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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, acerca do ataque à Guarda Nacional de Espanha, por portugueses, para libertar Manuel António de Figueiredo Belmonte, "portuguez revolucionário", sob custódia daquela força policial.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a reclamação de um professor de uma escola particular que contesta a realização de descontos sobre o seu vencimento para a caixa de aposentações, por não ser pago por dinheiros públicos.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. relativo ao requerimento do médico Miguel António Dias, (liberal e maçon) que, tendo iniciado os estudos na Universidade de Coimbra, os terminou na Universidade de Lovaina. Ficava, assim, dependente do reconhecimento e aprovação da Universidade em Portugal.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Cordeiro Frio e José Inácio Nogueira Romano, empregados da secretaria do Governo Civil do distrito de Beja, pedem os seus ordenados desde a data dos decretos que os restituíram aos empregos de que foram demitidos.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de D. António da Anunciação e Cunha egresso do extinto convento de Santa Maria de Refoios do Lima, da ordem dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho, em que pede o abono integral da sua pensão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro, António Barreto Ferraz de Vasconcelos, atual visconde da Granja, em que pede para pagar com títulos de dívida liquidada os direitos da mercê honorífica, do título que recebeu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a escritura de transação celebrada entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o seu ex-tesoureiro, Félix António Domingues, relativa ao pagamento do seu alcance, não pode extinguir a ação criminal para a imposição da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim Cardoso, fiscal do real de agua em Viseu, e outros pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apreensores de géneros.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi entregue a António José Colffs Guimarães, oficial da Biblioteca Nacional, o livro "Ars Moriendi", pertencente à livraria do extinto Convento de Xabregas, na sequência da ação interposta pelo Ministério Público contra o livreiro francês Plantier.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que entrou na pagadoria militar da 7.ª divisão a quantia do alcance por que ficou responsável à Fazenda Pública o alferes António de Pádua e Vasconcelos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra José António Ferreira Mau, que, condenado a seis anos de degredo para Moçambique, por crimes de roubo, quebrou o degredo, tendo sido condenado, por esse motivo, a um ano de trabalhos públicos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, informando que o processo do soldado Joaquim António de Carvalho Menaças, que foi condenado a pena última, foi remetido ao comandante da 1.ª Divisão Militar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos cometidos contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que o júri não julgou provados os vários crimes e, por esse motivo, o réu foi libertado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da entrega na legação francesa da quantia reclamada por Magloire Lapie, na qualidade de cessionário da firma Mermilliod Fils Ainé et Metayer. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 30 de abril de 1880.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo que o administrador geral do distrito de Braga mandou instaurar contra o regedor da Paróquia de Louredo no julgado de Vieira, António José de Azevedo, por uma prisão arbitrária.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca do Porto, António Pinto Cardoso da Guerra.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de janeiro de 1845, com a deprecada passada contra o conselheiro presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se apresentaram na Procuradoria-Geral da Coroa, para trabalharem na secretaria, Francisco Pretextato Correia e António Marcos Xavier de Magalhães, empregados da extinta Comissão Fiscal Liquidatária, e agradece que tenha sido satisfeita a sua requisição.
Conjunto de diplomas regulamentares sobre as relações do Estado e das Igrejas. Inclui o Projecto de Lei número 3- K (23 de Fevereiro de 1922), da iniciativa de Artur Vitorino de Brito Carvalho da Silva, Manuel Duarte, Artur de Morais Carvalho e Paulo Cancela Abreu, reivindicando, entre outros aspectos: a devolução aos prelados e párocos de todos os bens móveis e imóveis (templos, alfaias, paramentos, capelas, seminários, presbitérios, passais) incorporados pelo Estado, por efeito da Lei da Separação do Estado das Igrejas; a livre organização do culto pelos bispos e pelos párocos; a liberdade de associações religiosas; a concessão de isenções às missões católicas; a abolição de todas as penas de expulsão do território nacional, por motivos religiosos ou políticos. Inclui o Projecto de Lei número 6-L (9 de Março de 1922), da iniciativa de António Lino Neto, Joaquim Dinis da Fonseca e Juvenal Henriques de Araújo, defendendo a devolução dos bens móveis e imóveis, e o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica por parte do Estado. Inclui o parecer n.º 378 (3 de Julho de 1922), apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos da Câmara dos Deputado, fazendo a apreciação dos anteriores projectos e apresentando um contra-projecto, reconhecendo a personalidade jurídica das Igrejas para fins exclusivamente cultuais e determinando a entrega de bens móveis e imóveis necessário para o exercício do culto católico, ainda não destinados ou aplicados a serviços de utilidade publica. Inclui um parecer da Comissão Civil e Comercial da Câmara dos Deputados, dando nova redacção ao anterior contra-projecto, apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos. Inclui um parecer da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados corroborando as disposições do anterior contraprojecto. Inclui por fim o Parecer n.º 390 (23 de Janeiro de 1923), apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos, sudeindo que o Projecto de Lei n.º 3-K fosse remetido à Comissão Civil e Comercial, para ser apreciado conjuntamente com o 6-L.
