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[Receita e despesa de diversos fundos da paróquia de S. João Evangelista]
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- 1976-11-24
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Dezembro de 1849, sobre requerimento de José Maria da Silva Marçal em que reclama os juros da quantia de = 8:249$105 valor da herança do Padre Manoel Duarte que entrou no extincto Erario."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Novembro de 1846 ácerca de requerimento em que António José Alves da Silva pede que o Juiz de Direito da Comarca de Oliveira de Azemeis seja processado e suspenso por soltar hûa mulher preza em flagrante por contrabando."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Outubro de 1845, á cerca do Arcebispo d'Evora, reclamando o pagamento de 5:000$000 reis devida áquella Mitra por Margarida Rosa da Guerra, viuva de Vasco José da Silva e seus filhos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Outubro de 1846, á cerca do pagamento de 1:632$050 reis de que Antonio José Crespo era devedor á Fazenda Publica, e da falsificação de um Título entrado no mesmo pagamento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Abril de 1847 relativamente ao requerimento de Joaquim José de Castro e Firmino Augusto de Castro, Guardas a cavallo da Alfandega de Sines, pedindo se lhes abone 110$000 reis para compra de cavallos e arreios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março de 1847 á cerca de Representação em que a Comissão da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de São José pede alem da prestação corrente de Juros Reaes, se lhes pague mais quatro contos de reis mensalmente por conta da divida atrazada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março de 1847 á cerca de Representação em que a Comissão da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de São José pede alem da prestação corrente de Juros Reaes, se lhes pague mais quatro contos de reis mensalmente por conta da divida atrazada." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33511) More information
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" Idem de 20 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento de José de Vasconsellos e Menezes Lobo de Torneo, pede poder aplicar a quantia de dois contos e quatro centos mil reis que estão no Deposito afim de melhorar os bens do Vinculo que administra"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 2 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Vice Reitor da Universidade e Representação do Conselho dos Decanos pedindo em execução da Lei que se concedão aos Lentes Decanos da Faculdade de Mathematica as Comendas Secularisadas em beneficio della a exemplo do que já se praticou a respeito dos Lentes José d' Sá Ferreira Santos Val"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento da Junta de Parochia de S. José, pede approvação de expediente que tomava, ordenando ao THesoureiro da mesma Junta a suspensão do pagamento da quota pertencente ao Asylo de mendicidade dedusido dos dous por cento lancados sobre a Decima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento da Junta de Parochia de S. José, pede approvação de expediente que tomava, ordenando ao THesoureiro da mesma Junta a suspensão do pagamento da quota pertencente ao Asylo de mendicidade dedusido dos dous por cento lancados sobre a Decima" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13857) More information
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" Idem de 24 d' Outubro de 1838 sobre o Officio do Major Inspector interino das Obras da Ponte, e Caes do rio Douro, pede resolução sobre o que deve fazer para que o Cofre das obras a seu cargo não fique prejudicado com a perda das quantias de que lhe he devedor o proprietario José Maria de Vasconcellos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 24 d' Outubro de 1838 sobre o Officio do Major Inspector interino das Obras da Ponte, e Caes do rio Douro, pede resolução sobre o que deve fazer para que o Cofre das obras a seu cargo não fique prejudicado com a perda das quantias de que lhe he devedor o proprietario José Maria de Vasconcellos" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13851) More information
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" Idem de 21 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca de dois individuos, que tendo, chegado a Genova no Hiate S. Gualter, a cuja tripulação pertencião, intentarão partir para Roma os quaes são João Ferreira Alves, e José Bernardino de Sena"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 4 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 102 de 2 do corrente ácerca do requerimento de Bento José Gomes de Brito, pede, que a controvesia de que trata o mesmo requerimento, seja julgada no Poder Judiciario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 3 d' Dezembro de 1838 sobre o Officio do Ministerio da Guerra relativo a prescrevesse quem deve pagar a despeza feita por aquelle Ministerio como Recruta Cyrillo José Vicente que deve ter baixa do serviço por haver sido indevidamente apurado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de D. Marianna José Mouzinho d'Albuquerque, e sua irma, sobre se lhes darem titulos azues, em troca da liquidação que para este fim lhes fôra entregue."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 13 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Encarnação, pede authorisação para levar a effeito, hum contracto que fizera com José Maria Pereira, para a Construcção de huma caza em terreno da mesma Irmandade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 13 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Encarnação, pede authorisação para levar a effeito, hum contracto que fizera com José Maria Pereira, para a Construcção de huma caza em terreno da mesma Irmandade" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13038) More information
