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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1846 á cerca de pertender Libania Izabel da Purificação hua pensão alimenticia paga pelo Cofre da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1845, á cerca da duvida ocorrida na Alfandega Grande de Lisboa por serem pedidas a despacho por Mathias Stelppulg, 25 pares de formas para calçado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1845, ácerca de Eduardo Walkeham, Capitão da Escuna Ingleza - Faith - pedindo a restituição de um Bote que lhe fora aprehendido pela Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 d'Agosto de 1849, sobre a cobrança do Imposto addicional para amortização das Notas do Banco de Lisboa sobre os Direitos de Sello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Augusta da Silva Baldaque da Cunha e Foios pede uma pensão como viúva do segundo oficial do quadro dos Correios de Lisboa e Porto João Manuel Baldaque da Cunha e Foios

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de março de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-03-08/1907-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Exposição do capitão-tenente da Armada Joaquim José de Barros, observador chefe de serviço do Observatório Meteorológico Infante D. Luís, acerca da sua nomeação como professor no liceu central da 2.ª zona escolar de Lisboa, função que já exercia interinamente

Contém ofício da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 24 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-24/1907-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António Jorge Rodrigues Freire e Augusto José Rodrigues Freire pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, António Jorge Freire, na qualidade de engenheiro adjunto do posto de desinfeção pública de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 20 de setembro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-20/1907-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Josefa Ferreira Augusto e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, o bacharel António Ferreira Augusto, juiz de direito do Tribunal do Comércio de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 20 de novembro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-11-20/1907-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Recurso de José Veloso Salgado, professor de Pintura Histórica da Academia de Belas Artes de Lisboa, pedindo a restituição da contribuição que pagou no ano 1906 como pintor de ornatos e retratos históricos

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 2 de dezembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-12-02/1907-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Otávia de Gusmão pede parte do vencimento que ficou em dívida ao seu falecido pai, Vitorino de Gusmão, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 30 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-30/1907-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Dias Pereira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, José Dias Pereira, na qualidade de chefe de desinfetadores do posto de desinfeção pública de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 30 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-30/1907-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Amélia Carolina de Melo Pereira e filha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, operário do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 9 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-09/1907-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Ana Serôdio pede, na qualidade de tutora da sua filha menor, os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, José dos Santos Oliveira, amanuense da cadeia penitenciária de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 17 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-17/1907-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Gertrudes Lucília da Conceição Oliveira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Aires, na qualidade de servente da Biblioteca Nacional de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 3 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-03/1907-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Gertrudes Lucília da Conceição Oliveira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Aires, na qualidade de servente da Biblioteca Nacional de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34432) More information
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Reclamação dos professores das escolas de Lisboa Júlia Mendes Ferreira, Eugénia Costa, Casimira Maria da Costa e Augusto Barata dos Santos Martins, pedindo um aumento de 25% nos seus ordenados

O aumento de ordenado é requerido pelos professores ao abrigo das leis de 2 de maio de 1878 e de 11 de junho de 1880, por terem adquirido direito a esse aumento de vencimento antes de 1892. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 20 de abril de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-20/1907-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Reclamação dos professores das escolas de Lisboa Júlia Mendes Ferreira, Eugénia Costa, Casimira Maria da Costa e Augusto Barata dos Santos Martins, pedindo um aumento de 25% nos seus ordenados (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34508) More information
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Processo em que Maria Nazaré pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Alfredo Augusto, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 18 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-18/1907-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Andrelina de Sousa Simões pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João Simões, na qualidade de cabo do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 18 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-18/1907-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo ao abono a fazer-se aos professores de estabelecimentos de ensino fora de Lisboa que foram nomeados vogais da comissão incumbida de dar parecer acerca dos livros, apresentados em concurso, para o ensino secundário

