Presenças:
Presidente: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa;
Leonor Coutinho Pereira dos Santos;
José Luís Abreu Leitão;
António José Sousa Matos;
Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas;
Domingos Nabais;
Artur Cortez Pereira dos Santos;
Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho.
Os vereadores, Jaime Carlos Silva Corbal Moreira, Miguel António Alves Duarte e Henrique Rosa Carreiras, faltaram, por motivo justificado.
A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha.
0 - Diversos.
Informação.
Deliberações
0 - Órgãos Autárquicos
- Tendo em atenção, que a Lei n.º 18/91, de 12 de junho, sobre o regime de atribuições das Autarquias Locais e das competências dos respetivos órgãos, veio alterar de forma profunda a repartição de poderes, entre os do Município, e que, por esse facto, são inúmeras as implicações aos níveis estrutural, orgânico e de funcionamento dos serviços municipais (proposta, em anexo);
- Homologação da ratificação da deliberação do Conselho de Administração e do despacho n.º 6/91 (proposta, em anexo);
Pelouro de Administração Geral e Finanças
- Aprovação da proposta de alteração ao orçamento municipal, do ano em curso (proposta, em anexo);
- Considerando o estado avançado do projeto da Escola Básica 1 2 3, nas Quintinhas, propõe-se a criação do n.º de plano, referente à obra: 01.02.01.10.24. Propõe-se ainda, a construção de 147 fogos, no PIA para venda (1.ª fase) (proposta, em anexo);
- Requerimentos, n.ºs 3.089-B/81 e 2.594-B/89, apensos aos processos n.º 208/81, em que, António José Gonçalves da Silva, solicita, respetivamente, a aprovação dos projetos de construção e de alterações para uma moradia unifamiliar, atualmente, respeitante ao prédio sito, na Quinta da Morgadinha, lote 1, Lazarim, freguesia de Charneca de Caparica e que, ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 320.000$00 (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 5.969, de 20/junho/86, apenso ao processo n.º 584/86, em que, António de Oliveira, na qualidade de proprietário, solicita a legalização de uma moradia sita, na Avenida D. Fernando, lote 48, Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus, em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de um milhão sessenta e sessenta e sete mil e quinhentos escudos (proposta, em anexo);
- Requerimentos n.ºs 14.959-B, de 9 de agosto de 1988 e 8.729-B/88, em que, Mário dos Santos Conceição e Isaura da Conceição Prazeres Antão, solicitam, respetivamente, a aprovação dos projetos de construção e de alterações para uma moradia unifamiliar, atualmente, respeitante ao prédio sito, na Aroeira, Rua 8, Urbanização Marisol, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de trezentos e quarenta e um mil duzentos e cinquenta escudos (proposta, em anexo);
- Em cumprimento da deliberação tomada, em reunião de câmara, de 17/julho/91, foi, em 24 de julho, afixado o edital n.º 149/91, onde se faz pública a intenção de se proceder à desafetação de uma parcela de terreno, com a área de 108 m2, destinada a complemento de lote 21/0, sita, na Quinta das Fontainhas, freguesia de Almada (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 21.421-B, de 8/dezembro/89, apenso ao processo n.º 898/83, em que, Luís Alberto Gil Paredes de Sousa, na qualidade de proprietário, solicita a legalização de uma moradia, sita, em Vale Rosal, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de quarenta mil escudos (proposta, em anexo);
- Em reunião de câmara, de 5/junho/91, foi deliberada a aquisição de 2 viaturas pesadas, para recolha de vidro, remoção de resíduos e monos domésticos, a utilizar pela Divisão de Salubridade, à empresa C.Santos - Veículos e Peças, Lda. (proposta, em anexo);
