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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Guerra] de 20 de Abril de 1838 sobre os papeis de João Xavier Nogot."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido do Capitão Francisco Xavier Nogot, o qual não é possível satisfazer, pelo desaparecimento do contrato de serviço militar que o fundamente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 6 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Perfumo e Pinel, Fabricante de Vellas de Cebo, pedindo isenção de Direitos para o Cebo em rama que lhes venha do Reino e seus Dominios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do fabricante de velas de cebo, Perfumo e Pinel, pedindo isenção de impostos na matéria prima.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 12 de Dezembro de 1839 e 4 de Novembro do mesmo anno sobre requerimento em que a Viscondessa de Villa Nova de Souto d'El Rei pede remir com papeis de credito uma letra que acceitou."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido da viscondessa de Vila Nova de Souto d'El-Rei, que pretendia pagar uma dívida ao estado, com títulos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 de Outubro de 1838 acerca do cumprimento do Decreto de 28 de Septembro do anno Ultimo."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos, acerca do pedido de autorização solicitado pela Contadoria, para cumprir a lei, no que respeita aos vencimentos dos funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 12 d'abril de 1871 - acerca do requerimento de D. Margarida Rosa de Brito Maia que pede uma pensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de pensão de Margarida Rosa de Brito e Maia, viúva do capitão José António Ferreira e Maia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Agosto de 1838 acerca da representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre duvida que encontra se a prata proveniente de espolio dos fallecidos deve pagar os direitos que lhe estão marcados com a informação que interpoz o Conselheiro Procurador Geral da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da dúvida colocada pelo conselheiro procurador geral da Fazenda, sobre se a prata manufaturada em país estrangeiro, sendo esta herança de falecidos, deve pagar imposto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Setembro de 1838 acerca de varios officiais estrangeiros que achando-se em disponibilidade ameio soldo insistem em passar a terçeira secção do Exercito."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos, referente ao pedido dos combatentes estrangeiros que querem ser equiparados aos combatentes portugueses, como consta no contrato militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 19 de maio de 1871, acerca do requerimento de D. Anastacia Umbelina dos Santos Pereira, que pede uma pensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de pensão de Anastácia Umbelina dos Santos Pereira, viúva do capitão António José Alves dos Santos Pereira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 5 de Outubro de 1838 sobre os papeis a respeito dos processos das tomadias, e Projecto de Regulamento para execução dos Artigos 449 = a 453 da Reforma Judiciária."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do regulamento para as apreensões de contrabando, e a respeito do mesmo tema, a disposição expressa nos artigos da reforma judiciária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Dezembro de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico de 22 de Novembro proximo passado, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do Imposto de selo que os empresários estavam obrigados a pagar, quando pediam o licenciamento para as vendas públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1841 ácerca da pertenção de Duarte, Filhos e Companhia.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Duarte, Filhos e Companhia, em que pedem para ser isentados de manifestar os vinhos em mosto quando os compram nos lagares, aos lavradores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Septembro de 1841, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negocios de França, contra a venda do extincto Convento de Capuchinhos Francezes á Esperança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da reclamação do encarregado de negócios francês em Portugal, pela venda do extinto convento dos Capuchinos Franceses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 25 de Novembro de 1841 e 9 de Abril de 1842, ácerca dos requerimentos Documentados de Francisco de Paula Homem de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimentos de Francisco de Paula Homem de Carvalho, em que pede ser admitido como amanuense temporário do Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Março de 1839 e 1º d'Agosto de 1840 a cerca de requerimento de Sua Magestade Impreal a Senhora Duqueza de Bragança e Suas Altezas as Senhoras Infantas D. Isabel Maria e D. Anna de Jesus Maria pedindo o pagamento das quotas de que tratão no seu requerimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido das herdeiras de D. João VI, ao governo Português, para receberem o pagamento das quotas, relativo aos bens privados do monarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1841, á cerca dos requerimentos de Luis Prudencio de Figueiredo e D. Maria Ignacia Monteza Pita."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre os requerimentos de Luís Prudêncio de Figueiredo e D. Maria Inácia Monteza Pita, em que dizem ser credores de extintos conventos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 16 de Agosto de 1841 ácerca dos papeis da pertenção de Nicolao Henrique Klinghofer e seus irmaos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Nicolau Henrique Klinghofer e seus irmãos, em que pedem a suspensão para a execução da dívida do imposto da sisa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 10 de Julho de 1841 do Ministerio da Fazenda ácerca do requerimento de Lazaro Joaquim de Resende."