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Registo de batismo de João

O registado: João Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Guimarães Data de nascimento: 1879-04-21 Pai: João Francisco Naturalidade (freguesia e concelho): São Miguel de Creixomil, Guimarães Mãe: Luísa de Castro Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Guimarães Avós paternos: João Francisco e Rosa Maria Avós maternos: José de Castro e Maria Cardoso
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de João

O registado: João Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Guimarães Data de nascimento: 1907-02-01 Pai: António Mendes Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Guimarães Mãe: Joaquina Maria Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Guimarães Avós paternos: João Mendes e Maria Rosa da Silva Avós maternos: Francisco António e Custódia Maria
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de João

O registado: João Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Guimarães Data de nascimento: 1894-02-12 Pai: Manuel Ribeiro de Miranda Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Amarante Mãe: Maria Rosa Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Ponte, Guimarães Avós paternos: João Ribeiro e Custódia Maria Salgado Avós maternos: Francisco Ribeiro e Rosa Maria
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de João

O registado: João Naturalidade (freguesia e concelho): São João Baptista de Airão, Guimarães Data de nascimento: 1894-02-11 Pai: Joaquim Ribeiro Naturalidade (freguesia e concelho): São João Baptista de Airão, Guimarães Mãe: Maria Rosa Rodrigues Naturalidade (freguesia e concelho): São João Baptista de Airão, Guimarães Avós paternos: António Ribeiro e Joaquina Marinho Avós maternos: João Carvalho e Maria Rodrigues
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de João

O registado: João Naturalidade (freguesia e concelho): São João Batista de Brito, Guimarães Data de nascimento: 1872-06-02 Pai: Manuel Pereira Naturalidade (freguesia e concelho): São João Batista de Brito, Guimarães Mãe: Joaquina Gonçalves Naturalidade (freguesia e concelho): São João Batista de Brito, Guimarães Avós paternos: João Pereira e Ana Mendes Avós maternos: António Gonçalves e Ana Ferreira
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de João

O Registado: João Naturalidade (freguesia e concelho): São João Baptista de Gondar, Guimarães Data de nascimento: 1897-08-05 Pai: Francisco de Sousa Naturalidade (freguesia e concelho): São João de Brito, Guimarães Mãe: Joana Pereira Naturalidade (freguesia e concelho): São João Baptista de Gondar, Guimarães Avós paternos: Manuel de Sousa e Serafina Rosa Avós maternos: João Pereira e Delfina Rosa
Dates: 1897-01-01/1897-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de trez prezos na Cadea desta Cidade Jose Nunes da Silveira, Antonio Sallustiano, e João Luiz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para se tirarem do mau caminho José Nunes da Silveira, António Salustiano e João Luís, presos por diversos furtos na cadeia de Lisboa, enviando-os para as oficinas do arsenal ou para bordo dos navios de guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-23/1841-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Martins Pereira e outros pedem o pagamento de 3211$920 que a Fazenda Nacional lhe deve pelos prejuisos causados n'uma propriedade no Arco do Cego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de João Martins Pereira para lhe ser paga a quantia em que, por sentença judicial, foi condenada a Fazenda Nacional, pelos prejuízos que sofreu numas propriedades nas linhas de Lisboa e demolidas em 1833 para defesa da cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-28/1874-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da entrega de todos os objetos que constituíam o espólio do súbdito francês João Pedro Fangier à legação francesa em Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do recibo da entrega dos os objetos que constituíam o espólio do súbdito francês João Pedro Fangier, falecido na vila de Salvaterra de Magos, no dia 2 de dezembro de 1844, à legação francesa em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-26/1847-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao procedimento havido pelo Administrador do Concelho de Faro João Ignacio Pereira, com o subdito Hespanhol Antonio Jarques, e sua molher"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento do administrador do concelho de Faro, João Inácio Pereira, com o súbdito espanhol Antonio Jarques, diretor de uma companhia ginástica, e com a sua mulher, que mandou prender arbitrariamente, e sugerindo que seja dado conhecimento deste facto ao Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-07/1843-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio [de] 5 de Março [de] 1861. Sobre os factos arguidos pelo Juiz de Direito da comarca d'Arganil, ao Delegado que foi da mesma comarca João José d'Oliveira Gomes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se a respeito de acusações feitas pelo juiz de direito de Arganil relativamente à atuação do anterior delegado da mesma comarca (João José de Oliveira Gomes) e do delegado interino (José Maria de Almeida Silva e Melo) no contexto de processos judiciais. Analisa ainda a atuação do mesmo juiz de direito e do delegado do Ministério Público no âmbito de um processo crime instaurado contra João Victor da Silva Brandão. Conclui considerando o juiz de direito "um homem perigoso na magistratura", propondo em consequência a instauração de um processo contra este magistrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Escritura de compra e venda que fazem João Leite de Oliveira e João de Almeida Garcia

