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"Instrumento de Novo aforamento em fatiota para sempre e obrigação" feito entre a Colegiada de São Nicolau e Dionizio Ferreira Portugal em nome e como procurador de António Moreira, morador no lugar do Zambujal, termo da vila de Cascais. Refere-se a propriedades sitas no Zambujal.
"Instrumento de Novo aforamento em fatiota para sempre e obrigação (…)" feito entre a Colegiada de São Nicolau e Domingos Moutinho, morador na vila de Oeiras, referente a "duas terras, uma chamada de Olheiro cita no lugar de Leão, freguesia de São Pedro de Barquerena termo desta cidade, e outra chamada as Hortas sita no mesmo lugar de Leão (...)".
Inclui o programa do seminário internacional "The Impact of the West and Social Change", realizado na Universidade de Leiden; o programa e prospetos informativos dos Primeiros Encontros de Poesia de Vila Viçosa; o "General Programme. Eighth Pacific Sciencie Congress of the Pacific Science Association and Fourth Far-Eastern Prehistory Congress"; o "Guide Book for Delegates. The Third Session of Pacific Forestry Commission".
Contas correntes, entre 1974 e 1976, das Comissões Diocesanas de Algarve, Angra do Heroísmo, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Cabo Verde, Coimbra, Évora, Funchal, Guarda, Horta/Faial, Lamego, Leiria, Lisboa, Ponta Delgada, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu. Organização e geográfica e cronológica. Contém: ficha de inventário, mapa, saldo.
Livro de registo de contas correntes, entre 1973 e 1976, das Comissões Diocesanas de Angra do Heroísmo, Aveiro, Beja, Braga, Cabo Verde, Coimbra, Évora, Funchal, Guarda, Lamego, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Vila Real e Viseu; e da Comissão Regional de Santarém.
Livro de registo de contas correntes de 1971 e 1972 das Comissões Diocesanas de Angra-Açores, Algarve-Faro, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Cabo Verde, Coimbra, Évora, Funchal, Guarda, Lamego, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Vila Real, Viseu e Delegações Regionais de Horta e Santarém.
Processo de ajuda às vitimas das inundações de 1979, na zona de Vila Franca de Xira. O auxílio prestado caracterizou-se pelo atribuição de montantes em dinheiro às populações atingidas para aquisição de materiais de reconstrução. Contém recibos de beneficiários, faturas de empresas de materiais de construção.
Projeto empreitada de construção de alterações no edifício destinado a Colónia de Férias pertencente à Cáritas Portuguesa, Pisões - Alto Rabagão, no Concelho de Montalegre, distrito de Vila Real de Trás-os-Montes. Segunda proposta apresentada pelo Arq. José Reis Álvaro. Contém memória descritiva, caderno de encargos, 13 peças desenhadas.
Processo referente à organização da Semana Social de 1991, inserida nas comemorações do 1.º Centenário da Encíclica Rerum Novarum. Contém: correspondência e documentos preparatórios da Comissão Coordenadora Nacional (CCN) de elementos de Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Universidade Católica, CNIR, FNIRF, Movimentos e obras.
Processo financeiro do Curso Atendimento Social para Agentes de Intervenção, Diocese de Vila Real, 2007-09 a 2007-11. Organização da documentação: decisão de aprovação, termo de aceitação; orçamento, 2007; listagem de despesas pagas; anexo ao ponto 4; formulário G; formulário GI; formulário AB, anexos; rubricas; correspondência.
Brochura constituída por documentação relativa a um empréstimo concedido a Dona Maria Ermelinda Libânia Lessa. Para tal, a suplicante hipotecou uma quinta sita no Lugar da Rasa, Freguesia de Santa Marinha, Vila Nova de Gaia. Alguns elementos identificativos da suplicante: Maria Ermelinda Libânia Lessa – viúva de Francisco Lessa e residente no Porto.
Requerente: Avelino da Fonseca. . Assunto: Transgressão aquícola por ter lançado ao leito do rio Pequeno substâncias venenosas com manifesto dano para as espécies no rio. Contém: intimação (duplicado e triplicado), auto de notícia (triplicado), nota de serviço e ordem de serviço. Contém: Local: Concelho de Fafe, Freguesia de Vila Cova, Lugar de Foz da Lizira; Requerente: Avelino da Fonseca.
Requerente: Manuel José Martins. Assunto: Pedido de licença para a pesca da lampreia no rio Cávado, ajuzante da ponte do caminho de ferro, entre a freguesia de Rio Covo e a vila de Barcelos. Contém: cópia de requerimento, nota de serviço, despacho, comunicações, alvará de licença para pesca número 6
Requerente: Joaquim Gomes Ferreira. Assunto: Pedido de licença para construir um muro de suporte na sua propriedade que possui na margem do ribeiro de Vila Chão, bem como colocar esteios nesse mesmo muro para uma ramada. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 175
Requerente: Julio Augusto de Andrade Faria. Assunto: Reclamação contra a viuva de Francisco da Silva Medros pelo fato de este ter construido um engenho de pesca no seu moinho de serrar madeira, para o qual construiu o respetivo canal, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: cópia de reclamação, comunicações, informação. Local: cocelho e vila de Barcelos.; . Reclamação contra a viuva de Francisco da Silva Medros pelo fato de este ter construido um engenho de pesca no seu moinho de serrar madeira, para o qual construiu o respetivo canal, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: cópia de reclamação, comunicações, informação. Local: cocelho e vila de Barcelos.; . Reclamação contra a viuva de Francisco da Silva Medros pelo fato de este ter construido um engenho de pesca no seu moinho de serrar madeira, para o qual construiu o respetivo canal, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: cópia de reclamação, comunicações, informação. Local: cocelho e vila de Barcelos.; . Reclamação contra a viuva de Francisco da Silva Medros pelo fato de este ter construido um engenho de pesca no seu moinho de serrar madeira, para o qual construiu o respetivo canal, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: cópia de reclamação, comunicações, informação. Local: cocelho e vila de Barcelos..
Requerente: José António Vieira. Assunto: Pedido de licença para explorar água do ribeiro da Bouça da Vila, por meio de um aqueduto e cano condutor com o fim de rega. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, certificado, planta, certidão, declaração, termo de responsabilidade
Requerente: Maria Pinto Guimarães. Assunto: Licença para colocar uma barraca de madeira no areal a jusante de moinhos (moendas) junto da ponte da vila para uso particular, na margem esquerda do rio Ave. Contém: requerimento, nota de serviço, alvará de licença número 134 e ordem de serviço.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Emite parecer sobre o projeto de alteração do Regulamento para a conservação e melhoramento do campo de Vila Nova de Anços (Soure), apresentado pelo Conselheiro Luís Mouzinho da Silva e Albuquerque.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Raúl Artur Catalão Pereira, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do pai, chefe da estação postal de Vila Nova da Barquinha (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Joaquina Rosa Correia e filhos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do marido, condutor de malas entre Amarante e Vila Meã (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Analisa o pedido da Câmara Municipal da Vila da Praia, Cabo Verde, de ser dispensada do pagamento da terça do concelho de modo a poder concluir as obras dos Paços do concelho, salas de audiência e cadeia.
Parecer para o Ministério do Reino, acerca do conflito entre a Câmara Municipal da Abrunheira (actualmente integrado na União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, concelho de Montemor-o-Velho) e o Governo Civil de Coimbra, relacionado com a criação do partido de médico para aquele concelho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a instauração de procedimento criminal contra o juiz de direito substituto de Vila Nova de Foz Côa, João Castilho Falcão de Mendonça, por atos alegadamente cometidos no contexto de um processo judicial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o processo do soldado Augusto César Mota, condenado por ter disparado um tiro de clavina na praça da vila de Moncorvo contra indivíduos que estavam a passear.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de Manuel Francisco ex-chefe da delegação da alfândega grande de Lisboa na vila de Cascais, em que pede ser indemnizado da importância dos seus vencimentos correspondentes ao período decorrido desde 14 de outubro de 1846 até 21 de Julho de 1849, em que esteve suspenso do emprego.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi executada na vila de Basto, no dia 11 de julho, a pena de morte a que foi condenado o réu Manuel Joaquim Lopes Queijo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado da vila das Capelas, Antonio Medeiros e Vasconcelos, devido ao dolo ou à ignorância demonstrada ao contar aos escrivães do juízo ordinário os mesmos emolumentos dos escrivães dos juízes de direito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos moradores de Alcoentre para que aquela vila seja transferida da 5.ª para a 6.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela aliciação que se supõe feita a André Gomes, natural da Galiza, preso por falta de passaporte, por um alegado seu tio, residente na vila de Cascais, em casa de João de Faria.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Porto de Mós para aquela vila ser transferida da quarta ordem para a imediatamente inferior, para efeitos de contribuição industrial.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo formado pelo homicídio de Domingos Luís Palhada, cometido na vila de Monchique, foi remetido ao quartel general da 8.ª Divisão Militar, por ter ficado nele pronunciado o tenente de infantaria n.º 25 António Gervásio da Nóbrega.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelo ato praticado em Espanha contra Estevão Hidalgo, súbdito daquele país, informando que o réu ficou pronunciado, não tendo sido possível ainda detê-lo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do réu António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos criminosos praticados contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que, tendo o processo subido ao juízo de direito da comarca, foi mandado reformar em razão das nulidades insanáveis com que estava criado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Câmara Municipal de Santo Tirso requer a expropriação de uns pequenos prédios contíguos à cadeia da vila, a fim de melhorar as condições de higiene e segurança da cadeia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do recurso de João António de Mendonça do acórdão que o condenou, na qualidade de juiz da Irmandade das Almas de Vila Nova de Cerveira, a restituir a esta corporação a quantia de 137$904 réis, por execução administrativa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Nacional pelo conde Barão de Alvito, para a reivindicação do castelo da vila de Cuba.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a devolução de 100$000 réis a José Gaspar Custódio, referente à caução que este depositou na recebedoria do concelho de Celorico da Beira, quando celebrou contrato de empreitada para a construção da ponte de Vila Cortês.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a indemnização pedida por António de Maria de Melo e Nápoles, da vila da Pampilhosa, dos prejuízos causados nos seus prédios por motivo da construção da ponte da Pampilhosa, sobre a ribeira de Unhais, na estrada real n.º 52.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do segundo-sargento Francisco Machado Pinto, condenado a trabalhos públicos perpétuos por ter sido considerado responsável pelo motim ocorrido na fortaleza de São Fernando da vila de Moçâmedes, em Angola, no dia 24 de novembro de 1869.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Emílio Vaz, pelo crime de ofensas corporais a vários indivíduos, na feira mensal da vila de Montalegre.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da anexação da freguesia de Estevães à do concelho de Castelo Branco e a de Vila dos Sinos à de Vilarinho dos Galegos, no concelho de Mogadouro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da penhora feita nos vencimentos de António Roque da Silveira, intendente da pecuária no distrito de Vila Real, para alimentos em divida a sua mulher, Maria da Conceição de Sousa, de quem está separado.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foi condenado Manuel Augusto Pinto, pelos crimes de roubo, ferimentos, e cumplicidade em homicídio, crimes cometidos por uma quadrilha de salteadores de que o suplicante fazia parte, que atormentou a vila de Fornos de Algodres.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Matos, o pai Chilique, preso nas cadeias civis de Lisboa, em que pede perdão do resto da pena a que foi condenado na comarca de Vila Franca de Xira, pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Elvas, pelo crime de homicídio de Manuel Gaita, nos subúrbios da vila de Campo Maior.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena de trabalhos perpétuos no ultramar, a que foi condenado na comarca de Vila Real, António Jorge da Silva, pelo crime de homicídio premeditado de António Cerqueira Coelho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Pardal, em que pede perdão das penas de 1 ano de prisão correcional e dois meses de multa a 400 réis por dia, em que foi condenado na comarca de Vila Viçosa, por crimes de ofensas corporais a várias pessoas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria José de Figueiredo pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi chefe da estação telégrafo-postal da vila do Sabugal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Misericórdia da vila de Arganil, em que solicita a venda em praça pública, de um terreno que faz parte da quinta legada pela Condessa de Canas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Julião Pereira ou João Pires, em que pede o perdão das penas a que foi condenado na comarca de Vila Nova de Famalicão por crime de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Albino, em que pede a comutação da pena de 6 meses de prisão a que foi condenado por desrespeito à memória dos que jazem no cemitério da vila de Ferreira do Alentejo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Correia, preso na penitenciária de Lisboa a pena de prisão maior, pede que lhe seja perdoada o resto da condenação. Foi processado na comarca de Vila Nova de Foz Côa pelo crime de homicídio da sua esposa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António Luís Mascote, em que pede o perdão do resto da pena, foi processado na comarca de Vila Franca de Xira por crime de ofensas corporais, de que resultou a morte do ofendido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Domingos de Oliveira, em que solicita a perdão do resto da pena de 6 anos de prisão maior celular que cumpre na penitenciária de Lisboa. Fora condenado na comarca de Vila Pouca de Aguiar por crime de roubo e associação de malfeitores.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Pereira Nafaia, em que solicita o perdão da pena ou parte da mesma em que fora condenado na comarca de Cabeceiras de Basto, por crime de homicídio na pessoa de Francisco Teixeira, na vila de Mondim de Basto.
Comunicados de posse da Juntas Diocesanas da Acção Católica Portuguesa do Algarve (1962-1970); Angra do Heroismo (1964-1969); Aveiro (1960-1969); Beira (1962-1967); Beja (1959, 1967); Braga (1960-1969); Bragança (1961-1968); Coimbra (1962-1969); Évora (1963-1967); Funchal (1962-1970); Guarda (1961-1967); Lamego (1962-1970); Leiria (1961-1970); Lisboa (1961-1969); Lourenço Marques (1962-1969); Luanda (1963-1967); Portalegre (1961-1970); Porto (1963-1968); Quelimane (1962); Vila Real (1962-1967); Viseu (1961-1969).
Formulários de pedido de reconhecimento das Comissões Organizadoras de Secções da Liga Agrária Católica Feminina, encontram-se organizadas por diocese: Moçambique (Beira), Cabo Verde, Algarve, Angra, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Funchal, Guarda, Lamego, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Vila Real, Viseu. Contém: formulário A, resposta ao formulário A (pela Direção Geral da LACF) e correspondência.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 30 de março de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Anadia, indicando os indivíduos que tomaram parte ativa na rebelião naquela vila.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Vilela, "o Panado" em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Vila Real, por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António dos Santos Varandas, em que solicita o perdão da pena de degredo que tem a cumprir após a de prisão celular, fora condenado na comarca de Vila Real, por crime homicídio.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Acusa a receção dos ofícios enviados a respeito do mau estado da administração da justiça na comarca da Vila da Feira, e solicita ser informado dos procedimentos adotados pelo presidente da Relação do Porto sobre este assunto.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Teresa de Barros, presa na cadeia de Vila do Conde, pede perdão do tempo que lhe resta da pena a que foi condenada pelo crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Henrique Nunes Clemente, em que pede a comutação da pena de seis anos de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa, foi condenado na comarca de Vila Franca de Xira pelo crime de homicídio de um seu irmão.
Requerente: Julio Augusto de Andrade Faria. Assunto: Pedido de licença para a pesca de lampreia no rio Cávado, entre Penedos de Enxofre e Penedos de Agra. Contém: cópia de requerimento, notas de serviço, comunicações, recibo de receita de pagamento, alvará de licença de pesca número 8. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: Julio Augusto de Andrade Faria
Requerente: Empresa de Navegação de Esposende. Assunto: Pedido de licença para demolir uma parte do cais denominado "Doca", na margem direita do rio Cávado, para o lançamento à água de um barco ali construido. Contém: cópia de requerimento, comunicações, oficios, auto de notícia, intimação. Local: concelho e vila de Esposende.; Requerente: Empresa de Navegação de Esposende
Requerente: Francisco José Fernandes. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca para uso de banhos na margem direita do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, nota de serviço, despacho, alvará de licença número 107, comunicações. Local: concelho e vila de Barcelos, lugar do Pecegal.; Requerente: Francisco José Fernandes
Requerente: João Gonçalves da Silva. Assunto: Pedido de licença para construir uma casa de moradia na margem do ribeiro de Portuzelo. Contém: cópia de requerimento, comunicações, ordens de serviço, termo de responsabilidade. Local: concelho e vila de Esposende.; Requerente: João Gonçalves da Silva