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Lázaro Joaquim de Resende, em que pede a pensão do seu emprego na alfândega grande de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 7 de Abril de 1841, á cerca do negocio do Barão da Fonte Boa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do negócios do Barão da Fonte Boa, de bens penhorados e a avaliação dos mesmos para venda em hasta pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 15 de Julho de 1841 ácerca da duvida suscitada pelo Provedor interino da Caza da Moeda sobre o cumprimento da Portaria de 21 de Junho ultimo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca dá dúvida do provedor interino da Casa da Moeda, no cumprimento da Portaria de 21 de Junho de 1841, que estabelece a fundição da moeda decimal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1841 ácerca de requerimento do Barão do Tojal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do Barão do Tojal, que pede isenção do pagamento dos impostos alfandegários das peças de metal que importou.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 19 de outubro de 1874 acerca do requerimento em que D. Joanna Guilhermina Rodarte, pede no todo ou em parte o montepio de seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Joana Guilhermina Rodarte pede o montepio do seu falecido pai, o major reformado José da Silva Rodarte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 3 de Setembro de 1841 ácerca do processo de Thiago Soutelinho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da reclamação apresentada por Tiago Soutelinho, para que lhe seja feito o pagamento sobre os bens arrestados a Miguel Lourenço Peres, de quem é credor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Marinha de 13 de Outubro de 1873, acerca do requerimento em que Maria Irena Gonçalves Marinho, pede lhe seja concedida uma pensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de pensão de Maria Irena Gonçalves Marinho, na qualidade de viúva do sargento ajudante José Joaquim Ribeiro Marinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 23 de Junho e 21 de Julho de 1841, á cerca dos requerimentos de D. Anna Mathilde Fernandes Cambiasso e D. Fernando Morales, que pedem lhes seja acceite nas especies de metal e papel, o pagamento das multas em que foram condennados por sentenças posteriores á Lei de 31 de Dezembro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos apresentados por dona Ana Matilde Fernandes Cambiasso e Fernando Morales, em que pedem para fazer o pagamento das multas, em metal e papel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 27 de julho de 1872, acerca da requisição feita pelo administrador do concelho de Setubal para serem abonadas no contingentes [sic] de recrutas de marinhagem, relativo ao anno de 1870, duas praças do corpo de marinheiros, ás quaes coube a sorte."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o abono dos recrutas suplentes João António Epifânio Baleizão e Gervásio José Rosado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
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"Parecer dado em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 16 de Outubro de 1840 a respeito do requerimento de D. Mauricia Toscano de Vasconcelos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de D. Maurícia Toscano de Vasconcelos, em que pede informação se os títulos recebidos em herança devem ser avaliados para pagar o imposto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da fazenda de 27 de Julho de 1841 ácerca do requerimento de Cazimiro Maria Parrella, em que pede ser reintegrado no seu Logar, de que fôra dimittido pelos acontecimentos politicos de 9 de Setembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Casimiro Maria Parrela, que pede ser readmitido no seu emprego, do qual fora demitido por acontecimentos políticos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Julho de 1841 á cerca de requerimento de Manuel Feliz de Oliveira Pinheiro e outros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Manuel Feliz de Oliveira Pinheiro e sua sobrinha, em que pedem o pagamento da dívida da extinta Casa do Infantado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Junho de 1841, ácerca do requerimento Antonio Roberto da Costa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de António Roberto da Costa, que pede esclarecimentos da sua pensão e da percentagem do rendimento do Cofre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1842 ácerca do requerimento de Ignacio Miguel Hirch."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Inácio Miguel Hirch, em que apresenta a justificação nos serviços da alfandega, do engano cometido no despacho da mercadoria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1842 ácerca do requerimento de Silvestre Pinheiro Ferreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do conselheiro Silvestre Pinheiro Ferreira, em que pede para não pagar os impostos dos livros importados em língua portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio, digo do officio do Thesouro Publico de 26 de Agosto de 1841 ácerca da pertenção de Marcelino de Sousa Pereira Brito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Marcelino de Sousa Pereira Brito, em que reclama pelo lançamento do imposto da coleta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Sello de licença para um Theatro Portuguez. De quanto he annualmente? Pode dividir-se. = Representação da Sociedade dos Actores do Gymnasio. = Officio de 18 d'Agosto de 1847. 1.ª Direção - 1.