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: João Leite de Oliveira 2º Outorgante: João de Almeida Garcia, casado com Maria José Mendes Barbedo
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de habilitação que fazem João Augusto, Gaspar da Silva Guimarães Júnior e João Maria Dias

Notário: João Machado da Silva Outorgantes: João Augusto, Gaspar da Silva Guimarães Júnior e João Maria Dias Habilitação por óbito de José de Almeida
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de constituição de sociedade que fazem João Alves Miranda e João António Gonçalves Fernandes

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: João Alves Miranda, casado com Fernanda Rosa Fernandes 2º Outorgante: João António Gonçalves Fernandes, casado com Astrid do Céu Pinto Pereira
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Memórias de João Gomes de Abreu

Memórias de João Gomes de Abreu, copiadas por Justino Valente.
Dates: 1938-01-01/1938-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Transcrição da carta de D. João III

Transcrição da carta de D. João II (11/02/1514).
Dates: 1910-01-01/1950-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Grupo escolar de João Xavier de Carvalho

[Grupo de João Xavier de Carvalho na escola primária.]
Dates: 1914-01-01/1917-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Obrigação de missas de João Borião

Obrigações das missas de São Paio, pela vigília João Borião.
Dates: 1600-01-01/1600-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 G, peça 029, doc. 002

O Dr. Diogo Taveira, do desembargo do rei com alçada na comarca e correição de Entre Tejo e Guadiana e além de Guadiana foi a casa de D. Afonso, bispo de Évora e deu-lhe a conhecer uma bula do Papa Eugénio IV de concessão de privilégios aos frades do convento de São João Evangelista de Évora. Redactor: Afonso (?) de Resende, escrivão e tabelião da comarca de Entre Tejo e Guadiana e além de Odiana Localidade de redacção: Évora
Creator(s): Convento de São João Evangelista (Lóios) de Évora
Dates: 1521-03-09/1521-03-09
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 H, peça 025, doc. 003

Carta régia de Filipe I, datada de 1597, de confirmação de privilégios concedidos à ordem de São João Evangelista, emitida por solicitação dos reitores dos mosteiros da ordem. Os privilégios tinham sido concedidos por alvará de D. Afonso V e consistiam na isenção do pagamento dos dízimos das alfândegas. O documento traslada sucessivas cartas de confirmação de D. Sebastião e do próprio Filipe I. Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Convento de São João Evangelista (Lóios) de Évora
Dates: 1465-12-13/1597-02-01
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 H, peça 017

Carta régia de D. Filipe I, de 11 de Junho de 1590, de confirnação de privilégio concedido por D. Afonso V, em 21 de Maio de 1455, aos mosteiros da congregação de São João Evangelista do reino, e posteriormente confirmado a 14 de Fevereiro de 1466, a 29 de Dezembro de 1482 e a 04 de Julho de 1573. O privilégio consistia na concessão da protecção real e de isenções. Redactor: Duarte Caldeira, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Convento de São João Evangelista (Lóios) de Évora
Dates: 1455-05-21/1590-06-11
Data source: Universidade de Évora
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Contrato n.º 54/2007 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: João Henrique Bento, Vogal Executivo do Conselho de Administração do Hospital de S. Miguel.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Painéis de Azulejos da Igreja de São João Evangelista (Lóios)

