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Parecer acerca do requerimento de António José Leite, em que solicita informação sobre o prazo concedido para o pagamento em prestações dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Caetano Vaz de Carvalho e Sampaio, aposentado, em que se queixa de ser obrigado a servir em lugar público sob pena da perda do vencimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se obrigarem os agraciados ao encarte, para dedução dos direitos de mercê como expresso na lei

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Pereira Palha de Faria Guião, em que solicita informação para realizar um encontro de contas com a Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-08/1841-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da direção do Banco de Lisboa, solicitando se os cruzados novos podem ser reduzidos ao sistema decimal, sem dependência de medida legislativa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-13/1841-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre Procurações que Empregados do Thesouro passaram dos seus vencimentos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-19/1843-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito de serem obrigados a fazer encarte os indivíduos que foram nomeados conselheiros de Estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-19/1843-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Cardoso da Costa, funcionário do estado, que tendo-se alistado em um batalhão denominado de Realista, solicita ser reintegrado no emprego público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento Germano José Ferreira, que tendo hipotecado bens livres, solicita o suprimento de qualquer outra fiança

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva de Luís António Rebelo, tutora de seus filhos menores e pobre, solicita ser dispensada de apresentar processo de inventário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação do chefe da 1.ª repartição da Contadoria, sobre a décima industrial, se esta deve ser paga pelos funcionários da Alfândega Grande de Lisboa, e outros, pelos emolumentos que recebem do cofre dos 3%

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-07/1841-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um processo judicial de execução de penhoras de bens

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do delegado do Distrito de Beja, em que solicita a celebração de contratos para três aforamentos em bens da coroa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-10/1841-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação da Contadoria, referente aos direitos de mercê que devem pagar dois funcionários em comissão por menos de três anos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-19/1841-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre uma porção de vinhos tomada a Francisco Correia Heredia, e adjudicados a Fazenda Publica."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-24/1846-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre a herança de João Matheus, fallecido em Macao."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-25/1845-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre requerimento de D. Theodora Umbelina Esteves Alves, pedindo satisfazer certas dividas de seu fallecido marido."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-25/1844-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre o modo de ocorrer às despesas de precatorios para Paizes Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-11/1844-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre o negocio dos Pôrtadores das Apolices dos chamados 1:010:500$000 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-14/1844-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pedir Gaspar da Costa Posser se lhe paguem ordenados atrasados pelo cofre dos Emolumentos da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-11/1844-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reintegração de Francisco António de Sequeira ao seu emprego de feitor e tesoureiro da Alfândega de Ponta Delgada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-30/1843-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre o imposto de 4 por % nas rendas das casas habitadas por Diplomatas Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-02/1844-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Joaquim Garcia, Coronel da guarnição de Macau e Timor, pede ser transferido para o exercito do Reino."

Voto separado do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das duvidas nas promoções ao Generalato quando teve de se preencher a vaga deixada pelo General de Brigada da arma de Engenharia Cesar de Franciosi."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Casimiro Barreto Ferraz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-09/1885-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento de um supprimento ao Cofre Central do districto da Horta pelas Caixas Centraes da Thesouraria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-13/1884-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Joaquim Batista pede o espolio deixado pelo falecido J. J. da Costa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-23/1881-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das mercês feitas a Nicolau de Arrochela Vieira de Almeida Malheiro, por decreto de 15 de janeiro de 1840

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre a situação em que se encontram em Portugal os estrangeiros, quanto a requisições militares

Parecer do Procurador-Geral da República, José Francisco de Azevedo e Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1916-09-25/1916-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da conclusão a que chegou o conselheiro diretor das Alfândegas e Impostos Indiretos, referente á apreensão efetuada ao navio Santa Rita

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da informação do diretor provisório das alfândegas do circulo do Sabugal, referente á transferência de guardas das alfândegas de Penamacor e da Idanha para coadjuvarem os guardas das alfândegas de Vilar Maior e do Sabugal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das disposições contidas no regulamento administrativo do Banco de Portugal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-27/1847-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de reintegração ao emprego de pesador da Balança das Carnes Verdes do Campo de Santana, Belchior da Costa Freire de Magalhães

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-03-21/1847-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arribada forçada que fez o capitão inglês John W Creed no porto de Lisboa, para reparar o navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos atestados médicos apresentados pelos aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa, alegando doença para se esquivarem ao serviço da fiscalização

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição apresentada por Bento Joaquim Cortez Mântua, em que se queixa dos emolumentos que lhe exigiram na Alfândega das Sete Casas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-12-30/1846-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, em que solicitam á alfândega que lhes seja concedido o imposto de 100 réis por quintal, ás barras de ferro importado, para assentamento das máquinas da fábrica que pretendem construir

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-04-21/1847-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-03-26/1847-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da interpretação da lei de 21 de novembro do ano de 1844, que estabeleceu 20 réis de imposto por alqueire de sal consumido

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-26/1845-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio confidencial do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, em que propõem outras providências para que os denunciantes das mercadorias desencaminhadas aos direitos das Alfândegas, recebam o prémio como é de lei

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-25/1845-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de conceder a Companhia dos Trabalhos Braçais um ordenado a Belchior da Costa Freire de Magalhães

