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"Officio do ministerio da fazenda de 4 de abril corrente, acerca da duvida do conselheiro director interino d'alfandega de Lisboa, relativamente ao destino que hade dár a diversos embrulhos existentes na mesma alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-13/1877-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda do officio de 17 do Corrente do Procurador da Relaçam de Lisboa com a Copia do Libello proposto contra a Fazenda Publica da Comarca de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Portalegre, por João da Rosa Biscaia e outros, para reivindicação do morgado instituído por Isabel de Brito Encerrabodes, viúva de João de Almeida da Silveira, da cidade de Portalegre, cujos bens foram tomados para a Coroa pela extinta Provedoria da mesma cidade no ano de 1824, pelo falecimento da última administradora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-19/1841-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de que por Accordão da Relação de Lisboa fóra julgada improcedente accusação proposta contra o Juiz de Direito substituto da Commarca de Beja Gonçallo Tello de Magalhãens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi julgada improcedente a acusação proposta contra o juiz de direito substituto da comarca de Beja, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-07/1840-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 15 de janeiro corrente ácerca da pretenção do 3.º official d'alfandega de Lisboa, Francisco Xavier Correa da Silva Leote, para lhe ser contada a antiguidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-27/1877-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de por Acordão da Relação de Lisboa ter sido julgada improcedente a accusação proposta contra o Juiz de Direito da Commarca de Chaves Joaquim Pedro Júdice Samora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-22/1840-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo os Officios dos Procuradores Regios de Lisboa e Porto com os Mappas dos Reos, cujas sentenças passarão em julgado n'aquellas Relações em o mez de Novembro proximo passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-11/1840-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Thesouro Publico relativo á falta de cumprimento na Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, acerca de uma nota dos documentos de receita relaxados pelo Recebedor do Concelho de Proença a Nova ao respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-05/1841-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio de Lisboa, á cerca do Processo mandado formar ao Escrivão de Policia Correccional da 2.ª vára José Maria de Leiras"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-04/1840-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos Officios do Procurador Regio de Lisboa de 19 de Janeiro e 17 de Março corrente sobre o prosseguimento das Appellações interpostas pela Fazenda Publica independentemente do preparo das partes appelladas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-24/1841-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do juiz de direito criminal da cidade de Lisboa, António Roberto de Araújo e Cunha, em que solicita o pagamento do ordenado, desde o dia 10 de novembro de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-17/1844-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remettem os Officios do Procurador Regio das Relações de Lisboa e Porto acerca de não haver querella alguma publica por crimes de Imprensa em o mez de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-12/1840-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, com o Mappa dos reos difinitivamente condemnados na dita Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-12/1840-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 1 de dezembro de 1872, acerca do requerimento do aspirante de 2.ª classe da repartição de Fazenda do districto de lisboa Alfredo Northay do Valle, pedindo se lhe conte a antiguidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da antiguidade de Alfredo Northay do Vale.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-19/1874-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 6 d'abril de 1874, acerca da reclamação dos farmaceuticos de Lisboa, para se excluir do contingente da contribuição industrial o imposto do sello da licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-10/1874-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 29 de novembro de 1873, ácerca da pretenção do aspirante d'alfandega de Lisboa, Francisco de Salles Lencastre, pedindo se lhes conte o tempo de serviço em outras repartições"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de contagem de tempo de serviço de Francisco de Sales Lencastre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-10/1874-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 8 do corrente a respeito da querela dada por abuso de liberdade de Imprensa ao Periodico = Constitucional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 8 do corrente com a Relação dos Condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da necessidade de ser recolhido no Archivo dos Cartorios extinctos, o Archivo, Livros, e Protocolos do Juizo extincto da Commarca Exterior de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com os Mappas dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão defenitivamente em Julgado n[a] Relação de Lisboa no mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-14/1842-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do mappa dos reos condemnados a degredo por a Relação de Lisboa cujas sentenças passarão em Julgado no mez de Novembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-09/1841-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem ao Ministro da Justiça á cerca do mappa dos reos condemnados a degredo por a Relação de Lisboa cujas sentenças passarão em Julgado no mez de Novembro ultimo" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38259) More information
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, reclamando a remessa do Diario do Governo para os Delegados das Commarcas novamente creadas, pela mesma forma que he feita aos das antigas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-01/1841-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Relação dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em Julgado áquelle Tribunal da Relação de lisboa, no mez de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-09/1841-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Relação dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em Julgado áquelle Tribunal da Relação de lisboa, no mez de Setembro" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37791) More information
