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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da apreensão feita a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz, na ilha de São Miguel, de moeda de bronze falsa e papel selado também falso, informando que foram pronunciados os réus Francisco de Sousa Machado e Manuel de Sousa Machado, tendo-se um deles evadido para fora do Reino e o outro apresentado na cidade de Ponta Delgada, tendo sido absolvido na audiência do dia 16 de agosto. O Procurador-Geral da Coroa refere-se ainda à negligência e grave omissão do delegado da comarca de Ponta Delgada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o requerimento em que Manuel Paulo dos Santos pede a remição de um foro de 2$800 réis em metal e 1$200 em papel moeda, imposto na propriedade denominada "Património" ou "Cascalheira", situada na freguesia de Amora, concelho do Seixal, de que era senhoria direta a Irmandade da Caridade Geral, na qualidade de administradora da capela instituída por Francisca Jacques de Lacerda e enfiteuta o suplicante. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de junho de 1881.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo certidão extraída dos autos de apelação entre Francisco Teixeira de Miranda e o Ministério Público, pela qual se mostra que, tendo sido apreendido, em fevereiro de 1841, nos mares de Luanda, quatro lanchas que acabavam de conduzir escravos para bordo do brigue brasileiro D. Manuel Augusto e outras duas que transportavam mantimentos, e sendo estas lanchas entregues em juízo juntamente com a tripulação presa, o agente do Ministério Público, Pedro Torres Ribeiro, não requisitou a formação do corpo de delito, não prestou a querela, mas consentiu na libertação dos presos pertencentes à tripulação das lanchas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que não pode prosseguir, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais. Informa que, na sequência das informações dadas pelo Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em ofício de 2 de novembro de 1844, não lhe parece haver motivo que obste à adoção que anteriormente tinha sido sugerida pelo conselheiro João Rebelo da Costa Cabral.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Arouca, no seu ofício de 24 de junho de 1845, lhe participou que, quando tomou posse daquela repartição, só encontrou alguma legislação trancada e que a remetida para o juízo estava em casa do juiz e pede que lhe seja fornecido o Diário do Governo. O mesmo delegado propõe que a legislação nunca saia da Casa da Câmara e Casa da Audiência, para ali poder ser consultada, uma vez que não é do juiz, mas sim do juízo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão que lhe foi remetida pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 14 de novembro de 1845, que se refere a outro do seu delegado na 1.ª Vara desta cidade, em que se informa que, apesar das diligências que se têm feito no processo relativo ao escandaloso facto praticado, no dia 21 de janeiro de 1844, no sítio dos Poiais Vermelhos, junto à Quinta do Bacalhau, por uns contrabandistas de azeite contra os guarda-barreiras da Alfândega das Sete Casas, ainda não foi possível descobrir os autores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 24 de outubro de 1845, em que participa que "foi tirado à justiça", no dia 2 do mesmo mês, um preso que vinha do julgado de Cambra para a cadeia daquela vila, expõe o estado de inquietação em que se encontra o concelho de Paiva, onde é difícil pronunciar um criminoso, por haver lá quem os proteja, e propõe que seja destacada para lá uma força militar "que animaria os bons a indigitar os criminosos".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que José Pereira da Silva Santareno, morador em Monte Real, proferiu contra João José Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Leiria, dirigindo-se-lhe "com altas e clamorosas vozes, bradando ao povo que não pagasse o cruzado das estradas e injuriando o representante". Refere que, de acordo com o delegado do Procurador Régio, não havia no processo fundamento para classificar o facto como crime público, tendo sido questionado sobre este assunto pelo mesmo Procurador Régio. Remete cópia do ofício que lhe dirigiu e espera que esta sua resposta mereça aprovação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores, de 22 de dezembro de 1844, em que participa que Bartolomeu José Vaz Preto Geraldes, juiz da Relação dos Açores, estando muito doente, foi inspecionado por uma junta médica, que determinou que aquele magistrado devia interromper as suas ocupações habituais, "substituindo-as pelo mais completo sossego de espírito, distrações, mudança de clima", ficando parados em grande parte os trabalhos e a ação da justiça, uma vez que se encontram ausentes mais dois juízes. Por esse motivo, pede providências.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 30 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Olhão, o processo contra Lourenço Contreiras, mestre do iate português "Senhora do Carmo", e António Viegas Vaz, marinheiro da mesma embarcação, pelo naufrágio simulado com o intuito de roubar 2100 pesos, foram ambos os réus pronunciados no dia 22 de junho de 1844, mas não tem sido possível concluir o sumário por não se encontrarem algumas das testemunhas, o que será feito quando regressarem àquela vila.
