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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Septembro de 1841, á cerca da representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa, afim de ser authorisada a faser hum Contracto com o Cobrador das rendas do Hospital de S. José, Henrique Pinto Ferreira, sobre quantias em que este ficou alcançado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que José Manuel Sinel de Cordes pede licença para subrogar as Inscripçoens que menciona, e que pertencem a hum dos Vinculos que administra por huma Propriedades de Cazas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846, á cerca de Luiz Vicente d'Affonseca, e José Maria da Silva, pedindo a Regia approvação dos Estatutos d'uma Companhia que tem por fim estabelecer por meio d'Embarcações a Vapor uma communicaçao regular entre o porto de Lisboa, e as Ilhas da Madeira, Canarias e Açores"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1844, á cerca do Secretario do Lyceu Nacional de Coimbra, o Doutor José Gomes Achillez, pedindo se declare se as attribuições e precalços do Logar de Secretario, são da competencia e proveito d'este, ou do Secretario da Universidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1846, á cerca de José Maria Macias pedindo ser reconhecido como proprietario de 90 centesimos e maio da Mina de Chumbo sita no Monte Garcia, no Concelho de Avô"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Jeronimo José, pedindo se lhe mande entregar para adoptar por sua filha, a Orfãa, por nome Maria do Carmo, cuja aducação se acha a cargo da Misericordia d'Elvas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1846, ácerca de José Maria Sinel de Cordes, pedindo licença para subrogar a quantia de 6.000$000 reis em Inscripções de 4 por cento pertencentes a um dos vinculos que administra, por uma propriedade de Cazas sitas no Campo de Santa Clara"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Abril de 1846, á cerca dos bens e rendimentos com que foram instituidas no Convento da 3ª Ordem da Penitencia, duas Cadeiras para o ensino Publico, uma de Filosofia, e outra de Dogma e Moral por um dos Religiosos do mesmo Convento, Frei José de Santo Antonio Moura, official da Secretaria da Marinha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1846, á cerca de Sebastiana Maria da Conceição viuva de Candido José de Mattos, funileiro das obras publicas, pedindo lhe seja abonada alguma quantia nas Folhas mensais d'aquella Repartiçao"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que José Martins de Azevedo pedia o adiamento da supplica que já fez para lavrar huma mina de Chumbo em S. Miguel d'Axe Concelho de Idanha Nova"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de Francisco José Vianna Porteiro da Secção Comercial do Lyceu Nacional de Lisboa, pedindo que o seu Diploma d'encarte lhe seja expedido com declaraçao de ficar vencendo o antigo ordenado de 300$000 reis"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Egidio José Maria Telles Corte Real pede ser izempto do pagamento dos Direitos de sello do Diploma do Habito da Ordem de Christo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1846, á cerca de José Maria Godinho Soares d'Albergaria, e Francisco Cardoso Figueira, pedindo aquelle a restituição ao Emprego de Escrivão da Camara do Concelho de Ilhavo, e este a confirmação no mesmo Emprego"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, á margem do requerimento em que João Jacintho Eustaquio da Silveira pede Alvará de Legitimação para seu filho José Maria da Silveira cujo parecer foi emitido em observancia da Portaria, aliás, Officio do Ministerio do Reino de 5 do mesmo mez e anno"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril ultimo acerca de requerer Francisco José da Silva Basto Certidão do termo de consentimento que deu D. Anna Carolina Augusta Vaz Guedes para serem subrogadas certos bens do seu dote"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril ultimo acerca de requerer Francisco José da Silva Basto Certidão do termo de consentimento que deu D. Anna Carolina Augusta Vaz Guedes para serem subrogadas certos bens do seu dote" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14799) More information