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Relação de Lisboa, em que expõe o modo pratico seguido n'aquella Relação no julgamento dos Aggravos de Petição, e os inconvenientes, que d'elle resultão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do método de julgamento dos agravos de petição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-18/1841-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Relação de Lisboa, em que expõe o modo pratico seguido n'aquella Relação no julgamento dos Aggravos de Petição, e os inconvenientes, que d'elle resultão" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36819) More information
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"Ácerca de Luiz José Lopes d'Andrade Cartorario do Governo Civil de Lisboa, e de Francisco Nepomuceno Cardoso, ajudante do cartorario, que pretendem entrar na partilha dos emolumentos daquella Repartição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-25/1871-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 26 do corrente expondo a falta de Caza para Audiencias, e de Cadêa Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-28/1842-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, de 15 de Janeiro com o Mappa informatorio da qualidade de serviço de todos os seus Delegados no anno de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-24/1842-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendose o Mappa dos reos definitivamente sentenciados pela Relação de Lisboa, cujas sentenças forão entregues na Procuradoria Regia em o mez de Janeiro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-11/1842-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 13 do corrente com outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara d'esta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 5 do corrente ácerca de se ter removido o destacamento militar enviado para o Julgado d'Azambuja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 31 de Março ultimo, e 15 do corrente com a Sentença do reo Damazio da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do réu Damásio da Silva, condenado a dez anos de degredo para Moçambique, por crime de salteador de estrada, que se evadiu da cadeia de Elvas e está atualmente na cadeia de Badajoz e que, pelo artigo 2.º da Convenção de 8 de março de 1823, deverá ser entregue ao governo português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-18/1842-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á querella que pelo Juizo Correccional do 1.º Districto de Lisboa se promovia contra o Escrivão de Policia Correccional do 2.º Districto, Joaquim Jozé Pereira de Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela promovida contra o escrivão de polícia correcional Joaquim José Pereira de Miranda, pelo crime de peita recebida no processo de Diogo Alves e outros, participando que não houve pronúncia no processo e que o recurso do Ministério Público para a Relação não obteve provimento. Informa ainda que outro processo instaurado por igual crime contra outro escrivão, José Miguel Fragoso, ficou extinto por morte do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, pela qual consta não se ter prestado querella alguma pelo Ministerio Publico no mez de Março de 1842, sobre crimes d'Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ao Administrador do Concelho d'Azambuja por haver mandado retirar um destacamento militar que para alli tinha sido enviado para prestar auxilio nas execuções fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-14/1841-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo em que os habitantes da Freguesia do Torrão do Concelho d'Alvito Districto de Beja, pedem a sua annexação ao Concelho d'Alcacer do Sal do Districto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-28/1871-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca de não se haver prestado querella alguma publica por crimes de d'Imprensa no [m]ez d'Agosto ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-11/1841-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa que expoem a necessidade d'um livro de entrada na Secretaria da Procuradoria Regia, reclamando mais um Empregado para a dita Secretaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-11/1841-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa que expoem a necessidade d'um livro de entrada na Secretaria da Procuradoria Regia, reclamando mais um Empregado para a dita Secretaria" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37710) More information
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com outro do seu Delegado na 1.ª Vara, declarando não se ter prestado querella alguma no mez d'Abril, por abuso d'Imprensa por aquella Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-11/1842-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á transacção proposta pelo representante do Conde de S. Vicente á Misericordia de Lisboa sobre o pagamento de uma divida contrahida por aquelle Conde para com a Misericordia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-23/1875-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a petição do Conselheiro José d'Azevêdo Pereira da Silva, que pertende ser considerado Chefe de serviço mais antigo do que Nuno António Porto, ambos actualmente servindo na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-08/1875-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa expondo algumas duvidas que tem apparecido na execução da Lei de 14 de maio de 1872, na parte relativa ás licenças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida que se offerece se os vapores da Empresa Insulana de navegação devem ou não pagar os direitos de tonelagem e sanitarios tão somente na sua saida do porto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-16/1880-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / A mesma pergunta a respeito dos Empregados da Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguezes. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-03-26/1861-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa as acusações feitas contra o guarda da 1.ª Classe da Alfandega de Lisboa, João Manuel de Castro, por abusos, que diz por elle praticados no exercicio do seu logar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-06/1870-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 de Agosto ultimo á cerca de serem conduzidos em Navios mercantes para o degredo do ultramar os Prezos que se promptificarem á sua custa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-18/1842-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 de Agosto ultimo á cerca de serem conduzidos em Navios mercantes para o degredo do ultramar os Prezos que se promptificarem á sua custa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39498) More information
