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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ferro pede que seja perdoada a pena de degredo por dez annos em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro de 1846, á cerca da Abbadessa e mais Religiozas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Braga pedindo lhe seja abonada a quantia de 521$000 reis por anno em compensação do juro correspondente aos Padrões de Juros Reais, de disem ter assentamento a seu favor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1846 ácerca da petição dos Parochos das Freguesias de Santa Maria de Guimarães, de Nossa Senhora da Fresta, e de S. Pedro, todas da Villa de Trancozo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1846, ácerca do requerimento em que o reo Onofre Luiz pede lhe seja perdoada a pena em que está condemnado de 2 annos de trabalhos Publicos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Maio de 1846, á cerca de João Matheus, pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena de 5 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1846 á cerca do aforamento que a Abbadeça e Religiozas do Mosterio de Nossa Senhora da Piedade da Esperança desta Capital pertendem fazer d'huma marinha chamada a «Abadeça» que possuem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, queixando-se do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca do Funchal o Bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro ultimo acerca da duvida em que está o Governador Civil de Vizeu se o Administrador do Concelho de S. Miguel do Outeiro deve assignar no Livro respectivo p auto de accusação de infracção de postura que este praticara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1846, á cerca de Anianno José, pedindo que a pena em que está condemnado de 10 annos de degredo para Cabo Verde, lhe seja havida expiada com o tempo que tem sofrido de prisão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1846, á cerca de Antonio Braz Mexia, pedindo se lhe haja por cumprida a pena de 6 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado, com o tempo de prisão que tem soffrido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio de 20 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de Antonio Ignacio em que pede comutação de pena de degredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em officio da Secretaria da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 sobre duvida do Governador do Bispado de Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Março ultimo acerca do Breve que obteve D. Maria José d'Oliveira Sande e Vasconcelos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1846, á cerca da sentença pela qual foi condemnado a pena Capital pela Relação dos Açores o reo Ignacio Antonio Nunes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1846, ácerca de Manoel Freire de Andrade, condemnado em 5 annos de degredo para Angola, pedindo lhe seja perdoada a pena, ou pelo menos commutada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1846, á cerca de Antonio Fernandes, condemnado em degredo perpetuo para um dos presidios d'Africa, pedindo lhe seja comutada esta pena na de prisão por 10 annos na Cadêa de Lamego, ou na do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Março de 1846, á cerca de Antonio Maria Cardeal, pedindo que a pena em que está condemnado de 3 annos de degredo para Cabo Verde lhe seja perdoada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março ultimo ácerca dos Escrivães do Juizo Criminal da Cidade do Porto queixando-se da pratica seguida pela Relação de julgar que sendo absolvido os reos accusasdos pelo Ministerio Publico não tem Lugar a condemnação das Custas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Novembro de 1845, ácerca do reo Manoel da Rocha, pedindo perdão ou comutação da pena em que foi condemnado de 10 annos de degredo para ultramar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845 sobre requerimento de D. Maria Thereza da Costa e Souza em que pede que a pena imposta a seu filho João de Assa Fallé de dois annos de degredo para Castro Marim lhe seja comutada em prisão na Cedea da Vila de Moura levando-se em conta o tempo que já tem estado preso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino aliás da Justiça de 26 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco José Moreira de Souza Vieira pede que lhe seja expiada a culpa com o longo tempo que tem sofrido d'aquela pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1845 à cerca dos requerimentos em que Anna de Jezus pede ser-lhe concedido ir cumprir o degredo nas Ilhas de Cabo Verde, e partir para ali com a maior brevidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1845, ácerca do requerimento em que o reo Antonio de Carvalho pede a comutação da pena imposta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que José Jacintho Rapozo pede o perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco Gomes Cigano pede o perdão da pena do degredo, ou ser lhe comutada em algum tempo mais de prizão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 Dezembro de 1845 do Ministerio da Justiça sobre o officio do Governador Civil de Beja que pede a solução dos quatro quesitos que refere"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Dezembro de 1845 sobre a preparação de veneno dado por Thomás da Rosa Garcia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que João Barboza dos Santos pede que seja perdoada a seu filho a pena que lhe foi imposta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1845 sobre o Julgamento que teve logar na Audiencia do Juizo de Direito da Comarca de Castello Branco de 23 de Novembro, relativo ao processo de João Antonio da Silva, ex Auditor da 6ª Divisão Militar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Dezembro em que o Reo Domingos Tavares de Almeida pede minoração da pena de degredo perpetuo para trabalhos publicos no Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio da Justiça de 11 de Dezembro de 1845 sobre o requerimento de José Pedro Morato condemnado em trabalhos publicos pede lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena que lhe foi imposta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 2 de Novembro de 1844, á cerca de Ricardo Raymundo Nogueira Sasseti, pedindo Licença para exercer a Medicina"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1845, á cerca de João Pedro da Costa, pedindo a administraçao da Capella instituida em Villa Nova da Rainha por Bernardo Henriques Souto Maior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel Luiz dos Santos, pedindo privilegio por 15 annos, pelo invento d'uma Machina que denomina »Estaleiro Docha»"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que João Augusto Marinho Figueirozes de Barboza pede a cconfirmação da Legitimação que obteve a favor de suas duas filhas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Setembro de 1845, á cerca do Padre Francisco de Santo Alberto Sardinha de Gusmão, pedindo a quantia de 138$865 de que se diz credor ao extincto Convento de São Paulo em Elvas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1845, á cerca de José Antonio Gomes Ribeiro, que pertende a restituição da quantia de 746$222 réis que de mais pagou em virtude da execução que se lhe promoveu na qualidade de fiador do fallecido Conde da Ponte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado pelo Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 sobre requerimento de José d'Almeida Martins, e outros pedindo o abono de seus vencimentos como Empregado na cobrança do Direito sobre o Pescado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1845 á cerca de Narciso Antunes de Lima, pedindo o pagamento dos vencimentos a que se julga com direito, na qualidade de Guarda a pé que foi d'Alfandega de Lisboa em Sallir do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março de 1845, sobre requerimento de D. Maria Augusta de Souza, pedindo se ponhão em praça para se venderem, os Bens das Capellas que Administra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Agosto de 1845, á cerca de varios Negociantes da Praça da Bahia, pertendendo providencias para se lhes pagar a importancia das Letras que receberam pelos fornecimentos feitos a Divisão Portugueza estacionada na mesma Cidade nos annos de 1822 a 1823."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de março de 1846, á cerca dos Guardas da Alfandega de Ponta Delgada, pedindo augmento de vencimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março de 1846, á cerca de Joaquim José do Nascimento Lupi, pedindo a permição de encontrar o direito que já pagou pela mercê do Habito de Christo que renunciou, com a da Commenda da mesma Ordem que é obrigado a satisfazer."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 d'Agosto de 1845, á cerca de Domingos Vieira guarda do numero que foi da Alfandega de Valença pedindo ser reformado em 60 reis diarios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca do processo sobre a divida flutuante não consolidada contrahida desde o primeiro de Agosto de 1833, até á Epoca da Capitalização pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1841."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca da arrecadação do Imposto do Marisco se deve pertencer á Administração de Pescado ou á Alfandega das Sete Cazas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Março de 1845, á cerca da Consulta da Junta do Credito Publico de 12 de Fevereiro ultimo e mais papeis sobre proposta de Lei para alterar o Orçamento da dita Junta bem como a consignação que lhe foi estabelecida por Lei de 30 de Novembro ultimo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845, ácerca da Viscondessa d'Asseca, que na qualidade de Tutora de seu filho menor Salvador Correia de Sá Benevides, pede não ser obrigada a pagar o Imposto de transmissão pelos vinculos em que sucedeu o mesmo menor."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Dezembro de 1845, á cerca de Mauricio Leonardo Fôz Rodrigues, pedindo uma gratificação annual de 100$000 reis, pelo serviço de dirigir a secção dos Caixas Centraes do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da fazenda de 29 de Novembro de 1845, á cerca da duvida occorrida aos verificadores da Alfandega Grande de Lisboa sobre hum direito que deve pagar hûa maquina."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1846, á cerca do Conde de Mello, pedindo satisfazer os direitos de mercê do Titulo de Conde, e de uma Commenda, com duas 3.ª partes em papel moeda, comprehendendo-se na outra 3.ª parte um credito liquidado em metal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Satisfazendo a Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Dezembro de 1845, á cerca de pertender Antonio Luiz Gonçalves pagar na forma da antiga Lei o Sello de certos bilhetes de vencimentos de Costureiras, anteriores a Agosto de 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento consultado em que Antonio Julio da Silva Pereira pede pagamento de hûa gratificação que lhe compete."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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"Em observancia da Portaria do Ministério da fazenda de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento consultado em que Antonio Julio da Silva Pereira pede pagamento de hûa gratificação que lhe compete."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1846, á cerca de João Coelho de Almeida como cessionario de D. Anna Amalia, herdeira de seu Pai o Doutor José Joaquim Vaz Pinto, pedindo o pagamento da quantia de 8:385$201 reis e juros acrescidos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª Classe do Tribunal do Thesouro Publico, pedindo serem promovidos aos Lugares de 1.ª Classe, augmentando-se o numero d'estes, ou que se lhe arbitre uma gratificação equivalente á somma em que se reputar que ficarão prejudicados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 26 de Maio de 1846 ácerca da Representação do Administrador Geral do Imposto do Sal pedindo providencias para se evitar os extravios que á na arrecadação daquelle Imposto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de Gabriel Lopes de Lima, reclamando o abono dos vencimentos que lhe competem, como Director apposentado da Alfandega de Moura."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade do Senhor dos Passos erecta no extincto Convento da Graça, pedindo se lhes pague em titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de 6:315$500 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro corrente sobre Joaquim Antonio de Oliveira pede seja confirmada a ajuda de custo que se lhe conferio pelos seus Serviços."