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Oficio nº 19, Administração Geral do Distrito de Lisboa repartição central, pelo secretário geral Pedro José de Oliveira a pedir a relação dos jurados apurados para a repressão de abusos de liberdade de imprensa.

Dates: 1841-01-18/1841-01-18
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Circular n.º 20, Administração Geral de Lisboa repartição central, pelo governador civil, secretário geral Joaquim José Dias Lopes de Vasconcelos a dar conhecimento da publicação do novo Código Administrativo e solicitando a sua execução.

Dates: 1842-04-02/1842-04-02
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Circular n.º 9, Administração Geral de Lisboa, 3ª repartição, secretario geral Joaquim José Dias Lopes de Vasconcelos a pedir o envio dos mapas do manifesto para o Real de Água do Concelho.

Dates: 1840-05-13/1840-05-13
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Oficio n.º 283, Administração Geral de Lisboa, 4ª repartição, secretario geral Joaquim José Dias Lopes de Vasconcelos a dar conhecimento que vai dar a praça para arrematação das obras do chafariz desta vila datado de 1826.

Dates: 1840-10-02/1840-10-02
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Circular do Distrito Administrativo de Lisboa, Repartição Central, 1.ª Divisão, secretário geral Olímpio Joaquim de Oliveira, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, a informar do envio do exemplar n.º 6 do Boletim das Leis.

Dates: 1836-04-27/1836-04-27
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Circular do Distrito Administrativo de Lisboa, Repartição Central, 1.ª Divisão, secretário geral Olímpio Joaquim de Oliveira, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, relativa ao apuramento dos alistados para a Guarda Nacional e jurados.

Dates: 1836-06-30/1836-06-30
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Oficio do Governo Civil de Lisboa 4ª repartição o conselheiro e secretário geral António José Vieira S. Rita a dar conhecimento o encerramento de todas as feiras até ao final do ano por motivos de saúde pública.

Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Processo de execução administrativa. Executante Administrador do Concelho Executado Adélia da Conceição Henriques Seixas de Lisboa $222 reis do pagamento da contribuição paroquial de 1888 na freguesia da Ericeira

Dates: 1889-01-02/1889-01-16
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Processo de execução administrativa. Executante Administrador do Concelho Executado Maria da Nazaré de Lisboa $270 reis para pagamento da contribuição municipal de 1884 na freguesia do Sobral da Abelheira

Dates: 1894-11-17/1895-01-31
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Nota do Presidente da Câmara da Ericeira José Lopes Franco sobre o oficio recebido da 4ª repartição da Administração Geral de Lisboa acerca da transferencia do cartório da Câmara para os Paços do Concelho.

Dates: 1841-04-07/1841-04-07
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Processo de execução administrativa. Executante Administrador do Concelho Executado Mariana José de Carvalho Morais Sacramento de Lisboa $500 reis para pagamento da congrua paroquial de 1893-1894 na ferguesia de Mafra

Dates: 1894-05-17/1894-06-19
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício da Direção Geral das Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 214 do livro 10, acerca da multa imposta pela Alfândega Grande de Lisboa, ao capitão Aude do vapor francês "Ville de Malaga", por irregularidades na descarga

Assuntos: Multas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-08-17/1860-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Francisca Correia pede para lhe serem pagos os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Jorge, soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 21 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-21/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rita Vieira, como procuradora de sua mãe, Catarina Maria Vieira, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho desta, Manuel Alves Coruja, soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-09/1899-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Isabel do Carmo Gonçalves pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José António Gonçalves, soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 31 de agosto de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-31/1899-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Leopoldina Carvalhal Esmeraldo pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Joaquim, cabo aposentado do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-16/1899-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Gertrudes Maria de Oliveira, como tutora da sua filha menor, Ester de Freitas, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido pai desta, João de Freitas, servente das escolas primárias de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-16/1899-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Piedade Alves pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco José Pereira Vítor, servente das escolas primárias de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-09/1899-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício da Direção Geral da Contabilidade, remetendo o processo n.º 7 do Livro 29 R, do reitor do colégio de São Pedro e São Paulo dos Missionários da cidade de Lisboa, relativo a uma pensão imposta em dízimos

Assuntos: Pensões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-17/1860-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo a respeito do requerimento de Maria José da Fonseca, no qual pede autorização régia para remir um foro que pagava à extinta Colegiada de Santo André, de Lisboa, e hoje paga ao Seminário Patriarcal