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se certidões, pelas quaes se mostra não se ter prestado no mez d'Agosto querella algu[m]a por abuso d'Imprensa em Delegação da 3.ª Vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-05/1842-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos prezos da Cadêa, que depois de absolvidos pelas Justiças, são conservados e retidos na prizão á ordem do Governador Civil de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-20/1843-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente com a copia do Libello contra a Fazenda Publica pela Santa Caza da Mizericordia de Coruche"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-13/1843-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Funccionários de Justiça, que forão suspensos, multados, ou corregidos por acordão daquella digo da Relação de Lisboa no 2.º Semestre do anno proximo passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-04/1841-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, participando que no mez de Dezembro do anno findo não forão appresentadas n'aquella Procuradoria Regia nenhumas sentenças de reos condemnados em degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-13/1843-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 24 do corrente ácerca de ser absolvido o Reo que deu asilo ao Corneta de Casadores Nº 2"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se formado o processo contra o rendeiro da quinta denominada do Fidalgo, no sítio de Sacavém, pelo asilo que deu ao corneta desertor do batalhão n.º 2, trocando-lhe por outros os objetos militares que levava, o réu foi absolvido na audiência do dia 7 de novembro, tendo-se já entregue à Fazenda Pública os objetos extraviados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-28/1842-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente com o duplicado Libello offerecido contra a Fazenda Nacional no Juizo de Direito de Portalegre por João Antonio da Silva Barrozinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por João António da Silva Barrosinho, para a reivindicação dos bens pertencentes ao vínculo instituído por António Dias Barrosinho, da vila de Castelo de Vide, ultimamente administrado pelo falecido Joaquim Vicente Mouzinho e que, por morte deste, ficaram na posse da Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-18/1843-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente com o duplicado Libello que contra a Fazenda Nacional propoz no Juizo de Direito da Comarca de Portalegre Felipe Lobo da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Filipe Lobo da Silveira, para a reivindicação dos bens pertencentes aos vínculos instituídos por João Rodrigues Mouzinho, António Rodrigues Mouzinho e Catarina Mouzinho, ultimamente administrados pelo falecido Joaquim Vicente Mouzinho e que, por morte deste, ficaram na posse da Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-18/1843-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca dos inconvenientes que rezultão da transferencia dos prezos sem se averiguar se podem ser admitidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam de ser ordenada pelos juízes de direito a transferência de presos para outras comarcas, sem se verificar se elas os podem receber, como fez recentemente o juiz de direito da comarca de Silves, que enviou catorze presos para a cadeia de Lagos, onde mal cabiam os dezasseis que já lá se encontravam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-26/1843-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente ácerca de ja estar offerecido o Libello accuzatorio contra o Bacharel Gonçalo Telo de Magalhaes Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi concluído o libelo acusatório contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, que, sendo transferido para o lugar de juiz de direito da comarca de Mértola, se recusou a entrar ao serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-17/1843-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente em que mostra se effeituára a prizão do reo o Dr. Kalley ja pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se efetuou a prisão do doutor Kalley, pela pregação de doutrinas contrárias à religião do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-21/1843-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remetendolhe com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 do corrente a relação dos Juizes, e Empregados de Justiça que forão multados, suspensos, ou advertidos no 1º semestre do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-26/1843-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remetendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa á cerca de Thomaz Jozé da Costa França, que pertende o Officio de Escrivão do Juizo de Direito na Commarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da pretensão de Tomás José da Costa França em exercer funções de escrivão no juízo de direito da comarca do Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-22/1842-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente com a Copia d'outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara da mesma Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da posse dada ao escrivão nomeado para o ofício do escrivão Nobre, transferido para a comarca de Almada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca dos Officios do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e do seu Delegado na Commarca d'Elvas, representando a necessidade de mais hum Escrivão, e Official de deligencias no Juiso de Direito da mesma Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-20/1841-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Libello proposto contra a Fazenda Publica por D. Maria Joanna da Piedade Bravo Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto por Maria Joana da Piedade Bravo Pereira Forjaz e seu marido e Maria do Patrocínio Pereira Forjaz, para a reivindicação da herdade do Álamo de