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 20 de maio de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-05-20/1907-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Adelaide Portugal de Abreu Duro e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, aspirante da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 8 de julho de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-08/1907-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Bento, na qualidade de avô e tutor da menor Belmira de Jesus, pede as importâncias que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Francisco de Jesus, como contramestre de clarins da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 22 de outubro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-22/1907-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria do Carmo Pereira Rasquilho pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, o padre José Maria de Matos Rasquilho, na qualidade de beneficiado da Sé Patriarcal de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de fevereiro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-02-05/1907-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria do Carmo Pereira Rasquilho pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, o padre José Maria de Matos Rasquilho, na qualidade de beneficiado da Sé Patriarcal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34324) More information
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Requerimento de Amália Ferreira dos Santos, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Francisco Simões dos Santos, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Requerimento de Amália Ferreira dos Santos, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Francisco Simões dos Santos, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa, falecido (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_23654) More information
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Requerimentos de Jacinto Ferreira e de Domingos António Afonso, do corpo de polícia civil de Lisboa, pedindo pensões correspondentes ao grau de Cavaleiro da Ordem da Torre e Espada, com que tinham sido agraciados.

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Requerimentos de Jacinto Ferreira e de Domingos António Afonso, do corpo de polícia civil de Lisboa, pedindo pensões correspondentes ao grau de Cavaleiro da Ordem da Torre e Espada, com que tinham sido agraciados. (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_23671) More information
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Parecer relativo ao requerimento da Associação Mercantil Lisbonense, em que pedem a suspensão do efeito da portaria de 5 de agosto de 1839, respeitante aos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimentos de Isidoro de Barros e outros negociantes, em que pedem isenção de impostos para os cabos do Cairo e Bambus vindos de Goa, armazenados na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca da Regente e mais Recolhidas das Convertidas da Cidade de Lisboa, pedindo abono de addições da tença que percebião, é constituida a sua sustentação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-06/1847-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede informação sobre a execução da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, para os géneros importados da Ásia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-09/1841-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do Cônsul Geral de Portugal em Gibraltar, em que intervém a respeito dos manifestos exigidos ao capitão do navio inglês Prowler, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-31/1841-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a inquirição seguida de injúrias do súbdito francês Luís Lamony, a um funcionário e ao diretor da Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-19/1841-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Outubro ultimo a cerca do desconto de duas decimas nas quantias que se pagão aos Thesoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto para Fieis e Falhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos empregados das Alfândegas do Porto e de Lisboa, em que se queixam da Portaria do Ministério da Fazenda de 23 de Janeiro de 1839, relativo ao produto do cofre dos 3% denominado de emolumentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o ofício do diretor geral da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos de como proceder na apreciação, correção ou castigo do guarda da fiscalização da competência da mesma Alfândega, Francisco de Paula Martins

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-17/1840-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Abril de 1847 á cerca dos requerimentos em que Marianna Victoria pede pagamento de hûa pensão que recebia pelo Cofre de socorros da companhia da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Abril de 1847 á cerca dos requerimentos em que Marianna Victoria pede pagamento de hûa pensão que recebia pelo Cofre de socorros da companhia da Alfandega Grande de Lisboa." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33538) More information
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Parecer acerca do pedido de indemnização da Casa de Bragança ao estado, em consequência do prejuízo causado com a extinção dos dízimos do pescado de Lisboa, Cascais, Porto, e Setúbal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 25 de Septembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, pede que a providencia dada pela Portaria deste MInisterio de 23 de Novembro do anno passado seja extenciva á eleição dos Regedores da Parochia"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem ao Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca da resistencia feita ao Official da Fiscalisação do termo no ramo da Alfandega de sete Cazas na Freguesia de Benfica na aprehenção do Vinho e Cavalgaduras"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Joaquim Ferreira Villas, em que pede como credor do empréstimo de 9 de agosto de 1833, que as apólices do referido empréstimo fossem recebidas como dinheiro na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Alves, em que pede isenção do pagamento de novos direitos na Alfândega Grande de Lisboa dos objetos que importou das Ilhas do Açores, onde pagou os respetivos direitos em moeda fraca

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Alves, em que pede isenção do pagamento de novos direitos na Alfândega Grande de Lisboa dos objetos que importou das Ilhas do Açores, onde pagou os respetivos direitos em moeda fraca (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34711) More information
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Processo em que Carlota Martins Pinto pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Martins Pinto, na qualidade de correio a pé do Governo Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 27 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-27/1908-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Carlota Martins Pinto pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Martins Pinto, na qualidade de correio a pé do Governo Civil de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34785) More information
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Processo em que Emília Augusta Corte Real Alves Arrobas pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Benjamim Barreiros Arrobas, na qualidade de subdelegado de saúde do distrito de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 27 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-27/1908-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Emília Augusta Corte Real Alves Arrobas pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Benjamim Barreiros Arrobas, na qualidade de subdelegado de saúde do distrito de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34786) More information
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Gaspar da Costa e irmãos, em que pedem na Alfândega Grande de Lisboa a abertura e entrega de uns baús, que ficaram em depósito

