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Demonstra a sua insatisfação ao seu primo pela falta de notícias e diz que não lhe perdoa o facto de não ter sido nomeado um dos procuradores no processo de Bernardim Freire de Andrade, irmão do primeiro, bem como pelo mesmo ter seguido para outra repartição. Copia a Portaria, de 5 de Setembro de 1815, em que o Príncipe-Regente D. João, autoriza a família de Bernardim Freire de Andrade, Oficial General Encarregado do Governo de Armas do Partido do Porto e Comandante em Chefe das Tropas nas Províncias do Norte que foi assassinado [em Braga], a imprimir o processo deste, onde conste a inocência, o zelo, a honra e a fidelidade com que serviu em todas as comissões de que foi encarregue.
Pedido de entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, pela fábrica da igreja paroquial da freguesia de São João do Souto do concelho e distrito de Braga, nomeadamente o Recolhimento da Caridade, sito na Rua do Carmo com pátio ou terreiro e quintal anexo com árvores de fruto e outras plantas; a capela no interior daquele edifício com todos os seus objectos cultuais, bem como oito pensões ou foros devidamente identificados no pedido de entrega. Feitas as necessárias averiguações, verificou-se desconhecer inteiramente a existência dos foros visto não se conhecer a entidade particular ou eclesiástica com personalidade própria a quem tivessem pertencido e relativamente ao Recolhimento da Caridade averiguou-se que está há muito tempo a aser administrado pelo Governo Civil de Braga, desconhecendo-se desde quando e por que título.
Processo relacionado com a arrematação dos rendimentos anuais de duas propriedades denominadas Comenda de Cima e Comenda de Baixo, pertencentes à Comenda de São João de Jerusalém, situadas na Covilhã, então propriedade da Fazenda Nacional. No primeiro edital de arrendamento judicial, informava-se que a Comenda de Cima era composta de casas dentro de um pátio e quintal situados atrás do adro da igreja de Malta, estando o seu rendimento anual avaliado em 20$100 réis, e que a Comenda de Baixo, composta de olival, terra de hortas, videiras e terra de pão, se encontrava arrematada em 40$000 réis. Além de autos de arrematação e cópias de editais, contém, no ínicio, cópia de uma determinação do Governo Civil de Castelo Branco para que se arrendassem por mais um ano os bens nacionais, em cumprimento da circular n.º 79, expedida pela extinta Prefeitura em 13 de Julho de 1835.
O autor José de Oliveira Barreto, na sequência da carta anterior, participa ao amigo João Correia de Paiva que tem continuado a ocupar-se do exame de mutios papéis para poder efetuar a remessa da conta corrente ao amigo António de Araújo. Causou-lhe alguma confusão as quatro adições do ano de 1802 e por isso pede ao destinatário que lhe comunique o dia, mês, ano e quantia do crédito pertencentes a António de Araújo. Da resposta datada de 24 de Dezembro, consta que o autor informa a José de Oliveira Barreto, que retardou a resposta à carta para poder participar o seu conteúdo a Loureiro, a fim de escreverem em conformidade a S. Exª. [António de Araújo]. Remete o solicitado na carta de 23 de Dezembro, constituindo isto, exatamente, o que contém a obrigação da dívida do destinatário.
Projeto de obra municipal: Recuperação de um Edificio na Rua João Chagas - Projecto de Execução. Projetista: GAT - Gabinete de Apoio Técnico Freguesia : Constância. Projeto número 503 - 5 de 1989. Contém a seguinte documentação: - Caderno de Encargo; - Projeto de Execução: - Memória Descritiva e Justificativa, Medições; - Orçamentos; - Instalação Elétrica; - Projeto de Estabilidade; - Peças Desenhadas: 0. Planta de Localização; 1. Plantas Piso 0, 1 e 2; 2. Plantas Piso 3 e Cobertura; 3. Corte Longitudinal; 4. Corte Transversal; 5. Alçado Parcial Frente e Lateral Direito; 6. Vãos Exteriores; 7. Vãos Interiores - Claraboia - Mapas de Vãos; 8. Vãos Interiores - Pormenores - Mapas de Vãos; 9. Lareira - Planta, Corte e Alçado - Banco - Planta, Corte, 10. Equipamento - Pormenores; 11. Escada Metálica - Planta e Alçado - Pormenores; 12. Alçados, Frente, Lateral Esquerdo e Direito; 13. Guarnições - Pormenores; 14. Demolição - Reconstrução - Plantas; 15. Demolição - Reconstrução - Cortes e Alçados, 16. Vãos - Exteriores - Pormenores;
Receitas prescritas pelo Dr. João Evangelista Lopes Manita de Mangualde entre 14 de julho de 1931 e 27 de junho de 1937. Entre as substâncias prescritas destaque para benzonaftol, extrato de ópio, láudano de lydenham, farinha de linhaça, permanganato de potássio, xarope de seiva de pinheiro, xarope de beladona, óleo de rícino, tintura de cânfora composta, Glicerofosfato de Potássio, Glicerofosfato de Magnésia, Glicerofosfato de Ferro, Subnitrato de Bismuto, Xarope de Goma, bicarbonato de sódio, magnésia hidratada, carbonato de cal precipitada, extrato de beladona, pó de folha de beladona, soluto fénico, iodofórmio, vaselina, algodão hidrófilo, gaze hidrófila, enquinina, benzonaftol, xarope de tiogil, e tintura de miado. As receitas encontram-se assinada pelo médico e contêm algumas a indicação repetir a receita em outras datas. Incluem nota para o doente trazer a receita quando regressar à consulta médica.
