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Carta citatória para efeito de comparecer no Juízo Cível da Casa da Suplicação ou mandar responder a um libelo cível interposto pelo demandante, pelas custas e danos numa ação em que fora condenado pelo dito corregedor. A carta citatória contém o traslado da provisão régia para poder demandar o corregedor, datada de 1793-05-17. Traslada-se, igualmente, o “cumpra-se”.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Embora considere não haver provas bastantes do envolvimento do ex-governador de Inhambane no tráfico de escravos, estima no entanto que o facto de ter permitido a entrada de navios estrangeiros neste porto com o propósito de aí fazerem comércio, violou a proibição legal de comércio que ali ainda vigorava. Deverá por isso ser instaurado processo crime pela jurisdição competente. Analisa ainda as acusações formuladas relativamente ao ex-governador de Lourenço Marques. Em relação a uma delas ("fazer a guerra contra o chefe de Magaia"), considera não haver indícios suficientes da prática de crime. Já quanto à denúncia de que terá ordenado o "fuzilamento arbitrário de um negro sem processo nem sentença" e o "espancamento de um soldado de que lhe resultou a morte", é de opinião que se deve instruir o governador geral de moçambique que mande promover pelo respetivo agente do Ministério Público, o competente processo criminal.
Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de julho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 27 de julho de 1844, escrita sobre o ofício.
Contém ofício da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 22 de julho de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de julho, escrito sobre o ofício.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 29 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de setembro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro, escrito sobre o ofício.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 30 de maio de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de junho de 1901, escrito sobre o ofício.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 24 de abril de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de junho, escrito sobre o ofício.
Avós paternos: Lucas Rodrigues e Maria Augusta da Silva; Avós maternos: Manuel Martins e Maria de Jesus; Com o nome Manuel Martins Rodrigues, casou civilmente com Angelina Teixeira, em 1940-01-05, na CRC do Funchal, freguesia do Funchal, concelho do Funchal, reg. n.º 5/1940, da CRC da Ponta do Sol; Separado de sua mulher Angelina Teixeira, no que diz respeito a pessoas e bens, por sentença em 1951-07-27 com trânsito em julgado, que correu sem termos pela 3ª Secção do 2º Juízo do Tribunal do Funchal; N.º 3 - Dissolução de casamento por divórcio de Angelina Teixeira, em 1978-10-02; N.º 4 - Casou em segundas núpcias com Ângela Escórcio Rodrigues, em 1979-06-06, na CRC do Funchal, freguesia do Funchal, concelho do Funchal; N.º 5 - Faleceu em 1982-04-06, na freguesia do Monte, concelho do Funchal.
Com o nome Carolina de Jesus Teixeira casou civilmente com José Teixeira Filho, em 31.10.1931, em São Paulo, Brasil, reg. n.º 3222/2017 do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, Brasil. Dissolvido por óbito do cônjuge marido, em 11.09.1934, reg. n.º 1234/2017, do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, Brasil. Com o nome Carolina de Jesus Teixeira casou civilmente em 2.ª núpcias com José Eustachio de Campos, em 29.02.1940, em São Paulo, Brasil, reg. n.º 3223/2017 do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, Brasil. Dissolvido por óbito do cônjuge marido, em 27.10.1957, arquivado sob o n.º 408 de maço n.º 2 do ano 2017, no Processo de Casamento/Transcrição (doc. estrangeiro) n.º 8918/2017 do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, Brasil. Faleceu em 20.01.1998, em São Paulo, Brasil, reg. n.º 1235/2017, do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, Brasil.
SOTOMAIOR, Guiomar Rosa. Filha de Julião de Abendanho Illoa Sotomaior, galego, e de Rosa Maria de Azevedo Lira, melgacense, moradores na Casa e Quinta de Carvalho de Lobo, freguesia de Rouças. Neto paterno de João António de Abendanho Sotomaior e de Sebastina Maria de Castro; neto materno do capitão João de Araújo Azevedo e de Maria de Araújo. Nasceu em Rouças a --/--/17--. // Casou na vila de Melgaço a 12/5/1718 com José Caetano Teixeira Marinho da Afonseca, filho de Francisco Teixeira Marinho da Afonseca e de Maria Teixeira, naturais da freguesia de São Martinho de Mancelos, concelho de Amarante. // Moraram na vila de Melgaço (fora das muralhas). // Foi co-herdeira de seu tio, padre Bento de Araújo, tocando-lhe dois pedaços de um souto, no lugar do Louridal, os quais vendeu no dia 24/5/1767 a Domingos José da Costa, do Campo da Feira, por 40.000 réis. // Fez testamento a 13/12/1771. // Faleceu sem geração.
