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"A respeito da compra particular das herdades revertidas á Coroa ou Fazenda Publica. Satisfazendo á Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Fevereiro de 1852."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 7 de Setembro de 1841, e 15 de Novembro de 1842 ácerca da despesa feita com o Baptizado, e Funeral da Serenissima Senhora D. Maria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1841, e 17 de Fevereiro de 1842, relativo a Manuel Pereira de Araujo, pedindo se lhe assegure a Mercê que obteve, de uma vida a favor de uma de suas filhas, na Capella instituida por Martim Vaz de Almeida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1842, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, afim de que se declare se as Alfandegas devem ou não ser consideradas como Tribunaes Administrativos e Fiscaes, para seos Empregados gosarem da isenção de serviço de Jurados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Setembro de 1841, ácerca de D. Maria das Mercês de Queiros Fernandes e sua Irmã pensionistas da extinta Caza do Infantado, pedindo a revogação do Artigo 2.º do Decreto de 11 de Outubro de 1838."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Officiaes de Secretaria aposentados. Teem direito á aposentação annual de 114$000 reis, estabelecida pelo artigo 4.º da Lei de 6 de Junho de 1859, como compensação dos proventos do Diario do Governo?... Requerimento de diversos Officiaes de Secretarias."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Maio de 1845, á cerca de Luiz Machado Soares, pedindo receber em Titulos creados segundo a Lei de 29 de Julho de 1839, o resto do que se lhe ficou devendo pela Repartição da Casa das Senhoras Rainhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Maria Angelica"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Marianna Izabel Nunes"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Quesitos sobre a aceitação do Legado de 3:000 libras, deixado por Francisco Teixeira de Sampaio a bem de creanças pobres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Habilitação dos herdeiros do fallecido Conselheiro de Estado Manoel Duarte Leitão, para receberem os vencimentos, que a este se ficaram devendo, de Conselheiro d'Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A um Lente substituto da Escola Medico-Cirurgica do Porto, regendo uma Cadeira na falta do seu proprietario, pode-se-lhe abonar o respectivo ordenado do tempo das ferias grandes?... Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1857, por causa de se ter abonado o mez de Agosto na respectiva Folha da Escola Medico-Cirurgica do Porto ao Lente Substituto Antonio Ferreira de Macedo Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guarda Municipal de Lisboa e Porto. Aos seus Officiaes, quando gosarem de licenças arbitradas pela Junta Militar de Saude, ou concedidas para tratarem de seus negocios, que abono se lhes deve faser?... Hade-se-lhes applicar a Lei que regula os abonos dos Officiaes do Exercito n'aquellas situações (Ordem do Exercito n.º 44 de 9 de Outubro de 1844, Tabella n.º 25) ou a disposição da Lei geral (artigo 20 da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855) que permitte unicamente a concessão de licenças com vencimento no caso de motivo justificado de molestia, ou nomeação legal para outro serviço. Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 ácerca da representação de D. Maria Margarida de Castro Almeida Novaes, pare lhe ser restituida parte da quota que diz satisfizera seu marido pelos direitos de hum lugar de Delegado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Substitutos na regencia das Cadeiras de Ensino Publico, devem vencer em ferias a gratificação estabelecida pelo serviço provisorio, pelo § 2.º do artigo 29 do Decreto Regulamentar de 25 de Junho de 1851?... Officio de 18 de Outubro de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1845 ácerca da representação em que o Director do Circulo central das Alfandegas maritimas pede se declare qual o premio que devem ter os Empregados quando descobrirem qualquer omissão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca da Regente e mais Recolhidas das Convertidas da Cidade de Lisboa, pedindo abono de addições da tença que percebião, é constituida a sua sustentação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-06/1847-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca de D. Theodora Rita Camello Pereira dos Santos Carvalho, pedindo ser alliviada do pagamento de Direitos de Vinho da Colheita de 1842 a 1843."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-06/1847-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro ultimo sobre requerimento de Joaquim de Freitas Falcão pedindo licença para embandeirar como Portugueza a Galera Americana =Ganges=."