Maria Bárbara, viúva e herdeira de José Rodrigues, moradores no lugar dos Cotovios, freguesia de São João dos Montes, reconheceu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira senhoria direta, por extinção do concelho de Alhandra a que pertencera, de um prazo composto de casas altas e baixas, vinha e terra com árvores de fruto, situado no referido lugar. Tal prazo devia 2.400 réis de foro anuais.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e João José Marques. Contém: 1.º - Recibo n.º 2.571, de 8 de julho de 1937, passado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; 2.º - Recibo n.º 175, de 14 de julho de 1937, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo à sisa. Valor: 172$80.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e João Avelar Coelho. Contém: 1.º - Recibo n.º 1.648, de 12 de setembro de 1939, passado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; 2.º - Recibo n.º 202, de 14 de setembro de 1939, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo à sisa. Valor: 200$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e João Quintino da Conceição. Contém: 1.º - Recibo n.º 2.651, de 27 de outubro de 1930, passado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; 2.º - Recibo n.º 78, de 27 de outubro de 1930, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo à contribuição de registo por título oneroso. Valor: 133$60.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e João Luis da Silva. Contém: 1.º - Recibo n.º 3.625, de 3 de dezembro de 1931, passado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; 2.º - Recibo n.º 73, de 3 de dezembro de 1931, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo à sisa. Valor: 172$80.
Manuscrito. Na "Pasta nº 2 Cazal nº1 AE". Este documento estava na caixa “Pasta nº2 Anno 1841”, que contém CP 13108 a CP 13142. Escritura de dote de 600 mil reis, feita em Ponte de Lima, a Mariana Josefa de Castro e João Machado Fagundes, pela mãe dela Maria do Rego e Castro, visto que era órfã de pai, como não tinha o dinheiro deu-he o prazo de Balazar para tirar proveiros enquanto não lhe dava o dinheiro.
Averbamento na Conservatória Predial de Almada em 18 de janeiro de 1876 do título de arrematação, transmissão e posse do censo anual passado em 13 de dezembro de 1875 a João Plantier pela Repartição Central da Direção Geral dos Próprios. Contém a descrição do prédio rústico e urbano e das suas confrontações. O censo anula desta propriedade era anteriormente pertença da Santa Casa da Misericórdia de Almada.
Contém a transcrição integral do texto do discurso proferido pelo Doutor Pedro Carreira Dias de Sousa aquando da cerimónia de concessão das insígnias de Grande Oficial do Mérito Industrial a João Teotónio Pereira Júnior na data em que saiu do cargo de administrador na Companhia, após 47 anos de atividade. Integra também lista com as assinaturas de vários funcionários, colegas e amigos da Companhia de Seguros Fidelidade.
