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O embargante contesta o erro das contas e a sentença supra do juiz dos Resíduos, António Tavares e Sousa (c. f.2-3, despacho do JRC, datado de 1687-09-12); apresenta embargos «de erro intoleravel lesam e incompetência e nulidade contra a sentença» (f. 6). A destacar: *****O embargante distingue os vínculos instituídos por Nuno Fernandes Cardoso e mulher e o vínculo instituído por seu filho Dr. Pedro Nunes, ambos anexos à capela de São João de Latrão de Gaula, não possuindo os bens deste último, como adiante se verá. VÍNCULO DE PEDRO NUNES (f. 6 v.º-7): falecido nesta Ilha em 1550-06-02, por não ter filhos legítimos, «instituyu fidei comisso com encargo de missa quotidiana celebrada outrossim na dita igreja de Sam Joam de Letrano» (f. 6 v.º). Note-se, porém, que na certidão da sentença de redução f. 27-29, diz-se que a capela do Dr. Pedro Nunes tem o encargo anual de três missas semanais – às segundas dos Fiéis de Deus, às quintas do Espírito Santo e às sextas das Chagas de Cristo–, mais as missas das festas de Nossa Senhora, as três do Natal, as missas das festas dos Apóstolos e de todos os dias santos que a igreja manda guardar, dando-se ao capelão «a esmola que com ele se aviesse», com cera, vinho, hóstias e responso segundo a forma do testamento (f. 27 v.º). Bens do fidei comisso: casas na rua do Peixe, para a banda do mar, que é hoje a rua dos Mercadores, em que morou Gaspar Ferreira de Faria, mercador, e em Gaula as terras do [Pico] das Iroses, acima do caminho […] (f. 7 v.º). Sucessão do fidei comisso: refere-se que o instituidor fez varias «substituições», e lista-se os administradores mais recentes: por morte de Garcia Gonçalves da Câmara sucedeu seu filho legítimo mais velho, o capitão João de Bettencourt de Vasconcelos; a este sucedeu o filho mais velho «que por nome nam perca» (f. 7 v.º), menor, tendo por tutor o capitão Roque Acciaiolly de Vasconcelos, que tomou posse dos bens em Gaula e Funchal. Por ocasião do litígio (1688) estes bens eram administrados pela mulher e filho de João Bettencourt de Vasconcelos. VÍNCULO DE NUNO FERNANDES CARDOSO E MULHER: refere-se que passados muitos anos» Diogo Nunes de Gaula “o Velho”, comendador, sucede na administração da capela de São João de Latrão e terças a ela anexas, por ser descendente e bisneto por linha direita masculina dos instituidores Nuno Fernandes Cardoso e mulher e por outra cabeça, como filho do Dr. Tomé Nunes, sobrinho do dito Dr. Pedro Nunes, possuiu também o fidei comisso (f. 6 v.º-7). Foi ele quem impetrou um Breve Apostólico para redução das missas de ambos os vínculos, dado pelo bispo D. Luís de Figueiredo, tendo obtido sentença de redução que reduziu o vínculo de Nuno Fernandes Cardo e mulher a 120 missas anuais e o fidei comisso do Dr. Pedro Nunes a 133 missas anuais. *****ERROS NAS CONTAS: contesta ter de pagar 2968 missas por 12 anos (1674-1686), quando parte delas são do fidei comisso. Contesta também o facto de se não contar as missas ditas fora da dita ermida, uma vez que os juízes antecessores e o corregedor Ambrósio de Sequeira levaram em conta as quitações ditas fora da capela; alega ainda a «priscripçam ordenada ou imemorial e contra a Igreja se prescreve por espaço de 100 anos e assim contra a vontade dos instituidores se dá prescripção e se pode prescrever per espaço de 100 anos ha oubrigação de dos administradores mandarem dizer missa na dita capela» (f. 9 v.