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Janeiro de 1846, sobre o pagamento que diversos Pensionistas, subsidiados, e Egressos pedem de seus vencimentos desde o 1.º de Agosto de 1833 ate 31 de Dezembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Abril de 1842, ácerca do Conselheiro Marcellino Maximo de Azevedo e Mello, pedindo se lhe abonem seus vencimentos de Conselheiro do Thesouro Publico desde 11 de Janeiro de 1834 até 30 de Junho de 1835."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 18 de Julho de 1845 sobre o processo dos Herdeiros de João Ferreira Troca."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1845, á cerca das dividas fiscaes poderem ser relaxadas ao Poder Judicial, sem se invadirem as attribuições do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro de 1845, ácerca dos aspirantes de 2.ª e 3.ª Classe das Repartições creadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, pedindo que o pagamento dos novos Direitos relativos a seus empregos, só tenham logar quando forem promovidos a Aspirantes da 1.ª Classe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Julho de 1845 sobre os representantes da Sociedade Folgosa Junqueira Santos e Companhia em que pedem a restituição de uma Letra de duzentos contos de reis que está depositada no Banco de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1845, á cerca de João Sugrue, pedindo que se lhe entreguem, pagando os direitos que dever, 250 duzias de Lenços brancos de algogão que lhe forão aprehendidos na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, á cerca de Joaquim da Rocha Mazarem, que pertende lhe seja accummulado ao ordenado de Lente da Escolla Medico-Cirurgica de Lisboa o soldo que lhe ficara pertencendo pela reforma de Cirurgião Môr da Armada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, á cerca do proposto pagamento na forma da Carta de Lei de 9 de Abril de 1841, do que deve á Fazenda Publica Joaquim José de Queiroz, por saldo de Direitos de mercê."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845, á cerca de Domingos do Ó, reclamando o producto d'uma tomadia de 10 Barricas d'Assucar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1845, á cerca da querella dada perante o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Julho de 1845, ácerca da querella dada pelo Delegado do Juiz de Direito da Comarca de Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, ácerca de uma Bolsa de Commercio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro corrente acerca do facto de se ter determinado que no reo José Antonio Domingues fosse dado um tiro para acabar de morrer depois de ter sido enforcado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Dezembro de 1844, relativo ao modo de executar o Artigo 12 do Tractado de 3 de Julho de 1842 entre Portugal e a Inglaterra para a abolição do trafico da Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria pedindo providencias a respeito de uma Exposta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1844, á cerca de Anna Hypolita, pedindo exempção do mancebo Mauricio Pereira Exposto da Misericordia da Villa de Alenquer, para não ser recrutado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Adenda ao contrato de empreitada - Centro de interpretação do vidro 2ª Fase

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Carlos Manuel Inácio Peres, representante da firma CIP - Construção. S.A.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato de prestação de serviços de consultoria na área de marketing territorial e comunicação pública

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Rui Manuel Duarte Farias, representante da empresa First Five Consulting.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato para aquisição de mobiliário para o Centro Escolar de Ul

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Vitor Manuel Alves Barbosa, representante da empresa NAUTILUS, S.A
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 81/2002 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2002-08-05/2002-08-05
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 43/2002 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2002-05-09/2002-05-09
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 93/2001 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2001-11-15/2001-11-15
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 38/2003 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2003-05-14/2003-05-14
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 105/2002 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2002-10-08/2002-10-08
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 94/2008 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Assunção, Vice-Reitor da Universidade de Aveiro.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 46/2005 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pires, Presidente da Associação Recreativa e Cultural de Loureiro .
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 3/2009 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 26/2006 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 26/2006 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 47/2008 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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Protocolo n.º 60/2007 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pires, Presidente da Associação Recreativa e Cultural de Loureiro .
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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Protocolo n.º 59/2009 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pires, Presidente da Associação Recreativa e Cultural de Loureiro .
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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Protocolo n.º 74/2009 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 15/2007 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 32/2009 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Henrique Junqueira, Presidente da Direção do Grupo Musical Macinhatense.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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Protocolo n.º 51/2006 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Manuel Figueiredo Pereira, Presidente de Junta de Freguesia de Ul.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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