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-19/1845-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do projeto de Regulamento que a Comissão Permanente das Pautas oferece para a execução dos seus trabalhos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-01/1845-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-06-30/1845-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários públicos, Manuel Luís Falcão, recebedor do concelho de Bouças, e Filipe Augusto de Sousa Carvalho, escrivão interino da administração do mesmo concelho, em que pedem ser reabilitados aos seus empregos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-06/1845-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de um funcionário público, em que pede uma gratificação como prémio de ter realizado trabalho extraordinário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-21/1845-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ser dotada a Junta de Crédito Público por efeito da lei de 23 de abril de 1845, com o produto das vacaturas das classes inativas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-11/1845-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Clara Joaquina de Sousa, em que solicita á Fazenda a carta de administração vitalícia de usufruto de bens

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se excetuar o emolumento fixo, aos 2% proporcionais do rendimento anual, as mercês dos empregos das Alfândegas Menores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-07/1845-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em que pede a cooperação do Ministério da Fazenda, para a emissão de cédulas ou notas para substituir valores existentes, na província de Angola

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-12-06/1845-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-03-05/1846-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do corretivo que pede o diretor das alfândegas do circulo do Algarve, contra os abusos que se possam fazer á sombra da portaria do Ministério da Fazenda de 24 de abril de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas de empregados para serem providos nos lugares vagos do Governo Civil de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-25/1846-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Convento de São José, maço 02, peça 012, fl. 166

Jorge da Silva declara ter vendido a herdade do Outeiro a Francisco Vinagre.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1639-08-13/1639-08-13
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, maço 02, peça 012, fl. 129-141

Compra de um moio de pão de renda na herdade do Outeiro por Jorge da Silva.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1632-01-20/1632-01-20
Data source: Universidade de Évora
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Requerimento da viúva de um oficial demitido para lhe ser concedida uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos. (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_5139) More information
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"Decima - que não deve exigir-se Decima aos correios dos vencimentos pessoaes de viagem"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento da viúva do 1º Tenente da Armada Joaquim Xavier Palmeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Promoções de oficiais da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Precatorios - Não devem ser cumpridos os tres Precatorios de que se tracta enquanto a Fazenda Nacional não estiver paga pelas rendas do Palacio da Calçada do Combro em que existe a Administração Geral dos Correios"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido do filho do fallecido General Luiz de Sá Osorio para se lhe dar os vencimentos em divida a seu finado pae."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Augusto de Sá Osorio e Mello pede o soldo em divida a seu finado pae o marechal Luiz de Sá Osorio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de Manoel Corrêa de Pinho, dono d'embarcações que se empregam no serviço de alastrar e desalastrar os navios do commercio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do Vice-consul em Alexandria, pedindo ser naturalizado cidadão Portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da exposição dos habitantes de Peniche, relativa ao preenchimento dos contingentes de recrutas de marinhagem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que o Procurador da Coroa e Fazenda de Loanda, pede o pagamento de vencimentos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de D. Maria Joanna Mascarenhas pedindo continuação da pensão que lhe tinha sido suspensa por ter casado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de providencias para se não demorar a ordenação dos alunnos do Collegio das Missões Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Curador Geral dos individuos sujeitos á tutella publica na Provincia d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de D. Candida Luiza Pereira Dias Branco, ácerca de sucessão em pensão do estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento que os herdeiros do finado General Visconde de Leiria pedem os soldos em divida ao dito General."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que o professor aposentado Marcus Dalhunty pede seja reformada a liquidação do seu vencimento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Oliveira & Polido pedem lhes seja relevada a multa em que incorreram por não terem apresentado alguns cavallos para a remonta, como contractaram."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pagamento dos vencimentos em divida ao fallecido Major Jose Guedes de Castro Carvalho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concedendo a Gran-Bretanha a Portugal o tratamento de nação mais favorecida, e reciprocamente, tem aquella nação direito, em virtude do tratado que estabeleceu aquelle tratamento, a que se lhe torne extensiva a concessão, feita a outras nações, da garantia de propriedade de marcas de fabrica e de commercio?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz José d'Azevêdo, Amanuense da Direcção Geral das Alfandegas, pede transferencia para a Direcção da Administração Militar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Bacharel Alfredo Troni, curador geral dos individuos sujeitos a tutellas em Angola, transferido para Cabo Verde, pedindo repetidas licenças para não ir para este logar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Eduardo Ayalla dos Prazeres e outros pedem se lhes conceda algum beneficio no tabaco que exportarem d'Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção da empreza concessionaria do abastecimento d'aguas em Loanda e canalização do Rio Bengo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria de Souza e outra pedem os vencimentos em divida a seu irmão, que era 2.º sargento graduado do corpo d'invalidos de Runa, e o espolio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre concessão de licença, para a pesca, a maritimos matriculados, em varios logares, e especialmente em portos hespanhoes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Conselheiro Jacintho Augusto de Freitas e Oliveira, pede lhe sejam concedidas as honras de chefe de Brigada da Companhia dos Guardas Marinhas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo ao Major João Jose de Oliveira Queiroz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da convenção com os Estados Unidos para a permutação de fundos por meio de vales do correio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da herança requerida por D. Rosaria Barreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que as filhas do General Jose Maria de Moura pedem sobrevivencia da pensão que usufruia sua mãi."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto d'accordo entre Portugal e a Dinamarca para se acabar com o direito de detracção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que D. Maria Clementina da Fonseca e sua irmã pedem vencimentos em divida a seu finado pae."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"Em que os filhos do ex-consul em Barcelona Caetano Zuzarte Wrem pedem o pagamento das verbas em divida que lhe eram abonadas para despezas do consulado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da nota do Ministro de Hespanha sobre o inventario de Jose Maria Fernandes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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