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Francisco José da Costa Lobo, Ricardo Antonio Araujo Alves, e João Antonio de Oliveira Braga que pedem se resolva sobre a forma do pagamento das Letras que devem á Caixa filial do Banco de Portugal na Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Francisco José da Costa Lobo, Ricardo Antonio Araujo Alves, e João Antonio de Oliveira Braga que pedem se resolva sobre a forma do pagamento das Letras que devem á Caixa filial do Banco de Portugal na Cidade do Porto." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33981) More information
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" Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Coronel Lemos de Cavallaria 6 em que se queixa do Administrador Geral de Bragança em virtude de lhe prohibir que o Padre José Ochoa de Santa Comba lhe continue a ensinar particularmente seus sobrinhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Coronel Lemos de Cavallaria 6 em que se queixa do Administrador Geral de Bragança em virtude de lhe prohibir que o Padre José Ochoa de Santa Comba lhe continue a ensinar particularmente seus sobrinhos" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13231) More information
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" Idem de 2 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Vasco José d' Oliveira Aggregado á Aula d' Architectura de Bellas Artes de Lisboa, pede ser mettido em folha desde o tempo em que o não foi, pela rasão de se achar empregado no Serviço da Empreza da nova Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 2 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Vasco José d' Oliveira Aggregado á Aula d' Architectura de Bellas Artes de Lisboa, pede ser mettido em folha desde o tempo em que o não foi, pela rasão de se achar empregado no Serviço da Empreza da nova Estrada de Lisboa ao Porto" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13234) More information
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" Idem de 24 de Setembro de 1838 sobre o requerimento da Casa Pia de Lisboa, em que Bernardo José Fragoso, ex Mestre dos Surdos Mudos do mencionado Estabelecimento Pio, pede ser retituido áquelle Emprego, dando-se-lhe habitação e hum ordenado conveniente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 24 de Setembro de 1838 sobre o requerimento da Casa Pia de Lisboa, em que Bernardo José Fragoso, ex Mestre dos Surdos Mudos do mencionado Estabelecimento Pio, pede ser retituido áquelle Emprego, dando-se-lhe habitação e hum ordenado conveniente" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13912) More information
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" Idem de 3 de Abril de 1838 sobre o requerimento em que José Victorino Machado pede licença para poder continuar a obra da construcção de hum muro em terreno seu contigo á Quinta, que possue, em Campo Maior, e lhe foi embargada pelo Engenheiro d' aquella Praça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados das Alfandegas podem ser suspensos pelos Juises de Direito por erros commettidos no exercicio das suas funções? E sendo-o deve o Governo reconhecer essa suspensão?... Escrivão da conferencia da carga e Descarga da Alfandega da Cidade da Horta Guilherme Ribeiro, suspenso pelo Juis de Direito Joaquim José Marques de Mello. Portaria de 13 de Agosto de 1849. 2.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-08-17/1849-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gratificações. Podem acummular-se mais de uma? Requerimento de Diogo José de Oliveira Sousa Carneiro Official Maior graduado da Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, pedindo que, alem da gratificação que recebe, de Official Maior, de que está servindo, se lhe dê a de Chefe de Secção que é, e por que serve cumulativamente."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-08/1847-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-05-23/1850-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregado suspenso e restituido ao exercicio do seu emprego por se reconhecer a sua innocencia, devem-se-lhe entregar os emolumentos em deposito, ou a quem servio por elle. Requerimento de José Marques de Carvalho. Officio de 28 Janeiro de 1850."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-03-23/1850-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados - Suspensos, e depois dimittidos em consequencia de serem pronnunciados em crime de morte e ferimentos. Sendo absolvidos, devem-se-lhes pagar os vencimentos que se lhe suspenderão pela prisão até que forão absolvidos?... Requerimento de José Joaquim de Santa Anna. Direcção de Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-02-15/1851-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Commissão Permanente das Pautas das Alfandegas. O seu Presidente tem voto em todas as materias que nella se tratão, e tendo-o, ou não o tendo, tem voto de qualidade no caso de empate? Representação do seu Presidente Joaquim José da Costa de Macedo em 11 de Fevereiro de 1851."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-03-20/1851-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José de Ameida Campos Junior, e Agostinho Francisco Pereira de Lima, e Anastacio Ribeiro Guimarães, e D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, e Antonio Pinheiro de Aragão, e Antonio Teixeira de Vasconcellos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-11-14/1854-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Junho de 1850, á cerca de Clara Maria, pede lhe sejão applicadas as disposições da lei de 19 de Janeiro de 1827 conceder-se-lhe a pensão igual ao soldo de seu finado filho José Madeira, soldado que foi do Batalhão de Cassadores n.º 8 morto na acção de Torres Vedras."