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"Sobre a denuncia dada á Fazenda de bens emphyteuticos de que era senhorio directo o Mosteiro de Santa Maria de Salzedas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-14/1871-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da execução da carta de lei de 16 de Junho de 1848, que estabeleceu o imposto para as obras do edificio da Praça do Commercio da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-31/1872-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o direito á posse dos bens d'uma capella que pertencia á Collegiada de Coruche."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-05/1872-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da caução do Recebedor da Comarca de Barcellos Antonio Paulino de Sá Carneiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-23/1871-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Junta de Parochia d'uma freguesia do Concelho de Vianna do Minho pedindo a remissão d'um foro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-17/1873-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção do Deputado pela Ilha da Madeira Agostinho d'Ornellas e Vasconcellos para que a differença para menos que no anno de 1869 se deu no Rendimento do tabaco naquella Ilha seja addicionado ás contribuições directas nos quatro districtos insulanos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-03/1871-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a intelligencia que deve dar-se ao artigo 2 da Lei de 14 de Maio de 1872, na parte applicavel ás Ilhas adjacentes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-10/1872-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da conversão em inscripções de 4 por cento dos Padrões de juro a cargo da Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-04/1873-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'uma pertenção d'Alvará de licença para estabelecer uma fabrica de tabacos fora das barreiras da cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-26/1873-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto de Regulamento para a liquidação de Contas no Ultramar - Voto em separado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-05/1873-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do director interino da Alfandega de Serpa para ser contemplado na divisão d'uma multa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-13/1872-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado da Maioria da Conferencia do processo de que é Relator o Excelentíssimo Conselheiro Couto Monteiro, ácerca dos terrenos baldios do Concelho de Barrancos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-30/1872-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de Feliciano José Gomes para se lhe conceder licença d'estabelecer uma Fabrica de Tabacos na Freguesia de Campanhã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-05/1873-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do Vigario da Freguesia da Puresa do Concelho da Praia da Victoria, ácerca de um foro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-29/1873-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duas execussões administrativas por foros, que estão correndo na Comarca da Feira, e sobre a intelligencia do artigo 6 do Decreto de 22 de Julho de 1870."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-21/1873-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'Antonio Machado da Silva e outros, para a transferencia para os seus nomes d'um deposito feito para o estabelecimento da Fabrica de Tabacos - Liberdade no Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-24/1874-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Cardoso do Amaral e mulher, sobre duvidas n'um praso do Convento de Santo Eloy no Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Mimoso de Barros Alpoim, ácerca do extravio d'um livro da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-08/1874-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das Fabricas de lanificios da Covilhã e Fundão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-01/1874-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do reo António Pato por descaminho de direitos de tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-09/1874-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Coelho da Rocha e Silva como fiador do arrematante do real d'agoa no districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-12/1874-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrematação dos bens do passal do Parocho de São Miguel de Gandra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-07/1879-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo aos bens do Priorado de Cedofeita."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-23/1879-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os habitantes da Villa de Penamacor pedem que esta Villa passe da 4.ª para a 5.ª ordem de terra para effeitos da Contribuição Industrial."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-18/1879-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação dos bens do passal do Parocho de São Pedro de Porto de Mós."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-25/1879-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Cabido da Sé do Porto, a fim de que seja declarada nulla a remissão do foro imposto no Praso do paço situado na Freguesia de Paranhos, feita a Custódia Alves Paranhos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-25/1879-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida da Commissão Districtal de Beja se é competente ou não para distribuir o contingente da Contribuição Predial na ausencia da Junta Geral do Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-21/1879-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a caução do Recebedor da Commarca d'Almodovar, Visconde d'Atouguia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-09/1875-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrematação do Passal da Freguesia de Espariz, concelho de Taboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-14/1877-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a petição do Conselheiro José d'Azevêdo Pereira da Silva, que pertende ser considerado Chefe de serviço mais antigo do que Nuno António Porto, ambos actualmente servindo na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-08/1875-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida de se continuar ou não a receber o imposto de 2,5% por alqueire sobre o sal vendido para consumo estabelecido especialmente em Aveiro para as obras da Barra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-09/1875-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos bens pertencentes á Commenda e Alcaidaria - Mór de Castro Marim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-16/1877-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre remissão de foros pedida pelo Padre Antonio Moreira Mendes de Sousa e outros foreiros de Reguengo e terras de Penafiel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-23/1877-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se pertence á Fazenda o Foro de 30 alqueires ou metade da herdade de Valle de Barroso, em Odivellas, termo do Torrão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-05/1874-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de José Joaquim Vieira Valadares morador da freguesia de São Salvador da Torre, concelho de Vianna, contra a venda do passal da dita freguesia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-18/1878-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a denuncia dada por Antonio Dias Pedrosa ácerca da Commenda de Benagazil, em Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do alcance do ex-Recebedor do Concelho d'Aljustrel, José Gonçalves de Sá Senior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-07/1870-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do levantamento de um deposito arrestado por parte da Fazenda nacional, pertencente ao ex-Thesoureiro Pagador de Angra, António Rafael de Sousa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-26/1870-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Confraria do Santíssimo Sacramento de Papízios pede a anullação d'uma arrematação de propriedades."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-08/1878-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Joaquim Pedro d'Assumpção portador da acta eleitoral d'assembleia d'Azeitão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-04/1870-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a conveniencia de se mandar intentar acção para annullar a posse dada ao arrematante do terreno e barracões, que constituiam o 3.º lote dos predios pertencentes no Convento de Marvilla."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-16/1876-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos foros do Reguengo na Póvoa de Lanhoso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-09/1876-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Associação Commercial sobre o jogo de fundos estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-10/1878-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do contracto com o Banco Ultramarino, sobre adiantamento de Sommas às Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-27/1880-04-27
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"Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-30/1880-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda de varios laudemios pertencentes á Mitra da Diocese do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-08-03/1875-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38759 to my list Add to my list

"Sobre a caução prestada pelo Banco Ultramarino ao Contracto celebrado com o Governo para adiantamentos ás Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-03/1880-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diogo Rodrigues de Oliveira, arrematante da portagem da Barca de Ceira, pede uma indemnização pelos prejuízos que soffreu com a construção d'uma ponte proxima, e a rescisão do contracto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-27/1880-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da indemnização pedida por differentes individuos, pelo prejuízo causado a mercadorias, motivado pelo sinistro acontecido a um dos guindastes da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-23/1870-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diversos pretendentes pedem ser indemnisados dos prejuisos causados em suas mercadorias por motivodo sinistro acontecido a um guindaste collocado no Caes d'Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-27/1870-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do Conde das Alcaçovas contra a collecta de decima predial, industrial e imposto de Cabeção, que se lhe exigem pelo Concelho de Monte Mór o novo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-08-23/1875-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo que versa sobre a caução do Recebedor da Comarca de Odemira, José Domingos da Silva Junior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-13/1869-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo contra António Paulo Soares na qualidade de dono d'uma vaca descaminhada aos direitos d'Alfandega Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-17/1869-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo que versa sobre a caução do Recebedor da Comarca da Feira, Rufino Joaquim Borges de Castro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-17/1869-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José maria de Castro, pedindo a restituição do imposto do real d'agoa, que pagou dos generos que vendeu para o rancho do regimento aquartellado em Santarem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-05/1874-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José António dos Santos ácerca do pagamento de direitos d'importação que deve pagar o assucar produsido na Ilha da Madeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-11/1876-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo que trata sobre o alcance do recebedor e contador da Fazenda do Districto de Villa Real, Neutel Correia de Mesquita Pimentel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-30/1869-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que versa sobre a multa imposta pela Alfandega do Porto, a Cunha e Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-09/1870-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre precepção de novos emolumentos pela reforma de manifestos no concelho de Meda, onde foram queimados os primitivos no tumulto popular."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-16/1882-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um foro imposto n'um praso no campo da Gollegã arrematado por José Nunes Corrêa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-09-04/1882-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os povos da freguesia de Gontinhaes pedem se retire da praça o terreno sito na Junqueira, annunciado na lista n.º 432 B."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-09-19/1882-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da congrua do Parocho da Freguesia de Nossa Senhora da Graça da Vila de Niza.