Inclui cartas de carácter oficial, dirigidas a António Lino Neto, na qualidade de presidente do Centro Católico Português e de director do jornal «A União», ou aos membros da Comissão Central do Centro Católico. Os remetentes, em representação de entidades colectivas (comissões diocesanas do Centro, associações e movimentos católicos, partidos políticos, associações culturais, associações de estudantes, empresas públicas, organismos da administração central e local do Estado), transmitem informações de teor exclusivamente institucional. Predominam os seguintes assuntos: convites para sessões solenes e inaugurações; comunicações relativas à organização e constituição de novas comissões do Centro Católico; manifestações de concordância com as orientações do partido católico; contributos e cooperação com iniciativas promovidas pelo Centro. Sublinha-se, ainda, um pedido de correcção de um artigo sobre o Partido Legitimista, publicado no jornal «A União», e a solicitação do programa do Centro Católico, no âmbito de um pedido de informação sobre o número de partidos políticos portugueses e respectiva representação parlamentar. Inclui também correspondência oficial de membros da hierarquia eclesiástica, comunicando, entre outros assuntos, a bênção apostólica concedida pelo Sumo Pontífice à presidência e aos membros do Centro Católico, assim como ao jornal «A União»; o reconhecimento, por parte do episcopado português, da importância da continuidade do Centro Católico face à organização da Acção Católica Portuguesa. Integra, ainda, circulares e minutas de ofícios da Comissão Central do Centro Católico Português dirigidos às Comissões Diocesanas, com orientações e esclarecimentos relacionados com a organização e o funcionamento das mesmas, e ao episcopado português, destacando-se um pedido de bênção para os trabalhos do Centro e o envio das deliberações de uma sessão conjunta, na qual se decidiu a harmonização das acções do Centro com a Igreja Católica. Compreende, por fim, uma carta-circular da redacção do jornal «A União» dirigida os seus assinantes, justificando a interrupção do periódico, desde o n.º 319 (Abril de 1938).
Este maço contém várias cartas de negócio; contas e recibos de carregações de mercadorias; escrituras de sociedade e companhia de José Álvares da Silva, António de Miranda Serra e outros; escrituras de crédito; cópias de testamentos; petições; mandados de execuções d certidões de missas. Contém ainda alguns documentos que se destacam pelo seu interesse, tais como: - «Tratado de Paz entre o Muyto Alto, e Muyto Poderoso Principe D. João o V. Pela graça de Deos Rey de Portugal, e o Muyto Alto, e Muyto Poderoso Principe D. Felippe V. Pela graça de Deos Rey Catholico de Hespanha. Feyto em Utrecht a 6 de Fevereiro de 1715. Mandado imprimir pela Secretaria de Estado. Lisboa, na Officina de Antonio Pedrozo Galram. Com as licenças necessarias, & Privilegio Real. Anno de 1715» (imagens 83 a 106 do documento em suporte digital); - Traslado dos «Privillegios concedidos aos officiaes e Famelliares do Sancto Officio da Inquisição destes Reynoz e Senhorios de Portugal» (imagens 381 a 388 do documento em suporte digital); - «Regimento dos familiares do Santo Officio. Lisboa: Na officina de Miguel Manescal, Impressor do Sancto Officio. Anno de M.DC.XVIV» (imagens 378 a 380 do documento em suporte digital).
Documentação acerca de António de Oliveira Salazar e do seu relacionamento com José Maria Braga da Cruz. Correspondência expedida por António de Oliveira Salazar e cópia de correspondência expedida por José Maria Braga da Cruz, prova final para impressão da brochura "Centro Católico Português. Princípios e organização", da autoria de António de Oliveira Salazar, apontamentos manuscritos sobre aspetos biográficos de António de Oliveira Salazar, revistas que documentam as suas cerimónias fúnebres e pagela evocativa.
Correspondência do Cónego António Paulo Marques (1883-1955), pároco de Soudos, acerca da conduta do prior [de Assentiz].
Cartão de visita do casal Arminda e António Pepino a anunciar o nascimento do seu 5.º filho.