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-06-12/1850-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro de 1851 á cerca do Requerimento de José Carlos d'Aguiar Vianna, Editor da publicação intitulada Bibliotheca Economica, em que pede que a dita publicação se declare isenta de pagar o porte do Correio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-02-12/1851-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Março de 1850, ácerca de Ludovina Maria Alves, viúva do soldado do Batalhão de Caçadores n.º 3, José Joaquim Rodrigues, pede a pensão da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-03-26/1850-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Abril de 1850, á cerca de Clara Maria, mai do soldado que foi do Batalhão de cassadores N.º 8, José Madeira morto na acção de Torres Vedras, sollicitando a pensão da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-04-18/1850-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Abril de 1850, á cerca de Clara Maria, mai do soldado que foi do Batalhão de cassadores N.º 8, José Madeira morto na acção de Torres Vedras, sollicitando a pensão da Lei de 19 de Janeiro de 1827." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27643) More information
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-10-17/1859-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da corôa ou Fazenda. Quem se diz, seu colono para ter o direito de comprar fora da praça, nos termos do artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de Manuel José Araujo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-09/1862-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Vinho do Douro - Cheques do de segunda qualidade apresentados fóra do praso de 15 dias estabelecidos no parágrafo 1.º do artigo 25 do Decreto de 11 de Outubro de 1852, isto he depois do dia 30 desse mez, não podem ser recenseados. Requerimento de José Bernardo da Silva Media."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-04-10/1863-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-08-18/1859-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37158) More information
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"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cabimento. Estão isentas d'elle as pensões concedidas em virtude da Lei de 11 de Maio de 1860, ás familias dos militares, que morreram em consequencia da expedição a Angola. Requerimento de D. maria emilia de Noronha Cabral Gorjão, D. Anna Augusta Camoleiro, e D. Maria José de Sousa Bastos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-11-22/1861-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Graduação de Aspirantes de 2.ª Classe da Alfandega do Porto. Deve dar-se a dois empregados da Commissão Reguladora da Agricultura e Commercio dos Vinhos, no Escriptorio da Regoa Requerimentos de Antonio José de Frias e Maximiano Augusto d'Oliveira Lemos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-28/1860-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Graduação de Aspirantes de 2.ª Classe da Alfandega do Porto. Deve dar-se a dois empregados da Commissão Reguladora da Agricultura e Commercio dos Vinhos, no Escriptorio da Regoa Requerimentos de Antonio José de Frias e Maximiano Augusto d'Oliveira Lemos." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37191) More information
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Parecer acerca de requerimento de António José Batista Hentz, diretor do liceu municipal de Setúbal, em que pretende isenção de direitos de mercê, em relação ao subsidio que diz receber da respetiva Câmara Municipal para estabelecimento e manutenção do dito liceu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-06-28/1861-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamentos - de bens da Corôa ou Fazenda. Feitos pelos donatarios vitalicios depois do Decreto de 13 de Agosto de 1832, e antes da lei de 22 de Junho de 1846. Estão comprehendidos no parágrafo 1.º do artigo 7.º desta Lei para sanação de qualquer sua nullidade. Requerimento de José Maria da Silva Leal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-25/1863-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Desamortisação. Querendo Impedir-se a venda de um pedaço de terreno, denominado a = pedreira = como pertença e dependencia do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Marvilla, e indeferindo o Governo, e recorrendo-se para o Conselho d'Estado, que á a fazer?... Requerimentos de Sebastião José Pedroso, e a Abadessa do Convento de Marvilla."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-09/1863-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdade - da Sousa de Machede. Compra fóra da praça. Pode requerer-se, e conceder-se, tendo-se primeiro requerido pelo proprio individuo a remissão da sua renda, como se fosse fôro?... Requerimento de José António Varella."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-05/1863-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuições Directas / Decima de Juro. Feito o manifesto directo, e não por lembrança, pode depois por uma simples cota, que se lhe pôz sem data nem assinatura, ser o credor manifestante multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestre. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcellos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-10/1863-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Habilitação - judicial em forma. Deve dispensar-se por applicação da Lei de 24 d'Agosto de 1848, em todas as quantias não excedentes a 240$ooo reis, ainda que não provenham de pensões ou subsidios. Representação do Chefe Sebastião José Pedroso em 17 de Junho sobre pretenção de D. Rosa de Azevedo e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-16/1863-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Certidões de Requerentes e seus Despachos podem negar-se?... E pode passar-se Alvará para com elle se requerer perante o Delegado do Thesouro o que fôr a bem da Fazenda?... Estão revogadas as Instruções de 10 de Novembro de 1845 pela Portaria de 23 de Março de 1853. Requerimento de José Pereira de Gouveia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-12-19/1860-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Em que especie de moeda deve ser paga uma quantia que uma Lei de 1862, mandou pagar sem o declarar, e pertencia a epocha em que dividas semelhantes foram capitalisadas?... Representação do Director Geral José Bernardo da Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-11-10/1862-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juro. Feito o manifesto Directo, e sem ser por lembrança, pode depois por uma simples quota, que se lhe poz sem data nem assignatura, ser o credor manifestante, multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestres. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcelos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-21/1862-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direcção Geral da Contabilidade Classes inactivas. Um individuo dellas, chamado a serviço em um logar do Quadro de uma Repartição, mas com vencimento menor que o da inactividade, pode accumular os dois vencimentos, ou deve ter alguma gratificação?... Requerimento do Conselheiro Joaquim José da Costa de Macedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-09-30/1856-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - por parte da Fazenda - Devem dar-se a particulares pelos Delegados do Thesouro, ou outros Authoridades Fiscaes, e confirmarem-se pelo Governo, para em causas se sustentarem os direitos da Fazenda Nacional - Requerimento de Manuel José da Silva e sua mulher."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-16/1862-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-16/1862-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37450) More information
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Ordenado de um Empregado da Alfandega Municipal fóra do quadro, rebatido pelo Monte-pio das Alfandegas, e querendo a Commissão administrativa deste recebe-lo depois da sua morte, apresentando sómente o recibo, e a procuração geral, de quem lh'o rebateu. Recibo do fallecido José Germano Coelho Ferreira - Requerimento da Commissão administrativa do Monte-pio das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-30/1863-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Tribunal de Contas, condennado por elle um exactor que não deve, só porque não apresentou o competente documento, que recurso há?... Deve, como lembra o Director da Thesouraria o Procurador Geral da Fazenda requerer antes do julgamento, a prisão do responsavel para exhibir os documentos? Venancio José d'Oliveira Carmo, como Recebedor interino do Concelho de Alenquer."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-18/1863-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras de Contractos. A acção por ellas contra rendeiros deve propôr-se fundada tambem nas condições do contracto e na respectiva arrematação. Representação da Repartição de 26 de Dezembro de 1850, em consequencia de se ter julgado em Vianna improcedente uma acção por uma letra contra José Pires Barbosa arrematante do Real d'Agôa deste Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-18/1863-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda - Thesouraria - Escriptura de Fiança - Convem dar conhecimento da de um responsavel á competente Repartição de Fazenda?... E mandar-se registar. Officio do Presidente do Tribunal de Contas sobre responsabilidade de José Joaquim da Silva Rego, Ex-Delegado da extincta Recebedoria Geral da Estremadura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-18/1863-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda - Thesouraria - Escriptura de Fiança - Convem dar conhecimento da de um responsavel á competente Repartição de Fazenda?... E mandar-se registar. Officio do Presidente do Tribunal de Contas sobre responsabilidade de José Joaquim da Silva Rego, Ex-Delegado da extincta Recebedoria Geral da Estremadura." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37516) More information
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematada - uma propriedade nacional com menos medição do que a declarada na lista, deve descontar-se ao arrematante no preço da arrematação a parte proporcional á medição que falta, ou annullar-se a arrematação, e pôr-se a propriedade de novo em praça. Requerimento de José António da Costa Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-01-23/1864-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematada - uma propriedade nacional com menos medição do que a declarada na lista, deve descontar-se ao arrematante no preço da arrematação a parte proporcional á medição que falta, ou annullar-se a arrematação, e pôr-se a propriedade de novo em praça. Requerimento de José António da Costa Vianna." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37729) More information
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"Foros da Fazenda. Tendo-se annunciado para a venda, e retirado da praça por inexactidões nas respectivas listas, provenientes de diferenças no seu quantitativo, pode admittir-se a sua remissão antes de novos annuncios?... Requerimento de José António Gonçalves, e outros. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções dotaes. Estando averbadas ao marido como administrador do Casal para receber os respectivos juros, e morrendo elle com filhos, devem averbar-se á viuva em plena propriedade contendo-se à escriptura a clausula de pacto reversivo sem filhos. Requerimento de D. Maria Rita de Miranda Magalhães viuva de José Estevão Coelho de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-05-16/1864-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre os dois requerimentos de Manoel José Pereira Coimbra, e José Ignacio de Seixas sobre a pertenção que tinha ffeita a Sua Magestade como Cessionario de Manoel José Pereira Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 108/1894 de José Lopes da Silva