- Restituição da importância de três mil e novecentos escudos, a Carlos Alberto Fernandes, Luís Jorge de Oliveira e a José Luís Mendonça, no âmbito das vistorias de espetáculos (proposta, em anexo);
- Devolução de seis ou sete [?] mil escudos a Fernando Jorge Amoreira Fernando, relativamente ao pedido de licença, para batizado e não de casamento, através da guia de receita n.º 4210.91, de 16/julho (proposta, em anexo);
Departamento de Recursos Humanos
Proposta do Pelouro de Urbanismo e Recursos Humanos
- Processo disciplinar mandado instaurar, por despacho, de 3/setembro/90, do vereador Miguel António Alves Duarte a Manuel Azevedo Anastácio, cantoneiro de limpeza, por faltas injustificadas (proposta, em anexo);
- Propõe-se que este executivo delibere, favoravelmente, a constituição do ónus de renúncia à indemnização, a favor deste Município, nos termos, do artigo 167.º, parágrafo primeiro do RGEU, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de trezentos mil escudos (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 15.697-B, de 14/setembro/89, apenso ao processo n.º 338/89, em que, João Madeira Cabrita, solicita a legalização de uma moradia sita, no Casal do Poço, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de trinta e cinco mil e quinhentos escudos (proposta, em anexo);
- Encontra-se em curso, o processo de expropriação de uma parcela, com a área de 26.887 m2, do prédio rústico, denominado Quinta do Vale do Torrão, sita, no lugar do Feijó. Assim, a CMA e os proprietários, e cujos proprietários solicitaram uma permuta, consistindo na permuta do terreno expropriado, por uma área correspondente a cinquenta fogos, com a área de de noventa m2, por fogo (proposta, em anexo);
3 - Administração Urbanística
Propostas do Pelouro de Administração Urbanística
- Para efeitos de aquisição a título gratuito, mediante a cedência, a favor do Município de Almada, da parcela de três mil trezentos e setenta m2., destinada ao domínio público camarário e a afetar, à execução da variante à Estrada Nacional 10, foi celebrado um acordo, para este efeito (proposta, em anexo);
- Aprovação de emissão de alvará, presente o requerimento n.º 10.445-B/91, de 12/junho/91, em que, Adelino Paiva de Moura, solicita passagem de alvará (n.º 3/91), para a sua propriedade sita, na Quinta de Vale Torrão, Feijó (L/O/269) (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 7.292, de 18/abril/91, em que, Construções Cantial, Lda. apresenta um auto de medição do tralho de infraestruturas, já executado (alvará n.º 250) (proposta, em anexo);
- Alteração ao alvará de loteamento n.º 29, através do requerimento n.º 5.880-B, em que, Luís de Sousa Faião Pádua Soares, proprietário dos lotes H e D 10, alvará este, que foi emitido para uma parcela de terreno sita, em S. João de Caparica, freguesia de Costa de Caparica, solicita alteração ao alvará, para os lotes supra-referidos (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 2.792-B, de 15/fevereiro/91, em que, Armando do Nascimento Ferreira de Andrade e outros, solicita a aprovação do projeto de infraestruturas, para o L/O/335 - proposta indeferida (proposta, em anexo);
- Aprovação de alteração do L/O/337, pedido, através do requerimento n.º 6.759, de 6/abril/89 por, José Espadinha Carda, sito, no Pinhal Del'Rei, na Charneca de Caparica (proposta, em anexo);
- Regularização processual do projeto de infraestruturas, para o L/O/401, através do requerimento 1.129-B, de 21/janeiro/91 por, Armando Cerqueira Salgado e outros, propõe-se que a CMA delibere alterar o ponto um, da deliberação de câmara, de 20/março/91 (proposta, em anexo);
- Regularização processual, relativa ao L/O/402, em resposta ao requerimento n.º 13.304-B/91, de 25/julho/91, no qual são apresentadas fotocópias dos recibos, referentes aos pagamentos efetuados pelos requerentes à comparticipação nos contentores do lixo, bem como, à comparticipação nas estruturas periféricas na zona da Aroeira, assim, propõe-se que a CMA delibere anular os pontos 1) e 3), da deliberação, de 6/março/91 (proposta, em anexo);