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-10/1847-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca dos quezitos propostos pela Direcção de Contabilidade sobre empenho de titulos de renda vitalicia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-04/1847-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Janeiro de 1847 á cerca da pertenção do Conde da Ribeira Grande que pede Titulos creados por Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835 em troca de hûa Liquidação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-04/1847-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca das providencias que conviria adoptar-se não só para a fim de se consiliarem os interesses de varios possuidores de Titulos de Renda Vitalicia, com as pessoas que lhes tem adiantado quantias por conta dos mesmos titulos. NB. há outro officio de 5 de Fevereiro de 1847 sobre o mesmo objecto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-09/1847-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Novembro de 1846, á cerca de Joaquim de Freitas Falcão, pedindo permissão para Embandeirar com bandeira Portugueza, a Galera Americana Ganges, por elle comprada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-11/1847-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Dezembro de 1846, á cerca de se fixar a natureza e applicação da receita do Cofre dos Emolumentos das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-12/1847-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Outubro de 1846 sobre o requerimento de João Ferreira Vianna, Escrivão da Meza Grande d'Alfandega de Lisboa pedindo uma gratificação pelo tempo em que esteve servindo de Director d'Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-15/1847-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em satisfação á Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Janeiro, á cerca do processo sobre emolumentos das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-30/1847-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Novembro de 1846, á cerca de estar ou não a Junta Administrativa da Camara dos Deputados no caso de apresentar annualmente as contas da sua gerencia para serem julgadas pelo Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-09/1847-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Outubro de 1846, á cerca de reclamação feita por S. Majestade Fidelíssima a Senhora Duqueza de Bragança, e pelas Senhoras Infantas D. Izabel Maria, e D. Anna de Jezuz, da quantia de duzentas e cincoenta mil Libras Sterlinas a que tem direito na qualidade de Herdeiras do Senhor D. João 6.º."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-11/1847-01-11
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Novembro de 1846, á cerca de Lourenço Homem de Lemos, pedindo se lhe levante a suspensão do logar que exercia de Guarda a cavalo da Fiscalização do Imposto do Sal no Porto da Quinta do Ratton, pagando-se-lhe o ordenado que vencera."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Parecer em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 5 de Setembro de 1846, á cerca do processo em que Domingos Mendes Ribeiro, ex Director da Alfandega de Vianna do Minho, com outros, figura ser devedor de direitos da mesma Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Outubro de 1846, á cerca de uma queixa feita pelo Agente da Caza dos Lloyds, Mr. Lane, contra o Guarda Môr da Alfandega do Faial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1846 relativamente ao pagamento de gratificações aos Visitadores das Contribuições de Repartição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1846, á cerca de diversos Commissarios de Contribuições directas de Repartição, pedindo a compensação de serviço que prestarão na referida qualidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Novembro de 1846, á cerca de D. Carolina Emilia, pedindo se lhe passe Título de Renda vitalicia correspondente á pensão em que sobreviveu por fallecimento de sua Tia D. Laureana Maria Gerarde."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro ultimo sobre o processo em que Manuel Costa pede accumular ao Soldo de Capitãm Tenente d'Armada a Pensão que lhe foi concedida como Constructor dos Navios de Guerra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Outubro ultimo a cerca do desconto de duas decimas nas quantias que se pagão aos Thesoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto para Fieis e Falhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Abril de 1847 á cerca da Consulta do Tribunal de Contas sobre pertender Manuel Joaquim Jorge se lhe abonem os juros na Liquidação a que tem direito pela quantia destinada para a construção do Hospital da Marinha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca de Maria Joana Cardoso Rebello, viuva de João Cardoso Rebello, trabalhador da Companhia Braçal da Alfandega Grande de Lisboa pedindo uma pensão pelo cofre das 12 partes da referida Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca do requerimento de Marques Neto e Companhia em que pedem a exempção de pagamento dos direitos de consumo para vinte canastras de presuntos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Setembro de 1846, á cerca de João Antonio de Souza, pedindo ser reconhecido como pessoa legitima para receber da Junta do Comercio a quantia de Libras 822 - o - 4.".