Requerente: José Lopes da Silva. Assunto: Pedido para cobrir uma casa de moinho que possui na margem esquerda do rio Cávado, Local: concelho de Barcelos, freguesia de Barcelinhos, lugar de Mareces.; Requerente: José Lopes da Silva
Dates: 1892-01-01/1894-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Uma poesia inédita de Branquinho da Fonseca"

"Colóquio: Letras", Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, n.º 63, 1981, p. 44-46. Trata-se do "Vilancete para Maria Manuel".
Dates: 1981-09-01/1981-09-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Le più belle novelle di tutti i paes: 1963"

Milão: Aldo Martello Editores, [1963]. Seleção de Domenico Porzio. Texto de Branquinho da Fonseca, nas p. 59-96: "Il barone" ("O barão"), traduzido por Enrico Cicogna.
Dates: 1963-01-01/1963-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Passatempo: anthologie de textes en langue portugaise: classes de 6.e et 5.e"

Rouen: Ministério da Educação Nacional - Académie de Rouen, 1981. Textos de Branquinho da Fonseca, nas p. 71-73: "Nazaré" e "Saída da companhia", extraídos de "Mar santo".
Dates: 1981-12-11/1981-12-11
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Meesters der portugese vertelkunst"

Amesterdão: Meulenhoff Editie, 1970. Tradução, seleção e prefácio de A. Willemsen. Texto de Branquinho da Fonseca, nas p. 40-50: "De engel" ("O anjo").
Dates: 1970-01-01/1970-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Poetas novos de Portugal"

Rio de Janeiro: Edições Dois Mundos, [1944]. Seleção e prefácio de Cecília Meireles. Dedicatória: «A Branquinho da Fonseca, cordialmente, Cecília Meireles». 1944. Biobibliografia, fotografia e textos de Branquinho da Fonseca, nas p. 10 e 203-208: "Poema duma epígrafe", "Idade do Mundo", "Rosa dos centos" e "Caminhos brancos", extraídos de "Mar coalhado" e de "Cadernos de poesia" (1940).
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Um punhado de amoras", obra traduzida por Branquinho da Fonseca

Lisboa: Editora Ulisseia, 1955. Tradução de Branquinho da Fonseca.
Dates: 1955-01-01/1955-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Moderní brazilská a portugalská próza: Texty: II"

Praga: Univserita Karlova v Praze, 1969. Seleção de Zdenek Hampl. Texto de Branquinho da Fonseca, nas p. 208-228: "O barão".
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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[Instituições de assistência]