Aspeto interior, bar/espaço de convívio; inaugurada em Fevereiro de 1997. Envolvência em contexto: Residência António Gedeão.
Aspeto interior, zona de convívio/refeitório; inaugurada em Fevereiro de 1997. Envolvência em contexto: Residência António Gedeão.
Piso 0, junto aos gabinetes de Física e Laboratórios de Biologia. Envolvência em contexto: Colégio Luis António Verney.
Espaço interior, piso 0, junto aos Laboratórios de Química e salas de aula. Envolvência em contexto: Colégio Luis António Verney.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de António Coelho da Rocha Sousa, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito do Porto, recusando continuar com a cobrança destes impostos devido aos prejuízos que sofreu com a revolução ocorrida na cidade do Porto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e do processo instaurado contra o escrivão do julgado de Santa Marta do Bouro, António manuel Ribeiro Pereira, pelo descaminho do processo original daquele homicídio.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando o envio do processo antigo que, no juízo da extinta Casa do Infantado, correu sobre a colação do pároco António dos Anjos de Azevedo Cabral e que foi remetido para o Tesouro Público, a fim de informar um requerimento do mesmo pároco.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo oferecido, no julgado de Chão de Couce, da comarca de Figueiró dos Vinhos, contra a Fazenda Nacional por António Lopes do Rego, para a reivindicação de uma mata de castanheiro bravo sita no referido julgado.
Vista parcial da fachada principal da casa nobre, que deita para para a Praça Joaquim António de Aguiar, sendo visível o arco que dá acesso à Travessa de André Cavalo.
Contém referência à intervenção de Eduardo Alegria no processo de António Couto • Assuntos: Couto, António..
Coleção de fotografias de D. António Ferreira Fiandor que fazem parte do Arquivo Fotográfico da Igreja Lusitana.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado António Rego, pelo crime de roubo de uma junta de bois, no valor de 60.000 réis.
Cerimónia de sagração de António Ferreira Fiandor na catedra lde S. Paulo.
Processo de ordenação de José António Leboso: declaração de obediência, carta de leitor leigo.
Requerente: António Pires Carneiro. . Assunto: Transgressão na ponte do rio Cávado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Fernandes Guimarães pede que se lhe mande pagar o foro de 18 alqueires de milho, um de feijão rajado e outro de feijão miúdo, vencido em setembro de 1871, e imposto em dois prazos sitos em São Miguel das Aves, comarca de Vila Nova de Famalicão, sem abatimento de décima ou qualquer outro encargo, e pede que se lhe restitua a importância da décima e adicionais que se descontaram no foro vencido em 1869.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uns ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e documentos anexos que contêm o exame e corpo de delito feito sobre as assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira foi condenado a dez anos de degredo para África, em que se mostra a falsidade de todas elas, à exceção do reconhecimento do tabelião Francisco Ludovico de Freitas Sampaio. Sugere que os documentos sejam enviados ao governador-geral de Angola para fazer instaurar o competente processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de dezembro de 1844, em que participa que, por sentença do juízo de direito da comarca de Trancoso, o réu António Alexandre Mona, processado pelo crime de arrombamento e fuga da cadeia, onde se encontrava como implicado na revolta de Torres Vedras, foi condenado em 10 mil réis para a Fazenda Pública e despesas do juízo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 5 de maio de 1845, em que participa que agravou da resolução do Tribunal da Relação que concedia ao bacharel António Cardoso de Faria Pinto três meses para apresentar certas certidões de documentos para sua defesa, no processo instaurado pela sua desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Novas, de 7 de junho de 1845, em que participa que, no dia 4 do mesmo mês, teve lugar naquele julgado um facto criminoso praticado por Francisco António da Silva Parreiras, que cortou a orelha a Manuel Lopes, do lugar de Pedrógão, por este não ter tirado, no prazo estipulado, um pinheiro que tinha comprado ao agressor, tendo-se procedido ao auto de exame e corpo de delito.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 12 de abril de 1845, em que participa que, relativamente ao processo formado contra o réu António Nunes Pinto, preso na cadeia de Resende, pelo assassinato de José Augusto de Sequeira, foi reformada a sentença absolutória da primeira instância, sendo condenado o réu em mais seis meses de prisão nas cadeias daquela Relação e em cem mil réis para a mãe do assassinado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o réu José Murta foi novamente capturado e que se está a reformar o corpo de delito, continuando-se com o sumário e que, pelo crime de extravio do processo, se instaurou o competente processo contra o escrivão António de Campos Malo, continuando-se no exame dos livros do cartório, aparecendo já alguns fortes indícios contra o procurador, que diligenciou a libertação do réu.