Correspondência remetida por diversas entidades. Acham-se várias circulares de José III, cardeal patriarca de Lisboa; várias circulares de Manuel Batista da Cunha, Manuel Vieira de Matos, Gaudêncio José Pereira e João Rebelo Cardoso Menezes, arcebispos de Mitilene; "Carta da Santa Inquisição Romana a todos os Ordinários das Dioceses"; circulares do Seminário Patriarcal em Santarém; requerimento de licença para exposição do Santíssimo Sacramento pela Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade de São Nicolau; declaração de Américo Ferreira dos Santos Silva, bispo eleito do Porto a propósito da tomada de Roma por tropas italianas em 1870. Inclui "Instruções segundo as quais no Patriarcado de Lisboa se hão de promover e arrecadar os subsídios oferecidos pelos Fiéis ao Santo Padre Pio IX"; provisão de Américo Ferreira dos Santos Silva, bispo eleito do Porto a propósito da concessão pelo Papa Pio IX do "Indulto Quadragesimal"; comunicação a "todo o clero e mais fiéis do Patriarcado" acerca de um decreto do Papa Pio IX em que declara o Patriarca S. José Padroeiro da Igreja Católica e ordena que o dia da sua festa "se celebre para o futuro com rito dúplex de primeira classe, mas sem oitava por causa da Quaresma". Inclui "Carta Circular da mesma Sagrada Congregação"; outras circulares do mesmo bispo; pedido do Albergue das Inválidas para peditório à porta da igreja; petição de licença por motivo de doença do prior Silvério Antão Barata; circular do Seminário Patriarcal de Santarém acerca do comportamento dos seminaristas; circular acerca da suspensão do presbítero Thomaz Barreiro, natural de Espanha, acusado de exercer após a sua suspensão; exemplar impresso de "Aos amados Filhos, Clero, Comissão encarregada de colher o dinheiro de S. Pedro, e do Povo de Lisboa"; ofícios de remissão pelo patriarcado de "sumários, escritos e bulas da Santa cruzada para distribuição (...)" pelo prior de São Nicolau; provisão de D. António José de Freitas Honorato, arcebispo de Mitilene, relativa aos indultos da quaresma; outras circulares do mesmo arcebispo. Inclui cópia de sentença em que foram declarados hereges e "condenados, com as formalidades legais, o presbítero João Joaquim da Costa e Almeida e sua pretendida mulher Maria do Rosário (...)" da freguesia de Rio Mouro; circular do Patriarcado de Lisboa acerca dos incumprimentos nos registos paroquiais efetuados pelos párocos; "Documento importantíssimo da S. Sé Apostólica acerca das dispensas Matrimoniais"; autos das "Letras Apostólicas" do papa Pio VI sobre a reedificação das Igrejas Paroquiais de Lisboa; "Regulamento para os serviços da Bula da Santa Cruzada no Patriarcado de Lisboa" (7 de janeiro de 1910); "Homilia do Nosso SS. Padre Pio VII sendo Cardeal e Bispo de Ímola"; entre outros documentos.
Lei de D. José para os "casos dos matrimónios, em que se repugnam os pais, mães, tutores, e curadores de dar os seus consentimentos (…)" (29 de novembro de 1775). Inclui uma lei de D. Filipe II de 23 de novembro de 1616 do mesmo teor, citada na primeira; edital de Paulo de Carvalho e Mendonça sobre a Bula da Santa Cruzada (28 de novembro de 1761); cartas régias impondo o pagamento de 10 réis por cada pessoa que receba sacramentos e "pagão Conhecenças" em auxílio do Hospital dos Expostos (31 de janeiro de 1775); alvará régio em que a fim de esclarecer dúvida sobre a "verdadeira prática de alguns dos privilégios à Ordem de S. João de Jerusalém (...), (12 de maio de 1778); alvará régio em que são confirmados os "privilégios concedidos à Ordem, e Cavaleria Militar da Santa Casa do Hospital de S. João de Jerusalém (...)", (5 de julho de 1777); carta de lei pela qual a rainha manda executar o Decreto das Cortes Gerais, "que regula o censo, pelo qual os cidadãos Portugueses são hábeis para votarem, ou serem votados nas eleições para Senadores e deputados; e para outros cargos públicos eletivos, na mesma lei designados, ou para pertencerem à guarda Nacional (...)" (27 de outubro de 1840); "Instruções a que se refere a Portaria circular expedida nesta data pelo Ministério dos Negócios do Reino aos Administradores Gerais dos Distritos do Continente do Reino, e Ilhas adjacentes" (10 de novembro de 1840). Reporta ao recenseamento dos eleitores e elegíveis para cargos públicos e eleições dos cargos municipais, de paróquia e respetivos distritos; Carta de lei sobre a "venda e remissão dos Foros e Pensões pertencentes à fazenda Nacional" (28 de junho de 1843); "Petição de agravo do Marquês da Foz com os documentos que a instruem. Relator o Exmo. Sr. Matos no seu impedimento o Exmo. Sr. Seabra" (3 de março de 1892); Carta de Lei "que estabelece, para dotação da Junta do Crédito Público, debaixo das penas que declara, um imposto sobre a transmissões de propriedade por título benéfico (...)" (21 de fevereiro de 1838).