Texto datilografado do "Regime das Misericórdias" do arcebispo-primaz de Braga e de [Álvaro da Costa] Machado Vilela, sem data; conjunto de cópias datilografadas de documentos solicitadas por Joaquim Trigo de Negreiros, remetidos pela Direção-Geral da Assistência em 1960; texto datilografado do pedido de ereção canónica da Misericórdia de Vila Verde, pelo presidente da Comissão Fundadora, Álvaro da Costa Machado Vilela, de novembro de 1943; texto datilografado do Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde, de junho de 1944; texto datilografado do "Relatório do projeto de decreto-lei contendo algumas disposições sobre o regime das misericórdias" de [1950]; cópia do despacho de J[osé] D[inis] Fonseca a dar aprovação do compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde, de 17 de junho de 1944; "Estatutos da Fundação Bissaya-Barreto" de 1958. "Regulamento de Instituto de S. Miguel", com a seguinte aposição: "B. Cruz. Lisboa, 26/11/1946"; "Envelope de Generosidade em favor dos Seminários da Diocese de Coimbra", entregue aos fiéis à entrada da igreja a 17 de novembro de 1963; pagela evocativa do padre Luís Lopes de Melo; folheto com ideias base para as palestras da "1.ª Jornada das Mães de Família"; brochura com os "Estatutos da União de Caridade Portuguesa, de 1946, tendo inclusa uma carta e cartão de Maria Alice de Sousa Dias Ferreira Deusdado; brochura com o "Relatório das aulas da Real Casa Pia de Lisboa apresentado à excelentíssima administração pelo sub-director encarregado da direcção das aulas José António Simões Rapozo em 7 de junho de 1874"; cópia datilografada da ata da sessão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto, de 2 de julho de 1974, acerca da entrevista com o secretário de Estado da Saúde, que contém em anexo cópia de carta remetida a ministro dos Assuntos Sociais pelo provedor Domingos Braga da Cruz, de 11 de junho de 1974; cópia datilografa do projeto de diploma acerca da "Actividade de assistência da Igreja Católica em Portugal", com a indicação do punho de Carlos Diniz da Fonseca, datado de 26 de fevereiro de 1960, referindo que foi o autor do projeto de diploma, embora volvidos alguns anos já não concorde inteiramente com algumas disposições.
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1874-06-07/1974-06-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Reu José Pereira de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado José Pereira de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-20/1884-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 10/1896 de António José da Cruz

Requerente: António José da Cruz. Assunto: Pedido de licença para pesca de lampreia no rio Cávado. Contém: cópia de requerimento
Dates: 1896-01-01/1896-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 42/1892 de António José da Cruz

Requerente: António José da Cruz. Assunto: Pedido para colocação de engenho de triturar linho no açude de Angemil, rio Cávado
Dates: 1892-01-01/1894-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 86/1894 de António josé do Vale Soares

Requerente: António josé do Vale Soares. Assunto: Pedido de licença para a pesca da lampreia no rio cávado
Dates: 1893-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 97/1894 de António José da Silva

Requerente: António José da Silva. Intimação para retirar pesqueira contigua á ponte, situada na margem direita do rio Cávado. Assunto:
Dates: 1893-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 90/1894 de Requerenet: Joaquim José da Silva Junior

Requerenet: Joaquim José da Silva Junior. Assunto: Pedido para reconstruir muro situado na margem esquerda do rio Cávado
Dates: 1893-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 131/1894 de Manuel José da Costa

Requerente: Manuel José da Costa. Assunto: Pedido para colocação de engenho de macerar linho no rio Cávado
Dates: 1892-01-01/1894-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 130/1894 de António José da Silva.

Requerente: António José da Silva. . Assunto: Transgressão de levantamento da superficie do coroamento do açude no rio Cávado
Dates: 1892-01-01/1894-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 158/1895 de Sebastião José de Miranda

Requerente: Sebastião José de Miranda. Assunto: Pedido de licença para reconstruir dois açudes pelas cheias, situados no rio Gerês
Dates: 1895-01-01/1896-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 133/1894 de António José da Silva

Requerente: António José da Silva. Assunto: Pedido de construção de um açude na margem direita do rio Cávado
Dates: 1892-01-01/1894-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Apresentação de petição justificativa para reduzir a pública forma a disposição vocal com faleceu Francisco José de Magalhães

Requerente: Francisco José, da freguesia de Fareja.
Dates: 1800-01-01/1800-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. O seu minimo calculado sobre a renda da casa não é subsidiário. Deve impreterivelmente lançar-se na falta de esclarecimento para maior collecta. Collectas industriaes podem augmentar de anno para anno sem que esse augmento asente sobre factos averiguados e positivos de que resulte o conhecimento dos maiores interesses collectaveis. Recurso extraordinario interposto para o Ministerio da Fazenda pelo Delegado do Thesouro no, digo, pelo Delegado do Districto do Porto de um Acordão do Conselho do mesmo Districto que reduzio a collecta de decima industrial calculada no minimo pela renda da casa a João d'Oliveira Gonçalves e a Joaquim José da Silva e a Serafim José Ferreira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-09-22/1860-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Carta do padre João José Alvares de Moura para António Lino Neto

