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"Processo sobre cancelamento do ónus de responsabilidade na inscrição da Junta do Crédito Público n.º 46894, de 1:000$000 réis nominal de Mariana Carolina Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Mariana Carolina Soares, possuidora de uma inscrição de 1000$000 réis, que foi averbada como caução à responsabilidade de Maria Henriqueta Soares, na qualidade de diretora de uma casa de penhores, pede o distrate deste averbamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-12/1887-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca do regime do despacho do arroz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se no direito do arroz estrangeiro destinado ao consumo de Lisboa se deve ou não deduzir a parte correspondente ao real de água que está incorporada no mesmo direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-02/1888-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Torquato Feliciano Martins pede comutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado Torquato Feliciano Martins, primeiro-cabo de artilharia n.º 4, pelos crimes de deserção e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-07/1888-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado Silvestre do Couto, do regimento de cavalaria n.º 4, pede comutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o soldado Silvestre do Couto, pelo crime de insubordinação por ofensa de palavras injuriosas pronunciadas contra os seus superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Joaquim de artilharia n.º 3 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o clarim Joaquim, pelo crime de insubordinação com ofensa por ameaças e por palavras a um seu superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Bernardino, grumete de 1.ª classe do corpo de marinheiros, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o grumete Manuel Bernardino, pelo crime de insubordinação que teve lugar a bordo da corveta Mindelo, ancorada no Tejo, em estado de desarmamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-15/1888-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gerardo Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado, na comarca das Caldas da Rainha, Gerardo Gomes, pelo crime de ferimentos feitos sem intenção de matar, mas de que resultou a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-07/1888-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o processo que trata de se saber se os empregos de governador e de secretário-geral do banco emissor obrigam ao pagamento de direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Sustenta que os lugares em questão não têm a natureza de emprego público e que a exigência de direitos de mercê pelas respetivas nomeações carece de fundamento legal e de base para poder ser feita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-29/1888-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carlos José Sete pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado Carlos José Sete, pelo crime de ofensas corporais voluntárias praticadas em dois indivíduos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-20/1888-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca da exposição da Repartição de Contabilidade do Ministério da Guerra acerca da remessa para o Tribunal de Contas das contas dos conselhos administrativos dos corpos do exército"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra sobre o modo como os conselhos dos corpos administrativos dos corpos do exército devem prestar as suas contas de gerência ao Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-25/1888-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Manuel da Silva Mendes Vieira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu Manuel da Silva Mendes Vieira, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-24/1889-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Aniceto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Manuel Aniceto, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado na comarca de Almeida, por crime de homicídio voluntário de Augusto da Fonseca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Petição dos Organismos Católicos da freguesia de Leça da Palmeira ao Arcebispo de Mitilene]