Pedidos efetuados por Margarida Rosa de Jesus Perdigão e outros, Maria da Piedade Franco e filhos menores, Amélia Faria de Sousa e filhos menores, Damásia Maria e filhos, Felismina da Conceição Breda, Carolina Eugénia de Paiva Vargas, Justina da Conceição, Maria Moreira de Castro, Manuel Teixeira Gomes e outros, Virgínia da Conceição Lança Barco e Isabel de Almeida Reis de Carvalho e filhos. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de janeiro de 1908, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro, escritos sobre o ofício.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja, informando que para o prosseguimento do processo de António Manuel Caramelo, é necessária a presença do réu, que, neste momento, está preso pelas autoridades espanholas, em Olivença. Uma vez que as leis do Reino não admitem acusação contra os ausentes e que se torna impossível a entrega dos criminosos que se refugiarem em Espanha, antes de condenados, o Procurador-Geral da Coroa propõe que se faça uma alteração à convenção de 8 de março de 1823.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete uma cópia dos artigos de liquidação e documentos de base, oferecidos no juízo de direito da comarca de Cuba pelo conde Barão de Alvito sobre os rendimentos recebidos pela Fazenda Nacional do Castelo de Cuba e seus pertences desde 5 de outubro de 1835. Estes documentos foram enviados ao procurador-geral pelo procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 28 de outubro de 1845, no qual este pedia que se declarasse se no Tesouro Público existiam alguns meios para se poderem contrariar aqueles artigos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o subdelegado do procurador régio na comarca de Monforte lhe participou que, na noite de 29 de maio de 1845, na herdade dos Reboleiros, freguesia de São Pedro de Algalé, do mesmo julgado, foi assassinado o mendigo António Raimundo, alegadamente por Valentim António, guarda-pastos na herdade de Fontalva, e por um indivíduo que o referido Valentim trata por "primo", procedendo-se no dia 30 ao auto de corpo de delito. Contém a seguinte nota marginal: "Não tem efeito este, em seu lugar foi expedido o que se segue".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Monsaraz, de 1 de junho de 1845, em que participa que, na noite de 27 para 28 de maio, foi arrombada a cadeia do julgado de Mourão, evadindo-se dela os réus António Ribeiro, sentenciado a dez anos de degredo para Angola, pelo crime de furto, e José António Zambujo, indiciado pelo mesmo crime, e que se procedeu a exame e corpo de delito, verificando-se que o arrombamento foi feito sem auxílio de fora.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 27 de março de 1846, e outro do seu delegado em Oliveira de Azeméis, dos quais consta a prevenção do juiz de direito no processo instaurado pela descoberta e apreensão de uma fábrica de cunhar moeda falsa em Ovar, e o receio daquele agente do Ministério Público de que os jurados absolvam o réu José Pereira da Cunha Ramilo. O Procurador-Geral da Coroa concorda com a ideia do procurador régio de serem suprimidos os jurados nos crimes de moeda falsa.