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1849, á cerca de José Romão Zuniga, pedindo a Regia Confirmação do Contracto que fizera com a Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios, do Bairro de Alfama"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Maio de 1838 acerca de requerimento de Vasco José d' Oliveira, Artista aggregado á Aula de Architectura d' Academia de Belas Artes de Lisboa sobre ser incluido na Folha da mesma Academia pelo tempo em que esteve empregado no serviço da Companhia da Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Ricardo José da Cunha sobre perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado, ou ser-lhe commutada na de trabalhos publicos no Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 29 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Ricardo José da Cunha sobre perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado, ou ser-lhe commutada na de trabalhos publicos no Reino" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_17769) More information
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"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro, e 1º de Fevereiro de 1845, que ordenarão se adoptassem com urgencia as medidas necessarias á cerca do processo do Subdelegado do Procurador REgio do Julgado de Passos de Ferreira José Maria de Souza Rodrigues"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro, e 1º de Fevereiro de 1845, que ordenarão se adoptassem com urgencia as medidas necessarias á cerca do processo do Subdelegado do Procurador REgio do Julgado de Passos de Ferreira José Maria de Souza Rodrigues" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18873) More information
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1845, á cerca do réo José Antonio d'Amorim, pedindo lhe seja expiada a pena em que foi condemnado de tres annos de degredo para Cabo Verde, com o tempo que tem estado prezo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1845, á cerca do réo José Antonio d'Amorim, pedindo lhe seja expiada a pena em que foi condemnado de tres annos de degredo para Cabo Verde, com o tempo que tem estado prezo" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18856) More information
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que José Maria Rangel de Quadros pede o Regio Beneplacito para se executar hum Breve pelo qual se reduzem certos encargos Pios a que estão sugeitos alguns vinculos que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1844, á cerca do requerimento em que o Bacharel Joaquim José de Moura pede ser contemplado com o ordenado que percebem os Juizes reintegrados ao Quadro da Magistratura sem effectivo serviço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1843, á cerca de Joaquim José Sagreiro, condemnado em seis annos de prisão, pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir aquella pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Janeiro de 1843, á cerca do reo José Mauricio da Roza, pedindo lhe seja commutada para a Ilha do Pico, a pena de dez annos de degredo em que está condemnado para Angola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio de 5 de Outubro de 1844 do Ministerio da Justiça a cerca da pertenção do Presbitero Manuel José Eugenio Gomes Pancho de Nossa Senhora da Ajuda para que seja aquella freguezia declarada Parochia rural e não contida na Tabella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 11 de 1844, á cerca de Antonio José da Motta Corrêa, pedindo perdão da pena de dois annos de degredo para Castro Marim, ou que se lhe permitta cumpri-la na de Castro de Chave, onde actualmente está"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1843 á cerca do requerimento em que José Vicente Duarte e Domingos Vicente Duarte pedem lhes seja perdoada , ou commutada a pena de 3 annos de degredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Agosto de 1846, á cerca de João José Garcia, comdemnado em degredo perpetuo para o Presidio de Encoge, pedindo lhe seja commutada a dita pena para qualquer das Ilhas de Cabo Verde, ou dos Açores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio José Vizelga pede que lhe seja commutada a pena de degredo por dez annos em que fora condemnado para Angola, na de quatro annos de prizão na Cadêa de Valença do Douro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Abril de 1846, á cerca de Antonio José Loureiro, por alcunha «o Zarolho» pedindo lhe seja comutada a pena em prizão ou trabalhos publicos, a de 5 annos em que que foi condemnado a degredo para Moçambique"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Abril corrente acerca do requerimento do Padre José Lourenço Torres que pede o rendimento do Passal da Igrja de Nossa Senhora da Anunciação da Ventosa que se acha em deposito e diz lhe pertence como Encommendado que alli tem servido desde Julho de 1839