Livro contendo as assinaturas de apoio da população de Leça da Palmeira ao Arcebispo de Mitilene à petição dos Organismos Católicos da mesma freguesia ao Bispo do Porto pedindo a manutenção no lugar de abade dessa freguesia, o Pe. Alcino Augusto Vieira dos Santos.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1954-01-01/1954-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"A ré Maria da Conceição, a 'Candeia', pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta a Maria da Conceição, a "Candeia", pelo crime de exposição de uma criança menor de sete anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-19/1890-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Joaquim Luís do Carmo Louça pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Joaquim Luís do Carmo Louça, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte, mas feitas sem intenção de matar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-24/1890-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Jacinto do Amaral pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu Jacinto do Amaral, do lugar de Camarnal, na comarca de Alenquer, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-24/1890-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre processo instaurado na Universidade de Coimbra contra o estudante Zarco da Câmara e o lente Sanches da Gama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo de readmissão na Universidade de Coimbra do aluno de matemática Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara e outro relativo ao lente catedrático José Augusto Sanches da Gama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-21/1888-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição de registo por título oneroso liquidada a D. Ana Rita da Silva no 2.º Bairro de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Ana Rita da Silva da contribuição de registo por título oneroso que lhe foi liquidada no 2.º Bairro de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-11/1890-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de umas anulações de contribuição de registo por título gratuito no distrito de Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a interpretação da lei de 19 de junho de 1889, no seu artigo 5.º, quando a contribuição de registo for encargo das heranças e não das legatárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-23/1890-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma pretensão da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos fundadora do Asilo das Cegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se o remanescente da herança de José Fernandes de Sousa, que herdou o Asilo das Cegas, inventariada em Portugal, mas liquidada no Brasil, está sujeita a pagamento de contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-07-04/1890-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Albino Francisco do Rio pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Albino Francisco do Rio, pelo crime de ferimentos feitos sem intenção de matar, mas de que resultou a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-18/1890-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Tomásia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena de degredo a que foi condenada Maria Tomásia, pelo crime de envenenamento do seu marido
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-07/1888-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Laura Augusta de Brito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Laura Augusta de Brito, em que pede perdão da pena de dois anos de prisão correcional a que foi condenada com Augusto Azevedo de Vasconcelos, como passadores de notas falsas do Banco de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-14/1903-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo à autorização para justificar o secretário que deixou de ser abonado da gratificação pelo Ministério da Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a autorização para justificar a gratificação mensal que recebia o secretário do Montepio Oficial, Desidério Augusto Beça, e que lhe fora cortada em virtude do decreto de 15 de junho de 1906.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-20/1906-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o pedido de perdão feito por João Vinhas, Manuel Machado e Domingos de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que João Vinhas, Manuel Machado e Domingos de Carvalho, pedem perdão da pena de prisão por terem tomado parte no atentado em que Augusto da Rocha Romariz foi o mandante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-03-05/1907-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a pretensão de José Joaquim Ribeiro com relação ao pagamento de umas prestações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Joaquim Ribeiro, pede ser autorizado pelo Ministério da Fazenda a receber as prestações que se tivessem de pagar desde 8 de fevereiro a Francisco Maria Augusto de Sousa, por conta do crédito deste sobre o Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-03-31/1897-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Bilhete-postal enviando lembranças

Bilhete-postal do casal Maria Manuela e Augusto Lopes Cardoso- advogado para António Ferreira Gomes – bispo do Porto resignatário informando que se encontra “Em descanso na praia…” e envia as suas “…mais amigas saudações, com cumprimentos também para o Sr. Cónego Rebelo.”, no verso uma fotografia intitulada “Interior da Igreja de S.to António”, Quarteira – Loulé, 1983-08-13
Creator(s): Maria Manuela Queiroz de Ataíde da Rocha Páris Lopes Cardoso
Dates: 1983-08-13/1983-08-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Pretensão de D. Guilhermina Quitéria de Sousa e filhos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Guilhermina Quitéria de Sousa, requer, em seu nome e no dos seus filhos, os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Augusto Brás de Sousa, vice-cônsul em Zanzibar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-06-05/1909-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio fora cometido sem premeditação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dum aprezamento do pangaio Hunguru por um curador inglez, e da competencia do Juiz de Moçambique para processar os prizioneiros do Pangaio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo juiz de direito no caso do apresamento feito a uma embarcação estrangeira por uma corveta inglesa, que saindo de território português fora capturada em alto mar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde a pergunta do encarregado de negócios e cônsul de Portugal na República Oriental do Uruguai sobre se deve inscrever como cidadãos portugueses, indivíduos transportados de África portuguesa para aquele país, como colonos, em 1834 e 1835.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de João António Pusick e seus irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera satisfeita a exigência formulada no parecer de 22 de outubro de 1886, por estar provado que a sentença transitou em julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-06/1886-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de indulto de José Augusto da Silva, segundo-cabo do regimento de infantaria n.º 31, condenado pelos crimes de deserção e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1914-08-01/1914-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre um pedido de contagem de tempo para a reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de Ernesto Augusto Teles da Silveira Pinto para que, para o efeito da reforma, lhe seja contado o tempo que serviu como servente no arsenal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-08-12/1912-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer relativo a uma reclamação de um 3.º oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública contra a colocação que lhe foi dada na escala de antiguidades"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a reclamação de Adolfo Augusto de Melo Marques, terceiro oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, contra a colocação que lhe foi dada na escala de antiguidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-02-02/1912-02-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Henriqueta de Meuron Araújo Perestrelo de Vasconcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que Maria Henriqueta de Meuron Araújo Perestrelo de Vasconcelos e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Augusto Gomes de Araújo, tesoureiro-geral do Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1915-07-30/1915-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1 de Novembro 1996