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Manuel Gaspar da Costa e irmãos, em que pedem na Alfândega Grande de Lisboa a abertura e entrega de uns baús, que ficaram em depósito (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34631) More information
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Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que solicita providencias para reprimir as provocações e as palavras injuriosas que sofreu o guarda mor da mesma alfândega

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que solicita providencias para reprimir as provocações e as palavras injuriosas que sofreu o guarda mor da mesma alfândega (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34636) More information
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Processo em que Luís da Silva Júnior pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Luís da Silva, na qualidade de comissário adido do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-14/1908-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Luís da Silva Júnior pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Luís da Silva, na qualidade de comissário adido do Corpo de Polícia Civil de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34767) More information
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Processo em que Leonilda da Conceição pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João Faria, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-14/1908-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Dores Gama pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Luís Contente Gama, na qualidade de guarda do Corpo da Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 6 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-06/1908-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Nuno Gonçalves Botelho de Gusmão, nomeado guarda-mor da saúde para prestar serviço na estação de saúde de Lisboa, pede os vencimentos a que o seu contrato lhe dá direito

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 27 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-27/1908-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 11 de Dezembro de 1838 sobre informar do officio do Administrador Geral de Castello Branco remetendo-se os exemplares dos Decretos promulgados no dia 1º de Dezembro de 1836 para a Guarda Nacional de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Teófilo de Araújo, empregado da Alfândega Grande de Lisboa, que pretende ser autorizado por portaria para fazer as vezes de tesoureiro da mesma alfândega

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que a Pia Sociedade de São Francisco de Sales, proprietária das oficinas de São José de Lisboa, pretende vender seis inscrições da Junta do Crédito Público, de que é detentora

Contém ofício da Repartição Central da Secretaria da Junta do Crédito Público, de 22 de setembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-22/1908-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 27 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Antonio Ignacio Bastos, com praça no 9º Batalham da Guarda Nacional de Lisboa, pede passagem para a Companhia da mesma Guarda da Freguesia de São Pedro de Grilhoes "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 10 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Sousa Freitas, Cirurgião com praça na Guarda Nacional de Lisboa, pede que os Facultativos sejão dispensado do Serviço Militar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa para resolver a respeito das isenções de direitos e das multas das embarcações, que carregam certos géneros de produção nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-29/1844-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Carlota Amélia Tavares da Silva Gazul pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Alfredo Cipriano Gazul, na qualidade de professor de música das escolas primárias de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 18 de novembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-11-18/1908-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Joana Maria, como tutora dos seus netos menores, pede o espólio que ficou em dívida ao seu falecido filho, José Gomes, na qualidade de cabo da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 23 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-23/1908-10-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Joaquina da Conceição pede o espólio que ficou em dívida ao seu falecido marido, José dos Reis Antão, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 27 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-27/1908-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Glória Simões de Freitas e Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Luís Teodoro de Freitas e Costa, na qualidade de subdelegado de saúde do distrito de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 3 de novembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-11-03/1908-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 6 de Agosto de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre providencias por transitarem por todo o Reino os vendilhões e tendeiros volantes com passaportes de 2, 3 e mais mezes"

Parecer de José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 30 de Julho de 1838 acerca de praças da Guarda Municipal de Lisboa sobre passarem para o Corpo dos Guardas Barreiras na conformidade da Lei de 22 de Fevereiro ultimo"

Parecer de José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que o padre José dos Santos Henriques pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, o padre Jerónimo dos Santos Henriques, na qualidade de cónego chantre da Sé Patriarcal de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 2 de novembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-11-02/1908-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 3 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Antonio Domingaes Brandão Soldado da Guarda Municipal de Lisboa sobre abonação da gratificação de 20 reis diarios desde publicação da lei de 20 de Maio de 1837"