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios de 26 de Dezembro de 1845 e 7 de Janeiro deste anno sobre os factos que occurrerão entre o Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria de Miranda e Oliveira, e o Delegado da mesma Comarca Pedro José Baptista"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1846, á cerca de Anianno José, pedindo que a pena em que está condemnado de 10 annos de degredo para Cabo Verde, lhe seja havida expiada com o tempo que tem sofrido de prisão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1846, á cerca de Anianno José, pedindo que a pena em que está condemnado de 10 annos de degredo para Cabo Verde, lhe seja havida expiada com o tempo que tem sofrido de prisão" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18938) More information
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18910) More information
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino aliás da Justiça de 26 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco José Moreira de Souza Vieira pede que lhe seja expiada a culpa com o longo tempo que tem sofrido d'aquela pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio da Justiça de 11 de Dezembro de 1845 sobre o requerimento de José Pedro Morato condemnado em trabalhos publicos pede lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena que lhe foi imposta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do officio da Justiça de 11 de Dezembro de 1845 sobre o requerimento de José Pedro Morato condemnado em trabalhos publicos pede lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena que lhe foi imposta" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18927) More information
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1849 á cerca do Officio da Procuradoria Regia da Relação do Porto sobre a Sentença que condemnou a pena ultima os reos Manuel Gomes Moita e José Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11121) More information
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o processo de Thimoteo José Domingues Soldado de Caçadores Nº 4 que se acha condennado a trabalhos publicos por toda a vida pelo crime de dezerção em tempo de Guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o processo de Thimoteo José Domingues Soldado de Caçadores Nº 4 que se acha condennado a trabalhos publicos por toda a vida pelo crime de dezerção em tempo de Guerra." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27740) More information
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Maio de 1838 sobre requerimentos em que o [...] Tenente Pedro Valente da Costa Loureiro Pinho e Capitão Tenente João José Fernandes d'Andrade pedem ser indeminisados dos seus vencimentos pelo tempo que estiveram fora do quadro."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de Outubro de 1837 sobre os processos dos reos João Afonso de Lima, Joaquim Rodrigues, e Gualdino José, os dois primeiros Cabos e o terceiro Soldado todos do Regimento de Infantaria Nº 4."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 2 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de José Antonio Pauluchi Pinto de Vilhena, Sargento mor de Infantaria, reformado, pede se lhe mande abrir assentamento, para receber o respectivo Soldo.",

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 4 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de José Simão Cabo de Esquadra do Regimento extinto 11, d'Infanteria em que pede ser aliviado da pena de trabalhos publicos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude de Officio do Thesouro Publico ácerca do requerimento, em que José Maria Freire d'Almeida pertende se lhe passe por certidão se Neutel Correia de Mesquita Pimentel entregou no Thesouro os livros d'escrituração relativos ao tempo que servio de Contador da Fazenda de Santarem

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] Em virtude do despacho de 20 de Setembro de 1841 sobre papeis relativos a Isidoro José Camacho a haver demandado D. Maria Isabel Villas Lobos viuva e seus filhos para o pagamento dos juros de 500$ pertencentes á Capella instituida pelo Padre António Simoens Barrozo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro de 26 de Julho de 1841, relativo a João Baptista da Silva Lopes, pertendendo solver o capital de 300$000 reis que tomara a juros á capella de São Domingos da Cidade de Faro, de que fora ultimo Administrador José Lopes Martins e Andrade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pode na Universidade de Coimbra matricular-se no 6.º anno, um Bacharel Formado, que tendo nas informações sôbre costumes levado um R = não levou nenhum M = B = ? ... Intelligencia do artigo 132 do Decreto de 20 de Setembro de 1844, requerimento de Joaquim José Ferreira, bacharel formado em Medicina, Officio 30 Novembro de 1847 = 1.ª Direção 1.ª repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1845, á cerca de José Antonio Gomes Ribeiro, que pertende a restituição da quantia de 746$222 réis que de mais pagou em virtude da execução que se lhe promoveu na qualidade de fiador do fallecido Conde da Ponte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado pelo Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 sobre requerimento de José d'Almeida Martins, e outros pedindo o abono de seus vencimentos como Empregado na cobrança do Direito sobre o Pescado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Setembro de 1846 sobre a pertenção de Francisco José Velloso de Carvalho, pare lhe ser paga a quantia de 632$475 reis que lhe ficaram devendo as Religiosas do Convento da Cidade da Horta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1849, á cerca dos requerimentos em que Mathias José Telles da Silva pede seja suspensa a execução que se lhe promove no Juizo de Direito de Portagem digo de Portalegre por huma multa judicial."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1849, á cerca de Manuel José Gomes da Costa, Rio Tinto, e Cunha Junior, e outros, sobre collectas que lhe forão lançadas por interesses presumiveis de emprestimos feitos ao Governo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, á cerca do proposto pagamento na forma da Carta de Lei de 9 de Abril de 1841, do que deve á Fazenda Publica Joaquim José de Queiroz, por saldo de Direitos de mercê."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Religiosas - Demandadas perante os Tribunaes, e condennadas por sua confissão, e confirmada a sentença da Relação, e posta em execução, e arrematados por ella bens, que tem a fazer o Governo. O Mosteiro he o de Caldas, de Coimbra e o Exequente Frutuoso José da Silva. Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-09-07/1863-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de Bens Nacionaes / Fabrica da Marinha Grande / Pode ser admittido a fazer proposta para elle o que foi rendeiro desses bens, e que foi removido do seu arrendamento, e que, demais a mais, ainda não está corrente com a Fazenda Nacional. Requerimento de Casimiro José de Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-02-10/1864-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Comício do Partido Socialista (PS) no Teatro Jordão, em Guimarães.