Fichas dos sócios: Francisco Manuel Macedo Pinto de Oliveira e Sá, Francisco Manuel Marques Rosado, Francisco Manuel Marques da Silva, Francisco Manuel Marujo Gonçalves, Francisco Manuel Mendes Amador, Francisco Manuel Nobre Soares de Campos, Francisco Manuel Nóbrega Quintal, Francisco Manuel Paulo Laranjeiro, Francisco Manuel da Silva Mónica, Francisco Marcos Viegas, Francisco Maria Caldeira Simão, Francisco Maria Moreira, Francisco Maria Nunes Mendes, Francisco Maria Serrano, Francisco Maria Varela Batista, Francisco Marques Castanho, Francisco Marques de Figueiredo, Francisco Marques Nogueira Reis, Francisco Marques Peixoto, Francisco Martins, Francisco Martins Gonçalves, Francisco Martins Perdigão, Francisco Martins Pereira, Francisco Mendes António, Francisco Mendes de Sousa, Francisco da Naia Velhinho, Francisco de Nascimento, Francisco Nogueira Reis, Francisco Nunes Rui Machado, Francisco Nunes Simão, Francisco Oliveira Bastos, Francisco de Oliveira Martins, Francisco Paredes, Francisco Pedro Pereira Faísco, Francisco Pereira, Francisco Pereira, Francisco Pereira Martins, Francisco Pereira Pedro, Francisco Pereira dos Santos, Francisco da Piedade Ramos Bechiga, Francisco da Piedade Marreiros, Francisco Miguel Rosindo Pato, Francisco da Piedade Ribeiro, Francisco Pinto de Abreu, Francisco Pinto Júnior, Francisco Piza da Silva, Francisco Pisa da Silva, Francisco da Ponte, Francisco Prazeres Branco, Francisco Queiroz da Cruz, Francisco Reis Vieira, Francisco Ribeiro Pinto, Francisco Ricardo, Francisco Ricardo, Francisco Ricardo Caldeira de Matos, Francisco Rodrigo da Silva Caiadas, Francisco Rodrigo da Silva Caiadas, Francisco Rodrigo da Silva Caiadas, Francisco Rodrigues da Cruz, Francisco Rodrigues Martins, Francisco Romão David Gaita, Francisco Rosa Matias Bento, Francisco Rosa da Silva, Francisco dos Santos Agostinho, Francisco dos Santos Pereira, Francisco dos Santos Seabra, Francisco dos Santos Silva, Francisco da Silva, Francisco da Silva Almeida, Francisco da Silva Coelho, Francisco da Silva Margarido, Francisco Silvestre Barra Lopes, Francisco Simões Baeta Neves, Francisco Soares Correia, Francisco Sousa Gonçalves, Francisco de Sousa Pressume, Francisco Tavares Lopes Miranda, Francisco Teles da Silva, Francisco Teixeira Vitorino, Francisco Teodoro Cesário, Francisco Timótio Pinheiro, Francisco Tomaz Fernandes Júnior, Francisco Torrão Pires, Francisco Valente da Fonseca, Francisco de Vargas Garcia, Francisco Vasques da Silva, Francisco Vital, Francisco Vitoriano Batalha Nunes, Francisco Xavier Correia da Conceição, Franklim Alves, Franklim António Marques da Silva, Franklim Banho Pinheiro, Franklim Manuel dos Santos Fonseca, Franklim Marques da Silva Lobo, Franklim Martins Fernandes, Franklim Moita Marques Augusto, Franquelim dos Santos Rodrigues Mendonça, Franklim Sousa Carreira Ferreira, Frederico Alberto Nunes Robalo, Frederico de Basto, Frederico Gonçalves Tripa, Frederico José de Assis Rodrigues Mil Homens, Frederico José Parreira, Frederico José Rodrigues da Cruz, Frederico de Oliveira dos Santos, Frutuosa Pais Romaneiro e Frutuoso da Silva.
Sito na freguesia de São Mamede de Ribatua. A favor de Manuel Lopes Teixeira e sua mulher. Concelho de Alijó.