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Parecer acerca da penhora dos rendimentos da Mitra da Sé de Coimbra para pagamento de dívidas á Fazenda Nacional, e dos mesmos rendimentos penhorados fazer a dedução da quantia necessária para as obras de reparação dos edifícios do paço episcopal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-30/1841-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António Joaquim Dordio, em que pede a confirmação régia do contrato de aforamento da herdade Mendo Marques, que celebrou com as religiosas do convento de Santa Catarina da Cidade de Évora

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-22/1841-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva de Francisco Delgado Figueiredo da Cunha Bessa, escrivão da Fazenda da extinta Patriarcal, em que solicita os vencimentos que ficaram em dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-05-14/1842-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Alípio Antero da Silveira Pinto, em que solicita uma indemnização por dano sofrido

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-04-14/1842-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pereira de Figueiredo que na qualidade de presbítero egresso, solicita os seus vencimentos até á data da desistência do seu benefício

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Domingos José Soares e outros, em que pedem a terceira parte do pagamento no preço do seu contrato, referente á obra da casa de residência do abade de São Martinho do Peso

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-06-04/1842-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da junta de paróquia de São Sebastião da Cidade de Lagos, em que pede permissão régia para vender as casas pertencentes á fábrica da igreja

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-07-20/1842-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se incluir na regra geral de distribuição dos subsídios provisórios, emitida pelo decreto de 30 de julho de 1832, o cónego da Sé de Coimbra, José Lopes da Cruz

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-04/1844-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se deduzir do pagamento da décima, o clero da ilha da Madeira

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-15/1843-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento das religiosas do convento de São João da Penitencia de Estremoz, em que pedem meios de subsistência

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-14/1841-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do freire professo da Ordem de Avis, e membro de uma corporação religiosa, em que solicita uma côngrua

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-01/1843-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da abadessa e religiosas do mosteiro do Mocambo, em que pedem a confirmação régia de um contrato de aforamento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-27/1841-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Maria Violante Joaquina da Conceição e outra, como únicas herdeiras do bacharel António Batista, solicitam os vencimentos do falecido em dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-12/1841-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do vigário capitular do Bispado de Lamego, em que pede para se continuar a abonar o subsídio provisório que compete ao cónego de Sé da mesma cidade, Diogo de Macedo Pereira

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-10-14/1843-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de Diogo de Melo Archer, para arrendamento de terras pertencentes ao cabido da Sé de Coimbra, no lugar de Ourentã, concelho de Cantanhede

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-10-19/1843-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Manuel Marques de Figueiredo, em que pede licença para adquirir por permuta uma propriedade do cabido da Sé de Coimbra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-12-31/1840-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conde de Farrobo, em que solicita ao governo o reconhecimento de um contrato de subenfiteuticação

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-20/1843-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Luís José Calisto empregado da extinta Patriarcal, em que pede a aposentação

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-12-31/1840-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do pároco da igreja de Santo Tirso de Meinedo, Francisco de Paços de Almeida Pimentel, em que solicita a posse e o usufruto de casas e bens de raiz anexas á dita paróquia, como os seus antecessores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-15/1840-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da atribuição de ajuda de custo, que compense do trabalho oficioso, que prestam nos processos crimes os escrivães de polícia correcional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-02/1840-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Manuel de Sousa Miguéis, em que solicita aforar o edifício do Aljube da cidade de Faro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-17/1840-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da abadessa e mais religiosas do convento de Santa Clara de Santarém, em que solicitam a sub-rogação do domínio direto do prazo, denominado quinta da Nogueira em Azeitão por inscrições de 5%, que deem o rendimento anual de 15$000 réis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-10-02/1845-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de não terem sido incluídos no orçamento para o ano económico de 1846, os ofícios da vara das relações de Lisboa e Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-13/1845-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da redução do foro de oito alqueires de azeite, imposto no olival do sitio de cima do vale do inferno, no distrito de Coimbra, de que é proprietário o cabido da Sé de Coimbra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-11/1845-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da redução do foro de oito alqueires de azeite, imposto no olival do sitio de cima do vale do inferno, no distrito de Coimbra, de que é proprietário o cabido da Sé de Coimbra (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36553) More information
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Parecer acerca da permuta que solicita José Baltasar Martins, que a residência do pároco de Vilar, no concelho de Barcelos, seja transferida para a parte do edifício do extinto convento da mesma freguesia