- Regularização processual, referente ao L/O/403, este processo de loteamento em análise foi aprovado, em reunião de câmara, de 7/fevereiro/86, tendo sofrido diversas correções, nomeadamente, a cedência para domínio público da câmara, em reunião de câmara, de 5/setembro/86 (proposta, em anexo);
- Alterações ao L/O/428, através de vários requerimentos, entre eles, o primeiro n.º 7.445-B, de 5/setembro/85, em que, Abel Rodrigues dos Santos, membro da Comissão de Proprietários, do referido loteamento, sito, na Quinta José Tomaz, Vale Fetal, freguesia de Charneca de Caparica, a propriedade em causa tem a área de 31.920 m2 (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 9.668-B, de 12/março/89, em que, José Martins Navalho Novo e outros, solicitam a aprovação do projeto de infraestruturas, para a sua propriedade sita, na Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica, o qual foi aprovado para o L/O/455 (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 12.249-B, de 10/julho/91, em que, Alberto Pereira Dâmaso e outros, solicita o início das obras de infraestruturas, relativo ao L/O/488. Indeferimento do solicitado (proposta, em anexo);
- L/O/508 projeto, relativo às infraestruturas, presente o requerimento n.º 19.476-B/90, de 17/dezembro/91, em que, João da Costa Pinto, mandatário de Fernando Magalhães e Meneses, solicita aprovação do projeto de infraestruturas, para a sua propriedade, sita, na Aroeira, parcela n.º 180, freguesia de Charneca de Caparica, para a qual foi aprovado o loteamento, já referido (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 8.285-B/91, de 7/maio/91, em que, Maria Conceição Ramos Afonso Cunha, na qualidade de procuradora, de Armando de Almeida, vem solicitar novas prorrogações do prazo, para a execução das obras de infraestruturas, referente ao L/O/521, propriedade sita, na Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 13.295-B, de 25/julho/91, em que, José Domingos Varandas e outros, solicitam aprovação do projeto de infraestruturas, para a sua propriedade sita, na Aroeira, parcela n.º 88, na freguesia de Charneca de Caparica, referente ao L/O/560 (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 1.259-B, de 16/julho/91, em que, António Fernandes e outros, solicita a aprovação do projeto de infraestruturas, referente ao L/O/613, para a sua propriedade sita, na Aroeira, parcelas n.ºs 46 e 47, da freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 10.754-B, de 17/julho/90, em que Manuel Vitorino Dionísio e outro, proprietários de uma parcela de terreno sita, no Casal do Poço, freguesia de Charneca de Caparica, solicitam passagem de licença de loteamento, para a parcela supra referida - L/O/630 (proposta, em anexo);
- Devolução ao requerente, Severino Guerreiro, sobre a verba de 351 mil escudos, cobrada pela guia de receita n.º 9.621.91, de 7 de maio (proposta, em anexo);
- Requerimento n.º 6.085-B, de 11/abril/90, em que, Armando Lázaro de Matos, na qualidade de proprietário, solicita informação, sobre a possibilidade de loteamento, para a sua propriedade sita, em Vale Fetal, freguesia de Charneca de Caparica - proposta indeferida (proposta, em anexo);
- Viabilidade de loteamento n.º 22/91, presente o requerimento n.º 5.968-B, de 11/abril/90, em que, Jorge Manuel Moura Fonseca, na qualidade de proprietário, solicita informação de realização de operação de loteamento, para a sua propriedade sita, em Vale Fetal, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo);