Parecer de José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 11 de Outubro dito sobre a representação da Commissão Administrativa do Hospital de S. Joze pedindo licença para hypothecar no Banco de Lisboa algumas Apolices par contrahir um emprestimo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 11 de Outubro dito sobre a representação da Commissão Administrativa do Hospital de S. Joze pedindo licença para hypothecar no Banco de Lisboa algumas Apolices par contrahir um emprestimo" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13731) More information
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 d'Abril de 1848 á cerca da pertenção de Antonio Francisco Coelho para se lhe passar Titulo de Renda Vitalicia como Tenente reformado da Goarda Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Rosa Correia pede os subsídios de doença que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Raul Correia, boletineiro jornaleiro dos Serviços Telegráficos da cidade de Lisboa

Contém ofício da Caixa de Reformas e Socorros do Pessoal Jornaleiro dos Serviços Telégrafo-Postais, da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-18/1908-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria Rosa Correia pede os subsídios de doença que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Raul Correia, boletineiro jornaleiro dos Serviços Telegráficos da cidade de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35210) More information
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Processo em que Maria Ana do Sacramento Lacerda de Meneses pede uma pensão como viúva de Alfredo Júlio Soares Ribeiro de Meneses, segundo oficial aposentado do quadro dos Correios de Lisboa e Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 29 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-02-29/1908-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria Ana do Sacramento Lacerda de Meneses pede uma pensão como viúva de Alfredo Júlio Soares Ribeiro de Meneses, segundo oficial aposentado do quadro dos Correios de Lisboa e Porto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35207) More information
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Contrato entre o Conselho de Administração da Exploração do Porto de Lisboa e a Parceria de Vapores Lisbonense para a exploração das oficinas e docas de reparação e plano inclinado daquele porto

Contém ofícios da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 3 e 8 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-03/1908-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Contrato entre o Conselho de Administração da Exploração do Porto de Lisboa e a Parceria de Vapores Lisbonense para a exploração das oficinas e docas de reparação e plano inclinado daquele porto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35224) More information
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Processo em que Joana Maria de Matos e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José de Matos, na qualidade de servente das escolas primárias de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 16 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-16/1908-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Joana Maria de Matos e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José de Matos, na qualidade de servente das escolas primárias de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34800) More information
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Processo em que Gertrudes Maria da Conceição Carvalho pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Constantino António de Carvalho, na qualidade de chefe do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 19 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-19/1908-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 27 d' Abril de 1838 sobre o requerimento Francisco Alves de Sousa Carvalho, pede licença para estabelecer na Cidade do Porto hum Escriptorio de Registo de Creadas de Servir à maneira do de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Laura de Jesus pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Lisboa, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil do Porto

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 23 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-23/1908-10-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria do Rosário pede o espólio que ficou em dívida ao seu falecido filho, Francisco António, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 9 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-09/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Antónia Coelho pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida irmã, Ana de Jesus Coelho, na qualidade de porteira da escola normal do sexo feminino de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 19 de setembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-19/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Bernardina Esteves de Lima e filha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, trabalhador reformado da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 14 de maio de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-05-14/1909-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro remettendo-lhe as Certidões dos Escrivaes dos Juizos de Policia Correccional dos tres Districtos de Lisboa nos quaes se mostra não estar culpado nos seus Cartorios Jeronimo José, preso em Tondella"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Otelo Augusto Fernandes de Carvalho, aluno do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, pede para repetir o exame da primeira parte da 17.ª cadeira (Contabilidade e Operações Comerciais) em que ficou reprovado na época ordinária

Contém ofício da 4.ª Repartição - Ensino Industrial e Comercial, da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de julho de 1908, documentos originais enviados em anexo, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, de junho de 1909. O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 5 de junho de 1909. De acordo com nota escrita no ofício, o arquivamento foi decidido na conferência realizada neste mesmo dia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-07-24/1909-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Eugénia de Melo Breyner da Câmara e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, João da Câmara, na qualidade de professor do Real Conservatório de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 3 de junho de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-06-03/1909-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria de Matos e Jesuína Mottilli, atrizes do Teatro D. Maria II e alunas do Conservatório Real de Lisboa, pedem o pagamento de oito dias do mês de março