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de informação solicitada pela sociedade de atores do Teatro Ginásio, referente ao imposto de selo a pagar por ano, para espetáculos públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Ordenados. - Devem-se aos empregados legitimos demittidos pela Junta rebelde do Porto, ou homisiados por causa da Rebellião, e pela sua fidelidade?... Officio de 28 de Julho, e 16 d'Agosto de 1847. Secretaria Geral - 4.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de informação referente ao pagamento dos ordenados dos funcionários, que foram demitidos pela Junta revolucionária instalada na cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Credito extraordinario para obras Publicas no Districto do Funchal. Officio do respectivo Governadôr Civil pedindo um credito addicional de 800$000 reis fortes, Officios de 3 de Março e 12 d' A bril de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do governador civil do distrito do Funchal, pedindo uma verba adicional para pagamento de obras públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Fevereiro de 1845, á cerca da incorporação das Mercearias na Caza Pia de Lisboa, sobre Titulos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da legalidade dos títulos de divida pública das extintas Mercearias que foram incorporadas na Casa Pia de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1843, ácerca da Representação do director da Alfandega Grande de Lisboa, pedindo se lhe declare o que deve praticar na devisão de uma tomadia de fazendas encontradas dentro de umas Barricas com raiz de d'Athea."ea

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que solicita informação para proceder na divisão da raiz de Alteia apreendida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Emite parecer sobre os resultados da inspeção feita à Alfândega de Lisboa pela "Commissão de Visita da Alfandega do Terreiro Publico".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados suspensos, e depois demittidos pelas Authoridades Legitimas em consequencia da Revolução que teve lugar depois de 6 de Outubro de 1846, devem-se-lhes pagar os vencimentos do tempo da suspensão?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de vencimentos pelo tempo em que estiveram suspensos cinco funcionários do Governo Civil de Castelo-Branco, por ocasião da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de vencimentos pelo tempo em que esteve suspenso um funcionário do Governo Civil de Castelo-Branco, por ocasião da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Julho de 1846 acerca do requerimento do Marquez das Minas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do marquês das Minas, em que pede uma indeminização do foro que perdera com a expropriação de um terreno, no Castelo de São Jorge.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] á cerca de D. Emília do Canto Corte Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Emília do Canto Corte Real, referente a um recurso de revista interposto pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de indemnização ao Estado, por falta de cumprimento do contrato de subempreitada das obras das estradas do Minho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847 acerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre o ajustamento de contas do ex Agente João Alvares Mendizabal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do ajustamento das contas do ex agente financeiro do governo português em Londres, João Álvarez e Mendizábal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico, em que propõe como medida conveniente a prorrogação de diversas ordens a que se refere sobre remmisões de verbas de distrate nos manifestos directos, como nos feitos por lembrança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da obrigação ao pagamento do imposto da décima aos devedores omissos em distratar no prazo fixado por lei as verbas dos manifestos dos juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Thesouro Publico de 18 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do Conde de Farrobo, em que pede isenção de impostos para a loiça de barro importada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-03/1842-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Novembro de 1841, ácerca de Perfumo e Pinet, pedindo execução de direitos na Alfândega das Sete Cazas, para o cebo em rama."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da sociedade Perfumo e Pinet, em que pedem isenção de impostos na Alfândega das Sete Casas, para importar sebo em rama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bibliotheca Publica. A fiança de 2:000$000 reis que o seu Fiel e Agente foi obrigado a prestar pela Portaria do Conselho Superior de Instrucção Publica de 13 de Setembro de 1856, e Portaria do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez, pode consistir em fiador sem bens de raiz, ou deve por força consistir nestes?... Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre em que termos deve ser prestada fiança pelo Fiel e Agente da Biblioteca Nacional de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Julho de 1846, á cerca do pagamento do credito de 2:926$000 reis liquidados a favôr de D. Mariana Candida de Souza Mello e Menezes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Mariana Cândida de Sousa Melo e Menezes, reclamando á Fazenda Nacional a dívida passiva de 2:926$539 réis, de que era credora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março de 1847 a resposta da pertenção do Conde da Atalaia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do conde de Atalaia, em que pede a reformação de dois padrões de juro real, que diz terem sido extraviados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de ser ou não aplicável a generalidade das disposições do parágrafo 8.º do artigo 7.º da lei de 22 de junho de 1846.