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Março de 1847, á cerca de Jacinto Ramos Recebedor do Concelho de Barrancos, para pagar em prestações o alcance em que ficou da quantia de 612$000 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-15/1847-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1847 á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico em que sustenta e confirma a opinião sobre o requerimento de Domingos Laureti."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-26/1847-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Abril de 1847 á cerca dos requerimentos em que Marianna Victoria pede pagamento de hûa pensão que recebia pelo Cofre de socorros da companhia da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1847 á cerca de Luciano Thomaz de Faria, official da Direcção da Contabilidade do Ministerio da Fazenda pedindo uma gratificação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847 á cerca da duvida suscitada se pertende ou não do fundo de amortização aprovado das remissões e rendas verificadas pelas Leis anteriores aos Decretos de 19 de Novembro e 29 de Dezembro de 1845."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 d'Abril de 1847 á cerca de D. Francisca Lodovina Pinto Sá Souto Maior, e outra, pedindo se lhe permita accumular á pensão que lhe fora concedida pelos serviços de seu finado irmão o Tenente General Sebastião Pinto de Araujo Correa, o Monte Pio que lhe ficou competindo por obito de seu Pai o Brigadeiro Francisco Pinto Barboza Araujo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 d'Abril de 1847 á cerca de D. Anna Carlota Xavier Telles, pedindo lhe seja conferida uma pensão de 150$000 reis em conformidade do Decreto de 4 de Abril de 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1847 á cerca da representação da Direcção da Contabilidade Geral do mesmo Ministerio para se declarar desde quando de hade abonar os vencimentos ao Procurador Geral da Fazenda e seu Ajudante."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1847 á cerca da representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, para serem izentos de pagar os Impostos addicionaes pelas Leis de 5 de Outubro de 1841, 28 de Junho de 1843, e 12 de Dezembro de 1844."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que D. Anna Victoria Margarida da Silveira Palmeiro pede pagamento dos vencimentos relativos aos mezes anteriores a Julho de 1846."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
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"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo sobre a sucessão de duas tenças requeridas por João António de Albuquerque Coelho de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Monte Môr o Novo, pede que se lhe mande dar posse da Herdade d' Adua, situada nos Coutos á aquella Villa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 26 de Setembro de 1838 sobre o ex Provedor do Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo a S. Christovão, Profiro de Carvalho e Mello"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 28 d' Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Leiria com hum Projecto de Regimento para a Confraria e Caza de Nossa Senhora de Nazarethe"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de Luiz Pedroso da Cunha, se queixa de ter sido demittido do logar de Capataz da Companhia dos medidores de azeite da praça do Ver o pezo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral d' Evora á cerca do Administrador do Conselho de Estremoz ter prendido hum individuo ja relaxado pelo respectivo Juiz de Direito, e entregando o mesmo individuo e outro capturado depois, á Auctoridade Militar"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 11 d'Abril de 1856 - Sobre o processo que versa acerca de pertender Antonio Manoel da Fonseca ser desonerado de fiador dos direitos do gado manifestado, que Francisco Dias da Costa possue dentro das portas desta Cidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre requerimento de Miguel Ferreira da Costa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre requerimento, e Estatutos de huma Companhia formada de alguns Moradores da Ilha da Madeira, para a destribuição das aguas das levadas"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 21 de Setembro de 1838 sobre o Recrutamento que se acha decretado"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre requirimento do Conde d' Ega"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 21 de Septembro de 1838 a de officio do Ministerio do Reino pedindo providencias contra os donos dos gados que se apascentão nas esplanadas e fossos das Praças de Guerra"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 26 de Septembro de 1838 sobre o comportamento das Authoridades de Monção da Guerrilha de Guilhada naquella Praça"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 25 de Septembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, pede que a providencia dada pela Portaria deste MInisterio de 23 de Novembro do anno passado seja extenciva á eleição dos Regedores da Parochia"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 25 de Septembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Vianna, pede a sua dissolução"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre requerimento Joaquim Severo Brandeiro de Figueiredo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Sobre o Recurso interposto por Jaques Martin Casignan."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1855 - ácerca do processo que acompanhou a dita Portaria relativa á Letra de 250$000 reis sacada pelo Consul Geral de Amsterdam sobre o Negociante desta Praça de Lisboa Nicoláo Ribeiro da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Penella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre o pagamento do Sello dos Passaportes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Vianna "