Sentença de apelação de D. João II, dirigida a Lopo Serrão e a Martim Esteves Boto, juízes que foram no ano passado, em Évora, e a outras justiças e oficiais, relativa a um processo entre as seguintes partes: Afonso Trigo ante o Corregedor da Corte, como autor; e os frades do convento de S. Domingos de Évora, como réus. Acusação, diz Afonso trigo que os réus foram contra uma ordenação régia, pela qual se proíbem os conventos de aceitar bens de raiz, deixados em última vontade ou de qualquer outro modo, mais do que um ano, sem autorização régia, sob pena de os perder. Refere, na acusação, que poderia haver cinco ou seis anos, que um Fernão Domingues Bajanco, que foi morador na cidade, agora falecido, deixara, em testamento, ao convento uma vinha, situada no termo de Évora. De forma semelhante, havia dois ou três anos, que um João Martins de Pina e Beatriz Gonçalves, sua mulher, deixaram, também, ao convento uma herdade, localizada no termo de Arraiolos, onde chamam o Azambujal, encontrando-se, igualmente, ilegalmente na opinião de Afonso Trigo, em posse do convento. Segundo a acusação, o convento devia perder os bens, para ele próprio, a quem o rei fizera mercê dos bens. Os réus, contestaram a acusação. Não aceitam o juiz por ser secular, consideram que os bens eram já espirituais. Dizem ter jurisdição eclesiástica, no caso, do bispo da cidade. Atendendo à argumentação de cada uma das partes, o rei, começa por referir que os bens foram deixados ao convento por pessoas leigas, por isso, da jurisdição régia, sendo os seus juízes competentes para julgar o caso. Em virtude de existirem aspectos duvidosos, a questão foi enviada ao doutor Nuno Gonçalves, juiz dos feitos régios. Os frades apresentaram uma carta de confirmação régia das cartas de doação dos referidos bens. Vista a carta de mercê, os réus são absolvidos, sendo-lhes permitido lograr e possuir os bens em causa. Redactor: Vicente Álvares, escrivão dos feitos do rei Localidade de redacção: Lisboa
Carta régia de D. João III, datada de 02 de Outubro de 1529, de confirmação de previlégio concedido ao convento de Santa Clara de Évora por D. Manuel, a 20 de Março de 1509. Nela o rei faz a mercê de que dois carreteiros e um sapateiro, moradores em Évora, que servirem o convento nomeados pela casa, sejam previligiados, entre outras, nas seguintes matérias: não pagando em nenhuma parte fintas, talhas, pedidos e serviços que pelos ofícios e moradores da cidade são ou forem lançados; nem vão com presos nem com dinheiros; nem sejam tutores nem curadores, salvo com algumas excepções; não sejam postos por besteiros do conto se até então o não são; nem sirvam em nenhuns outros encarregos nem servidões do concelho; nem sejam oficiais do concelho contra sua vontade. Na margem, canto inferior direito, acrescentou-se uma postila, datada de 08 de Julho de 1545, onde se diz que as carretas lhe não poderão ser tomadas por nenhuma causa quando a abadessa e freiras do convento tiverem necessidade delas para o serviço do mosteiro "posto que o [...] do ano andem ao ganho". O pergaminho tem anexo um papel onde se escreve uma petição da abadessa e freiras deste convento onde dizem ter um previlégio de possuir dois carreteiros, o qual está registado na câmara, e que porque os podem nomear, escolheram João Fernandes e Domingos Fernandes, carreteiros de Évora. Assim, pedem à câmara que mande fazer disso assento e lhe mande dar certidão. O despacho, datado de cinco de julho de ano não perceptível, é favorável e refere que os carreteiros irão servir numa obra. No verso do pergaminho, está uma declaração, datade de 1549, de António Simões de Barros, escrivão da câmara, em que afirma ter feito registar o previlégio acima e que o registo ficou em seu poder. Há também outra assinatura que acompanha a data de 1550 que talvez seja de outro escrivão que certifica o mesmo conteúdo. Ainda no verso encontra-se outra postila, datada de 13 de Agosto de 1566, em que o rei ordena que o privilégio se cumpra enquanto não mandar o contrário. Redactor: Domingos de Paiva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa