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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Ministério Público prestou querela contra o juiz ordinário substituto do julgado de Salvaterra do Extremo, José Nunes Coelho, e o subdelegado interino do mesmo julgado, Justino António Coelho, pelos abusos de poder cometidos na libertação e falta de processo de cinco ciganos encontrados com armas proibidas e reconhecidos como salteadores, ficando pronunciados os querelados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto pelo Ministério Público da sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou o réu Manuel António Palhinhas em dois anos de trabalhos públicos pelo mesmo crime por que já estava condenado em dez anos de degredo para Cacheu. O Procurador-Geral refere que o Poder Moderador deverá intervir para corrigir o erro cometido pelos tribunais.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cuba, de 15 de outubro de 1845, em que participa que, no dia 8 do mesmo mês, Francisco Marcelo feriu com um machado Manuel António de Mira Branco, de cujo ferimento resultou a morte deste no dia 14, e, tendo aquele confessado o crime, encontra-se detido e pronunciado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que António Manuel Ferreira de Meneses, por ocasião da eleição do juiz ordinário na freguesia de Sampriz, depois de aberta a urna, viciou as listas, pondo nelas o seu nome, para sobre ele recair a eleição daquele cargo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que se encontra preparado para julgamento sobre procedência ou improcedência da acusação o processo contra o bacharel António Cardoso de Faria Pinto pela desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Luís Francisco Botelho Pereira Coelho e sua mulher, D. Joaquina Augusta, em que pedem, na qualidade de herdeiros de D. Ana Amália Botelho Pereira Coelho, viúva do brigadeiro reformado Joaquim António Severo Correia Guedes, o pagamento do dinheiro que, por morte deste, pertenciam à viúva.
Documentação respeitante às funções e actividades desenvolvidas por António Lino Neto no âmbito da advocacia. Integra documentos que aludem à sua nomeação para funções específicas, nomeadamente no seio de uma Comissão responsável pela actualização da legislação sobre a propriedade 103 intelectual; correspondência avulsa com pedidos de informação/ assistência jurídica e com referências à sua colaboração com a Associação dos Jurisconsultos Católicos Portugueses ou com a Associação dos Advogados de Lisboa; recortes de imprensa com informação sobre algumas das intervenções de Lino Neto em juízo ou em acções cíveis extrajudiciais; peças de processos judiciais que contaram com a intervenção directa de Lino Neto e que se desenvolveram em torno de assuntos como: a restituição da posse e domínio sobre o edifício do Seminário do Funchal; a defesa do padre João Fernandes Moreno (pároco de Moledo do Vinho), acusado de participar num movimento monárquico; a defesa da firma «Aliança Agrícola e Comercial Lda.», num processo de concorrência industrial. Compreende, ainda, cópias de requerimentos e recursos redigidos por Lino Neto, respeitantes, entre outros assuntos, à defesa dos interesses da Irmandade do S. S. de Santa Engrácia e do culto na igreja de Santa Cruz do Castelo; a minuta de uma missiva, comunicando oficialmente a cessação das actividades ligadas à advocacia.
Inclui apontamentos, artigos de publicações periódicas, versões preparatórias e finais de monografias e comunicações da autoria de António Lino Neto. Integra também correspondência, artigos de imprensa, textos e notas avulsas, entre outros documentos, que explicitam as circunstâncias de produção e apresentação pública dos mencionados trabalhos, assim como o acolhimento que os mesmos mereceram. Para além do texto referente à 87 comunicação apresentada no IX Congresso Internacional de Agricultura, realizado em Madrid (1911), sublinham-se os artigos de imprensa com o resumo ou a transcrição das seguintes conferências: “A importância dos inventos económicos de Edison na evolução económica” (1929); “A Indústria dos lacticínios e a questão agrária” (1934); “A função do exército na economia nacional” (1934); “Adam Smith, fundador da Economia política” (1936); “O Ribatejo e a sua influência no desenvolvimento do Municipalismo e do Corporativismo em Portugal” (1938); “A função do trabalho na vida económica” (1940); “O quinhão económico da vida” (1941). Destacam-se, ainda, os apontamentos e os documentos reunidos no âmbito da preparação da obra “A vila de Mação e o seu termo”.
Documentação produzida, recebida e coligida por António Lino Neto, respeitante às suas reflexões, convicções e interesses nos campos social e religioso. Integra apontamentos, artigos de imprensa, entrevistas e discursos da autoria do próprio Lino Neto, sobre diferenciados assuntos ligados à Igreja Católica e também sobre algumas questões de cariz sociológico, com destaque para o texto “A função social das juventudes”. Está também integrada nesta subsecção uma colecção de pagelas, com orações e imagens de santos ou membros da Igreja Católica. Compreende, ainda, artigos e recortes de imprensa e diversas publicações não periódicas, da responsabilidade de vários autores, que tratam, entre outros, assuntos como: as relações entre a Igreja e o Estado; as missões católicas portuguesas; o problema colonial português; a devoção do povo aos Santos Mártires; o ensino religioso; os cultos das Irmandades do Santíssimo Sacramento; as inaugurações de serviços de saúde e assistência social; as iniciativas de assistência social. Sublinham-se, por fim, as publicações de discursos, cartas, encíclicas, mensagens da responsabilidade de vários membros da hierarquia eclesiástica; os artigos de homenagem dedicados a diversos elementos da Igreja Católica.
Inclui recortes de vários jornais, publicados durante o ano de 1922, nomeadamente «A Época», «Correio da Manhã», «Diário do Minho», «Diário de Notícias», «A Monarquia», «A Ordem», «Tribuna», «O Primeiro de Janeiro», «O Dia», «Diário de Lisboa», «O Século», com informação sobre o Centro Católico Português. Sublinham-se os seguintes temas: a orientação e os objectivos do Centro Católico; as relações entre a Igreja e o Estado; a relação do Centro com outros partidos políticos, em particular com o Partido Monárquico (artigos de Garcia Moreno e Alfredo Pimenta); eleições (candidatos e alianças políticas); Congresso realizado na Sociedade de Geografia, em 29 e 30 de Abril de 1922 (programa dos trabalhos, imagens, resumos das sessões e 543 conclusões); projectos da minoria católica no Parlamento; a acção parlamentar dos deputados do Centro, sobretudo no âmbito dos projectos relacionado com o ensino religioso e com a defesa dos bens da Igreja; as divergências de orientação entre António Lino Neto e Fernando de Sousa. Contém também informação sobre os seguintes assuntos: o incidente parlamentar relacionado com a representação oficial da Câmara dos Deputados na cerimónia fúnebre pela alma do papa Bento XV; a cerimónia de imposição do barrete cardinalício ao núncio apostólico em Portugal, Achille Locatelli; a posição de Guerra Junqueiro sobre as relações entre a Igreja e o Estado.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de António José de Lima Leitão, antigo Físico-mor e Intendente da Agricultura do Estado da Índia.
António Ferreira Fiandor e amigo em Lisboa, na rua do Ouro.
Original: Bilhete-postal ilustrado. Coleção: 47
Original: Bilhete-postal ilustrado
Original: Bilhete-postal ilustrado. Coleção: 116
Bilhete-postal ilustrado
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