Comemorações do Dia da Universidade; receção dos convidados, em primeiro plano, à direita, Prof. Doutora Maria Amélia Índias e o Presidente da Câmara Municipal de Évora Dr. Abílio Fernandes, à sua direita, junto à mesa, Prof. Doutor Amílcar Serrão, a seguir, Prof. Doutor Francisco Gonçalves em diálogo com o Dr. José Augusto Alegria. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Docentes.
Creator(s): Cunha, Rui
Dates: 1996-11-01/1996-11-01
Data source: Universidade de Évora
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1 de Novembro 1988

Comemorações do Dia da Universidade; sessão solene, cerimónia de atribuição do grau de doutor *Honoris Causa* ao cónego Dr. José Augusto Alegria, em primeiro plano na imagem, acompanhado pelo seu patrono Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Actos.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1988-11-01/1988-11-01
Data source: Universidade de Évora
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Convénio Universidade de Évora-Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Assinatura do Convénio entre a Universidade de Évora e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), 5 de Março 1985; da esquerda para a direita, Prof. Doutor Augusto da Silva, Prof. Doutor A.G. Santos Júnior, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo e representantes do LNEC. Envolvência em contexto: [instalações do LNEC].
Creator(s): Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
Dates: 1985-03-05/1985-03-05
Data source: Universidade de Évora
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Convénio Universidade de Évora-Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Assinatura do Convénio entre a Universidade de Évora e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), 5 de Março 1985; da esquerda para a direita, Prof. Doutor Augusto da Silva, Prof. Doutor A.G. Santos Júnior, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo e representantes do LNEC. Envolvência em contexto: [instalações do LNEC].
Creator(s): Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
Dates: 1985-03-05/1985-03-05
Data source: Universidade de Évora
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Posse dos Vices-Reitores

Tomada de posse dos Vice-Reitores, Prof. Doutor António Pinheiro e Prof. Doutor Carlos Braumann, 28 de Janeiro de 1987; assinando o termo de posse Vice-Reitor Prof. Doutor Carlos Braumann, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior, Vice-Reitor Prof. Doutor António Pinheiro e Chefe de Repartição Sr. Augusto Nogueira Souto. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Professores.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1987-01-28/1987-01-28
Data source: Universidade de Évora
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Citizens and parties in Southern Europe – Social Change and Democratic Consolidation

*Citizens and parties in Southern Europe – Social Change and Consolidation*, Conferência, 1984; na primeira fila, à direita, Prof. Doutor J. Jerónimo M. Godinho Avó e a seu lado Dra. Maria José Stock, na segunda fila, à direita, Prof. Doutor Augusto da Silva e Prof. Pe. Alves Gomes, à esquerda.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1984-07-09/1984-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Citizens and parties in Southern Europe – Social Change and Democratic Consolidation

*Citizens and parties in Southern Europe – Social Change and Consolidation*, Conferência, 1984; na fila junto à parede, à esquerda, Prof. Pe. Alves Gomes, no lado oposto, Prof. Doutor Augusto da Silva, Dra. Maria José Stock e Prof. Doutor J. Jerónimo M. Godinho Avó, nos segundo, terceiro e quarto lugares, respetivamente, da esquerda para a direita.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1984-07-09/1984-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos

Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos, no âmbito do *Program on Educational Building/OCDE*, organizado pelo Ministério da Educação, com apoios da Universidade de Évora e Comissão de Coordenação da Região Alentejo, 26-29 Setembro 1983; ao centro, Ministro da Educação José Augusto Seabra e Doutor Manuel Ferreira Patrício, à direita. Envolvência em contexto: Polo da Mitra/Núcleo Universitário de Valverde.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1983-09-26/1983-09-29
Data source: Universidade de Évora
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Terceiro Seminário Portugal Anos 80

Terceiro Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 10-23 de Julho 1983; iniciativa da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas/Núcleo de Estudos de Emigração, destinada a universitários luso-descendentes; lição subordinada ao tema *Música em Portugal*, pelo Dr. José Augusto Alegria, à direita, ao lado o Dr. Joaquim Moura Fernandes, 15 Julho. Envolvência em contexto: [Colégio do Espírito Santo].
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1983-07-15/1983-07-15
Data source: Universidade de Évora
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Segundo Seminário Portugal Anos 80