Azulejos da nave da Igreja de São João Evangelista (Lóios), representando cenas da vida de S. Lourenço Justiniano.
Creator(s): Freitas, David
Dates: 1960-01-01/1960-01-01
Data source: Câmara Municipal de Évora
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Estátua de "Giraldo Sem Pavor", na Feira de São João

Pormenor da estátua de "Giraldo Sem Pavor", em frente ao stand da Junta Regional Azeite, na Feira de São João
Creator(s): Nogueira, Eduardo
Dates: 1960-01-01/1960-01-01
Data source: Câmara Municipal de Évora
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JOÃO

JOÃO. // Foi colocado na Casa da Roda. // Recebeu o batismo na igreja de SMP a 13/10/1817. Padrinhos: padre António Gomes, de Corujeiras, e Maria Gertrudes, moradora no lugar da Assadura.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Paróquia de Airão (São João Batista)

A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de batismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Batista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de batismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objetivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos atos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (batismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respetivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil. Constituído por livros de registo de batismos, casamentos, óbitos, testamentos e rol de crismados.
Dates: 1659-01-01/1911-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Paróquia de Castelões (São João Baptista)

A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil. Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e testamentos.
Dates: 1631-01-01/1911-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Protocolo n.º 26/2012 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: João Manuel Queirós Campos, Presidente da Direção da Juventude Desportiva Carregosense.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 17/2013 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Alexandra João Nogueira da Costa, Educadora de Infância.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 88/2003 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: João da Costa Santos, representante do Sporting Clube de Bustelo.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2003-08-05/2003-08-05
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 122/2001 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: João José Dinis Garrett, Gerente da Caixa Geral de Depósitos.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2001-12-28/2001-12-28
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 46/2013 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: João Manuel Queirós Campos, Presidente da Direção da Juventude Desportiva Carregosense.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 64/2012 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: João Manuel Queirós Campos, Presidente da Direção da Juventude Desportiva Carregosense.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2012-01-01/2012-01-01
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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III Congresso da União Nacional. Discursos, palestras e entrevistas dos membros da Comissão Executiva. Separata do discurso inaugural do Doutor Salazar. Crítica da oposição (sector Quintão Meireles) posta a circular clandestinamente. Tese do Doutor João Ameal, que foi retirada pelo autor

Separata com o discurso de António de Oliveira Salazar na sessão solene da inauguração do Congresso, comunicação de [?] Gonçalves Rodrigues aos representantes da imprensa, apontamentos texto integral e recortes de jornal acerca da entrevista e a palestra proferidas por Guilherme Braga da Cruz ao microfone da Emissora Nacional, discurso datilografado proferido por Guilherme Braga da Cruz na sessão plenária preparatória do congresso, discurso datilografado de João de Matos Antunes Varela na sessão de encerramento, texto datilografado da crítica da oposição (candidatura de [?] Quintão Meireles) ao Congresso da União Nacional posta a circular clandestinamente e texto datilografado da tese de João Ameal que não foi discutida por ter sido retirada pelo autor.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-04-11/1951-11-25
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João Xavier Teixeira

Consulta acerca do requerimento em que Maria das Dores Teixeira e sua irmã Ana Máxima Teixeira pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, João Xavier Teixeira, na qualidade de professor de desenho, licenciado, nas escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-09/1903-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida a João José Semedo Cardoso

Consulta acerca do requerimento em que Ana Ricardina de Sá Fróis Semedo solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João José Semedo Cardoso, juiz aposentado do Tribunal da Relação de Moçambique. Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de setembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-09-15/1904-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João Cabral