[s.l.] Envio de agradecimentos. Timbre: "Doutor António Carneiro Pacheco. Embaixador Extraordinário Plenipotenciário de Portugal".
(Cuba) Agradecimento pela proteção sempre concedida. Timbre: "António Mendes Cardoso. Advogado. Conservador do Registo Predial".
(Porto) Agradecimento pela oferta de dois livros. Timbre: "António Malafaya Baptista. Advogado".
(Fafe) Agradecimento pela oferta de obras de Direito. Timbre: "António Mendes Cardoso. Advogado"
(Fafe) Agradecimento pela oferta de livros. Timbre: "António Marques Mendes. Advogado".
(Guimarães) Agradecimento pela oferta de livros. Timbre: "António Archer Leite. Arnaldo D. Martins Gouveia. Advogados".
(Porto) Manifestação de repulsa pela afronta sofrida por Guilherme Braga da Cruz. Timbre: "António Monteiro Advogado".
Ordens de pagamento e recibos relativos ao vencimento auferido por padre António de Jesus Maria.
1 cassete vídeo (Betacam) referente a Campanha 10 Milhões de Estrelas (António Guterres). Produtor/Distribuidor: Logomedia.
Processo referente a Anteprojeto de Centro Social Paroquial de Santo António de Campolide, Lisboa.
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Osório
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Osório
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Osório
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Osório
Cruzeiro Seixas e Prof. Doutor António Cândido Franco. Casa do Artista, Abril 2017.
Outras informações: Notas marginais: «Antonio» e «+ 14.3.910».
Outras informações: Notas marginais: «Antonio» e «+ 20.2.910».
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de António Fernandes, condenado pelo crime de homicídio por meio de envenenamento.
Outras informações: Casou com Maria de Jesus, natural de Santo António da Serra, em 18-04-1947, na Conservatória de Machico, reg. n.º 39. Faleceu em 24-09-1969, em Santo António, Funchal.
Requerente: José António Leite e António Joaquim da Costa Dias. Assunto: Pedido de licença para construir uma ramada sobre o ribeiro da Fonte da Aldeia. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 13. Local: concelho e freguesia de Amarante.; Requerente: José António Leite e António Joaquim da Costa Dias
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Luís António Pires, Maurício Pincho, José Fontes, Francisco António, Joaquim António, César e Serafim dos Anjos, condenados pelo crime de coligação para faltarem à formatura e a um exercício que se ia realizar, na Praça de Peniche.
Poster com a fotografia assinada de António de Oliveira Salazar, separata do n.º 69 de “A Rua”.
Processos para consulta distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Maria do Couto Monteiro.
Processos para consulta distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António de Sequeira Pinto.
Processos para consulta distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Cartão de visita de D. António Moutinho (1862-1915), bispo de Portalegre, a pedir referências do Dr. Mendes dos Santos.
Carta do Eng. [Manuel António] Vassalo e Silva (1899-1985), sobre uma obra que quer fazer em Vila do Paço.
Vista panorâmica tirada, provavelmente, a partir do convento da Cartuxa. A estrutura em primeiro plano parece ser o Forte de Santo António. Imagem utilizada para publicação de postal ilustrado.
Revista de Arte (dedicada a arte e letras) • "Entre Outubro de 1924 e Junho de 1925 cumpre-se a curta parábola de Athena – Revista de Arte mensal. Saíram apenas 5 números, mas foi o bastante para eternizar, no panorama modernista português, um projecto que trará a lume, pela primeira vez, os nomes dos heterónimos Alberto Caeiro e Ricardo Reis, nove anos depois da estreia de Álvaro de Campos, enquanto engenheiro e poeta sensacionista, no primeiro número de Orpheu. Dirigida em “coabitação” por Fernando Pessoa, responsável pela parte literária, e Ruy Vaz, como director da secção dedicada às artes plásticas e à arquitectura, incluía reproduções de desenhos, quadros e gravuras de artistas de épocas passadas e contemporâneos como Tiepolo, Lino António, Mily Possoz e Manuel Maria Bordallo Pinheiro. Athena contou com a colaboração de alguns velhos membros órficos como Luiz de Montalvor, Almada Negreiros, Raul Leal, Mário de Sá-Carneiro (a quem é consagrado o n.