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de dezembro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de dezembro de 1860, escrita sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-12-14/1860-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosária de Almeida Marques pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu marido, Joaquim Marques, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-16/1899-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Cândida Nunes, Maria do Carmo Cardoso e Henriqueta Augusta Cardoso pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido e pai, Isidoro Lopes Cardoso, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-16/1899-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Ana Cândida Nunes, Maria do Carmo Cardoso e Henriqueta Augusta Cardoso pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido e pai, Isidoro Lopes Cardoso, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30190) More information
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Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 6704 do livro 11, acerca da idoneidade do arrematante e fiadores do contrato do real de água do distrito de Lisboa, pelo triénio de 1860 a 1863

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-07-16/1860-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, remetendo o requerimento em que Teresa de Jesus Teodora, pede uma pensão pelo Cofre da Companhia Braçal da Alfândega Municipal de Lisboa

Assuntos: Pensões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-03-08/1860-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, acerca do requerimento de Eugénia Maria, em que pede uma pensão pelo cofre da Companhia dos Trabalhos Braçais, da Alfândega Municipal de Lisboa

Assuntos: Pensões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-09-25/1860-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da informação do Director Geral dos Correios e Postas do Reino, na qual propõe que sela demittido o Official de 2.ª classe da administração Central do Correio de Lisboa, Carlos José Lourenço da Silva Pinto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido para demissão do funcionário dos correios, Carlos José Lourenço da Silva Pinto, por suspeitas de ter subtraído várias cartas, contendo dinheiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-30/1870-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ácerca da informação do Director Geral dos Correios e Postas do Reino, na qual propõe que sela demittido o Official de 2.ª classe da administração Central do Correio de Lisboa, Carlos José Lourenço da Silva Pinto." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_43053) More information
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Processo em que António da Costa Raimundo pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, José Henriques Mascarenhas Raimundo, praticante com vencimento na Biblioteca Nacional de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 29 de dezembro de 1900, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-29/1901-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do recurso que interpoz a companhia Real dos caminhos de ferro portugueses da sentença pela qual o Governador Civil de Lisboa condennou aquella companhia a pagar uma multa de 50$000 réis por atraso na chegada de um comboio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-19/1871-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana Lucinda Franco Ribeiro pede uma pensão como viúva de António Augusto Ribeiro, primeiro oficial aposentado da extinta Administração dos Correios, Telégrafos e Faróis de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Divisão da Inspeção-Geral dos Correios da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de agosto de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-08-22/1901-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António Augusto Neves Pimenta pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, conselheiro Augusto das Neves Sousa Pimenta, juiz aposentado da Relação de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 14 de agosto de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-08-14/1901-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação em que a companhia real dos caminhos de ferros portugueses interpõe recurso para o Governo da sentença do Governador Civil de Lisboa que a condennou em 50$000 réis de multa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-31/1871-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação do juiz da Relação de Lisboa Francisco António Ochoa contra a contagem do tempo de serviço que lhe foi feita para efeitos da concessão do aumento do terço do ordenado

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 3 de novembro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-11-03/1902-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação do juiz da Relação de Lisboa João José da Silva contra a contagem do tempo de serviço que lhe foi feita para efeitos da concessão do aumento do terço do ordenado

Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de julho e 6 de novembro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto e 2 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-07-05/1902-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Cristina de Jesus Lopes pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Joaquim dos Santos, agente de investigação judiciária do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de maio de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-05-18/1901-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Guilhermina de Jesus Pé-Leve, como procuradora de Joaquim Bravo, pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho deste, António Bravo, soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de maio de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-05-18/1901-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que João Franco e sua mulher, Maria do Carmo, pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, António Franco, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 30 de novembro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-30/1901-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosa de Jesus Rodrigues e seu filho Jorge Augusto Rodrigues pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José Maria Rodrigues, na qualidade de contínuo das escolas primárias de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 30 de dezembro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de janeiro de 1903, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-12-30/1903-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Josefa Rosa da Conceição e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido e pai, operário de tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 7 de junho de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de junho de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-06-07/1901-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Josefa Maria Dias e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, António Mendes dos Santos, agente de investigação judiciária do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 30 de maio de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-05-30/1901-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Josefa Maria Dias e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, António Mendes dos Santos, agente de investigação judiciária do Corpo de Polícia Civil de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30844) More information
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Processo em que Joaquina Maria dos Santos pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel dos Santos, que foi guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 20 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-20/1902-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Joaquina Maria dos Santos pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel dos Santos, que foi guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31118) More information
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Processo em que Beatriz do Rosário pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João Pascoal, que foi primeiro-cabo da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 20 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-20/1902-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António Viegas de Carvalho e seus irmãos pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Francisco Viegas de Carvalho, fiel do posto de desinfeção pública de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-09/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que António Viegas de Carvalho e seus irmãos pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Francisco Viegas de Carvalho, fiel do posto de desinfeção pública de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31939) More information
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Processo em que Joaquina Adelaide Abreu pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, Agostinho Pereira de Abreu Júnior, na qualidade de subchefe de repartição aposentado da secretaria do Governo Civil do distrito de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 8 de março de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-08/1902-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria das Dores pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Manuel da Fonseca, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 8 de março de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-08/1902-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria das Dores pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Manuel da Fonseca, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31137) More information
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Processo em que Ermelinda Pinto pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, António Ferreira, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-09/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Ermelinda Pinto pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, António Ferreira, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31943) More information
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Processo em que Daniel Wagner e seus irmãos Leopoldo Wagner e Herman Wagner pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Ernesto Vítor Wagner, na qualidade de professor do Conservatório Real de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 11 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-11/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Adriano Mendes de Vasconcelos, como procurador de Augusta da Conceição Ferreira, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho desta, António Lourenço, na qualidade de segundo-cabo da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 11 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-11/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Adriano Mendes de Vasconcelos, como procurador de Augusta da Conceição Ferreira, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho desta, António Lourenço, na qualidade de segundo-cabo da Guarda Municipal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31947) More information
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Processo em que Maria da Conceição pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Joaquim Maria, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 11 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-11/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António Alves, como procurador de José Alves, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho deste, Serafim Alves, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 10 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-10/1903-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que João Mendes Aparício, como procurador de Maria Bárbara, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho desta, João Fernandes, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 14 de junho de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-06-14/1902-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Elisa das Mercês Flores pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido avô, Manuel da Conceição Flores, na qualidade de agente da polícia sanitária de meretrizes, em Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 25 de abril de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-04-25/1902-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Bento de Sousa e Júlia da Silva Cadete pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho e marido, Francisco Bento de Sousa, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 14 de maio de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-05-14/1902-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Conceição Byrne Pereira pede para lhe serem pagos os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi artífice reformado do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 25 de janeiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-25/1902-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Gomes Pacheco pede para que lhe sejam pagos os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, que foi patrão reformado da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 30 de dezembro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro de 1902, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-30/1902-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a proposta do Conservador privativo do registo predial no 2.º districto criminal da Comarca de Lisboa para cada um dos conservadores da mesma Comarca possa nomear um ajudante com a gratificação annual de 150$000 reis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-23/1879-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedro Maria Villa Nova correio d'administração central do correio de Lisboa pede para lhe serem pagos os atrazados do augmento do ordenado a que tenha direito por diuturnidade de serviço."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do pagamento de diuturnidades em atraso pelo carteiro Pedro Maria Vila Nova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-19/1880-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedem diuturnidade de serviço, Joaquim Ezequiel Lopes de Mesquita, Antonio Carlos de Figueiredo Feio, amanuenses da Secretaria da Presidencia da Relação de Lisboa, e os guardas menores da mesma Relação, José Maria Barbosa e José Eugenio Azevedo Barradas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-30/1884-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do procedimento a haver com a Junta Geral de Districto de Lisboa pela cessão que este fez á Camara da Arruda de uma parte d'um leito d'estrada abandonada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-27/1885-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 do corrente ácerca de ter falecido Leopoldo Joze dos Santos soldado do Batalhão n.º 12"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o falecimento do soldado Leopoldo José dos Santos, não podendo, por esse motivo, efetuar-se a providência ordenada na portaria daquele ministério de 18 de março de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-31/1844-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente á cerca de terem sido despronunciados os numeros 340 e 354 do Periodico = o Patriota"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-14/1844-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o director das obras do Porto Artificial de Ponta Delgada pede ser esclarecido sobre o modo de proceder no recebimento d'uma Letra sacada, e não paga pelo agente d'aquellas obras em Lisboa, Joaquim de Oliveira Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-26/1880-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da pertenção de João Franco Monteiro, Alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa, para ser admittido novamente á mesma, visto ter sido absolvido da accusação que lhe foi feita pelas injurias contra o Conselho Cathedratico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-07/1843-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente em que diz ficar adiada para 27 do corrente a Cauza em que he reo o Guerrilheiro = Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do guerrilheiro Alvalade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-20/1843-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente com a Carta Precatoria para a captura de João Severino de Avelar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-20/1843-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[...] Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado em Figueiró dos Vinhos á cerca da ruina da Cadêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o estado de completa ruína da cadeia de Figueiró dos Vinhos e propondo que o Ministério do Reino tome as providências necessárias com urgência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-12/1845-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os trabalhadores aposentados da extincta companhia braçal da Alfandega de Lisboa, Antonio de Sousa da Cunha e Antonio Joaquim de Mattos, pedem se lhes conte o serviço que prestaram na armada real para melhoria na aposentação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-30/1887-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Francisco Nunes Borges de Carvalho pede na qualidade de procurador de Francisco Antonio Alves Ferreira, e de Anna Ferreira, um espolio depositado da alfandega de Lisboa, pertencente a João Alves Ferreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-04/1887-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de terem edificado nos terrenos da marinha de Lisboa e no seu termo, sem a licença municipal e sem o consentimento do governo, José Ferreira Pinto Basto e Vicente Ferreira Lima