Consulta acerca do requerimento em que Joana Emília de Mendonça e seus filhos pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, João Cabral, na qualidade de remador do escaler da estação de saúde de Ponta Delgada. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 4 de dezembro de 1903, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-12-04/1903-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do legado deixado por Francisco Jose Ferraz para se estabelecer uma casa pia na Freguezia de Paço de Sousa, concelho de Paredes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da annexação das freguezias de Louredo á de Fregim, no Concelho de Amarante, e de Covas á de Sta. Eulalia da Ordem, no Concelho de Lousada, devendo para esse effeito ser dissolvidas as Juntas de Parochia de Fregim e Sta. Eulalia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Camara Municipal d'Alandroal reclama a entrega do celleiro commum do extincto concelho de Terena."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a collecta de contribuição industrial que deve pertencer á Fabrica de lanificios de Portalegre e aos empregados na mesma."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-15/1873-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Manuel Pereira de Lucena acerca d'arrematação de bens nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-17/1872-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação dos moradores das freguesias ultimamente annexadas ao concelho de Villa do Conde ácerca da Contribuição predial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-09/1871-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Joaquim José de Faria Bettencourt, sobre um deposito de polvora no Paiol da Ilha do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-11-13/1871-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Francisco Maria da Guerra Bordallo, sobre a remissão de foros, indemnisação de propriedades."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-06/1876-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da coutada denominada da Villa no concelho de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-21/1874-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do modo de proceder para a Fazenda tomar posse dos bens e fóros do Priorado de Cedofeita."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-27/1882-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reivindicação d'uns bens em Cintra, que se diz pertencerem a uma Capella, de que não ha indicios que estivesse encorporada nos proprios da Nação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-11/1885-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido do governador civil do distrito de Bragança para se fixarem novos prazos para as operações do recenseamento eleitoral do concelho de Miranda do Douro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-09/1891-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto de reforma dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-12/1891-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Augusto António da Mota pede indemnização pelos prejuízos sofridos pelo desaparecimento da água de um poço que abastecia uma sua propriedade no Porto, atravessado pelo túnel da linha urbana"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-10-03/1890-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Bernardino Gomes da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-03-29/1892-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de Bensaúde & C.ª para receção provisória do cais do porto de Ponta Delgada"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-02/1892-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel José Padre"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Timóteo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-17/1894-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Albino"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-24/1895-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o pedido de perdão feito por Matias da Fonseca soldado n.º 111/2381 da 1.ª companhia de infantaria 18"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-06/1896-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Alexandre Ferreira Ribas, 1.º cabo de infantaria 21"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-06/1896-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de perdão feito por Clemente Tomé, corneteiro de infantaria 18"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-11/1896-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedindo novos prazos para as operações de revisão do recenseamento eleitoral do concelho de Valença"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-23/1896-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Ata da sessão de 03 de março de 1858]

Termo de juramento dado ao Juiz de Paz do circulo de S. João da Madeira.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1858-03-03/1858-03-03
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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"Acerca da pertenção de Jorge Higgs para a concessão do braço do Tejo no Seixal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido do Juiz de Direito Jose de Sa Coutinho transferido para Benguella, para ser collocado no quadro da magistratura do ultramar sem exercicio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida do Governador Geral da India relativa á renovação da eleição parlamentar decretada em 31 de Julho e 1 de Setembro ultimos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos requerimentos em que os Egressos da extincta Congregação de Santo Agostinho de Gôa fazem propostas para cedencia de bens etc."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão do Governador Geral da Provincia de Moçambique, que intende competir-lhe a nomeação de parochos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Officio n.º 47 (Reservado) de 19 de Fevereiro ultimo, do Governador da Provincia de Macau e Tiimor, acompanhando a correspondencia Official que recebera do Governador de Hong Kong a respeito do processo de querella intentado pelo Governo da referida Provincia contra o editor do jornal China Mail."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Domingos Antonio de Abreu pede licença para lançar uma armação de pesca em Porto de Moz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da legalidade da revisão do processo crime instaurado em Macau contra Rosario da Cruz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a transmissão da propriedade das minas de ferro de Rosalgar e Serra da Mina, ambas do Concelho d'Odemira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do arrendamento do palacio, onde está a Direcção Geral dos Correios e postas do Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do mesmo assumpto" [do arrendamento do palácio onde está a Direcção-Geral dos Correios e Postas do Reino]