Uma multidão ocorreu ao Comício do PS no Teatro Jordão, anteriormente agendado para a Praça Mumadona, tendo mesmo enchido grande parte da Avenida D. Afonso Henriques. Foram colocados altifalantes para aqueles que não conseguiram entrar. O comício contou com as intervenções de Mário Soares, Armando Bacelar, António Mota-Prego, Maria Alves Carneiro, Maria Sarapicos, José Augusto Lopes. No final da sessão, o secretário-geral do PS, Mário Soares, dirigiu-se à sede do Partido na Rua Gil Vicente, em cortejo, atravessando a pé as ruas da cidade. No final da sessão, o secretário-geral do PS, Mário Soares, dirigiu-se à sede do Partido na Rua Gil Vicente, em cortejo, atravessando a pé as ruas da cidade.
Dates: 1975-01-01/1975-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre os papeis que tratam, 1º da maneira por que se deve proceder contra o soldado da 3ª Companhia Nº 118 de Infantaria da Guarda Municipal de Lisboa José Mendes, accusado de insubordinação; e os seguindos da irregular conducta e falta de respeito do Coronel Inguelez - Bacor - do Irmão mais moço de Sua Exª o Visconde de Sá da Bandeira - Centurine que se diz Official de Marinha, e do Marquez de Niza no Baile de Mascaras no Theatro de S. Carlos na noite de 4 do Corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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See original record of "Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre os papeis que tratam, 1º da maneira por que se deve proceder contra o soldado da 3ª Companhia Nº 118 de Infantaria da Guarda Municipal de Lisboa José Mendes, accusado de insubordinação; e os seguindos da irregular conducta e falta de respeito do Coronel Inguelez - Bacor - do Irmão mais moço de Sua Exª o Visconde de Sá da Bandeira - Centurine que se diz Official de Marinha, e do Marquez de Niza no Baile de Mascaras no Theatro de S. Carlos na noite de 4 do Corrente" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_6679) Original record
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"Disimo das Freguesias do Porto da Cruz, e do Fayal, no Concelho de Santa Anna, Districto do Funchal. Os seus arrematantes do anno de 1852, devem responder pelo seu preço, apesar da molestia das uvas, e de não terem tomado posse do seu contracto, e ter a Fasenda recebido o producto insignificante da segunda arrematação, foi feita por barril e alqueire por não haver lançador por outra forma. Direcção das Contribuições Directas. Requerimento de José Manoel da Camara, e Joaquim Antonio Telles, Casimiro Lucio Escoreio, e João Antonio da Camara Ferreira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Disimo das Freguesias do Porto da Cruz, e do Fayal, no Concelho de Santa Anna, Districto do Funchal. Os seus arrematantes do anno de 1852, devem responder pelo seu preço, apesar da molestia das uvas, e de não terem tomado posse do seu contracto, e ter a Fasenda recebido o producto insignificante da segunda arrematação, foi feita por barril e alqueire por não haver lançador por outra forma. Direcção das Contribuições Directas. Requerimento de José Manoel da Camara, e Joaquim Antonio Telles, Casimiro Lucio Escoreio, e João Antonio da Camara Ferreira." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_7085) More information
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"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_5281) More information
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"Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-04-25/1855-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / Representação da Repartição por occasião da visita e alcance do Recebedor do Concelho da Meda José Manoel Ramos, e Escrivão de Fazenda Joaquim António de Carvalho Machado. Devem-se os juros em conformidade da Lei de 26 de Agosto de 1848, do que não fôr alcance propriamente dito?... Deve-se imposto para amortisação das Notas calculado em relação á somma do alcance?... Deve-se considerar alcance o augmento na somma dos conhecimentos por falsificação para se haver maior collecta do Contribuinte?... Deve-se juro da despesa de visita, e porque maximo se deve contar esta despesa para ser satisfeita pelos visitados?... ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-17/1859-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro do Sul. Devem entregar-se á Direcção da sua Companhia os titulos dos foros, de que a Fazenda Nacional, he directa senhoria, impostos em terrenos expropriados por aquella Companhia?... Em terrenos comprehende-se o seu dominio directo?... Se o terreno não fôr todo preciso, deve ficar subsistindo o foro em alguma parte?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, exigindo o titulo do fôro de 700 reis que pagava Julião José d'Oliveira, como herdeiro de Manuel Fernandes da Cunha, á Fazenda como successora no extincto convento de São João de Setubal por um olival e Caza de habitação expropriada para estabelecimento da Estação = Terminus =."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-28/1860-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Fallido. Agencias de Companhias Estrangeiras. O Negociante fallido retrotrahencia da fallencia, deve pagar a contribuição industrial de todo o anno?... E sendo Agentes de uma Companhia Estrangeira deve tambem a respectiva contribuição por esse titulo. A fallencia foi aberta por sentença de 12 de Janeiro de 1863, a contar de 3 de Dezembro de 1862, e a contribuição, é do anno de 1862. Requerimento de José d'Oliveira Sousa Leal, e João Ferreira Veloso, administradores da massa de M. Burallo e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-31/1864-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda. / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos na ausencia do respectivo Escrivão, os guarda, e, não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Director do Circulo, em virtude da favoravel informação que este dá a respeito do dito Sub-Director, e por este allegar que só por esquecimento, e em rasão de adoecer teria aquelle descuido?... Ou que procedimento se deve ter com elle?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello-Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-02-09/1857-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Universidade do Porto : Na Faculdade de Sciencias o ilustre prof. sr. dr. José Diogo Arroio é alvo de uma carinhosa manifestação de carinho e respeito