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-27/1838-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria da Glória Simas da Conceição pede lhe seja concedida a pensão a que se julga com direito como viúva do 1.º aspirante do quadro de correios da Administração dos Correios e Telégrafos de Lisboa, Calixto José da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-22/1887-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso interposto contra as deduções para a Caixa de Aposentação nos seus vencimentos por Francisco de Paula Coelho e Manuel António Lopes, correios condutores da Administração dos Correios e Telégrafos de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-30/1887-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Adelina Augusta do Carmo Pinto e Maria da Conceição Pinto pedem sobrevivência na pensão que fruía sua mãe como viúva do correio efetivo que foi da extinta Administração-Geral do Correio de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-11-16/1887-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Feliciano José Colares, em que reclama a apreensão de uma caixa a despacho, da marca FC. n.º 807, que teve lugar na Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-20/1838-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-03/1838-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da indemnização a ser paga ao duque da Terceira, pelo cofre de 3% da Alfândega Grande de Lisboa, pela perda da administração da Torre de São Vicente de Belém

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-15/1838-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos empregados da Alfândega Grande de Lisboa, em que pedem para que os aspirantes de 2.ª classe, não sejam contemplados na partilha dos emolumentos da dita alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-05/1838-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Silva e Faria, e outros, em que solicitam que em harmonia com a lei do porto franco, lhes concedam a transferência das mercadorias do porto de Lisboa para o do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-28/1839-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a desobediência praticada pelo chefe do porto a cavalo, da fiscalização da Ericeira, Joaquim Pinto de Almeida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-16/1839-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da promoção de segundos officiaes da Alfandega de Lisboa, do requerimento do 2.º official da mesma Alfandega José Carlos de Macedo, e de outras duvidas sobre aquelle assumpto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-11/1880-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas suscitadas pelo Delegado da 3.ª Vara de Lisboa na execução promovida contra os herdeiros de Lourenço José dos Reis, arrematante que foi do Convento das Laveiras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-08/1884-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da afirmação do conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, a respeito não ter negligenciado o procedimento da entrega feita ao conde de Linhares, de 25 caixas vindas de Londres à consignação de José Vanzeller e Filhos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-03/1839-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da ordem dada aos aspirantes pelo subinspetor da fiscalização de Belém, quebrando as regras sanitárias a que estava obrigada por lei a escuna inglesa Spy, arribada no porto de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-02/1839-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa apresentada por Ildefonso José de Abreu, contra o conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, pela multa e apreensão imposta aos sobressalentes e algumas encomendas, que o capitão do seu navio não manifestara