º); para além disso, as alegações dos embargos referem a existência de um codicilo feito pelos instituidores onde declaram que era sua tenção que só nas festas da Páscoa e outros dias solenes se dissesse missa na dita capela «por se longe e com discomodo, que pudesse man[dar (…) as mais missas fora da dita Igreja» (f. 9 v.º). **JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO JUIZ DOS RESÍDUOS: contesta a jurisdição e autoridade do juiz António Tavares e Sousa «contra todo o dito exercita o dito oficio insistindo e difamando que he Provedor das Capelas nesta ilha antes esta intruzo no dito oficio tomando e uzurpando a jurdição real e tomando mais dela do que per sua carta lhe he concedido por Sua Magestade» (f. 10) (…) o senhor juiz dos Reziduos desta ilha enquanto o he pela carta da merce que Sua Magestade ouve por bem fazer-lhe passada em Lisboa a 22 de Dezembro de 16[..]6 do dito oficio não pode tomar conta dos encargos das capelas e morgados, porquanto não pode uzar nesta ilha da jurisdiçam e alçada da que uza o Provedor das Capelas e Rezidos da cidade de Lisboa e não tem conexidade algua a jurdiçam e alçada do dito provedor de Lisboa com o oficio do juiz dos Rezidos desta ilha que o dito Antonio Tavares nela exercita porquanto o da cidade de Lisboa so nela se pode praticar e não nesta Jlha e não tem o dito juiz dos Rezidos desta Jlha poder para conhecer e tomar conta das capelas e morgados nem para fazer socrestos» (f. 10 v.º). **VONTADE DO FUNDADOR COMO LEI: «conforme o direito nato as verbas dos testamentos se deve comprir e guardar mas mais em particular a ultima e derradeira vontade dos testadores que sempre e em todo o cazo tem o primeiro lugar e por palavras tam expressas os ditos instituidores excluirão aos juizes dos Rezidos e assim a todas as mais justissas e seus ministro que não podessem tomar as contas da dita capela nem constranger nem oubrigar a seus administradores nem a lhes tirar os bens das ditas suas terças e como se sogeitarão a justiça que foi os oficiais da Câmara da vila de Machico, não se pode dizer que com eles administradores pela dita clausula se entenda a Ordenação do reino». (f. 11 v.º).
Nasceu em 1884, sendo filho dos viscondes de Vale Paraíso. Casou em primeiras núpcias com Maria das Dores de Meireles do Canto e Castro (filha dos viscondes de Meireles) de quem teve uma filha, Maria João de Bianchi. Em segundas núpcias, casou com Claire Timeofevna Givotovsky, da Ucrânia. Era formado em Direito pela Universidade de Coimbra, aprovado em concurso para o quadro diplomático e consular em 1915 tendo, nesse mesmo ano, seguido para a delegação portuguesa em Londres. Foi encarregue, em 1918, de organizar e dirigir a secretaria da delegação portuguesa à Conferência portuguesa da Paz. Exerceu as funções de encarregado de Negócios em Londres de 1919 a 1920. Foi promovido a ministro plenipotenciário de 2ª classe e colocado na disponibilidade em 1922. Após, foi ainda representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na missão encarregada de rever a Convenção entre Moçambique e a União da África do Sul. Exerceu, também, funções diplomáticas em Londres e em Pequim e as de delegado do Governo Português a várias conferências internacionais sobre os problemas chineses. De 1930 a 1947 exerceu várias funções, entre as quais de chefe da Repartição dos Negócios Políticos, delegado do Conselho Nacional do Ar, representante no Conselho Superior da Marinha Mercante e secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Foi embaixador no Rio de Janeiro durante 1948. Possuía várias condecorações, em que se destacam: Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo; Cruz de Guerra de 1ª classe (1916) e Membro da Ordem do Império Britânico. Faleceu em 1969.
