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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de agosto de 1846, participando que, no dia 22 de maio, o réu Alexandre de Almeida, a cumprir a pena de um ano de trabalhos públicos na cadeia de Azambuja, foi tirado por forças populares daquela cadeia e que, no dia 30 de junho, fugiram da cadeia de Alenquer os presos Manuel Garcia, o Padre, Augusto Francisco e Manuel Jacinto, que se encontravam na sala livre.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetido o processo "sobre a pretensão do conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para serem indemnizados do aluguer do Teatro de São Carlos do tempo da empresa Lima e Companhia", que se encontrava na Procuradoria-Geral da Coroa e foi devolvido ao Ministério do Reino, para poder informar sobre a escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos, conforme lhe foi ordenado pela portaria daquele ministério de 21 de outubro de 1846.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de duas representações dirigidas pelos alunos da Universidade de Coimbra ao rei e à rainha, em que pedem a readmissão de Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo em que aquele aluno foi condenado, bem como o que foi instaurado contra o lente José Augusto Sanches da Gama, e que lhe sejam fornecidas informações oficiais para se poder conhecer do valor dos factos alegados em favor do aluno expulso.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o processo da Direção-Geral da Dívida Pública em que Abrahão Esther Levy, testamenteiro do súbdito britânico Moses Levy, solicita o averbamento de três inscrições de dívida interna portuguesa, pertencentes àquela herança, com a declaração de poder vender, em virtude de uma sentença do Supremo Tribunal de Gibraltar. Sustenta que "se pode fazer o averbamento requerido sem obrigação de contribuição de registo por não ser devida".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.
Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; da direita para a esquerda, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, D. Sofia, Dra. Maria Barroso e Presidente da República Dr. Mário Soares, na fila seguinte, da esquerda para a direita, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício e Prof. Doutor Augusto da Silva, na fila acima pela mesma ordem, Prof. Doutor Afonso de Almeida, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Prof. Doutor Eduardo Figueira, acima. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; da esquerda para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; do centro para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Seminário Internacional, Reflexões sobre a vida e obra de Teilhard de Chardin; iniciativa da Universidade de Évora integrada nas comemorações do primeiro centenário do seu nascimento, 8-12 de Dezembro 1981; primeiro à esquerda na mesa, Pe. Augusto Alegria, do outro lado, da esquerda para a direita, Prof. Doutor Gomes Guerreiro e esposa Dra. Julieta Guerreiro, ao lado esposa do Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, na quarta fila, atrás do Prof. G. Guerreiro, Vice-Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos; no âmbito do *Program on Educational Building/OCDE*, organizado pelo Ministério da Educação, com apoios da Universidade de Évora e Comissão de Coordenação da Região Alentejo (CCRA), 26-29 Setembro 1983; sessão de abertura na Biblioteca, 26 Setembro, da direita para a esquerda, Eng. Luís Mira Amaral, Presidente da CCRA Dr. Carmelo Aires, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Ministro da Educação Prof. José Augusto Seabra e outros não identificados. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos, no âmbito do *Program on Educational Building/OCDE*, organizado pelo Ministério da Educação, com apoios da Universidade de Évora e Comissão de Coordenação da Região Alentejo (CCRA), 26-29 Setembro 1983; sessão de abertura na Biblioteca, 26 Setembro, intervenção do Ministro da Educação Prof. José Augusto Seabra, seguindo-se, à direita, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Presidente da CCRA Dr. Carmelo Aires e Eng. L. Mira Amaral. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Panfleto subscrito por Aquilino Ribeiro, Augusto Casimiro, Faria de Vasconcelos, Ferreira de Macedo, Jaime Cortesão, Azeredo Perdigão e Ezequiel de Campos, sobre os acontecimentos de Outubro de 1921: revolta militar em Lisboa e a «Noite Sangrenta» - a instabilidade política e social da República. • Assuntos: I República.
Requerimentos para a concessão de pensões aos serventuários das igrejas de Pedrógão, António Nicolau, de Alcorochel, Augusto Loures, de Brogueira, Manuel Luís Prisco, da Ribeira Branca, Francisco Brás das Neves, de São Pedro de Torres Novas, José António da Clara, e de Minde, Joaquim da Cruz.
Concessão de pensões aos serventuários das igrejas de Arroios, António José Machado, de Constantim, José Maria Pinto, de Lordelo, Miguel da Silva Botelho, de Mouços, José Augusto, de Parada de Cunhos, Evaristo do Vale, e de Vale de Nogueiras, Jerónimo Cardoso, do concelho e distrito de Vila Real.
