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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência do Cônsul na administração das heranças de súbditos portugueses falecidos em país estrangeiro.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de indemnização pela apreensão pelo Exército, de cavalos a utilizar no teatro de operações.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre um pedido de indemnização por perdas e danos, por prisão injusta por tráfico de escravos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena aplicada ao soldado José Pereira.
Primeiro outorgante e seguintes: José Amândio de Carvalho Lucas, Maria Virgínia de Carvalho Lucas, António Alberto Vieira Dias e outros. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a readmissão ao Colégio Militar de indivíduo que desertara em tempo de guerra para o inimigo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de José Maria da Fonseca Fava.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a nomeações para empregos na Câmara Municipal de Messejana.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um militar por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a antiguidade de José Joaquim de Andrade, operário forjador.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da antiguidade do farmacêutico do exército José Romão de Almeida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aposentação de José Maria Beirão, amanuense do Ministério da Fazenda.
Requerente: José Maria da Assunção. . Assunto: Transgressão hidráulica pela construção de uma barragem no leito do ribeiro de Covelas, para acionar um moinho, e a construção de dois muros de suporte, sem licença. Contém: requerimento, intimação [duplicado], auto de notícia [duplicado], diploma de licença, reclamação, nota de serviço, guia de receita, ordem de serviço e planta Local: Concelho de Santo Tirso, Freguesia de Covelas, Lugar de Outeiro; Requerente: José Maria da Assunção.
Consulta acerca do requerimento em que Júlio José solicita o pagamento do crédito deixado na Fazenda pelo seu filho, o soldado do regimento de artilharia n.º 4 Manuel José, falecido em 6 de dezembro de 1901. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 14 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de novembro, escrito sobre o ofício.
José Maria Braga da Cruz frequentou o Liceu Central de Braga entre 1899 e 1906, tendo concluído o curso complementar de Ciências com 19 valores e o de Letras com 17 valores.
Conjunto documental que enquadra as atividades estudantis de José Maria Braga da Cruz enquanto aluno do Liceu Central de Braga e aluno da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
José Maria Braga da Cruz frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra entre 1906 e 1911. Terminou a licenciatura em Direito em 28 de julho de 1911, com 17 valores.
José Maria Braga da Cruz presidiu à Comissão Arquidiocesana da Ação Católica Portuguesa em Braga a partir de 26 de junho de 1934, a convite do arcebispo-primaz de Braga, D. António Bento Martins Júnior.
José Maria Braga da Cruz foi membro da Comissão de Honra das Comemorações do XIII Centenário na morte de São Frutuoso, realizadas entre 19 e 23 de outubro de 1966.
Entre 1963 e 1964 José Maria Braga da Cruz pertenceu à Comissão das Festas Jubilares de Nossa Senhora do Sameiro, com vista à preparação das celebrações jubilares e também do Congresso Mariano de Nossa Senhora do Sameiro.
José Maria Braga da Cruz integrou, na década de 40 do século XX, a Congregação de Nossa Senhora de Fátima e de São Luís de Gonzaga, na qualidade de congregado.
Documentação produzida por José Maria Braga da Cruz decorrente do apoio jurídico que prestou à constituição e funcionamento da Sociedade "Auxiliadora Bracarense". Recortes de jornal, exemplares do "Diário do Governo", exemplos de impressos de ações, correspondência, memoriais e apontamentos.
Texto manuscrito de João José Rodrigues, corrigido por José Maria Braga da Cruz, a participar "os crimes que se cometeram na eleição da Junta de Freguesia da Sé da cidade de Braga no domingo 26 de novembro de 1922". Brochura com o "Livro de usos e costumes da Freguesia da Sé Primaz", de 1924, oferecido pelo cónego António Ribeiro. Formulário respondido pela freguesia da Sé na sequência das questões colocadas por José Maria Braga da Cruz, a propósito da constituição e funcionamento da Corporação Fabriqueira Paroquial. Brochura com os "Estatutos do Patronato 'Nossa Senhora da Tôrre' destinado às crianças pobres da freguesia da Sé de Braga", de 1934, elaborados por José Maria Braga da Cruz, tendo incluso um convite, de 1 de outubro de 1934, para a sessão inaugural das instalações da instituição. Boletim de voto para a eleição da Junta de Freguesia da Sé, de 17 de outubro de 1937.
Depois de reformado, José Maria Braga da Cruz deu continuidade, mas de uma forma mais institucionalizada, às atividades agrícolas que vinha desenvolvendo há uns anos nas suas propriedades rurais, criando a Sociedade Agrícola Casal do Assento.
José Maria Braga da Cruz filiou-se como sócio efeito do Instituto Minhoto de Estudos Regionais em novembro de 1943, sendo o sócio n.º 15. Em 25 de julho de 1947 pediu a desvinculação ao instituto.
José Maria Braga da Cruz foi membro da Comissão de Honra da Homenagem ao comendador António Augusto Nogueira da Silva, projetada para o dia 28 de janeiro de 1968, mas realizada em 4 de fevereiro.
Coleção de fotografias recolhidas por José Maria Braga da Cruz, de caráter geral. Fotografia em cartão de suporte de Maria Ludovina Fernandes Azevedo; fotografia do altar de Nossa Senhora de Loures de Cervães, de 1897, em cartão de suporte, contendo na legenda a indicação de que o arcebispo-primaz de Braga, D. António de Freitas Honorato, concedeu 40 dias de indulgência a quem rezar diante da imagem um Pai-Nosso e uma Ave-Maria; oito fotografias, tiradas em dezembro de 1961, das casas da Rua do Caires onde nasceu José Maria Braga da Cruz; seis fotografias ampliadas em 11 de maio de 1964, representando um homem montado a cavalo e cuja legenda de José Maria Braga da Cruz indica terem sido herdadas por Mário Faria do seu tio José Alberto dos Reis.
José Maria Braga da Cruz colaborou a título consultivo, a pedido de Carlos Dinis da Fonseca, na redação do Estatuto da Saúde e Assistência, redigido nos primeiros anos da década de 1960.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de destino a dar a um réu absolvido e conservado na prisão.
Documentação acerca de António de Oliveira Salazar e do seu relacionamento com José Maria Braga da Cruz. Correspondência expedida por António de Oliveira Salazar e cópia de correspondência expedida por José Maria Braga da Cruz, prova final para impressão da brochura "Centro Católico Português. Princípios e organização", da autoria de António de Oliveira Salazar, apontamentos manuscritos sobre aspetos biográficos de António de Oliveira Salazar, revistas que documentam as suas cerimónias fúnebres e pagela evocativa.
Conjunto documental que enquadra as atividades e funções de caráter cívico de José Maria Braga da Cruz enquanto membro do Conselho Fiscal do Salão Recreativo Bracarense, sócio Efetivo do Instituto Minhoto de Estudos Regionais e membro da Comissão de Honra da Homenagem a António Augusto Nogueira da Silva, bem como outra documentação conexa, relativa aos seus interesses pessoais variados. Para algumas funções não foi possível apurar o intervalo temporal em José Maria Braga da Cruz as exerceu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, acerca do processo instaurado contra José da Costa Travesseiro, que, por decreto de 10 de fevereiro de 1841, foi exonerado do ofício de escrivão e tabelião do julgado da Aldeia da Cruz.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 13 de abril de 1847, com as cópias extraídas do processo-crime instaurado contra o réu José Coelho, condenado a seis meses de trabalhos públicos, para se tratar sobre a comutação da sua pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José da Fonseca, condenado a oito anos de prisão maior celular pelos crimes de ferimentos voluntários e homicídio voluntário.