Segundo Seminário Portugal Anos 80, 12-24 de Julho 1982; iniciativa da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas/Núcleo de Estudos de Emigração, destinada a universitários luso-descendentes, o programa incluía visitas de estudo e atividades culturais; sessão orientada pelos Prof. Doutor Augusto da Silva, Dra. Isabel Castel’Branco e Dr. Luís F. Colaço Antunes, 13 de Julho.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1982-07-13/1982-07-13
Data source: Universidade de Évora
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[Escritura de compra e venda de um terreno para implantação de um edifício escolar no lugar da Igreja na freguesia de Palmaz]

Primeiro outorgante e seguinte: Lindolfo Tavares, António Fernando Sousa Ferreira, Ilda Ilídia Castro Dias Ferreira, Sebastião Azevedo, Maria Aldina de Jesus Castro, Mário Soares, Fernando Augusto Martins e Margarida Celeste de Castro Dias. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1978-01-13/1978-01-13
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Cópia do Título do Mausoléu N.º 2597 no cemitério ocidental

Augusto Carlos Villas, comerciante, representante da comissão encarregada de erigir um monumento a D. Ángel Herreros de Mora, Bispo eleito da Igreja Evangélica Espanhola de Lisboa, requer à Câmara de Lisboa para esta lhe ceder um terreno, no cemitério ocidental, para construir um jazigo.
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1879-04-23/1879-04-23
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Esforço Cristão, Nº 8, julho 1962

Esforço Cristão, Nº 8, julho 1962: - Um venerando esforçador cristão Revº Cónego Augusto Nogueira - Campanha para a compra do duplicador - FESTA DAS MÃES - CAMPANHA DOS NOVOS ASSOCIADOS - O NOVO BISPO DA IGREJA LUSITANASCATÓLICA, APOSTÓLICA E EVANGÉLICA - O NOSSO PASSEIO A COIMBRA
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1962-07-01/1962-07-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Esforço Cristão, Nº 65, junho, 1985

Esforço Cristão, Nº 65, junho, 1985: - MENSAGEM DA ESCRITURA SAGRADA - UNIDADE. DA IGREJA NA BUCARISTIA Jesuino Gonçalves dos "Santos - “O NOME DO PROFESSOR AUGUSTO NOGUEIRA (1871-1966) FOI DADO A UMA DAS NOVAS RUAS DB COIMBROBS "Em 8 de Junho de 1984, publicou "O Comércio de Gaia" - CANTINHO FEMENINO
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1985-06-01/1985-06-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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[Atas da Comissão de Legalização das propriedades legadas por Diogo Cassels]

Atas da Comissão de legalização das propriedades legadas às igrejas do Torne e do Prado, pelo reverendo Diogo Cassels, foi nomeada pela Comissão Permanente da Igreja Lusitana: André Cassels, Frederico Flower, Augusto da Costa Pereira, membro da Junta Paroquial, António Ferreira Fiandor (secretário da comissão).
Creator(s): Comissão Permanente. 1880-
Dates: 1924-03-20/1924-07-30
Data source: Igreja Lusitana Católica, Apostólica Evangélica
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“Alguém! Dr. António Lino Neto”

«Diário do Minho» (ano II, n.º 608?, p. 1) - Artigo de Augusto Forjaz, com informações de carácter biográfico sobre António Lino Neto. Inclui também o artigo intitulado “O Congresso de hoje”, com o programa do Congresso do Centro Católico Português, de 10 de Abril de 1921 (Braga).
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1921-04-10/1921-04-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Outros documentos

Inclui documentos de diferente natureza e função, não enquadráveis nas séries anteriores, nomeadamente: o cartão de identificação de António Lino Neto no 2.º Congresso do Centro Católico Português e um relatório elaborado por Augusto Forjaz, sobre a indústria tipográfica-jornalística no Minho, com diversas alusões ao Centro Católico.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1921-01-01/1922-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do presidente da Comissão Central do Centro Católico Português, António Lino Neto, para o presidente da Comissão Paroquial da Pena

(Lisboa) - Considerações relativas à instalação da Comissão Paroquial da Pena e à solidariedade demonstrada pela mesma para com a Igreja Católica; mensagem de condolências pelo falecimento de Francisco Dias Ferreira. Inclui listagens com a relação dos principais nomes associados à mencionada Comissão Paroquial, nomeadamente: João Ceia (presidente); Augusto Araújo de Carvalho (secretário); Joaquim Ferreira de Jesus (tesoureiro).
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1920-08-24/1920-08-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Aníbal Catarino Nunes para Guilherme Braga da Cruz