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 15 de Setembro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral d' Lisboa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem ao mesmo acerca do assassenato feito na pessoa de Manoel Bernardino Official de deligencias da Camara da Villa de Chão de couse"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem ao mesmo acerca de nomeação de Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Monsanto na Comarca da Covilhã"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Requerimento da Mesa da Misericordia de Coimbra e Informação do Administrador Geral da mesma Cidade sobre pedir licença para alienar a Quinta do Arieiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem ao Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca da resistencia feita ao Official da Fiscalisação do termo no ramo da Alfandega de sete Cazas na Freguesia de Benfica na aprehenção do Vinho e Cavalgaduras"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 19 de Maio de 1838 acerca de Officio do Ministro da Guerra sobre desintelligencia com o Commandante da Sub Divisão Militar de Evora por cauza do serviço da Guarnição"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre Oficio alias de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Vianna acerca de se tomar contas aos Administradores de Capellas e Legados Pios e dos emolumentos que se devão pagar "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Vianna pedindo se lhe declare em que Cofre deve entrar a importancia doa Encargos Pios "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 21 de Julho de 1838 sobre o requerimento da Junta Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pertende licença para adquirir e possuir os bens de raiz que lhe foram deixados por Antonio de Souza Lobato"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 6 de Setembro de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Angra, pedindo providencias digo sobre as providencias que o dito Administrador Geral tomou para cohibir a emigração"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o Comprimisso da Irmandade de Santa Cecilia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 acerca da Representação dos Mesarios da Assembleia Eleitoral da Freguesia de S. Paulo desta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 20 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Camara, e Povo d' Alverca, queixando-se do Administrador do Conselho relativamente á formatura da Junta do lançamento das Congruas, e pedindo a nomeação de nova Junta"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Administrador do Collegio da Rua da Roza á cerca dos meios que acha exequiveis para cobrir o alcançe que sobre elle péza"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre requerimento de Manoel Maria Barbas que pede se lhe continue a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834 para continuar os Estudos"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 23 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Souza Villas Boas, pede se lhe mande abonar todo o vencimento desde 7 d' Março de 1837, até 19 de Maio ultimo, como Chefe da 3ª repartição Civil de Lisboa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 19 d' Novembro de 1838 sobre o Officio da Direcção da Companhia Confiança pedindo a Approvação das Condiçoes de huma Associação para adientar ao Governo a quantia de oito centos e trinta contos de reis "

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Manoel Domingues d' Araujo Bessa, pede ser dispensado de defender a sua Theze e Exames praticos, aplicando-se lhe o favor da Carta de Lei de 9 de Abril corrente"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 16 de Novembro de 1838 acerca de Officio do Administrador Geral de Braga sobre a remessa das Actas de apuramento de votos no primeiro escrutinio das eleições para Senadores e Deputados"

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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 29 d' Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 295 de 28 do corrente, em que o Administrador Geral de Lisboa, participando que em algumas Parochias se não poderá effeituar a Eleição para Juizes de Paz e Eleitos, por não terem comparcido naquelle acto os votantes, e que não podendo combinar com a juiliça o determinado em Portaria de 12 de Julho de 1836 carece de prividencias que pede com urgencia"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 9 d' Junho de 1838 sobre o requerimento de João Manoel Cardim, pede a serventia vitalicia do Officio do Juiz do Terreiro da Villa de Setuval"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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" Idem de 24 d' Novembro de 1838 sobre os papeis relativos á pertenção de alguns individuos que vão vender seos generos ás feiras e Mercados publicos, isentos de tirar licença de venda"

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" Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação do Juiz Ordinario da Barquinha"

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" Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, a cerca de duvidar contemplar na folha dos Empregados do Conservatorio das Artes e Officios a Fernando Antonio Nunes, Porteiro do mesmo Conservatorio, com o ordenado de 150$000"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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" Idem de 2 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de Eugenio Joaquim da Fonseca e Abreu, pede ser reintegrado no lugar de Cirurgião da Camara da Villa das Caldas "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 30 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento das forcureiras junto ao Campo de Santa Anna pedindo se annulle a determinação da Camara Municipal, que lhes impoz a obrigação da venda a pêzo dos generos em que commerceão. Bem como sobre as Portarias annexas de 16 de Outubro sobre a representação das Vendedeiras de peixe com lugar na Ribeira Nova queixando-se do Edital da Camara Municipal de 4 d' Outubro do corrente. E de 9 d' Novembro, acerca do requerimento de Maria do Rozario, pede licença para vender peixe sem ser a pezo no seo Thelheiro da Ribeira Nova"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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