(Alcains, Seminário de São José) - Agradecimento e retribuição de votos de boas festas; agradecimento pelo “costumado e generoso donativo” para o Seminário de São José; referência à construção de um novo Seminário em Portalegre.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1951-12-30/1951-12-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de José Gualberto de Sá Carneiro para Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Oferta de um retrato do avô de Guilherme Braga da Cruz, Francisco José de Sousa Gomes. Timbre: "José Gualberto de Sá Carneiro. Advogado. Director da Revista dos Tribunais".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1970-03-03/1970-03-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de José Gualberto de Sá Carneiro para Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Comunicação da sua satisfação, sua e da sua esposa, na visita que fizeram ao pai de Guilherme Braga da Cruz, José Maria Braga da Cruz. Timbre: "José Gualberto de Sá Carneiro. Advogado".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1977-01-06/1977-01-06
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Manuel José Antunes Alpiarça - Morte de um Homem bom em Domingo de Páscoa

Original do obituário "Manuel José Antunes Alpiarça - Morte de um Homem bom em Domingo de Páscoa", da autoria de José António Santos, publicado no Diário de Notícias de 1 de abril de 1997.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 1997-04-01/1997-04-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Processo n.º 154/1906 de José Manuel de Faria Couto e Domingos de Faria Couto

Requerente: José Manuel de Faria Couto e Domingos de Faria Couto. Assunto: Reclamação contra José António Vilaça e Manuel Joaquim de Araújo por estes pretenderem altear a levada. Contém: informação, despacho.
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Official de Marinha, ao qual por entrar em Conselho de Guerra se suspendeu meio soldo em cumprimento do Alvará de 23 de Abril de 1790, sendo condemnado, e perdoado tem direito a receber este meio soldo?... Representação do Contador Fiscal da Marinha de 11 de Janeiro de 1855 por occasião da condemnação do Capitão-Tenente da Armada Joaquim José Cecilia Kol, e Perdão concedido por Decreto de 13 de Novembro de 1855"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministério da Marinha - Officiaes do Exercito, que fiseram parte de um destacamento mandado para a Provincia de Angola em expedição extraordinaria, teem em conformidade da Lei de 11 de Maio de 1860 artº 1º nº 2, direito ao soldo dobrado, voltando para o Reino isoladamente, e não acompanhando aquelle destacamento?... Requerimento de José Maria Ferreira de Sá, Tenente do Exercito. Intelligencia da referida Lei no logar citado"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 do Corrente sobre a proposta que faz o Administrador Geral interino do Destrito de Coimbra, de José [...] da Cruz Sobral, Chefe da Repartição de Fazenda daquella Administração, para , Chefe da nova Repartição de Fazenda creado em virtude da Portaria do tribunal do Thesouro Publico de 17 de Agosto do Corrente anno; assim como a conta que dá o mesmo Administrador Geral sobre este Objecto em date de 17 de Novembro do Corrente anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Outubro de 1837 sobre o requerimento do Doutor João José de Oliveira Vidal Lente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pede que a seu respeito se mandem observar as Leis e estilos Academicos que regulão os assentos e precedencias entre os membros das Faculdades Academicas quando acontece reunirem"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos, pedindo Alvaro Antonio Poppe, Empregado de Repartição extincta com exercicio na Secretaria do Conselho Geral de Beneficencia a gratificação de 500 reis nos dias uteis; e o Bacharel José Antonio Coelho o vencimento de 100 reis annuaes pelos Serviços prestados no longo periodo de mais de 27 annos como Advogado dos prezos pobres a Cargo da Misericordia de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Dezembro e 25 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Manoel de Moura Lamprea, em que se queixa do Tachigrafo Mor, José Servulo da Costa e Silva, pelo ter posto fora da folha dos ordenados, liquidando-se-lhe seus vencimentos com grande irregularidade; pede que lhe seja conservado o Logar de Ajudante Redactor do Diario das Cortes para que fora nomeado por Decreto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre Conta do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca de requerimentos de José Antonio Lopes, na qualidade de Tutor de Joaquim Manuel da Motta Garcia d'Amorim Pessoa, em que representa que nas Causas por elle movidas contra Carlos Cardozo Monis Castello Branco Bacellar, irmãos e Cunhados, se havião dado por suspeitos os Respectivos Juizes e os substitutos da 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Vara desta Cidade, pedindo providencias a tal Respeito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Encarregado de Negocios de Portugal no Rio de Janeiro, com hum requerimento do