Baixo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-25/1843-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do transtorno que faz o serem processadas as Folhas dos ordenados dos Juizes de Direito e Delegados das Commarcas do Funchal Relação de Lisboa na Presidencia da mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-26/1843-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 20 do corrente com a Carta Rogatoria para Penhora contra D. Luiza Perpetua Carneiro Souto maior, e a bem do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta rogatória para a penhora e arrematação de bens expedida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, contra Luísa Perpétua Carneiro Souto Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-23/1842-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 do corrente e documento que o acompanhou, em que se mostra não provados os crimes do reo Antonio Thomé de Vila Garcia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos cometidos contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que o júri não julgou provados os vários crimes e, por esse motivo, o réu foi libertado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de se vereficar no dia 8 do mesmo mez, a extradição do Hespanhol João Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o súbdito espanhol Juan Blanco, que se encontrava preso na cadeia de Moura, foi entregue às autoridades espanholas, em Barrancos, no dia 8 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Mappa dos reos sentenceados a degredo pela Relação de Lisboa para Cabo Verde, que embarcarão para o seu destino em 30 de Maio de 1843, na Escuna = Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-19/1843-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente participando que não houverão processos por abuzo d'Imprensa, a excepção do do Periodico = a Coalizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-12/1843-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-01/1843-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro ultimo com o Mapa sobre merecimento de cada hum dos Delegados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-12/1843-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo, ácerca da suspenção do Carcereiro da Cadêa da vila de Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do carcereiro da cadeia de Moura, que foi suspenso, por se presumir culpado na fuga de vários presos já sentenciados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-02/1843-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos empregados da secretaria da administração de Lisboa, em que pedem que a repartição do remanescente dos emolumentos, nunca exceda à que for correspondente à terça parte do seu ordenado mensal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-22/1839-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da pretenção dos aspirantes da alfandega de Lisboa pedindo a revogação do principio estabelecido no artigo 1º do decreto de 11 de maio de 1874 e a applicação do artigo 2º do mesmo decreto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe interpondo o seu parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-25/1881-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à divisão operada pelo decreto de 6 de novembro, que desanexou a freguesia de Carnaxide do termo de Lisboa, e por consequência, a jurisdição fiscal da dita freguesia deixa de pertencer às Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que a Associação dos advogados de Lisboa pede se lhes conceda licença para a creação d'uma medalha que sirva para distinguir os associados, podendo usal-a em todas as solemnidades publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-01/1881-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da condessa da Ribeira, em que solicita receber a pensão pelo montepio, apesar do seu falecido marido, conde da Ribeira, não ter feito os descontos desde 1807, quando saiu de Lisboa para o Rio de Janeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-22/1838-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos foros que requer o pároco António Joaquim Lourenço dos Santos, na qualidade de representante da colegiada ereta na igreja paroquial de São Tiago, em Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-01/1844-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Jacques Orcel, em que solicita o pagamento dos livros que comprou há três anos, com autorização, para a biblioteca pública da cidade de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-23/1838-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana Amélia de Oliveira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João Dias Carola, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 27 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-27/1906-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria do Carmo Gusmão pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Vitorino de Gusmão, na qualidade de cabo do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 2 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-02/1906-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosa Rosário pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Aristides Pacheco, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 22 de maio de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-05-22/1906-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que o beneficiado Henrique Desidério da Silva, pede que não lhe deduzam a décima da gratificação que recebe como 1.º mestre de cerimónias da Sé de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de novembro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1844-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 do corrente com a Relação dos reos definitivamente Sentenciados para Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-22/1843-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António Roberto de Araújo e Cunha, juiz de direito no Porto, pede o pagamento do ordenado do tempo que deixou de o receber por ter sido transferido, de umas varas de Lisboa para aquela cidade