- Viabilidade de construção n.º 21/91, presente o requerimento n.º 1.594-B/91, em que, Neiva & Neiva, Lda., solicita informação, sobre a possibilidade de construção em 3 parcelas sitas, na Quinta do Bernardino, freguesia da Cova da Piedade (proposta, em anexo);
- Propõe a CMA, deliberar prorrogar, por dois períodos de um ano cada, o prazo para a celebração da escritura de cedência ao Município de Almada, da parcela de terreno, onde se encontra instalado o "Onda Parque", devendo a Sorecreio - Sociedade de Recreio e Diversões, Lda., efetuar, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de notificação, da presente deliberação, o pagamento de 20 milhões de escudos, conforme o estipulado, no parágrafo dois do contrato celebrado, entre as duas entidades em causa, e como aceitação, pela prorrogação do prazo referido (deliberação de 16/abril/89) (proposta, em anexo);
- Homologação do auto de vistoria técnica efetuado ao prédio, processo n.º 44/87 sito, na Av. 25 de Abril, n.ºs 36, 36-A e 36-C, freguesia de Cacilhas (proposta, em anexo);
- Atribuição de toponímia ao L/O/325, na sequência do ofício n.º 827/91/JF, da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica, que vem alertar, para o facto de existência de um arruamento, na Aroeira, que se encontra identificado clandestinamente, por lápides, com as inscrições "Florbela Espanca" (proposta, em anexo);
- Toponímia ao L/O/455, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de de 5/setembro/90, loteamento, este sito, na Aroeira (proposta, em anexo);
- Toponímia ao L/O/468, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 6/fevereiro/91, para uma propriedade sita, no Marco Cabaço, Freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo);
- Toponímia ao L/O/488, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 19/dezembro/90, para a parcela n.º 38, na Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo);
- Toponímia ao L/O/508, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 5/setembro/90, para a propriedade, sita, na Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica, para a parcela n.º 180 (proposta, em anexo);
- Toponímia para o L/O/564, alvará n.º 226, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 18/julho/90, para a propriedade, sita, nas parcelas 78 e 79, na Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo);
- Toponímia, na Freguesia de Caparica, encontrando-se, sem designação toponímica um arruamento, em Costas de Cão (proposta, em anexo);
5 - Desenvolvimento Social e Cultural
Proposta do Pelouro de Ação Cultural
- Subsídio, à Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para apoio ao projeto "24 Horas a Nadar" (proposta, em anexo);
6 - Desenvolvimento Económico
Proposta do Pelouro dos Serviços Urbanos
- Nos termos dos n.ºs 1, 4, 5 e 6, através de hasta pública, propõe-se a atribuição das bancas n.ºs 1-1-11, 1-1-41 e 1-2-30, no Mercado Retalhista de Almada, a atribuição das bancas está sujeita ao Regulamento dos Mercados Retalhistas do Concelho de Almada (proposta, em anexo);
- Em 28/agosto/91, realizou-se a hasta pública, destinada à concessão da banca/vitrine n.º 1-2-81, do Mercado Retalhista de Almada, assim, propõe-se a referida banca seja atribuída a Anabela da Silva Sousa Pimenta, contra o pagamento de duzentos e sessenta mil escudos, mais 17% de IVA (proposta, em anexo);
Pelouro de Habitação, Núcleos Históricos, Equipamento Mecânico e Obras Municipais
Propostas da Divisão de Habitação
- Presente o processo abaixo indicado, relativo a obras aludidas, nos artigos 10, 12 e 165, do R.G.E.U., para serem executadas pelo proprietário, e porque não foi dado cumprimento dentro dos prazos estabelecidos por esta CMA, propõe-se que seja ocupado administrativamente, e nos termos, do artigo n.º 166, do R.G.E.U., o seguinte fogo, sito, na avenida D. João I, n.º 16, r/c esquerdo, em Almada, presente o requerimento n.º 3.699/87 (proposta, em anexo);