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-05/1839-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Conflicto de competencia de liquidação de contribuição de registo entre os escrivães de fazenda do 2.º e 3.º Bairros de Lisboa para liquidar a transmissão de bens de Antonio José de Magalhães Bastos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-06-18/1890-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Governador de Angola, pergunta se, retirando-se para Lisboa, depois de completar tres annos, lhe será garantido o seu posto de capitão de Fragata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-25/1885-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido de D. Clotilde da Conceição Cândida Xavier para se lhe conferir direito à fruição do montepio legado por Francisco António Lisboa, ex-sócio do montepio de Marinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-10-10/1889-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Acerca do pedido de D. Clotilde da Conceição Cândida Xavier para se lhe conferir direito à fruição do montepio legado por Francisco António Lisboa, ex-sócio do montepio de Marinha" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_46576) More information
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Processo em que Leopoldina de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Soares, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 2 de novembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-11-02/1908-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação dos delegados do Procurador Régio na 3.ª, 4.ª e 6.ª varas de Lisboa, António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior e outros contra as deduções para a caixa de aposentações nos seus vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação dos delegados contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga ao Ministério Público pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Diploma do Sup. Cons. Do 33º Gr. Do Rito Escoces Antigo e aceite para Portugal seus domínios e jurisdição a todos os maçons regulares… a Daniel Rodrigues obr. da Resp. Loj. Cândido reis nº368 ao valº de Lisboa

Dates: 1929-12-29/1929-12-29
Data source: Arquivo Municipal Alberto Sampaio. Câmara Municipal de V. N. Famalicão
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Circular nº 48 secretário geral da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Joaquim Dias Lopes de Vasconcelos para o Administrador do Concelho de Ericeira dando conhecimento da alteração do prazo de pagamento dos foros em dividas.

Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Licença concedida pelo cardeal patriarca de Lisboa, Inácio I, aos devotos de Santo António para o festejarem e exporem o Santíssimo Sacramento com procissão na freguesia da Igreja Nova no dia 15 de Agosto de 1875.

Dates: 1875-08-03/1875-08-03
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Telegrama do Ministro das Obras Públicas, emitido em Lisboa, dirigido ao administrador do Concelho de Mafra, recebido na Estação de Mafra, informando que mandou fazer vistoria à Igreja Matriz do Gradil.

Dates: 1909-04-26/1909-04-26
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Recibo emitido pela Secretaria da Comissão Distrital de Lisboa relativo ao processo da conta de receita e despesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento do Gradil, concelho de Mafra, referente ao ano de 1902 e 1903.

Dates: 1904-05-02/1904-05-02
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Licença concedida pelo cardeal patriarca de Lisboa, Inácio I, aos devotos de Nossa Senhora da Nazaré para a festividade e exposição do Santíssimo Sacramento com procissão na freguesia da Igreja Nova no dia 23 de Agosto de 1874.

Dates: 1874-08-06/1874-08-06
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Licença concedida pelo cardeal patriarca de Lisboa, Inácio I, aos devotos de Nossa Senhora da Conceição para a festividade e exposição do Santíssimo Sacramento com procissão na freguesia da Igreja Nova no dia 8 de Dezembro de 1874.

Dates: 1874-11-30/1874-11-30
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício do Governo Civil de Lisboa, 3º repartição, 2ª seção, n.º 303 dirigido ao Administrador do Concelho de Mafra para que devolva à Irmandade da Nossa Senhora do Rosário dos lugar do Murtais o orçamento aprovado relativo ao económico 1882-1883

Dates: 1882-03-15/1882-03-15
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício do Governo Civil de Lisboa 3ª repartição, 2ª seção, n.º 801 dirigido ao Administrador do Concelho de Mafra a devolver à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Milharado o orçamento aprovado relativamente ao ano económico de 1889-1890

Dates: 1890-04-21/1890-04-21
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício do governo Civil de Lisboa, 3ª repartição, 2ª seção, n.º 758 dirigido ao Administrador do Concelho de Mafra para que devolva à Irmandade do Santíssimo Sacramento de Mafra orçamento aprovado de 1892-1893

Dates: 1892-09-03/1892-09-03
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício Governador Civil de Lisboa 3ª repartição, 2 seção, n.º 226 dirigido ao Administrador do Concelho de Mafra para devolver à Irmandade da do Santíssimo Sacramento da Carvoeira o orçamento aprovado relativo ao ano económico 1898-1899

Dates: 1899-03-17/1899-03-17
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício do Governo Civil de Lisboa 3º repartição, 2ª seção, n.º 131 dirigido ao Administrador do Concelho de Mafra para comunicar à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Fanga da Fé [ Encarnação] à conta de gerência do ano económico 1887-1888

Dates: 1888-01-30/1888-01-30
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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