Caderno 1 e 2 Mapa das escrituras de emprazamento, reconhecimento e venda de prazos, cujos domínios diretos pertenciam às extintas ordens religiosas, comendas, capelas e outras corporações e repartições e que foram incorporados na Fazenda Nacional. Contém as escrituras lavradas entre 1700 e 1834, existentes no cartório do tabelião João Teixeira de Araújo e seus antecessores e do extinto ofício que exerceu o tabelião Nicolau Teixeira de Abreu. Os mapas estão organizados com as seguintes informações: identificação das escrituras (com data e respetivo livro de notas), foro (quantitativo, vencimento e a quem se pagava), identificação do prazo (tipo de prazo, localização da propriedade e seus possuidores) e tipo de escritura (1700 a 1834) Caderno 3 Contem os mapas dos prédios que passaram para novos proprietários por compra efetuada entre 1833 e 1843, de acordo com a portaria do ministério da Fazenda de 8 de novembro de 1854. Os mapas estão organizados de acordo com o modelo e exemplo apresentado referente ao concelho de Almada, contendo as seguintes informações: designação das propriedades, confrontações, vendedores, compradores, data da escritura, preço, valor da sisa, data de pagamento das sisas, nome dos recebedores (as folhas estão soltas, pelo que a leitura é feita folha a folha isoladamente-). Caderno 4 Contem os mapas dos prédios que passaram para novos proprietários por compra efetuada entre 1837 e 1838. Os mapas estão organizados com as seguintes informações: designação das propriedades, confrontações, vendedores, compradores, data da escritura, preço, valor da sisa, data de pagamento das sisas, nome dos recebedores (as folhas estão cosidas e por isso a leitura faz-se com as folhas dobradas). Caderno 5 contem os mapas dos prédios que passaram para novos proprietários por compra efetuada entre 1838 e 1840 (as folhas estão soltas, pelo que a leitura é feita folha a folha isoladamente). Caderno 6 contem os mapas dos prédios que passaram para novos proprietários por compra efetuada entre 1837 e 1842 (as folhas estão cosidas e por isso a leitura faz-se com as folhas dobradas). Caderno 7 contem os mapas dos prédios que passaram para novos proprietários por compra efetuada entre 1836 e 1837 recebedores (as folhas estão cosidas e por isso a leitura faz-se com as folhas dobradas). Caderno 8 contem os mapas dos prédios que passaram para novos proprietários por compra efetuada entre 1835 e 1842 as folhas estão cosidas e por isso a leitura faz-se com as folhas dobradas). Caderno 9 contem os mapas dos prédios que passaram para novos proprietários por compra efetuada entre 1840 e 1842 (as folhas estão cosidas e por isso a leitura faz-se com as folhas dobradas). Os mapas 5,6,7 e 8 estão organizados com as seguintes informações: designação das propriedades, confrontações, vendedores, compradores, data da escritura, preço, valor da sisa, data de pagamento das sisas, nome dos recebedores Caderno 10 Contem os mapas das escrituras dos prédios lavradas entre 1850 e 1854, com as seguintes informações: data das escrituras, livro de notas onde se lavraram, nome dos possuidores das propriedades lugar, freguesia e concelho, nome, lugar e concelho das pessoas a quem foi transmitido o direito das propriedades vendidas, doadas, alienadas ou hipotecadas, tipo de escritura, descrição das propriedades e identificação de quem tem o domínio direto (as folhas estão soltas, pelo que a leitura é feita folha a folha isoladamente). Caderno 11 Contem o mapa das sisas e impostos que foram pagos sobre as escrituras realizadas entre 1843 e 1853. O mapa está organizado com as seguintes informações: data do pagamento, nome de quem pagou, nome de quem recebeu, distrito e concelho a quem pertence, número do livro e respetiva nota do tabelião e rendimentos (as folhas estão soltas, pelo que a leitura é feita folha a folha isoladamente). Mapa de escrituras de emprazamento, reconhecimento e venda de prazos, cujos domínios diretos pertenciam às extintas casa religiosos, comendas , capelas que foram incorporados na Fazenda Nacional, e lançados no livro de notas dos tabeliões que serviram entre 1700 até 1834. Informação está registada com as seguibtes colunas: escrituras ( datas, livro onde foram lavradas e nº. das folhas do livro) e foros (quantitativo, data de vencimento, a quem se pagava)
Avós paternos: José de Gouveia e Joaquina Batista; Avós maternos: Domingos Batista e Helena de Nóbrega; Averbamentos: Com o nome Isabel de Nóbrega, casou civilmente com José Teixeira, em 1940-09-08, no Posto do Registo Civil da Camacha, freguesia de Camacha, concelho de Santa Cruz, reg. n.º 19/1940; N.º 2 - Com o nome Isabel de Nóbrega, casou catolicamente com José Teixeira, em 1940-10-12; N.º 3 - Enviuvou em 1983-09-14; N.º 4 - Faleceu em 1995-03-08, na freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, reg. n.º 26/1995, da CRC de Santa Cruz.
