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Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jorge Alexandre Sarmento Brás
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António José Mesquita Ermida
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): ACCIOP - Construções Aceleradas E Obras Públicas
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Carlos José Gama Areias
Autor(a)(es): José Carneiro Chaves, João Carneiro Chaves; Ré(u)(s): Francisco da Silva
Autor(a)(es): Ministério Público, Inspecção das Actividades Económicas; Ré(u)(s): Maria Morais de Sousa
Autor(a)(es): Francisco de Oliveira Anes; Ré(u)(s): Cerâmica Flaviense, Limitada
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Francisco Manuel Rodrigues Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda-fiscal; Ré(u)(s): José do Carmo Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público, Isaura da Conceição Videira; Ré(u)(s): Leonardo António Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público, Raúl Fernando Ala; Ré(u)(s): Delfim Ferreira Novais
Autor(a)(es): Ministério Público, Carolina da Conceição Rosa; Ré(u)(s): Germinal da Conceição Rosa
Autor(a)(es): Francisco de Oliveira Anes; Ré(u)(s): José dos Santos
Autor(a)(es): Tranquilidade Seguros; Ré(u)(s): Armando António Santos Costa
Autor(a)(es): Ministério Público, Ana Gonçalves Cepeda; Ré(u)(s): Avelino Gomes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Paula Cristina da Silva Fernandes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Valpaços Veríssimo
Autor(a)(es): Ministério Público, António Branco de Carvalho; Ré(u)(s): Duarte da Fonseca Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público, Eugénia Batista Regadas; Ré(u)(s): Fernando Fernandes Servo
Autor(a)(es): Ministério Público, João Borges da Silva Ricardo; Ré(u)(s): Maria Adelaide Vilhena
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Marcelino Ferreira do Vale
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Teresa Areias; Ré(u)(s): Albertina Augusta Dias
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Câmara Municipal de Valpaços
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Sónia Sofia Pimentel Batista Cerqueira Dias
Autor(a)(es): Ministério Público, José Carlos Fernandes de Araújo; Ré(u)(s): António Gonçalves Simões
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Sónia Maria Teixeira Ramadas
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Augusto Correia Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Avelino Mota Durães
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Sérgio de Jesus Cruz
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Transportes Jaime Dias Sucursal, Limitada
Autor(a)(es): Ministério Público, Alcino Augusto de Seixas; Ré(u)(s): Manuel António Teixeira Guedes
Autor(a)(es): Ministério Público, Igreja Paroquial de Vidago; Ré(u)(s): Frederico Horta Del Rio
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia Judiciária; Ré(u)(s): Domingos dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia Judiciária; Ré(u)(s): Manuel Bahamonde Chaves, Manuel Balhamonde Chaves
Autor(a)(es): Ministério Público, Cecília Só; Ré(u)(s): Amadeu Teixeira Monteiro
Autor(a)(es): Ministério Público, João Alves; Ré(u)(s): Adriano António Curopos
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): Aníbal Neves
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Amável Tomás
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): António Marques Martins
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Flávio Gomes Seixas
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Cândido Mesquita Dias Amaral
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Albino Fernandes Barbosa Briote
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): António da Silva Gomes
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Amadeu Pereira Bandeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Dário do Couto; Ré(u)(s): Estanislau Borges
Autor(a)(es): Daniel Abelha Milheiro; Ré(u)(s): Companhia Seguros Tranquilidade
Autor(a)(es): Fernando Sequeira Pereira Coelho; Ré(u)(s): Domingo Correia
Autor(a)(es): Luís Gonçalves; Ré(u)(s): Companhia de Seguros Royal Insurance Company, Limitada
Autor(a)(es): Silvana dos Anjos; Ré(u)(s): Manuel Monteiro, Laura Monteiro
Autor(a)(es): Francisco Soares; Ré(u)(s): Elmino Lopes Praça
Autor(a)(es): Ministério Público, Ana da Conceição Gonçalves; Ré(u)(s): Palmira da Conceição Gonçalves
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda-fiscal; Ré(u)(s): Rafael Freire Jorge
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Lopes; Ré(u)(s): Francisco Manuel Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público, Carlos Manuel Gonçalves Carneiro; Ré(u)(s): António Joaquim Rodrigues Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público, Augusto Aveleda Batista; Ré(u)(s): João Francisco de Jesus Padrão
Autor(a)(es): Ministério Público, Telmo Martins Borges; Ré(u)(s): Cândido Joaquim Alves
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Antero França Bandeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Rodrigues & Machado, Limitada
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Manuel Jesus Marinheiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel António Rodrigues Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Teresa Sofia Cardoso Borges da Conceição
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Alcina de Jesus
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António José dos Santos Prata
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Álvaro Fernandes Gonçalves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Carlos Manuel Carneiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Rui Jorge Reigoto Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): Maria Judite Marques Magalhães Pires
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Fernando Manuel do Nascimento
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): José Lopes Pires
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): Adriano Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): Joaquim Alberto Ribeiro da Silva
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): José Fernandes Alves
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Jaime Pereira da Silva
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Mário de Sousa Ferreira
Autor(a)(es): José Teixeira, Maria da Glória; Ré(u)(s): José Luís Nogueira Fernandes
Autor(a)(es): Ana Batista; Ré(u)(s): Armindo dos Anjos Mourão
Autor(a)(es): Maria de Lurdes Alves de Sousa; Ré(u)(s): Salsicharia Aguiarense, Limitada
Autor(a)(es): Ministério Público, Diamantino Gomes; Ré(u)(s): Sociedade de Construções Soares da Costa
Autor(a)(es): António Fernando Barros Cunha; Ré(u)(s): Sociedade de Mármores Moderna Flaviense, Limitada
Autor(a)(es): José Manuel da Silva; Ré(u)(s): Sociedade de Construções Soares da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Albino Pinheiro Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Carlos Manuel Delgado
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Carlos Fernandes Alves Carneiro
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Francisco José Vilela Pereira Duarte
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Augusto Gomes Sampaio
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): José Luís Sousa Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): José Henrique Guerra da Silva
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Carlos de Matos Alves
Autor(a)(es): Ministério Público, Brigada de Trânsito; Ré(u)(s): Almerindo Salgado
Autor(a)(es): Águas de Carvalhelhos; Ré(u)(s): Pereira & Irmão, Limitada
Autor(a)(es): Isidro Alves Barrigas; Ré(u)(s): Cerâmica Flaviense, Limitada
Autor(a)(es): Manuel Augusto de Magalhães Simões; Ré(u)(s): Júlia Dias dos Reis
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Rogério José Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): João de Melo Atães
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): José Maria Valente
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Carlos Alberto Chaves Ramos
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): António Maria Casas Rua
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): Domingos Dias Afonso
Autor(a)(es): Ministério Público, Polícia de Segurança Pública; Ré(u)(s): José Aguiar Pires
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): Fernando Alves Teixeira