Leia-se, a propósito da investigação sobre o assunto na obra de Severim Faria, o que Alberto Sampaio escreveu: «Já antes, no princípio do reinado de D. João I (1348),o Porto tinha dado uma prova decisiva da sua atividade, quando o Mestre de Aviz, chamado então Defensor do reino, lhe pediu socorro num momento desesperado. O rei de Castela, acampado no Lumiar, investira Lisboa por terra, esperando somente para completar o assédio a chegada dos navios de guerra. / O Mestre mandou aparelhar à pressa as poucas embarcações que apodreciam desmanteladas no Tejo […]. / Nos estaleiros do Douro trabalhou-se noite e dia a expensas dos burgueses, de tal modo se aprontaram mais 4 galés e armaram-se 10 naus, formando assim uma esquadrilha de 17 galés e 17 naus que partiu para Lisboa, onde exerceu grande influência no êxito da campanha.». Referência bibliográfica: O Norte Marítimo in Estudos Históricos e Económicos, ed. 1923, p. 397. Referência bibliográfica: Manuel Severim de Faria - Notícias de Portugal.
Fichas dos sócios Manuel João Soares, Manuel Joaquim Augusto do Rosário, Manuel Joaquim Bento, Manuel Joaquim Candeias, Manuel Joaquim Ferreira, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel Joaquim Gonçalves Ferro, Manuel Joaquim Granjeia, Manuel Joaquim Lopes, Manuel Joaquim Mirones, Manuel Joaquim Monteiro, Manuel Joaquim Passinhas, Manuel Joaquim Plácido, Manuel Joaquim Ramalho de Sousa, Manuel Joaquim Saiago, Manuel Joaquim dos Santos Couves, Manuel Joaquim Varela Cabrita, Manuel Jorge Caetano, Manuel Jorge Dias Almeida Velozo, Manuel Jorge Madeira, Manuel Jorge Oliveira Agostinho, Manuel Jorge Vitorino Dias, Manuel Jorge Aldeagas Fonseca, Manuel José Almas Gomes, Manuel José de Araújo Ferreira, Manuel José de Araújo Silva Paes, Manuel José Baixinho, Manuel José Brandai Ferreira, Manuel José Bule Velhinho, Manuel José Domingos Ferreira, Manuel José Franco Lopes, Manuel José Ganço, Manuel José Gonçalves, Manuel José Gonçalves, Manuel José Gonçalves da Costa, Manuel José Guerreiro Delgado, Manuel José Hilário, Manuel José Maria Wenceslau, Manuel José Nabais Barreiros, Manuel José Palma, Manuel José Pereira, Manuel José Rego Gomes, Manuel José Rodrigues Caniça, Manuel José da Silva Apolinário de Brito, Manuel José da Silva Carneiro, Manuel José Silva Peralta, Manuel José da Silva Pina, Manuel Lagos Moreira, Manuel Landim Lopes e Manuel Lopes Nunes Deserto.
Cartas e ofícios trocados com o delegado da firma, em Angola, e na firma associada Sovinhos: Sociedade dos Vinhos Teotónio Pereira, e com outras entidades, referentes à insolvência e liquidação da firma Nunes, Gama & Companhia, da qual, a Sociedade Comercial Teotónio Pereira e a Sovinhos são credoras. Contém os seguintes documentos: - certidão de procuração emitida pela Sociedade Comercial Teotónio Pereira a João Carlos Seabra da Silva, para representação, na Comissão Liquidatária da sociedade Nunes, Gama & Companhia, de 26 de Março de 1959; - minutas de procuração emitidas pelos sócios da sociedade Nunes, Gama & Companhia à Sociedade Comercial Teotónio Pereira e outros, para venda de bens, de 4 de fevereiro de 1958 e 1959; - cópia da escritura de compra de um prédio urbano com quitação pela Nunes, Gama & Companhia, 14 de maio de 1954; - certidão de escritura de dação em pagamento de quota social a favor de Nunes, Gama & Companhia, 4 de julho de 1957; - informações financeiras e contabilísticas diversas, sobre a situação patrimonial da firma Nunes, Gama & Companhia.