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um foro pertencente á fazenda, imposto n'um praso denominado de Janor, em Santa Maria do Telhado, na posse de Ayres José da Costa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-17/1885-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da execução contra os herdeiros de Lourenço José dos Reis, arrematante que foi co Convento de Laveiras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-30/1884-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da improficuidade das diligencias empregadas para se descobrirem as propriedades foreiras ao Collegio dos Meninos Orphãos de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-05/1884-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pendencia entre a Fazenda e o detentor das Fabricas da Covilhã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a remissão total d'um fôro pertencente á capella de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-14/1881-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a denuncia dada por Antonio Dias Pedrosa, da herdade denominada Porto Rei, em Alcaçer do Sal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-03/1884-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um foro, pertencente ao Priorado de Santa Maria do Castello de Torres Vedras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-03/1881-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação d'um terreno na freguesia de Gontinhaes que os povos pedem se não leve a efeito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-17/1883-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação do Amanuense Antonio Ferreira Serra contra a contagem das faltas para o apuramento da sua antiguidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-04/1884-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da admissão a despacho d'um carregamento de Semente de purgueira vindo de Cabo Verde no navio Grego Ellenie."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-08/1881-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação dos ourives fabricantes do Porto, pedindo providencias abem da sua industria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-28/1881-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do contracto feito pela Camara Municipal de Nellas com José Maria Marques Caldeira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-20/1881-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da antiguidade no serviço dos 3.os officiaes da Alfandega de Lisboa Raposo de Carvalho e outros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-24/1881-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Camara Municipal de Leiria pede a restituição de um real em arratel de carne e outro em canada de vinho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-07/1881-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da antiguidade que deve ser contada ao Aspirante da Alfandega de Lisboa Joaquim Lucio de Sousa Barradas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-03/1881-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Junta de Parochia de Santa Martha de Portuzelo pede a concessão de uma parte do passal do respectivo Parocho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-10/1881-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da restituição pedida por Joaquim Manuel Theotonio Junior de parte da quantia porque arrematou fóros que se suppunha pertenciam a uma confraria na Villa de Serpa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-09/1881-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da desamortisação de bens communs situados no concelho de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-13/1874-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Pedro Henriques da Costa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-16/1893-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo acerca de irregularidades da comissão do recenseamento eleitoral do concelho de Vimioso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-23/1891-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Gaspar da Costa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-15/1893-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Gonçalves de Faria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-15/1893-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Carlos de Figueiredo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-15/1893-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António José de Araújo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-09/1893-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Jorge"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-02-21/1893-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de perdão feito por José Alves (Procuradoria do Porto)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-02-21/1893-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim de Sousa Vieira 'o França'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-29/1893-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Henrique Moreira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-29/1893-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proposta do governador civil de Viseu acerca do recenseamento eleitoral do concelho de Mortágua"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-04-18/1893-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação do governador civil de Viseu acerca do procedimento da comissão de recenseamento eleitoral do concelho de Santa Comba Dão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-23/1893-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel José de Oliveira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-29/1893-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos às operações do recenseamento eleitoral do concelho de Porto de Mós"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-24/1893-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo de regular os pagamentos a fazer pelas obras da barra de Viana"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-05/1893-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Penafiel"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-30/1890-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Câmara Municipal do concelho de Soure acerca do recenseamento eleitoral a fim de lhe ser concedido novo prazo para a sua revisão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-30/1893-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral de Miranda do Douro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-10-30/1890-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da 'Associação de Socorros Mútuos de Gondomar'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-10-22/1890-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral de Miranda do Douro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-02/1890-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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