º 2) para além de outros poetas e intelectuais com laços de amizade e vínculos afectivos muito fortes a Fernando Pessoa: António Botto, Augusto Ferreira Gomes, Mario Saa, Castello de Moraes e Henrique Rosa, irmão do padrasto e seu mentor nos anos da juventude. É, todavia, graças aos abundantes contributos inéditos assegurados pelo próprio Pessoa, como autor ou tradutor, e pelos seus três heterónimos, que a revista suscitou o maior interesse. De facto, Ricardo Reis assina 22 odes em Athena 1 enquanto Álvaro de Campos confirma as qualidades de prosador contundente já exibidas em 1917 em Ultimatum, com três artigos: “O que é a Metafísica?” no número 2, onde o autor inaugura uma discussão com a linha editorial da revista e “Apontamentos para uma Estética Não-Aristotélica”, “Apontamentos para uma Estética Não-Aristotélica II”, publicados nos números 3 e 4, respectivamente. Alberto Caeiro revela-se ao mundo em Athena 4 com 22 poemas de O Guardador de Rebanhos e em Athena 5 assina 16 poemas inconjuntos. Em entrevista ao Diário de Lisboa, em 3 de Novembro de 1924, Fernando Pessoa explicava que o objectivo da publicação era: “Dar ao público português, tanto quanto possível, uma revista puramente de arte, isto é, nem de ocasião e início como o Orpheu, nem quase de pura decoração como a admirável Contemporânea.”" Antonio Cardiello https://pt.revistasdeideias.net/pt-pt/athena/foreword/presentation • Assuntos: Cultura e artes.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca de duas cartas precatórias enviadas das autoridades espanholas: a primeira, relativa ao pagamento de uma multa que fora imposta a João António Vasques, por ter contribuído para a fuga do oficial Miguel Guillade, e a segunda sobre a execução de várias diligências necessárias no processo de um roubo instaurado a Manuel Blas. Em relação à segunda precatória, o Procurador-Geral informa que solicitou ao respetivo agente do Ministério Público o seu cumprimento, fornecendo a informação do processo e cópia da sentença proferida no julgado de Almeida contra Manuel Blas, indiciado pelo crime de roubo. Relativamente à primeira, informa que não pode proceder do mesmo modo, uma vez que ela não é exequível em Portugal, por não ser possível fazer executar neste país a sentença condenatória, proferida noutro reino, sobre os bens de João António Vasques, não havendo expressa disposição de tratados.
Requerente: Antonio Luís Gonçalves, concelho de Ribeira de Soaz. Requeridos: António José da Costa e outros, do mesmo concelho.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com um documento que comprova que o comandante António Manuel Soares Galamba, na qualidade de ex-comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora, já está a prestar contas da sua responsabilidade ao fiscal da 7.ª divisão militar, José Joaquim Rodrigues Mourão, desde 17 de dezembro.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a ação mandada instaurar contra António Manuel Soares Galamba para a prestação de contas na qualidade de comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora não tem progredido, porque o demandado mostrou em juízo que estava dando as contas ao fiscal da 7.ª divisão militar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do libelo oferecido pelo padre Francisco Inácio de Seixas contra Joaquim António Henriques no juízo de direito da comarca das Caldas, para reivindicação de um prédio sito na vila de Óbidos, que se diz pertencente à Colegiada da Igreja Paroquial e fora vendido pela Fazenda Pública ao demandado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do assalto à casa de António Fernandes da Veiga, na freguesia de São João de Longos Vales, por uma quadrilha de salteadores, que não chegaram a consumar o roubo, porque foram repelidos pelo povo, mas cometeram o homicídio de José Garcia, na ocasião em que eram perseguidos pelo povo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, na noite de 20 para 21 de dezembro, se evadiu da cadeia da Relação do Porto o réu José António Barreto, que se encontrava preso por crimes de mortes e roubos e implicação na desordem que teve lugar no dia 3 de setembro, em que foram feridos cinco presos, falecendo um deles.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra solicitando que se lhe mande declarar se o alferes António Cordeiro de Matos se encontra em Lisboa ou não e qual a sua residência, uma vez que deverá ser testemunha de acusação no processo instaurado, perante a Câmara dos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, contra o deputado e oficial da armada Joaquim Pedro Celestino Soares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco Dellof Fewerherd pede que lhe seja passado o diploma de descobridor legal da mina de pedra de ferro e demais metais, no terreno demarcado para a mina de chumbo do Coval da Mó, no concelho de Sever do Vouga, da qual é diretor.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, em que participa que o réu António Leonardo da Graça, acusado do crime de desobediência aos mandados da autoridade administrativa de Olhão, foi absolvido em audiência de 6 de maio.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder aos autos de exame e corpo de delito relativos à falsidade das assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira, condenado a dez anos de degredo para África, pede o perdão régio da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do soldado António Relva, condenado pelo crime de insubordinação.