- Considerando que, tendo o proprietário sido notificado, para proceder a obras na habitação da sua propriedade, e tendo expirado o prazo aí concedido, sem lhe ter dado cumprimento. Considerando que foram consultadas as empresas: Ediserra, Lda., Alfredo da Cruz Marques, Eduardo Constantino V. Ogando, Construpin, Cardoso e Filhos Lda., Carlos Fernando, José Vitorino Marques Morais, António Paiva Rodrigues e Virgolino José Piteira, foi requisitado à empresa Ediserra, Lda., propõe-se que seja requisitado o fornecimento de serviços para o fogo, acima referido, requerimento n.º 3.699-B/87 (proposta, em anexo);
- Homologação do teor dos autos de vistoria, resultantes de vistorias realizadas aos diversos prédios, bem como, as notificações aos proprietários, de tais prédios, a saber: Avelino Gonçalves da Silva; Administração do condomínio número 22/22A/22B e 22C; Manuel Cardoso da Cunha; Ricardo Nuno de Oliveira Henriques; Maria Luísa Nery Novais; Almerinda Augusta Pinto de Santos Correia; Manuel António Valente de Almeida; José dos Santos Farinha; António Carvalho; Manuel Nunes Belém; Jaime Baptista Ferreira; Florêncio da Conceição Santos; Eliza Maia Figueira e Herdeiros; Manuel Valente de Almeida; Alberto Mendes; Mário Diniz Silva; Manuel Carreira Domingos; Geraldino Joaquim Carvalho, Arnaldo Vieira Martins, Francisco Marques da Costa, Jaime Cristóvão Ricardo, Maria Fernanda Macemina, Carlos Alberto Pereira de Almeida, Maria Luísa de Amorim B. Figueiredo e Raul Segorelho (proposta, em anexo);
- Homologação dos teores dos relatórios técnicos do estado de conservação e das obras, que carecem vários prédios, no Concelho de Almada, ao abrigo do RECRIA (proposta, em anexo);
- Homologação do teor do relatório técnico, do estado de conservação do prédio e das obras que carece, ao abrigo do RECRIA, sito, na Rua Carvalho Freirinha, números 22 e 24, em Cacilhas (proposta, em anexo);
Salubridade e Comodidade Públicas
Propostas do Pelouro da Divisão de Trânsito
- Concurso, para a atribuição de licenças para exploração de táxis, abertura de 8 licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis) e o requerimento deverá ser acompanhado das provas dos requisitos da admissão a concurso e das condições de preferência, legalmente exigidas, cujas minutas poderão ser fornecidas pela CMA (proposta, em anexo);
- Por deliberação de câmara, tomada em reunião, de 4/março/88 e, por deliberação da Assembleia Municipal tomada, na sua ordinária, de 7/março/88, foi aprovada a Postura Municipal, para fixação de praças de estacionamento de táxis, em regime de praça livre condicionada (proposta, em anexo);
Departamento do Ambiente
- "Os Amigos dos Animais", vêm desenvolvido há já longo tempo uma atividades no Concelho, na assistência aos animais, particularmente no que se refere a animais abandonados. Assim, propõe-se que a CMA delibere favoravelmente a atribuição de um subsídio, para pagamento de água gasta no canil da Aroeira e à aquisição de vacinas, para aplicar aos animais (proposta, em anexo);
Salubridade e Comodidade das Populações
- Que seja tomada posse administrativa de um terreno sito, no gaveto das Ruas Rebelo de Sousa, com Mestre Manuel, na Vila de Costa de Caparica, à firma NOREFA - Construção e Venda de Imobiliários, Limitada, e que a mesma seja notificada desta decisão camarária (proposta, em anexo);
- Que seja tomada posse administrativa da Vivenda América, sita, na Rua Mário Domingues, na Quinta de Santo António, Freguesia de Costa de Caparica (Ricardo Nuno de Oliveira Henriques) e que o responsável seja notificado desta decisão camarária (proposta, em anexo);
- Tomada de posse administrativa do prédio, a que os 2 lotes n.ºs 137 e 137-A, na Charneca de Caparica, e que o responsável seja notificado desta decisão camarária (proposta, em anexo).
