da posse de 3 Delagados do Procurador Regio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as certidões dos autos de posse dos delegados do Procurador Régio da Relação dos Açores nas comarcas do Pico, Graciosa e Flores.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-03-21/1842-03-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do methodo actual de correr folha officiosamente aos presos pobre[s] ser muito demorado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para tornar mais célere o método de correr folha aos presos pobres.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-09-28/1842-09-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca ácerca [sic] do processo sobre os insultos feitos ao Administrador do Conselho de Thomar por Felippe Carlos da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo relativo aos insultos feitos por Filipe Carlos da Silveira ao administrador do concelho de Tomar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-09-27/1842-09-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com a remessa do auto da posse do Procurador Regio da Relação dos Açores Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Luís de Almeida Meneses e Vasconcelos como Procurador Régio da Relação dos Açores.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-05-30/1842-05-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca da Ilha do Pico, Antonio de Magalhães Mexia Baião da Lança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse do delegado do Procurador Régio na ilha do Pico, António de Magalhães Mexia Baião da Lança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-11-29/1841-11-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com a participação feita de que no Julgado de D. Chama existem usurpados bens da Coroa no valor de 5:000$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de uns bens da Coroa que foram doados pelo rei D. João I a Manuel Guedes de Miranda, que morreu sem descendentes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-05-30/1842-05-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministerio das Justiças com officios inclusos dos Delegados do Procurador Regio nas Comarcas da Cuba, Fundão, Estareja, Midoens, com as Certidões das suas posses"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as certidões dos autos de posse dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Cuba, Fundão, Estarreja e Midões.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-28/1841-07-28

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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca da Sertãa com a Certidão da sua Posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca da Sertã.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-28/1841-07-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Alenquer, com a Certidão da sua Posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca de Alenquer.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-28/1841-07-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Fazenda, remettendo-se o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, Antonio Ferreira Sarmento, com a Certidão do Auto de sua posse no referido Logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Ferreira Sarmento Pimentel como Ajudante do Procurador Régio da Relação do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-19/1841-07-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça remettendo-se-lhe o Officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo certidão do auto de posse do Ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Vital Jorge da Maia Canhão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-23/1841-07-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Celorico de Basto com a Certidam da sua Posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca de Celorico de Basto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-29/1841-07-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro das Justiças com Certidão da Posse que tomara João Ferreira de Oliveira como Delegado do Procurador Regio na Commarca da Figueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca da Figueira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-29/1841-07-29

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"Ao Ministro da Justiça acerca do Auto da posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Niza Francisco de Paula Risques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco de Paula Risques como delegado do Procurador Régio na comarca de Nisa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-30/1841-07-30

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Auto da posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Chacim Antonio Vieira de Sequeira Ferraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Vieira de Sequeira Ferraz como delegado do Procurador Régio na comarca de Chacim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-30/1841-07-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, relativo á posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Comarca de Santa Comba Dão, o Bacharel Fernando Antonio d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Fernando António de Andrade como delegado do Procurador Régio na comarca de Santa Comba Dão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-02/1841-08-02

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca da Louzãa Sebastião Correia de Sá Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Sebastião Correia de Sá Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca da Lousã.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-02/1841-08-02

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"Ao Ministro das Justiças com a Certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Meda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco António Lopes Cardoso como delegado do Procurador Régio na comarca de Mêda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-04/1841-08-04

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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Arrayolos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de João Batista Gaspar como delegado do Procurador Régio na comarca de Arraiolos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-04/1841-08-04

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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 11 do corrente ácerca do roubo da Igreja de Sexo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do roubo com desacato da Igreja de Seixo, no julgado de Ervedal, na noite de 28 para 29 de julho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-16/1841-08-16

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo instaurado pelo crime de estupro contra Thome da Cunha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de Tomé da Cunha, do julgado de Vila Chã, acusado de um crime de estupro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-01/1842-10-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Estremôz, Francisco Coelho de Souza Sampaio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Coelho de Sousa Sampaio como delegado do Procurador Régio na comarca de Estremoz.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-14/1841-08-14

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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Alcobaça, Francisco Xavier de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Xavier de Carvalho como delegado do Procurador Régio na comarca de Alcobaça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-13/1841-08-13