Recenseamento militar dos seguintes mancebos: Alfredo Casimiro, filho de Joaquim Casimiro e Júlia Domingas; Amaro Joaquim, filho de Joaquim José, Adelina Adriana; António José Custódio, filho de José Manuel Domingos Bicho e Josefa Maria; António Martins, filho de António Martins e Maria Rosa; António da Silva Louro, filho de Manuel da Silva Louro e Gertrudes Maria; Armando Eduardo Vicente, filho d Eduardo Manuel e Adelina Matilde; Bernardino da Silva Sapina e Maria Vitória; Diamantino Martins, filho de António José Martins e Maria Antónia de Jesus; Domingos António Serra, filho de Domingos Sarrada e Mariana Joaquina; Domingos Manuel, filho de Manuel Francisco e Maria Domingas; Domingos Manuel, filho de Manule Miguel e Domingas Maria; Domingos Paulo Freire, filho de Paulo domingos Freire e Mariana Gertrudes; Domingos da Rosa, filho de João da Rosa e Domingas da Conceição; Francisco Domingos Constantino Júnior, filho de Francisco Domingos e Catarina Maria; Francisco Franco, filho de José Francisco Franco e Silvéria Maria; Francisco Vicente Lageiro, filho de Manuel Vicente Lageiro e Georgina da Luz; Germano Perpétuo, filho de António Manuel Perpétuo e Beatriz Maria; Henrique Martins, filho de Manuel Martins e Maria da Silva; João Alves, filho de Joaquim Alves e Joaquina Gertrudes; João Silvestre, filho de Manuel Silvestre e Maria Isabel; Joaquim Duarte Assunção, filho de Joaquim Duarte e Maria da Luz; Joaquim João, filho de João Domingues e Custódia Maria; Joaquim Luís Jorge, filho de Luís João Jorge e Maria José; Joaquim Miguel, filho de José Vicente Miguel e Jesuína Maria; Joaquim Paulo, filho de Joaquim Paulo e Joaquina da Conceição; José Duarte Rato, filho de Miguel Duarte Rato e Gertrudes Jerónima; José Jacinto, filho de Manuel Jacinto e Maria Gertrudes; José Luís Cardador, filho de Luís José e Margarida da Nazaré; José Manuel Pedro, Manuel Pedro Antunes e Maria Faustina; José Miguel Duarte, filho de Miguel Duarte e Eufémia Domingas; José Valentim dos Santos, filho de Domingos Valentim e Emília da Conceição; Julião Duarte, filho de Manuel Duarte e Maria Joaquina; Láu Francisco António, filho de Francisco António Pardal e Domingas Maria; Luciano Vicente, filho de Alexandre Vicente e Maria Domingas; Manuel Bartolomeu, filho de Manuel Bartolomeu e Maria Jesuína; Manuel Duarte Júnior, filho de Manuel Duarte a Maria Mariana; Manuel Henrique, filho de José Henriques e Domingas Joaquina; Manuel Miguel, filho de José Miguel e Joaquina Mariana; Serafim Simões Parcelas, filho de Manuel Simões e Luísa Maria; Valentim Jacinto, filho de João Jacinto e Luísa Joaquina; Vicente Jacinto, filho de Manuel Jacinto Vicente e Maria joaquina; Augusto, filho de José Nunes Pereira e Guilhermina Maria; Augusto, filho de Agostinho Manuel e Domingas de Jesus; Carlos, filho de Manuel José baleia e Sebastiana Maria; Domingos, filho de Domingos Manuel e Joaquina Maria; Feliciano, filho de Feliciano Jacinto e Maria Narcisa; João, filho de Domingos Manuel Barra e Inácia Maria; João, filho de João Duarte e Maria da Conceição; João, filho de Vicente Lourenço e Quitéria Caetana; José, filho de José Isidoro e Maria da Luz; José, filho de Vicente Domingues Alegre e Maria Teresa; José, filho de José Duarte Azenha e Maria Vitória; José, filho de Jesuíno Simões e Custódia Maria; Manuel, filho de José Manuel Pardal e Maria Bernardina; Manuel, filho de Domingos Manuel Dias e Maria Joaquina; Salvador, filho de Manuel Duarte Patrão e Maria Ana.