Requerente: António Maria Coelho da Cruz. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca de banhos na margem direita do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, nota de serviço, alvará de licença número 83, comunicação. Local: concelho e vila de Barcelos, lugar de Pexegal.; Requerente: António Maria Coelho da Cruz
Requerente: Gregório José dos Reis. Assunto: Pedido de licença para construir uma casa de arrumação na margem do ribeiro da Junqueira. Contém: requerimento, esboço (planta), comunicações, notas de serviço, intimações, despacho, edital, certidão, declaração, receita de pagamento, planta, termo de responsabilidade. Local: concelho e vila de Esposende.; Requerente: Gregório José dos Reis
Requerente: Sociedade de Navegação e Pesca de Esposende Limitada. Assunto: Pedido de licença para estabelecer um estaleito temporário de construções navais, no estaleiro da doca junto do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, termo de responsabilidade. Local: concelho e vila de Esposende.; Requerente: Sociedade de Navegação e Pesca de Esposende Limitada
Requerente: José Silva Pinto. Assunto: Pedido de licença para encimar com alvenaria e esteios para colocação de arame farpado, o muro de vedação da sua propriedade marginal ao ribeiro da Igreja. Contém: cópia de requerimento, alvará de licença número 18, comunicação. Local: concelho e vila de Esposende.; Requerente: José Silva Pinto
Requerente: Joaquim Afonso Pereira. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca de banhos na margem direita do rio Cávado, entre a ponte e o açude das azenhas de Santo António. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 111. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: Joaquim Afonso Pereira
Requerimento: Maria Luisa Gomes Franqueira. Assunto: Pedido de licença para reconstruir uma vedação de uma propriedade na margem direita, a jusante da ponte de Vila Chão, do ribeiro de São Paio que foi destruido pelas cheias. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 183
Requerente: Maria Beleza Gonçalves da Conceição. Assunto: Pedido de licença para vedar um terreno inundado pelas cheias do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, receita de pagamento, planta, termo de responsabilidade, infomação. Local: concelho e vila de Esposende, lugar de Doca.; Requerente: Maria Beleza Gonçalves da Conceição
Requerente: Manuel Rodrigues Maio. Assunto: Pedido de licença para colocar um tolde de madeira e zinco, para uso de banhos, na praia de Póvoa de Varzim. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, cópia de termo de responsabilidade. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim.; Requerente: Manuel Rodrigues Maio
Requerente: Joaquim Baltazar do Couto. Assunto: Pedido de licença para colocar um tolde de zinco e madeira para uso de anhos, na praia da Póvoa de Varzim. Contém: requerimento, notas de serviço, comunicações, cópia do termo de responsabilidade. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim.; Requerente: Joaquim Baltazar do Couto
Requerente: Domingos Fernandes Ribeiro. Assunto: Pedido de licença para reconstruir três moinhos nas margens do ribeiro de Vila Chã, bem como reconstruir três pequenas barragens no leito da mesma corrente. Contém: cópia de requerimento, comunicações, reclamação, certidão, edital, notas de serviço, termo de responsabilidade, planta
Requerente: Rodrigo Augusto Cerqueira Veloso. Assunto: Pedido de construção de um muro de suporte ou vedação que segure as terras do seu terreno que possui na margem direita do rio Cávado. Contém: cópia do requerimento. Local: concelho e vila de Barcelos, lugar da Granja.