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca dos 'novos documentos apresentados' por Oscar Deligny, representante da Companhia denominada «A Sabina», a fim de ser reconhecida como cessionaria da mina de cobre de S. Domingos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Companhia denominada 'Empresa Industrial e de Construcção' pede para construir uma ponte sobre o Rio Leça, que ligue esta povoação com a de Mathosinhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do concurso para a nova ponte sobre o Douro em frente da cidade do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da portagem da Ponte sobre o Tejo em frente de Santarem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eduardo Teixeira de Sampaio e Joaquim José Ribeiro pedem a Concessão d'umas nascentes thermaes na margem esquerda do Tejo, no concelho de Gavião"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da quantia, que a Camara Municipal de Belem exige a Direcção dos Telegraphos e Pharoes do Reino, pelo arrendamento do terreno em que se acha construido um barracão para guarda de postes das linhas telegraphicas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca d'um officio do Director interino das obras da penitenciaria central de Lisboa sobre uma tina de ferro fundido destinada para banhos na dita penitenciaria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marcelino Dias da Encarnação pede para aproveitar os sobejos da agua do chafariz que se acha construido no largo d'Odivellas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ainda sobre a «mina da Gardunha» na freguezia de Raiva, Concelho de Paiva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se ao Governo pertence confirmar a resolução da Camara Municipal do Porto relativa ao pedido que a Companhia Carris de Ferro do Porto lhe fizera de approvar uma alteração na planta approvada da estação da Foz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Porfirio da Cruz pedindo a concessão definitiva da mina de prata das Sobreiras das Teixoeiras no concelho de Sardoal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da sociedade anonyma «Companhia de Mineração Cova da Moura»"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"Acerca do projecto de contracto entre a Camara Municipal de Guimarães e uma Companhia que quer tomar a seu cargo a construcção dos banhos de Vizella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
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"Acerca da pretenção do Presbitero Henrique Bailie Maria Hughes, relativa á formação d'um estabelecimento para Missões Ultramarinas na Provincia de S. Thomé e Principe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Silverio Augusto Pereira da Silva ponderando a conveniencia dessacamento do pantano denominado da Baleira de Fermentellos proximo a Aveiro declara que formará uma Comp.ª para effectuar esse melhoramento se pelo estado lhe forem concedidos os terrenos dessecados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da organisação d'uma sociedade anonyma com denominação de companhia "Mineração Cova da Moura" assumpto sobre que versa o requerimento do Visconde de Carregoso, e de Antonio Pereira de Magalhaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do projecto de regulamento para os encanamentos particulares e consumo d'agoas apresentado pela direcção da companhia das agoas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da administração da justiça na Comarca do Fundão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Sobre os Estatutos da Associação Catholica que se pretende fundar no Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda d'um prazo do Convento e religiosas de Santa Clara, de Evora."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação duma praia que foi marinha em Ilhavo, da qual Joaquim José Pereira de Souza pede rectificação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'averbamento d'inscripções pertencentes a Misericordia de Vianna do Castello, ao banco agricola fundado pela mesma Misericordia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das desordens que tiveram logar na assembleia eleitoral da Povoa de Lanhoso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria solicitando consulta sobre o indulto pedido por Theodoro Drumond alferes que foi de caçadores n.º 3 condemnado a ser expulso do exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro acerca do requerimento de Manoel Camello em que se queixa dos abusos praticados pelo Juiz Eleito da Villa de Alegrete e seu Escrivão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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