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Agosto de 1855 acerca da pertenção d'Antonio Duarte Prestes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de António Duarte Prestes, serventuário temporário do oficio de meirinho da Alfândega do Tabaco em Lisboa, em que pede um subsídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 do corrente a respeito da pertenção do Visconde d'Algés."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do pagamento de um terço do ordenado do visconde de Algés, como mesário do Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Em cumprimento] da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Maio passado sobre o Contracto do Sal relativo á pertenção do Conde de Porto Covo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão do conde de Porto Covo, que requer a liquidação da sua conta como fiador do contrato do sal, pelo triénio de 1820 a 1822.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre requerimento de Joaquim de Souza Amado sobre a redução do foro de hum Casal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Joaquim de Sousa Amado, foreiro, pede a redução da renda de um casal, no concelho de Oeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Didelot sobre ser aliviado dos Direitos de 17 reses que a Alfandega das Sette Cazas lhe exige."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Didelot, em que pede a isenção do imposto de 17 cabeças de gado, que a Alfândega das Sete Casas lhe exige.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro 1847, á cerca da pertenção da Santa Caza da Misericordia de Lisboa ao pagamento da quantia que se lhe dever por conta dos juros Reaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da informação solicitada pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, referente ao pagamento da décima dos juros dos padrões reais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das dúvidas que apresenta a direção do fundo especial de amortização, por emitir as ações pelos subsídios e vencimentos em débito, ás duas Câmaras Legislativas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da restituição pelo Cofre dos Emolumentos para o da receita Geral da Alfandega grande de Lisboa da parte do producto da tomadia de hûa Caixa com Fazendas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da apreensão de uma caixa de seda vinda do Havre, com entrada pela Alfândega Grande de Lisboa e direcionada erroneamente á rainha D. Maria II.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 3 de Dezembro de 1874 [...] se lhe devolvam os papeis pertencentes á Sociedade Folgoza Junqueira e Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do pedido para devolução dos papéis da reclamação apresentada pela sociedade Folgoza, Junqueira, Santos e Companhia, ao Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria de 6 de Setembro ultimo sobre requerimento de Lindenberg e Companhia pedindo Titulos azues."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento da Lindenberg e Companhia solicitando que em troca de quatro liquidações que apresentam, se lhes emitam títulos da dívida pública denominados azuis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 17, e 24 de Março de 1848 á cerca dos meios para se haver dos recebedores alcançados o que por direito alem da demissão, e relaxe dos respectivos débitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das providências a tomar quando os recebedores dos impostos, nos concelhos ou freguesias, incorram em crime de peculato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1848 á cerca da representação da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio para se providenciar que cesse os rendimentos arrematados que os contratadores não satisfação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, relativo á cessação do embolso dos rendimentos dos contratos arrematados, quando os contratadores não satisfaçam as obrigações inerentes ao contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Dezembro ultimo sobre os papeis que se devem aos Ingleses que servirão na Guerra da Península."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, relativo ao pagamento em débito dos ordenados dos oficiais ingleses que serviram o exército português, na guerra Peninsular.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da fazenda de 18 de março de 1844, á cerca dos terrenos que formavam a extincta Coutada d'Almeirim do Destricto de Santarem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da forma a proceder á venda dos terrenos da extinta coutada de Almeirim, no distrito de Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro sobre a falta de Sollicitador de Fazenda na Commarca de Leiria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de um solicitador de Fazenda no julgado da cabeça de comarca de Leiria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a demissão requerida do Sub-Delegado d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o pedido de exoneração do subdelegado de Almada, devido à sua idade avançada e surdez.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-18/1840-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Devem-se do lugar de Mestre do Pinhal dos Medos. requerimento de Christovão Bush. Portaria de 8 Julho de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Cristóvão Bush, em que pede isenção dos direitos de mercê de mestre da Mata dos Medos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-09-06/1848-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tratado de Commercio com Inglaterra concluido em 3 de Julho de 1842. O seu artigo 8.º foi infingido pelos Decretos de 5 de Janeiro de 1844, e de 23 de Junho de 1847 que só permittio a importação de certos generos nas Possessões Portuguesas, sendo de produção portuguesa, e levados em embarcações portuguesas? Nota do Ministro Ingles nesta Corte, de 18 de Novembro de 1847 Officio de 28 de Abril de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do ministro inglês, fundada no artigo 8.