Documento
Dates: 1924-01-01/1924-01-01
Data source: Universidade do Porto
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"Requerimento de José Veloso e sua mulher Maria José Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que José Veloso e sua mulher, Maria José Gomes, de queixam de terem sido expulsos do Montepio do Senhor Jesus dos Navegantes, Pescadores e Artistas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-25/1885-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Empréstimo concedido a José Gonçalves Lugarinho e a Rosa Margarida de Oliveira]

Maço constituído por documentação relativa a um empréstimo concedido a José Gonçalves Lugarinho e a Dona Rosa Margarida de Oliveira. Para tal, os suplicantes hipotecaram bens de raiz. Alguns elementos identificativos dos suplicantes: José Gonçalves Lugarinho – proprietário e morador no Campo do Rou; Rosa Margarida de Oliveira – casada com José Gonçalves Lugarinho.
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1888-03-13/1888-03-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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José Júlio

Dates: 1959-10-04/1959-10-04
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
See details of José Júlio (oai:PT/MVFX-MM:397479) More information
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Federação Nacional das Cooperativas / José Malaquias

Gestão cooperativa • Assuntos: Cooperativismo.
Creator(s): Malaquias, José.
Dates: 1922-04-03/1922-04-03
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Retrato de José António dos Santos

Dedicatória à SHE: "Off. Ao Exmo. Conselho do grupo Dramatico da Sociedade Harmonia Eborense / Je. Ant. Santos / 4/3/904"
Creator(s): Gonçalves, José
Dates: 0004-03-01/0004-03-01
Data source: Câmara Municipal de Évora
See details of Retrato de José António dos Santos (oai:arqm.cm-evora.pt:cmevora_42913) More information
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Envelope das Oficinas de São José

Exemplar de envelope timbrado das Oficina de São José.
Dates: 1937-01-01/1985-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Idem de 27 d'Agosto de 1840 sobre a conta e mais papeis do Administrador Geral de Portalegre expondo os motivos que o Conselho de Districto tivera para remetter os papeis, que acompanhão a referida Conta, ao Delegado do Procurador Regio da Commarca de Portalegre para tomar conhecimento da suspeição do Juiz de Paz da Villa do Crato, requeria por Maria Carrilha na qualidade de Administradora do Cazal de seu marido, José Vaz Camoens, no negocio de que tratão os papeis que vão juntos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 27 d'Agosto de 1840 sobre a conta e mais papeis do Administrador Geral de Portalegre expondo os motivos que o Conselho de Districto tivera para remetter os papeis, que acompanhão a referida Conta, ao Delegado do Procurador Regio da Commarca de Portalegre para tomar conhecimento da suspeição do Juiz de Paz da Villa do Crato, requeria por Maria Carrilha na qualidade de Administradora do Cazal de seu marido, José Vaz Camoens, no negocio de que tratão os papeis que vão juntos" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_12007) More information
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Junho de 1839 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das sete Casas e mais papeis annexos á cerca da Cobrança do imposto de hum real por cada arratel de Carne do Consumo da Cidade e Termo a favor do Hospital de S. José, assim como se deve continuar a cobrar-se outro igual imposto, que antigamente foi creado, em beneficio da Misericordia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento documentado de José Romão d'Abreu Addido às Intendencias Militares, pede se lhe conte a antiguidade do lugar de Inspector de Revistas, desde o dia trez de Julho de 1834, e se lhe abone, como tal, o soldo de cincoenta mil reis mensaes desde o referido dia atte 15 de Maio de 1835."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1847, á cerca de Antonio José Alves Borges, e Francisco Marques Ribeiro, Caixas dos Contractos do Real d'Agua e dos 3 reis em arratel de carne do Districto de Coimbra, pedindo a faculdade de solver a Letra que se venceu no 1.º de Julho de 1847, nas mesmas especies em que arrecadarão dos seus sublocados, isto é metade em Notas de Banco, e outra em dinheiro metal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-03-27/1852-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos, na ausencia do respectivo Escrivão os guarda, e não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Sub-Director do Circulo?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-06-27/1857-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Moeda. Em qual de devem pagar os Direitos de Mercê e Sello de Empregos, cujos vencimentos são pagos em moeda fraca?... Officio da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fasenda de 5 de Novembro de 1855 por occasião de José Maria do Couto Severim, Escrivão da conferencia da Alfandega de Ponta Delgada querer pagar estes Direitos em moeda fraca, sendo pratica nesta Secretaria receberem-se em moeda forte, quer os Empregados sejão do Continente, quer das Ilhas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-25/1856-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de batismo n.º 39: José; Pai: José de Sousa; Mãe: Luísa Augusta.

Nota marginal: "Declaro que a imenda na entrelinha diz Jose e não Manuel que foi engano".
Dates: 1843-12-21/1843-12-21
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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FIGUEIREDO, José de. 1871-1937, historiador e crítico de arte