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-22/1844-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da permuta que solicita José Baltasar Martins, que a residência do pároco de Vilar, no concelho de Barcelos, seja transferida para a parte do edifício do extinto convento da mesma freguesia (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36501) More information
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Parecer acerca do requerimento de Jacinto Fernandes Rodrigues, e Filipe Manuel Pereira Carvalho, em que solicitam autorização, que no cumprimento das medidas legislativas emitidas pelo decreto de 30 de julho de 1832, lhes façam a liquidação dos dízimos com títulos de dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-11/1844-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Jacinto Fernandes Rodrigues, e Filipe Manuel Pereira Carvalho, em que solicitam autorização, que no cumprimento das medidas legislativas emitidas pelo decreto de 30 de julho de 1832, lhes façam a liquidação dos dízimos com títulos de dívida (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36508) More information
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Parecer acerca do pedido de aposentação do pároco Fernando António de Carvalho Serra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-13/1840-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do governador e vigário geral do bispado de Angra do Heroísmo, em que solicitam em conformidade com o decreto de 31 de dezembro de 1836, um encontro de contas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-02/1840-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos herdeiros de Luís António Teixeira Folque, em que solicitam a emissão de títulos de dívida para os vencimentos em dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do juiz de direito criminal da cidade de Lisboa, António Roberto de Araújo e Cunha, em que solicita o pagamento do ordenado, desde o dia 10 de novembro de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-17/1844-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos juízes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Manuel Joaquim Nogueira, em que solicitam receber o seu vencimento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-09/1840-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da aposentação de José Custódio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-20/1840-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre restituição d'um deposito feito para pagamento de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-24/1873-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Maria do Couto Pestana Brito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-23/1872-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o effeito que deve ter o recurso estabelecido pelo artigo 16 das instrucções de 19 de Julho de 1862, ácerca do qual havia duvidas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-26/1872-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma multa imposta ao Capitão do vapor inglez Dorien pela alfandega da Horta