(Vila Real) Informa que não poderá responder ao pedido de Guilherme Braga da Cruz na colocação do professor Augusto Brígido devido a interesses do Governo Civil e União Nacional na colocação de outra pessoa. Timbre: "Ministério da Educação Nacional. Escola do Magistério Primário em Vila Real".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1947-09-16/1947-09-16
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Carlos Moreira para Guilherme Braga da Cruz e cópia de carta de Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Informa que não irá participar do almoço de "O Debate", dadas as perspetivas de reação de alguns convivas à participação de Augusto Cerqueira Gomes. Guilherme Braga da Cruz compreende e pede que este delegue a presidência do almoço em Jacinto Ferreira. Timbre: "Carlos Moreira. Advogado".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1957-05-22/1957-05-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Livro de atas da Mesa Administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau

Livro de atas (da n.º 1 à n.º 54) da Mesa Administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau. O livro contém termo de abertura e de encerramento com data de 19 de janeiro de 1894 e assinatura do juiz da mesa Carlos Augusto Pinto Ferreira.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1894-01-21/1900-11-05
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Doutoramento Honoris Causa Rainha D. Sofia

Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; momentos finais da cerimónia, imposição das insígnias e entrega da carta doutoral. Em segundo plano, Presidente da República Dr. Mário Soares e Prof. Doutor Augusto da Silva, à direita. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Actos.
Creator(s): Cunha, Rui
Dates: 1996-02-01/1996-02-01
Data source: Universidade de Évora
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Carmen Rosales Barranco, para lhe serem pagos vencimentos, por morte de Eduardo Augusto da Assunção Correia, vigia do mar em Cascais (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-01/1901-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematação da empreitada geral das obras do porto e barra de Vianna do Castello; pergunta-se se é devida contribuição pelo trespasse que os concessionarios fiseram a 3ºs ou em parte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da tributação sobre o trepasse, por Augusto Laverré, um dos concessionários, da sua parte da concessão da empreitada das obras de melhoramento do porto e barra de Viana do Castelo, a José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães & Companhia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 5 de Maio de 1860. Acerca do processo respectivo ao réo Antonio Fernandes Soldado do Regimento d'Infantaria nº 16."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera ter havido nulidades processuais antecedentes à condenação de um soldado em Conselho de Guerra na pena de trabalhos públicos perpétuos na África Ocidental, e pede clemência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 22 de Dezembro de 1859. A respeito do réo José Soares Soldado do Regimento d'Infantaria 13"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Propõe a comutação da pena em que fora condenado um soldado, tanto no foro civil como no militar, em razão das várias irregularidades processuais cometidas em ambas as jurisdições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 18 de Maio de 1860. A respeito do réo Joaquim Soares Couceiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio, não obstante ter defendido posição contrária no Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso, na qualidade de representante do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio [de] 26 [de] Janeiro [de] 1861. A respeito do Delegado da Táboa, hoje d'Arganil, Serafim Nunes da Costa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a possibilidade de ser instaurado procedimento criminal pela prática de crime de injúria alegadamente cometido pelo Delegado da comarca de Tábua a respeito de membros do governo cessante e do juiz de direito de Arganil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 17 d'Agosto de 1860. A respeito do réo João de Mattos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio e de um crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 4 de Janeiro de 1861 sobre as arguições que se fazem ao Delegado do Procurador Regio na comarca de Lagos Manoel Joaquim Maciel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Analisa a conduta do delegado do Procurador Régio da comarca de Lagos, acusado de manter "uma certa animosidade" para com um cidadão espanhol, nomeando-o consecutivamente para servir de testemunha em processos crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 24 de Janeiro de 1861. Relativo ao Auditor da 6.ª Divizão Militar, o Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a suspensão de funções e a existência de foro privilegiado relativamente a um auditor militar pronunciado por crime de abuso de liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 15 d'Outubro de 1860. Ácerca da pretensão do preso Manoel Madeira, ou Manoel Joaquim Madeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre pedido de transferência da execução da pena de trabalhos públicos por toda a vida, executando-se não na África Oriental, mas na África Ocidental.