º do Tratado de Comércio e Navegação com Inglaterra em 3 de julho de 1848.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-08-12/1848-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Deve-os um Contra Mestre de Carpinteiros de Machado do Arcenal de Marinha? Portaria de 26 de Abril de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar um contra mestre, da oficina de carpinteiros de machado do Arsenal da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-09-07/1848-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"No exame mensal das Contas dos Recebedores devem intervir os Delegados do Procurador Regio. Projecto de Decreto. Officio de 16 de Agosto de 1848. Confidencial."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da elaboração de um projeto de decreto para fiscalizar as contas dos recebedores das freguesias e concelhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-09-15/1848-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o mappa dos réos condemnados a degredo na Relação de Lisboa cujas sentenças passarão em Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o mapa dos réus condenados a degredo na Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Fabricas. Isenção de suas materias primas. Requerimento de Larcher e Cunhados. Officios de 18 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1847, 1.ª Secção.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção para as matérias primas e outros materiais de laboração das fábricas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-12-20/1847-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recebedores de dividas atrasadas, Podem, e convém criar-se? Proposta do Visitadôr do Thesouro no Districto de Lisbôa - Fernando Antonio Ribeiro dos Santos. resposta marginal dada pela Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da proposta relativa á cobrança e arrecadação dos rendimentos públicos, apresentada pelo visitador do Tesouro no distrito de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-12-04/1847-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensões de Renda Vitalicia. Podem pagar-se fora da ordem, e quando se pagão os ordenados aos Empregados Publicos só por o pensionista pertencer a um Batalhão, aliás licenciado? requerimento de António Julio Pereira d'Eça, Officio de 30 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António Júlio Pereira de Eça, em que pede a renda da pensão vitalícia de major reformado de infantaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-10-02/1847-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Junta do Crédito Público seu procedimento em pagar á Companhia União Commercial, e não applicar o que lhe deu para o Empréstimo de Baring Brother de Londres. Prtaria de 14 de Junho de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público em auxiliar com um empréstimo de avultadas quantias a Companhia União Comercial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-04/1847-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Devem pagar-se os ordenados do tempo da demissão a Empregados demittidos pelas juntas Rebeldes? Requerimento de Guilherme Real Cabral. Officio de 9 de Setembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Guilherme Real Cabral, em que pede para receber o ordenado, como funcionário da Alfândega Grande de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-09-20/1847-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-09-30/1847-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima industrial dos subditos Britanicos. Nos 20 por % a que está reduzido o seu maximo, devem comprehender-se os sêllos de conhecimentos, 5 por % adiccionaes, e 10 por % para amortisação das Notas?... Nota de Lord Palmstron por causa dos Negociantes Britanicos J. P. Hutchinson. Ministerio da Fazenda, Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do governo britânico referente á décima industrial lançada aos negociantes Pemberton Hutchinson e Companhia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-11-14/1850-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado de hum requerimento do Sub Delegado do Julgado de S. Vicente da Beira que pede a sua exoneração daquelle Lugar"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de exoneração do subdelegado do julgado de S. Vicente da Beira, Francisco José Dias de Oliveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-12/1840-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem lugar com ou sem a reducção a trez quartas partes? Representação do Governadôr Civil de Viseu Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornellas, Officio de 24 de Janeiro de 1849 1.ª Secção.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da dúvida do governador civil do distrito de Viseu, referente á redução dos foros que pertencem á Universidade de Coimbra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-31/1849-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Capataz e Homens da Companhia dos trabalhos da Alfandega Grande desta Cidade. Decima industrial. Devem della ser isentos este Capataz e Homens? officio de 10 de Julho de 1847 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de ficarem isentos da décima industrial, o capataz e homens da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-14/1847-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Avacá. - Que direitos deve pagar? Podem considerar-se oriundos das nossas Possessões, ou nacionalisados nellas generos estrangeiros que pagarão direitos de consumo na Alfandega de Macau? Requerimento de Thomaz Maria Bessone."