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"Idem á cerca da posse de Luis Barrozo Pereira, Delegado do Procurador Regio na Commarca de Louzada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Luís Barroso Pereira como delegado do Procurador Régio na comarca de Lousada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-06/1841-08-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Bragança, Antonio Joaquim Moutinho d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Joaquim Moutinho de Andrade como delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-09/1841-08-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça partecipando-lhe o Auto da posse do Delegado da 3.ª Vara da Comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Carlos Vieira da Mota como delegado da 3.ª vara da comarca do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-07-04/1842-07-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Auto da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Moura, Francisco Eduardo Rodrigues Manitto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Eduardo Rodrigues Manito como delegado do procurador régio na comarca de Moura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-26/1842-01-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 5 do corrente com o Auto da sua posse por Procurador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse de João Bernardo França Pereira de Castro como Procurador Régio da Relação do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-16/1841-08-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Castro Daire, Raimundo Pennafort d'Oliveira Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Raimundo Pennafort de Oliveira Almeida como delegado do Procurador Régio na comarca de Castro Daire.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-14/1842-01-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santa Combadão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Serpa Pimentel como delegado do Procurador Régio na comarca de Santa Comba Dão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-04-18/1842-04-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido executada a pena ultima, no réo Manoel Joaquim de Magalhaens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi executada a pena última imposta, por acórdão da Relação de Lisboa, ao réu Manuel Joaquim de Magalhães.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-04-21/1842-04-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á sua Portaria do 1 do corrente para informar do Processo do soldado do Batalhão Nº 3 Adrianno da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do soldado Adriano da Cruz, preso na cadeia de Montemor-o-Velho, por crime cometido antes do assentamento de praça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-04-26/1842-04-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Real, Henrique Manoel Ferreira Botelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Henrique Manuel Ferreira Botelho como delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Real.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-16/1841-07-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Beja, João Silveira da Luz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de João Silveira da Luz como delegado do Procurador Régio na comarca de Beja.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-16/1841-07-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com a Certidam que tomou digo com a Certidam da Posse que tomou João Paulo Tavares Osorio Castelbranco do Emprego de Procurador Regio na Comarca da Idanha a Nova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de João Paulo Tavares Osório Castelo Branco como Procurador Régio na comarca da Idanha-a-Nova.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-15/1841-07-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com a participação da posse do Delegado d'Anadia Albano Caldeira Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma certidão do auto de posse de Albano Caldeira Pinto de Albuquerque como delegado do Procurador Régio na comarca de Anadia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-12/1841-07-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos tumultos commettidos por alguns Pescadores de Villa Nova da Cerveira contra os Empregados Fiscaes, na occasião de huma deligencia a que procedião do Serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já está formado o corpo de delito relativo ao tumulto dos pescadores de Vila Nova de Cerveira contra os funcionários fiscais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-09-28/1841-09-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Auto da posse do Delegado da Commarca de Aldeagallega Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse de Romão Luís de Mascarenhas Pimenta como delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-05-18/1842-05-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do processo formado pelo homicidio commettido em 3 de Maio antecedente na pessoa do Parocho da Freguesia de Santa Victoria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime formado pelo homicídio do pároco de Santa Vitória do Ameixial, Cassiano Oliveira Fortuna Feio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-08-01/1842-08-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral da Contabilidade / Restituição - in integrum. Não compete depois de passado o quinquenio, e quando ha remedio ordinario. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do marquês de Castelo Melhor, referente á impugnação apresentada em tribunal, pelos atos praticados durante a sua menoridade em prejuízo dos seus interesses.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1857-05-15/1857-05-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao scisma Relegiozo propagado por alguns Parochos e Ecclesiasticos das Diocezes da Guarda, e Pinhel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra alguns párocos e eclesiásticos das dioceses da Guarda e Pinhel que propagam o cisma religioso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-12/1843-07-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça em referencia á sua Portaria de 19 de Setembro em aditamento ao Officio de 27 do mesmo mez ácerca do estado do processo contra Joaquim Velozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra o juiz de direito Joaquim Veloso da Cruz pela desobediência ao decreto que o transferiu de lugar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-18/1842-10-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente com outro do seu Delegado na Commarca de Vouzella, ácerca de ser acometido por homens armados, o Subdelegado do Procurador Regio no Julgado de Oliveira de Frades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da tentativa de assassinato do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Oliveira de Frades por um bando de homens armados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-22/1843-02-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se recolher ao exercicio do cargo o Delegado do Procurador Regio na Commarca de Aldea Gallega, Romão Luiz Mascarenhas Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega Romão Luís Mascarenhas Pimentel.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-14/1843-02-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Fazenda, remettendo-lhe o extracto do Libello proposto contra a Fazenda Publica por Manuel Affonso Sardinha, e outros para pagamento de 1:000$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Manuel Afonso Sardinha e outros para pagamento de 1000$000 réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-15/1843-05-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente em que mostra se effeituára a prizão do reo o Dr. Kalley ja pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se efetuou a prisão do doutor Kalley, pela pregação de doutrinas contrárias à religião do Estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-21/1843-08-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 do corrente, e o do seu Delegado em Guimaraens, á cerca de aparecer affixada hua proclamação incendiaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, na vila de Guimarães, foi afixada nas esquinas uma proclamação incendiária a favor do "proscrito usurpador".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-28/1843-06-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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