Requerente: José Ferreira Lemos. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um muro de suporte num seu prédio na margem direita do rio Cávado e que foi alagado pelas últimas cheias. Contém: cópia de requerimento, informação, esboço (planta), comunicação, alvará de licença número 63. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: José Ferreira Lemos
Requerente: Manuel Gomes Senra. Assunto: Pedido de licença para cobrir em aqueduto para efeito de boa higiene o ribeiro da Portela. Contém: cópia de requerimento, planta, notas de serviço, alvará de licença número 173, comunicações. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim; Requerente: Manuel Gomes Senra
Requerente: Leopoldino Fernandes Troina. Assunto: Pedido de licença para cobrir em aqueduto o ribeiro da Portela. Contém: cópia de requerimento, comunicações, nota de serviço, alvará de licença número 174. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim.; Requerente: Leopoldino Fernandes Troina
Requerente: Lodovina da Purificação Ribeiro Amorim e irmãos. Assunto: Pedido de licença para cobrir um aqueduto o ribeiro de Magar que atravessa a sua propriedade. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, alvará de licença número 176. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim.; Requerente: Lodovina da Purificação Ribeiro Amorim e irmãos
Requerente: Miquelina de Sousa. Assunto: Pedido de licença para cobrir em aqueduto o ribeiro de Magar que possui na sua propriedade. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, alvará de licença número 177. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim.; Requerente: Miquelina de Sousa
Requerente: Joaquim Afonso Pereira. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca de banhos na margem direita do rio Cávado, na Quinta do Rio. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 161. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: Joaquim Afonso Pereira
Requerente: António da Costa Martins. Assunto: Pedido de licença para explorar uma pedreira na margem esquerda do rio Cávado, junto ao seu moinho (azenha) e engenhos. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 169. Local. concelho e vila de Barcelos.; Requerente: António da Costa Martins
Requerente: Domingos Paes Moreira. Assunto: Pedido de licença para a pesca da lampreia no rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, cópia de receita de pagamento, notas de serviço, comunicações, alvará de licença para pesca. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: Domingos Paes Moreira
Requerente: António Luis Capelão e Companhia. Assunto: Pedido de licença para colocar um tolde de madeira e zinco na praia da vila de Póvoa de Varzim. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, cópia de termo de responsabilidade. LocaL concelho de Póvoa de Varzim.; Requerente: António Luis Capelão e Companhia
Requerente: José Ferreira Lemos. Assunto: Pedido de licença para reconstruir uma parede e parte do seu prédio na margem direita do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 141. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: José Ferreira Lemos
Requerente: Ezequiel Marques Ferreira. Assunto: Pedido de licença para colocar um tolde de madeira e zinco na praia da Póvoa de Varzim para a época de banhos. Contém: cópia de requerimento, notas de serviço, comunicações, despachos, termo de responsabilidade. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim.; Requerente: Ezequiel Marques Ferreira
Requerente: Manuel Rodrigues Maia. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca de madeira e zinco destinada a banhos na praia de Póvoa de Varzim. Contém: cópia de requerimento, notas de serviço, termo de responsabilidade, comunicações. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim; Requerente: Manuel Rodrigues Maia
Requerente: José Filipe de Carvalho. Assunto: Pedido de licença para colocar na praia de Póvoa de Varzim um tolde de madeira e zinco com o objetivo de abrigar os banhistas. Contém: cópia de requerimento, notas de serviço, comunicações, termo de responsabilidade. Local: concelho e vila de Póvoa de Varzim.; Requerente: José Filipe de Carvalho
Requerente: Manuel Rodrigues da Cruz Lima. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca de banhos, na margem direita do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 74, despacho. Local: concelho e vila de Barcelos, lugar de Fonte de Baixo.; Requerente: Manuel Rodrigues da Cruz Lima
Requerente: Manuel Rodrigues da Cruz Lima. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca para banhos na margem direita do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, informação, alvará de licença número 85, comunicação. Local: concelho e vila de Barcelos; Requerente: Manuel Rodrigues da Cruz Lima
Requerente: Joaquim Gualberto de Sá Carneiro. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca para banhos na margem esquerda do rio Cávado, a montante da ponte de Barcelos. Contém: cópia de requerimento, informação, alvará de licença número 90, comunicação. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: Joaquim Gualberto de Sá Carneiro
Requerente: Benjamim José da Silva. Assunto: Pedido de licença para vedar as fendas de um açude que possui, juntamente com moinhos (azenhas), no leito do rio Cávado junto á ponte que liga Barcelos a Barcelinhos. Contém: cópia de requerimento, informação, alvará de licença número 117, comunicação. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: Benjamim José da Silva
Requerente: Joaquim Afonso Pereira. Assunto: Pedido de licença para colocar uma barraca para banhos na margem direita do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, nota de serviço, despacho, comunicações, alvará de licença número 81. Local: concelho e vila de Barcelos.; Requerente: Joaquim Afonso Pereira
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos pagamentos das quotas das côngruas devidas ao pároco da igreja de São Pedro da vila da Vidigueira.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa existir, na vila de Loulé, um clube propagador do cisma religioso.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o 2.º cabo Eleutério José, natural de Vila Viçosa, pede perdão da pena a que foi condenado por crime de homicídio na pessoa do 1.º cabo José Dias.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o soldado Manuel Mendes, exposto da comarca de Vila Nova de Famalicão, pede perdão da pena a que foi condenado por crimes de insubordinação e ofensas graves.