Contém pedido de livrete e chapa de matricula, em virtude de ter para venda um velocípede de marca Olga com motor Cuciolo. Contém declaração de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento em Sintra, em como vendeu um velocípede com motor Cuciolo a Ilídio Ventura da Silva, morador em Paiões.
Contém declaração de José Guilherme Pombal, com estabelecimento em Sintra, em como vendeu um velocípede com motor Vitoria a Augusto Duarte Franco. Contém pedido de averbamento do seu velocípede para o nome de José Fernando Catalão Dias, morador em Maceira. Contém pedido de averbamento de José Fernando Catalão Dias para o nome Lúcio Monteiro da Cruz, morador em Maceira. Contém o livrete de circulação.
Contém pedido de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento em Sintra, no qual requer que lhe seja concedido o livrete de circulação e chapa de matricula de uma bicicleta com motor Vitória que tem para venda. Contém declaração de venda do mesmo velocípede a Joaquim Ramos, morador em Sintra.
Contém declaração de António Augusto Carvalho, com estabelecimento em Sintra, em como tem para aluguer um velocípede de marca Mavic, solicitando que lhe seja concedido o respetivo livrete e chapa de matricula. Contém declaração em como vendeu o velocípede a Abel Neto Vidal, morador em Pendão.
Contém declaração de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento de bicicletas em Sintra, em como tem para aluguer e venda um velocípede, para o qual solicita que lhe seja concedida a chapa de matricula e o livrete. Contém declaração em como vendeu o seu velocípede a Cândido das Neves Guerra, morador em Galamares.
Contém pedido de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento em Sintra, do registo de um velocípede de marca Mavic. Contém declaração em como vendeu o velocípede a Francisco Martins, morador em Nafarros. Contém titulo de registo de propriedade do velocípede de Francisco Martins para o nome de João Pereira Giblott. Contém livrete de circulação.
Contém declaração de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento de bicicletas em Sintra, em como tem para venda e aluguer um velocípede, com motor Ilo. Contém declaração em como vendeu o velocípede a José de Jesus Mesquita, morador em Mem Martins. Contém pedido de averbamento do seu velocípede para o nome de José Jacinto Ventura Fiuza, morador em Albarraque.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia, secretário do Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues informando-o sobre o andamento dos trabalhos naquela Província, sobre a actuação da Banda, a chegada das placas com o nome de “Avenida Sarmento Rodrigues” e agradecendo-lhe a concessão da Medalha por Serviços Distintos.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia, secretário do Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, informando-o sobre acontecimentos naquela Colónia, nomeadamente a inauguração do Estádio, campo de hóquei, bancadas adjacentes e outros assuntos da governação da Colónia.
Carta de Coronel Augusto Machado, Governador Civil de Bragança, solicitando ao Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, que se interesse pela questão judicial referente à habitação da enfermeira Jerónima da Silva Ferreira, em funções na Colónia da Guiné.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia informando o Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, sobre a sua tomada de posse no cargo de Capitão do Porto, os acontecimentos naquela Colónia, as obras do Estádio, etc.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia, secretário do Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, informando-o sobre as festividades da homenagem que lhe foi prestada, da inauguração do Estádio e outras questões relacionadas com a governação daquela Colónia.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia informando o Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, sobre a conclusão do muro para meados de Março, a sua saída para finais de Janeiro, e reportando sobre a governação da Colónia.
1894 – Volume 1: “Conselho de Guerra de Augusto Castilho” – Delitos: Levantamento do auto do corpo de delito, que estava sobre a responsabilidade dos capitães de Fragata, dos capitães das corvetas e ainda em referencia ao primeiro como Comandante Superior das Forças Navais e o asilo aos brasileiros revoltantes a bordo daqueles navios.
1894 – Volume 3 : “Conselho de Guerra de Augusto Castilho” – Apenso nº1 O Governo Português assumiu toda a responsabilidade do procedimento do referido Comandante desde a obsequiosa concessão do asilo neste Porto até à invasão no Rio de Prata de grande número de refugiados.
Os signatários do relatório são Augusto de Azeredo Costa Santos, Maria Teresa de Lemos Chaby Rosa Vaz, António Delgado da Fonseca, José Antunes Leitão, José Menino Vargas, José Águedo Serrano, Maria de Lourdes Barradas de Noronha (Serviços de Acção Social do Ministério das Corporações e Segurança Social) • Assuntos: Indústria.