Estudou advocacia em Coimbra e arte em Paris. Os seus estudos sobre os Painéis de São Vicente de Fora, permitiram-lhe atribuir a autoria de grande parte deles a Nuno Gonçalves. Publicou o livro " O Pintor Nuno Gonçalves" com os estudos que efetuou e que lhe permitiram identificar e validar a autoria dos painéis de S. Vicente de Fora. Foi o primeiro diretor do Museu Nacional de Arte Antiga, junto ao qual existe hoje um largo com o seu nome (Largo José de Figueiredo). O museu criou o Instituto José de Figueiredo também em sua homenagem. Dedicou a sua vida à arte e à procura de objetos da arte Portuguesa espalhados pela Europa, principalmente em França e na Holanda. Adquiriu grande parte do espólio que hoje se encontra exposto no Museu de Arte Antiga em Lisboa. O seu irmão era proprietário da Casa de Farelães, no Minho, sendo este um dos mais antigos solares da Península Ibérica e ainda hoje na posse da família Figueiredo. Foi tio do ilustre Dr Manuel de Figueiredo, escritor e pensador que foi durante vários anos o diretor do Museu de Soares dos Reis no Porto. Neste mesmo museu funciona ainda hoje a sede do Ciclo Dr José de Figueiredo, que se dedica à promoção e restauro de obras de arte em Portugal. A Academia Nacional das Belas-Artes em homenagem ao seu primeiro diretor, atribui um prémio com o seu nome aos melhores livros publicados em Portugal sobre arte e património. Encontra-se colaboração da sua autoria na revista luso-brasileira Atlantida (1915-1920) e ainda na revista Lusitânia (1924-1927). Foi agraciado com os seguintes graus das Ordens Honoríficas Portuguesas: Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada (14 de fevereiro de 1920), Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo (28 de julho de 1933), Grande-Oficial da Ordem da Instrução Pública (7 de setembro de 1935) e Grã-Cruz da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada (14 de novembro de 1936). In: https://pt.wikipedia.org/wiki/Jose_de_Figueiredo
Dates: 1932-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Avelino Jose Alves

Dates: 1959-09-18/1959-09-18
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Avelino Jose Rodrigues

Dates: 1986-10-14/1986-10-14
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Basilio Jose Barreiros

Dates: 1977-08-01/1977-08-01
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Amilcar Jose Pires Fernandes

Dates: 1984-06-08/1984-06-08
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Jose Modesto Alves

Dates: 1964-12-11/1964-12-11
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Jose Narciso Machado

Dates: 1992-01-15/1992-01-15
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Jose Meixeiro Garelha

Dates: 2002-01-17/2002-01-17
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Jose Nunes Tavares

Dates: 1987-03-31/1987-03-31
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Registo de escritura de sociedade José de Miranda e Fontão, Limitada

1º. outorgante: José Nicolau de Miranda 2º. outorgante: António José Fontão Livro Nº 54-12.
Dates: 1925-01-01/1925-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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“D. José do Patrocínio Dias. Bispo-Soldado”

«Novidades» (ano XXII, n.º 7, Letras e Artes, pp. 1-2) - Artigo de J. Gonçalves Serpa sobre a vida e a obra de D. José do Patrocínio Dias.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1959-02-22/1959-02-22
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Despejo a José Gonçalves de Oliveira

Processo de despejo. Inclui auto de diligência e citação de despejo a José Gonçalves de Oliveira, inquilino de propriedade da Irmandade do Santíssimo Sacramento na Rua Áurea.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento
Dates: 1779-01-01/1789-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Caixa do tesoureiro José Gomes Alves

Livro de "Caixa" do tesoureiro José Gomes Alves da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1820-11-18/1824-01-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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João José Álvares de Moura, Cón.

Carta do Cónego João José Alvares de Moura, da Secretaria Episcopal de Portalegre, a transmitir a autorização dada pelo bispo, para a publicação das “Folhas Soltas” nessa diocese.
Creator(s): Benevenuto de Sousa
Dates: 1927-09-03/1927-09-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Gomes, José Aires de Santa Clara

Contém um cartão do engenheiro civil José Aires de Santa Clara Gomes, remetido de local não identificado para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência de D. José Moreira Pinto

Relação das cartas remetidas a António Lino Neto por D. José Moreira Pinto, com a discriminação das respectivas datas e o resumo dos principais conteúdos.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência de D. José do Patrocínio Dias

Relação das cartas remetidas a António Lino Neto por D. José do Patrocínio Dias, com a discriminação das respectivas datas e o resumo dos principais conteúdos.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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