Cidadão Brasileiro José Maria Bomtempo, que pertende lhe seja attendida a reclamação affecta a Comissão Mixta Portugueza e Brasileira, para se lhe julgar, e indemnizar a ampliação de propriedade vitalicia do Officio de Thesoureiro da Fazenda dos defuntos e ausentes do Reino de Angola "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Santarém e outro officio aquelle se refere do respectivo Delegado do Procurador Regio sobre o exame de hum processo para se poder recolher a hum deposito a quantia de 746$300 reais que existe de diferentes subscripções em poder de José Jeronimo Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Santarém e outro officio aquelle se refere do respectivo Delegado do Procurador Regio sobre o exame de hum processo para se poder recolher a hum deposito a quantia de 746$300 reais que existe de diferentes subscripções em poder de José Jeronimo Nogueira" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_367) More information
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1851 á cerca de que, se o Juiz de Direito da Comarca de Ourique José Joaquim da Silva Guardado despachado para vogal do Conselho ultramarino pode ser exonerado para servir este Cargo, e conservando-se comtudo no Quadro da Magistratura, a fim de voltar ao exercicio de Juiz quando deixar de ser vogal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre requerimento do Dr. António José de Lima Leitão em quie pede que a Clinica Médica da Escola Medico Cirurgica de Lisboa se entenda a um numero de doentes igual ao dos doentes de Cinica Cirurgica, vencendo por esse acrescimo de trabalho a gratificação de Medico do Hospital"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Agosto de 1839 sobre os requerimentos da Marqueza de Valença, do Procurador do Hospital de S. Lazaro, e de D. José de Noronha, Pedindo se lhes admittão diversos Padroens de Juros Reaes, não obstante e lapso de tempo, á conservação determinada no Decreto de 9 de Janeiro de 1837, e a Consulta a que procedeu a Junta do Credito Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Setembro de 1837 acerca do officio do Comandante da 1ª Divisão Melitar, e daquelles a que o mesmo se refere sobre não poder servir na Guarda Nacional, o Coronel Graduado do extinto 4º Batalhão Nacional Fixo de Lisboa Francisco José Rebello, como soldado isto depois da Publicação do Decreto de 15 do mez proximo passado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Doutor José de Sá Ferreira dos Santos Valle, Lente de Prima da Faculdade de Filosofia, pede o pagamento da gratificação por ter feito todas as demostraçoens de Metalurgia por falta de demonstrador no anno lectivo de 1821 para 1822 em que regeo esta Cadeira como Lente substituto, e no 2º que se lhe pague ajuda de custo, que lhe competia como Lente de Botanica"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Doutor José de Sá Ferreira dos Santos Valle, Lente de Prima da Faculdade de Filosofia, pede o pagamento da gratificação por ter feito todas as demostraçoens de Metalurgia por falta de demonstrador no anno lectivo de 1821 para 1822 em que regeo esta Cadeira como Lente substituto, e no 2º que se lhe pague ajuda de custo, que lhe competia como Lente de Botanica" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13839) More information
See original record of " Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Doutor José de Sá Ferreira dos Santos Valle, Lente de Prima da Faculdade de Filosofia, pede o pagamento da gratificação por ter feito todas as demostraçoens de Metalurgia por falta de demonstrador no anno lectivo de 1821 para 1822 em que regeo esta Cadeira como Lente substituto, e no 2º que se lhe pague ajuda de custo, que lhe competia como Lente de Botanica" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13839) Original record
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"Piano. reexportado de Lisboa para a Madeira, e de lá, depois de ter pago os meios Direitos de consumo, reexportado para a mesma cidade de Lisboa, deve ser admittido, e que direito deve pagar? He-lhe applicavel a Lei de 27 de Maio de 1843 para pagar só meios direitos ou o Decreto de 2 de Maio de 1844 e Portaria de 17 desse mesmo mez e anno. Requerimento de José Bento da Costa Leite. Officio de 27 Março 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-05-24/1848-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Piano. reexportado de Lisboa para a Madeira, e de lá, depois de ter pago os meios Direitos de consumo, reexportado para a mesma cidade de Lisboa, deve ser admittido, e que direito deve pagar? He-lhe applicavel a Lei de 27 de Maio de 1843 para pagar só meios direitos ou o Decreto de 2 de Maio de 1844 e Portaria de 17 desse mesmo mez e anno. Requerimento de José Bento da Costa Leite. Officio de 27 Março 1848." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35753) More information
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"Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-05-23/1850-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35989) More information
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