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 15 de junho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de julho de 1844, escrita sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-06-15/1844-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que o bacharel José Henriques de Almeida, pede a isenção dos direitos de mercê, do emprego de delegado do procurador régio na 4.ª vara da comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-08/1844-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca dos pronunciados nas querelas processadas em Miranda por occazião dos acontecimentos politicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um documento com os pronunciados nas querelas processadas no julgado de Miranda por ocasião dos acontecimentos políticos que ali tiveram lugar no dia 5 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-24/1844-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente e copia do Libelo proposto contra a Fazenda por Antonio Vaz da Fonseca e sua mulher"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-09/1843-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de ser indiciado no crime de estupro Jose Maria filho de Eliziario da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que José Maria, filho de Elisiário da Silva, por despacho do juiz ordinário do julgado de Mafra, ficou indiciado do crime de estupro violento cometido numa exposta de oito anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-25/1843-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente com a copia do Libello oferecido no Julgado de Chão de Couce contra a Fazenda Nacional por Antonio Lopes do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo oferecido, no julgado de Chão de Couce, da comarca de Figueiró dos Vinhos, contra a Fazenda Nacional por António Lopes do Rego, para a reivindicação de uma mata de castanheiro bravo sita no referido julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-25/1843-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 14 do corrente ácerca de informaçoens do estado d'alguns processos, para cumprimento d'ordens do mesmo Ministerio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-23/1843-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 14 do corrente ácerca de informaçoens do estado d'alguns processos, para cumprimento d'ordens do mesmo Ministerio" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41409) More information
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Processo em que Sua Majestade a Rainha, manda que o conselheiro Procurador-Geral da Fazenda responda com urgência a respeito do pagamento dos direitos de mercê dos cónegos e beneficiados, nomeados para quaisquer benefícios na nova sé de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de agosto de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de setembro de 1844, escrita sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-12/1844-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça participando-lhe que por Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa se vão seguir os termos judiciaes contra quem auxiliasse a fuga de Manoel Lopes da Cadeia do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que Francisco Correia das Neves foi pronunciado como implicado na fuga do réu Manuel Lopes da cadeia de Pombal e que vão ser remetidos para Coimbra os respetivos mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-02/1843-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente á cerca da demora do julgamento contra differentes numeros do Patriota"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-20/1844-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com um Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca do Inventario em que é interessada a menor D. Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo o magistrado do Ministério Público na comarca de Alenquer iniciado funções há pouco tempo, não pode este ser o responsável pela demora na conclusão do inventário em que é interessada a menor Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-09/1844-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado na 5.ª Vara ácerca de ter querellado do Periodico nº 281 intitulado = o Patriota"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-07-16/1844-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Augusta Rodrigues pede os vencimentos e o produto do espólio que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Vicente, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 27 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-27/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Manuel Pereira, Ana Pereira, Rosa Pereira e Francisco Pereira pedem o vencimento e o produto do espólio que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, António Pereira, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 27 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-27/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Martinha Gonçalves Mendes pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel José Mendes, na qualidade de servente das escolas primárias oficiais de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 24 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-24/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Agostinho Maria Simões pede as rendas que ficaram em dívida à sua falecida irmã, Maria Delfina Cordeiro, na qualidade de proprietária da escola paroquial primária da freguesia de S. Jorge de Arroios, de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 30 de agosto de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-30/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, participando lhe que por officio recebido do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, foi considerado politico o crime do padre João Baptista de Carvalho e como tal comprehendido na Amnistia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da amnistia concedida ao padre João Batista de Carvalho, condenado a degredo perpétuo para África.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-11/1843-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo acerca do presbítero Pedro António Fernandes Brásio, que sendo colocado capelão cantor da Sé metropolitana patriarcal de Lisboa, se recusa de servir este cargo, e pede a conservação do subsídio que recebeu pelo Tesouro Público

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de dezembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-21/1844-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas do Banco de Lisboa. Deve a Junta do Credito Publico pagar à Companhia União Commercial o agio das Notas que lhe deu para pagamento dos dividendos da Divida externa, em virtude do contracto de 23 de Janeiro de 1843?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-30/1847-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1649-010 LISBOA

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