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 7 de Setembro de 1860. A respeito do segundo Grumete João Baptista Passos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de trabalhos públicos por toda a vida na África Ocidental, à qual fora condenado o autor de crimes de deserção, burla e furto de objetos sagrados que se encontravam em edifício destinado ao culto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 14 [de] Abril [de] 1862. Arguições ao Delegado em Sinfães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando infundadas as acusações formuladas pelo escrivão da fazenda da comarca de Cinfães ao delegado do procurador régio da mesma comarca, por alegadamente ter deixado prescrever um procedimento criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 20 de Outubro [de] 1862 acerca do Auditor João Antonio Pimentel Macedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Aprecia as disposições legislativas que equipararam os auditores do exército a juízes de direito e as consequências que dessa equiparação resultaram nas relações entre os auditores e o Ministério da Guerra, nomeadamente em matéria de transferência de serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro [de] 1861. O Adjunto de Enfermeiro pede o pagamento da gratificação durante o tempo que esteve suspenso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o direito de um enfermeiro do Hospital de São José a receber os vencimentos que lhe seriam devidos durante o tempo em que esteve suspenso das suas funções em virtude de uma investigação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 23 de Setembro [de] 1861. Auditor da 8.ª Divisão Militar pede o soldo do tempo que esteve com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o direito que assiste aos auditores militares, equiparados a juízes de direito, a manterem o vencimento pelo tempo em que estiverem suspensos de funções em virtude de serem alvo de processo judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 10 [de] Abril [de] 1862. Jozé Mascarenhas Palermo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Emite parecer negativo ao perdão total ao autor de um crime de parricídio condenado em pena de morte, e posteriormente comutada em crime de trabalhos públicos por toda a vida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 16 de Outubro [de] 1861. Jose Francisco Mourinha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio e sustentando que o processo que culminou na aplicação daquela pena deveria ser anulado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo ao réo Sommá Couró, Soldado n.º 84 da 2.ª Bateria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Censura a aplicação de pena de trabalhos públicos por toda a vida aplicada a um soldado do Regimento de Artilharia do Exército da Índia, pela prática dos crimes de deserção e de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio [de] 27 [de] Abril [de] 1861. Relativo ao réo Domingos Esteves - o Violas -"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a comutação de pena a indivíduo condenado à morte pela prática do crime de homicídio com premeditação, não obstante ter sido pronunciado apenas pela prática de homicídio simples.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo á conveniencia ou inconveniencia que poderá haver em se imprimir na Typographia Nacional a Biblia Sacra traducção do Padre Antonio de Figueiredo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Sustenta que antes de se proceder à reedição, pela Imprensa Nacional, da tradução da Bíblia feita pelo Padre António Pereira de Figueiredo, a mesma tradução deve recolher prévia aprovação do Cardeal Patriarca, de acordo com as disposições do Concílio de Trento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o perdão da pena ao autor de um crime de homicídio, condenado em 1842 em pena de morte, posteriormente comutada para pena de trabalhos públicos por toda a vida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 17 [de] Abril [de] 1861. Estevão de Souza pede licença para collocar dous balancés na sua officina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sustentando que é através de autorização administrativa, e não judicial, que pode ser concedida a licença prevista na Lei de 4 de Junho de 1859, destinada a impedir a instalação de instrumentos suscetíveis de utilização na fabricação ou falsificação de moeda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 12 de Julho corrente acerca da pretenção do coronel de estado maior d'artilheria Francisco Xavier Lopes e sua mulher, em que pedem os vencimentos em divida a seu finado filho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Francisco Xavier Lopes e sua mulher pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, João Augusto Craveiro Lopes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da guerra de 5 de setembro de 1872, acerca da pretenção do capitão d'artilheria, n.º 3, José Manoel de Araujo Corrêa de Moraes, pedindo a admissão de um filho seu no collegio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do capitão do regimento n.º 3 José Manuel de Araújo Correia de Morais para que o seu filho perfilhado, Augusto Manuel de Araújo Correia, fosse admitido como aluno pensionista no Colégio Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a sahida da cadea de Resenda do reo Antonio Nunes Pinto com o consentimento do respectivo Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já está pronunciado o carcereiro da cadeia do julgado de Resende Luís Botelho pelo consentimento que deu à saída da cadeia do réu António Nunes Pinto, indiciado criminoso pelo homicídio de José Augusto de Sequeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão d'Augusto Soromenho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido de Augusto Soromenho para ter direito ao terço do valor de um cofre ou baú que sabe que existe escondido, há mais de trinta anos, num edifício público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-24/1873-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão do réu Artur da Costa Sousa Pinto Basto, bacharel