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de se pagar ou não o imposto aduaneiro da fibra têxtil de abacá, proveniente de Macau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-03-07/1851-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a nota da acção que contra a Fazenda Publica intentara por nullidade D. Anna Benedicta Oliva Sanches no Juizo de Direito da Commarca de Gouvêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de Ana Benedita Oliva Sanches contra a Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-17/1840-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com a remessa das notas das acções contra a mesma Fazenda pela Mesicordia de Monsão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda dando a conhecer as ações propostas pela Misericórdia de Monção contra a Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Junho pretérito passado ácerca da pertenção de Genest como tutor dos filhos de Luiz Antonio Abonel para haverem uma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de requerimento apresentado por Genest, súbdito francês, como tutor dos órfãos filhos do alferes Luís António Abonel, em que pede uma pensão para os seus tutelados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-07-30/1850-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Processo do Doutor Pedro Balthazar de Campos, por simulação de authoridade e usurpação de funcções, que lhe não pertencem, pedindo quaesquer clarezas que existão na Secretaria a tal respeito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de Pedro Baltazar de Campos, por simulação de autoridade e usurpação de funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-21/1840-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo a causa proposta pelos ex Contratadores do Tabaco Pimenta, e Lino da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da causa proposta pelos ex-contratadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira contra o conde de Farrobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto pelo Conselheiro Manoel Antonio Vellez Caldeira no Juizo de Direito da 4.ª Vara desta Cidade contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da execução proposta contra o Ex-Recebedor do Conselho da Commarca de Bragança Manoel Ignacio Ramires de Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação proposta contra Manuel Inácio de Miranda, ex-recebedor do concelho de Bragança, pela quantia que ficou a dever.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 21 do corrente pela qual foi ordenado que desse as providencias para que não se repetisse a falta da presença do Ministerio Publico nas sessões da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça emitindo a sua opinião acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre os processos dos Guerrilheiros que forão presos no sitio de Amarellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo dos guerrilheiros que foram presos no sítio de Amarelos está pronto para ser julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-21/1842-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ácerca de se promover a competente acção contra o Livreiro Francez = Plantier = para a restituição do livro intitulado Ars = moriendi = pertencente à Livraria do extincto Convento de Xabregas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o livro "Ars moriendi", pertencente à livraria do extinto convento de Xabregas, foi restituído pelo livreiro francês Plantier.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-16/1841-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da querella contra o Barão de Holbach por haver publicado o 1.º tomo do Systema Social"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela a que se procedeu pela publicação do primeiro tomo do "Sistema Social" do Barão de Holbach.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-30/1841-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conclusão do processo do Gerrilheiro Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o guerrilheiro Alvalade irá ser julgado durante o mês de agosto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-09/1842-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Ollegario Simões da Silva, pedindo augmento de vencimento por diuturnidade de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas relativo ao pedido de aumento de ordenado do amanuense José Olegário Simões da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-03/1878-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39440 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Ausente. Pode demandar-se civil e criminalmente?... E que documentos são necessarios para se intentar a acção civil contra o Delegado da Junta do Credito Publico para pagar juros em Pariz. Caso de João Mousinho da Silveira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de ser processado e acusado criminalmente pelo crime que cometeu em Paris, João Mouzinho da Silveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-07-16/1859-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Reclamação identica de Mademoiselle Adéle Faudoir, e Monsieur V. Hae."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente a títulos extorquidos pelo ex-delegado em Paris da agencia financial em Londres, João Mouzinho da Silveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-05-17/1861-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fiador - O que presta um denunciante para receber os bens denunciados, e que incorporou, mas a respeito dos quaes se propoz Acção de Reivindicação julgada não provada na primeira instancia antes de entregues os bens cuja entrega requer administrativamente de ser tomado em Escriptura Publica, ou por termo?... E que deve conter?... Requerimento de D. Maria Izabel de Menezes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente a uma ação de reivindicação administrativa de bens, em que Maria Isabel de Meneses pede informação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-02-04/1861-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37279 to my list Add to my list
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