Avós paternos: João Ferreira e Maria de Freitas; Avós maternos: António Teixeira Drummond e Rosa de Gouveia; Averbamentos: Com o nome Eulália de Gouveia Ferreira, casou catolicamente com José Teixeira, em 1944-12-27, na Igreja de São Pedro, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, reg. n.º 120/1944, da CRC de Santa Cruz; N.º 2 - Enviuvou em 1969-03-12, reg. n.º 37/1969, da CRC de Santa Cruz; N.º 3 - Faleceu em 1981-06-07, na freguesia do Monte, concelho do Funchal; Informatizado sob o n.º 5064/2013 da CRC de Santa Cruz.
Avós paternos: Manuel Martins e Maria Rosa Martins; Avós maternos: Manuel Luís e Maria Isabel; Averbamentos: Com o nome de Eduardo Martins, casou civilmente com Maria Teixeira, em 1939-11-29, na Repartição do Registo Civil do Funchal, reg. n.º 405/1939, da CRC de Funchal. Dissolução de casamento por divórcio de Maria Teixeira, por sentença de 1952-03-24. Com o nome de Eduardo Martins, casou catolicamente com Celeste Gonçalves dos Santos, em 1952-11-06, na igreja de São Pedro, reg. n.º 589/1952, da CRC de Funchal. Faleceu em 1958-10-23, reg. n.º 1300/1958, da CRC de Funchal.
Avós paternos: João Correia e Genoveva de Jesus; Avós maternos: José Teixeira de Jesus e Maria de Jesus; Averbamentos: Com o nome Isabel de Jesus, casou catolicamente com Agostinho Teixeira, em 1945-06-28, na Igreja da Camacha, freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, reg. n.º 59/1945, da CRC de Santa Cruz; N.º 2 - Enviuvou em 1979-05-08; N.º 3 - Faleceu em 2008-06-01, na freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz, reg. n.º 150/2008, da CRC de Santa Cruz; Informatizado sob o n.º 6013/2013 da CRC de Santa Cruz.
Avós paternos: Manuel de Andrade e Lizarda de Jesus; Avós maternos: João Rodrigues e Maria de Jesus; Averbamentos: N.º 1 - Com o nome de Elisa de Andrade, casou civilmente com David Evremundo Teixeira, em 1952-09-08, na Repartição do Registo Civil do Funchal, reg. n.º 453/1952, da CRC de Funchal. N.º 2 - Por efeito do casamento referido no averbamento N.º 1 -, o indivíduo constante neste registo mudou o nome para Elisa de Andrade Teixeira, Doc. n.º 154. N.º 3 - Faleceu em 2003-02-22, na freguesia de São Pedro, concelho de Funchal, reg. n.º 369/2003, da CRC de Funchal.
Avós paternos: João Martins e Maria Rosa; Avós maternos: José de Pão Rodrigues e Maria Rosa; Averbamentos: Com o nome Manuel de Oliveira, casou catolicamente com Maria Teixeira Petito, em 1945-01-06, na Igreja Paroquial de Machico, freguesia de Machico, concelho de Machico, reg. n.º 9/1945, da CRC de Machico; Enviuvou em 1950-08-05, reg. n.º 126/1950, da CRC de Machico; Casou em segundas núpcias com Isabel Teixeira Calisto, em 1951-10-27, na Igreja da Sé, freguesia da Sé, concelho do Funchal, reg. n.º 116/1951, da CRC de Machico.
Avós paternos: Manuel Agostinho Ferreira e Augusta Etelvina de Sousa Ferreira; Avós maternos: Nicolau Francisco Borges e Adelaide de Sousa Drummond Borges; Averbamentos: N.º 1 - Emancipação por seu pai, em 1939-06-09, reg. n.º 06/1939, da CRC da Ponta do Sol. N.º 2 - Com o nome Nicolau Manuel Borges Ferreira, casou catolicamente com Manuela Teresa Gomes Delgado Teixeira, em 1943-12-16, em Santa Maria Maior, reg. n.º 531/1943, da CRC do Funchal. N.º 3 - Separação de pessoas e bens de Manuela Teresa Gomes Delgado Teixeira, em 1964-04-25, decretada peço 2º ofício da Comarca de Quelimane.
Avós paternos: José Vieira Viola e Cristina Cândida Escórcio; Avós maternos: Manuel de Castro e Maria de Jesus; Averbamentos: N.º 1 - Com o nome José Vieira Viola, casou catolicamente com Cristina Teixeira, em 1944-11-29, em Santa Luzia, reg. n.º 480/1944, da CRC do Funchal. N.º 2 - Dissolução de casamento por divórcio de Cristina Teixeira, em 1977-05-20, no Funchal. N.º 3 - Casou em segundas núpcias com Hermínia de Sousa Mercês Viola, em 1977-12-30, no Funchal. N.º 4 - Faleceu em 1993-12-25, na freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, reg. n.º 1822/1993, da CRC do Funchal.