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 29 de fevereiro de 1896, minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de março, e telegrama do procurador régio Augusto Maria de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-02-29/1896-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manoel da Cunha G. Ferreira reclama contra a inclusão de Julio A. Ferraz no recenseamento dos juristas elegiveis para membros da Junta do Credito Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de Manuel da Cunha Guimarães Ferreira, em que reclama contra a inclusão de Júlio Augusto Ferraz no recenseamento dos juristas elegíveis para membro da Junta do Crédito Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-05-15/1882-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu José Lourenço Quintino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Lourenço Quintino, condenado pelo crime de ter mandado um seu criado assassinar o Dr. Luís Augusto Guerreiro Corte Real, "com o fim de legitimar contas antigas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-14/1886-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Emigdio da Costa Gaboleiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Emídio da Costa Gaboleiro, condenado pelo crime de ferimentos que produziram a morte de Augusto Pinhal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-09/1886-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da preferencia que deva ser dada para a promoção a 1.º pharmaceutico entre os propostos para este cargo, Cabral e Monteiro, 2.ºs pharmaceuticos em Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da preferência a ser dada a Cândido Augusto Silva Cabral ou Alexandre Custódio Monteiro na promoção a segundo farmacêutico, em Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-12/1883-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Francisca Adelaide Ribeiro da Silva e Oliveira pede a pensão a que se julga com direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Francisca Adelaide Ribeiro da Silva e Oliveira pede que lhe seja concedida uma pensão, na qualidade de viúva do primeiro oficial da Direção-Geral dos Correios, José Augusto de Oliveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-15/1886-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Leopoldina de Sá Valente Leira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca de uma dívida à Fazenda do escrivão de fazenda do concelho de Vila Nova de Famalicão, Viriato Augusto, proveniente do não pagamento de direitos de mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-03/1887-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos em dívida ao falecido João António Martins Ludovice"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Augusto Barbosa Ludovice e irmãos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, João António Martins Ludovice, que foi primeiro oficial dos Próprios Nacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-03/1890-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rita Constança Alves de Gouveia, pede pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Rita Constança Alves de Gouveia, viúva de Firmo Augusto Botelho de Gouveia, 1.º oficial aposentado da administração do correio, requer que lhe seja concedida a pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-07/1883-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Cesinando José Nogueira, soldado de cavalaria 5, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Cesinando José Nogueira, condenado por tentativa de agressão do primeiro-sargento do seu regimento, Rodrigo Augusto de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-16/1889-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ana Luísa de Morais requer pensão por morte de seu marido, assassinado quando interinamente exercia o cargo de chefe do concelho de Malanje"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da pensão requerida por Ana Luísa de Morais, na qualidade de viúva de Augusto César de Morais, tenente do exército de África, assassinado em junho de 1890, quando exercia funções de chefe interino do concelho de Malanje.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-25/1891-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 10 de Junho [de] 1861 acerca do Delegado em Monte Mor o Novo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a responsabilidade de um magistrado do ministério público pela soltura de um arguido num crime de infanticídio, pela não interposição de atempado recurso de uma decisão de absolvição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto de regulamento da lei de contrastarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de regulamento elaborado pela comissão especial nomeada por portaria de 28 de março de 1883 para execução da lei de 27 de julho de 1882.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-13/1884-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo ao pedido do tesoureiro do Hospital de São José sobre a substituição da sua caução de inscrições por hipoteca em bens de raiz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do tesoureiro do Hospital de São José em que pede para substituir por hipoteca em bens de raiz a caução de 24000$000 réis, valor nominal em inscrições que prestou para garantia da sua responsabilidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-14/1884-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Versa sobre passagem de inscrições de assentamento correspondentes a 3 bonds de 100 libras pertencentes ao súbdito inglês Alfred Robert Pearce extraviados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera que a declaração que o súbdito inglês Alfred Robert Pearce e a sua mulher fizeram após a perda dos "bonds" é suficiente para justificar a proposta de lei para ser autorizada a substituição dessas obrigações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-03/1886-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1649-010 LISBOA

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