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as dividas das Camaras Municipaes á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-22/1872-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do réo hespanhol Joaquim Ambrona, detido na cadeia da comarca de Miranda do Douro, pelo crime de tentativa de fuga"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de duvidas ponderadas a respeito da liquidação da contribuição de registro devida por uma sub-rogação de bens dotaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma pretenção do Conde de Carvalhal ácerca d'uma divida da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-23/1872-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da posse de bens nacionaes, de que o Parocho tomou posse."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-15/1872-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um recurso extraordinario em materia de contribuição de registro interposto por José Manuel de Figueiredo Guimarães."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-15/1872-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição de registro de compra de um praso, e cujo preço foi pago em inscripções, por Silvestre Nunes de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-27/1873-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os predios pertencentes ao extincto Convento de Marvilla, que arrematou José António Guimarães Junior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Antonio Maria da Ferradeira e Antonio Ildefonso acerca de contribuição de registro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-09/1872-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção das pensionistas D. Maria Ignacia da Costa e D. Ursula Maria da Costa ácerca da reforma de titulos de renda vitalicia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-06/1871-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da queixa de certos individuos sobre a liquidação da contribuição de registo da herança d'um Tio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-10/1872-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Sebastião de Carvalho Lima ácerca d'arrematação de bens nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-04/1871-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado do Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda no processo n.º 12518 do Thesouro e 2797 da Relação respeitante a serem ou não isentos do pagamento dos direitos de mercê o Patriarcha e mais prelados das Dioceses do Reino e Ilhas, de que era Relator o Excelentíssimo Visconde de Camarate."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-21/1871-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da competencia do escrivão da fazenda que deve liquidar a contribuição de registro sobre os bens da herança do finado Visconde de Loures."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-11/1871-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação com ordenado por inteiro de João Gomes Bicho, official da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-24/1871-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a exempção de direitos de Mercê que pedem João Alves da Costa e António Francisco de Almeida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-17/1871-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da consulta do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora se é ou não devida contribuição de registro pelas remissões e venda de foros da Casa de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-07-15/1871-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto de regulamento á cerca do real d'agua."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-09-18/1871-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeias, e para sairem durante algumas horas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o abono de quotas a Thomaz José Machado Recebedor do Bairro do Rocio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-10/1871-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Maria Pereira, de Outeiro de Baixo, concelho d'Anadia, sobre aforamentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-20/1872-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão d'Anselmo de la Lippe Chalbert e suas irmãs como herdeiras de D. Theresa de la Lippe Chalbert."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-05/1871-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria da Purificação Pereira Polonia, ácerca da decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-15/1871-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Gaspar da Costa Posser pedindo para ser isento de pagar o resto das prestações que sua fallecida mulher haveria de pagar pelos direitos de mercê de uma renda vitalicia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-17/1871-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco Simões Margiochi pedindo a sua aposentação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-28/1872-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a posse que a fasenda pertende tomar d'uma propriedade de casas, em tempo doada a Joaquim d'Oliveira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-30/1872-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre annullação de aforamentos e de remissão de foros concedida por despacho.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-30/1872-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo de calcular a contribuição de registo em um contracto por titulo oneroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-04/1872-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o sello designado pelo artigo 23 da classe 8.ª da Tabella n.º 1 com referencia a hypothecas, e se tem ainda hoje applicação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-10/1873-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre denuncias relativas aos bens da Alcaidaria Mor de Villa Maior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-22/1873-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de D. Maria Jacintha Miranda, ácerca de contribuição de registro de um legado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dennuncia por Leopoldina Amélia da Encarnação Gonçalves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dennuncia por Antonio Ferreira Canha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre restituição de salários."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-18/1873-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das condições de habilitação com que concorreu ao logar de Contador da Junta do Credito Publico. O Bacharel Pedro Augusto de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-28/1873-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da questão de ser ou não sujeito ao imposto do sello o aforamento de baldios parochiaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção dos herdeiros dos fallecidos Francisco dos Santos Luber e João de Saldanha Gama Luber."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-23/1871-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a remissão do foro, á Mytra da Diocese do Porto, pedida por Luciano Simões de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-26/1872-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Thomaz Albino de Paiva, requerendo a sua aposentação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-28/1872-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida de se exigir novo sello para certidões passadas no verso de requerimentos devidamente sellados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-09-13/1872-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a posse do Convento dos Marianos ás Janelas Verdes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-17/1872-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Ayres de Sá Nogueira ácerca de remissão de foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-07/1872-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos termos das avaliações de foros comprehendidos nas leis de desamortização serem ou não sujeitos ao imposto de sello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-17/1872-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de Gregorio Francisco Perestrello, ácerca d'imposto de viação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-03/1872-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Lei do sello, Portaria de 26 de Outubro de 1872."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-24/1873-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Diogo Faria pinho Vasconcelos Soares de Albergaria ácerca do recebimento de quotas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-21/1872-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Antonio Pedro de Sampaio Mello e Castro, por si e sua Mulher, ácerca de pagamento de direitos de transmissão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-02/1872-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de ser ou não sujeito a emolumentos o averbamento das obrigações do Caminho de ferro do Minho e Douro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-12/1873-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre quantias devidas pela Fazenda por vencimentos não pagos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-13/1873-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Thesoureiro pagador do Districto de Vianna do Castello, José de Souza Guimarães."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-13/1873-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Domingos José de Sousa Junior sobre contribuição pessoal industrial e decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-18/1872-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Antonio de Macedo ácerca da contribuição de registro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-17/1872-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"São ou não obrigados os empregados do serviço interno das Alfandegas a entrarem de serviço no Lazareto?"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-05/1873-07-05
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"Sobre uma memoria ácerca do serviço da Direcção Geral de Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-18/1873-09-18
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"Sobre arrematação de bens Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-09/1873-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pagamento d'um emprestimo feito pelo Visconde de Rio Secco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-04/1872-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a memória a que se refere o Parecer 6437 registado na folha 286 verso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-13/1873-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de António Avelino de Azevedo, acerca do pagamento de titulos de renda vitalicia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-03/1872-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do protesto d'uma letra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-04/1872-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação de José da Rocha Ferreira Gavião Thesoureiro Pagador do Districto de Beja."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-03/1873-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação do Capitão do Vapor Almeida Garrett, do despacho de aprehenção de 20 fardos de contrabando de tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-20/1874-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38697 to my list Add to my list

"Sobre o imposto de sello nas apolices de seguro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-09/1876-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38898 to my list Add to my list

"Sobre a reclamação e liquidação de prejuisos por parte dos antigos contractadores da Urzela."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-11/1874-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
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Tel.: +351 21 003 71 00
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