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 26 de março de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-03-26/1909-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alfandega Grande de Lisboa. Pedindo Pedro Carlos Chefe de Posto a cavallo aggregado a ella ser pago de seus vencimentos pela folha dos Empregados da fiscalização da mesma casa. - Officio de 24 de Abril de 1847 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-05-03/1847-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria das Dores Batista Branco e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, auxiliar do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 2 de outubro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-10-02/1909-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo à acumulação de vencimentos do médico do posto de socorros médicos e subdelegado de saúde do município de Lisboa Manuel Ferreira Cardoso com os de professor interino do Liceu Passos Manuel

Processo recebido para consulta pela segunda vez. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 16 de fevereiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-02-16/1909-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosa de Jesus Monteiro pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Justino, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 29 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-01-29/1909-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Dias Paiva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Lourenço Paiva, na qualidade de servente da Escola Central n.º 2 de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 26 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-01-26/1909-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das rasõens por que lhe não forão ainda remettidos nem os mappas das querellas dadas por abuso da Imprensa nos Juizos do Districto da Relação do Porto e Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-11/1840-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Embargo. Pode fazer-se em fazendas, que se acham depositadas na Alfandega Grande de Lisboa. Reclamação do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, sobre requerimento do Mouro Marroquino Mohamed Emar. Officio de 27 de Fevereiro de 1850. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-03-07/1850-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-06-30/1845-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana Luísa de Almeida Paisinho pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido tio, António Maria de Almeida, na qualidade de cónego da Sé Patriarcal de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 20 de setembro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-20/1909-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Mariana Luísa de Almeida Paisinho pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido tio, António Maria de Almeida, na qualidade de cónego da Sé Patriarcal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35391) More information
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Processo em que Delmira Sarah Rangel Pinho da Cunha pede para si e para os seus filhos uma pensão de sangue como viúva do capitão de artilharia, falecido em Lisboa de febres

Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Falta o n.º 1079 Livro 41 C".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-11-27/1909-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Delmira Sarah Rangel Pinho da Cunha pede para si e para os seus filhos uma pensão de sangue como viúva do capitão de artilharia, falecido em Lisboa de febres (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35627) More information
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa com as declaraçoens de diversos Delegados dadas em observancia da Portaria de 5 deste mez"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-18/1840-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa com as declaraçoens de diversos Delegados dadas em observancia da Portaria de 5 deste mez" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36087) More information
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de se não ter prestado em differentes comarcas do districto da Relação de Lisboa querellas por abusos da Imprensa nos mezes de Novembro e Desembro de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de que nem na comarca de Setubal nem no Juizo da 1.ª vara de Lisboa houveram querellas por abusos d'Imprensa no mez de Janeiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal Oriental sobre erros do Juiz de Direito da mesma Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-30/1840-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado sobre a necessidade de mais hum official de diligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-30/1840-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de «Cassiano Maximo da Silva Azevedo» pedindo para ser contemplado na distribuição dos emolumentos na razão do ordenado de 240$000 réis, que percebia antes da sua collocação em 3.º official da Alfandega de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a Nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 4ª Vara da Commarca de Lisboa por Antonio Joaquim Ferreira de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-12/1840-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das providencias propostas pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa, e modificadas pelo conselheiro Procurador Geral da Coroa com o objetivo de fiscalizar o movimento das causas da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-26/1841-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 3 de junho de 1873, que versa sobre a pretenção dos verificadores d'alfandega de Lisboa, pedindo se lhes conte a antiguidade com relação ao quadro a que pertencem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-18/1873-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça enviando o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a relação dos reos condemnados a degredo, cujas sentenças passárão definitivamente em julgado n'aquelle Tribunal no mez de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-08/1841-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, acompanhando a Relação dos réos condemnados a degredo, cujas Sentenças passarão definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa no mez de Julho proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-07/1840-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de de [sic] 23 de dezembro de 1872, relativo a uma caixa contendo fazendas transferidas d'alfandega de Lisboa para a do Porto, e que fôra encontrada arrombada e com falta de mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-17/1873-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 28 de Agosto de 1849 sobre a decisão dada pela Relação de Lisboa contra a caza de Shortridge e Companhia da Ilha da Madeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-03-17/1850-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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