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"Idem de 23 de Fevereiro de 1837 sobre dois Officios do Administrador Geral de Lisboa a cerca de nomeação de Commições para administrar os Estabelecimentos das Mesericordias das Villas de Cintra e Cascaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro copias, e hum officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa a cerca dos motivos da prisão do mesmo Padre em Peniche"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à prisão de um réu pelo Administrador do Concelho de Alcanede, sem ter para isso competência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencias por ter sido mandado por em Liberdade Manoel da Costa Saldanha por ordem do Magistrado Correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Março d'1837 sobre o requerimento de José Antonio Machado Capitam do 11º Batalham da Guarda Nacional de Lisboa, queixa-se de huma illegal resolução do Comandante do mesmo Batalham"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Abril de 1837 sobre o traslado da Escriptura de Mr. Declaranges Lucotte para a construção da Estrada de Lisboa ao Porto, e das Pontes de Çacavem e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Maria das Dores e suas trez irmãs, pedem se dé baixa do Serviço da Guarda Municipal de Lisboa a hum irmão das Suplicantes"

Assuntos: Guarda Municipal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro 1862 acerca do augmento do ordenado dos Delegados dos Procuradores Regios nas Comarcas de Lisboa e Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Setembro dito sobre Representação, em que a Camara de Lisboa submette os quisitos de que tracta sobre a recusa dos postos da Guarda Nacional e qual a Authoridade competente para conceder a sua demissão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 dito á cerca de requerimento em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara de Lisboa sobre o pagamento da pensão de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Fazenda do 1.º de Dezembro de 1845 sobre os officiaes d'Alfandega do Porto requerem ser equiparados nos seus vencimentos com os da Alfandega de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Junho sobre representação do Commandante do 7º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa pedindo a annulação das decisões do Conselho de districto á cerca de José Luiz Fernandes Vieira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Maio de 1837 sobre a conta original do Administrador Geral do Destricto de Lisboa em que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a execução da Carta de Lei de 28 do mez passado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a dúvidas suscitadas quanto à administração do recém criado concelho da Moita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 dito sobre officio dos Comissarios do Governo encarregados da fiscalisação do Contracto da Empreza da nova estrada de Lisboa e Porto relativo á falta de cumprimento das condições de que tractam"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data á cerca de representação em que o Presidente do Conselho de saude nota a utilidade de sómente se fazerem os exames dos Boticarios em Lisboa e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 de Março de 1847 ácerca da Nota do Ministro Britanico em Lisboa pedindo seja libertado o Brigue Inglez = Wilberforce = capturado pelas forças do Bloqueio do Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando legítima a apreensão de um navio britânico, realizada quando este tentou furar o bloqueio da barra do Douro decretado no contexto da guerra da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca de hum officio do Administrador Geral interino de Lisboa sobre a necessidade que há de se nomearem Administradores para o Recolhimento de Lázaro Leitão, e de Santa Maria Magdalena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino, relativo à administração dos recolhimentos de Lázaro Leitão, de N. Sra. da Natividade e de Sta. Maria Madalena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho dito sobre officio do Administrador Geral de Lisboa relativo á remossão de D. Thereza Botelho da Fonseca Maldonado d'Eça para o Recolhimento da Encarnação e Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Outubro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a approveção de um modelo pelo qual se façam todos os assentamentos dos prezos nas Cadeas do Reino"

Assuntos: Prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 5 de Março corrente a cêrca do requerimento em que Jose Joaquim Alvares de Sousa Amado Juiz da Relação de Lisboa pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente acerca do requerimento em que o conselheiro Manoel da Cunha Paredes, Juiz da Relação de Lisboa pede mais um terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do Officio de 14 do corrente acerca do requerimento em que o conselheiro Manoel da Cunha Paredes, Juiz da Relação de Lisboa pede mais um terço do ordenado" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8731) More information
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"Idem de 13 e 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Luiz Caetano de Leiras Andrade e Castro, contra o Contador da Relação de Lisboa, Francisco José Caldas Aulete"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1841, á cerca do procedimento que tivera o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara de Lisboa, em uma execução fiscal contra a Baronesa de Sabrozo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1841, á cerca do procedimento que tivera o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara de Lisboa, em uma execução fiscal contra a Baronesa de Sabrozo" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9541) More information
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"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1843 sobre requerimento em que a Jrmandade do Santissimo da Freguesia de Santos o Velho em Lisboa pede a approvação do seu novo Compromisso"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Joaquim Cordeiro Ferreira (?) reformado da Goarda Municipal de Lisboa pede o soldo pela tarifa de 1814"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843 ácerca das representaçoens do Governador Civil de Lisboa sobre o procedimento do Juiz Ordinario de Alcoentre soltando a Manuel Lopes Troca"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca de Antonio Manoel de Góes, Alumno da Caza Pia de Lisboa pedindo as mezadas de Julho de 1828 a Outubro de 1834"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1845, á cerca das reprezentações da Camara Municipal de Lisboa e requerimento dos Vice Provedores de Saude sobre servirem estes só pelos Emolumentos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Agosto de 1848 sobre a queixa do Ministro Britanico relativa a decizão d'uma causa pela Relação de Lisboa"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 ácerca do processo em que se tracta do alcance do Escrivam da Meza Grande da Alfandega de Lisboa Antonio Pinto de Vasconcelos"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Novembro de 1845 á cerca do processo relativo á aprehensão feita pela Alfandega grande de Lisboa em trez Barricas pertencentes a Carlos Gomes Barreto, e Augusto Barber"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 ácerca de serem, ou não livres da decima as Gratificaçoens aos Thezoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa com a Reprezentação da Camara de Alemquer queixando-se esta do Juiz de Direito respectivo"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro de 1837 sobre a Representação dos Administradores dos Julgados de Lisboa, queixando-se da Camara Municipal desta Cidade, e pedem providencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, propondo que os bilhetes de residencia concedidos a Estrangeiros pagem por huma só vez a importncia do sello dos quatro trimestres de cada anno "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Abril de 1838 acerca do Officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa e mais papeis relativos à alteração que elle propõe no fornecimento dos Capotes e Sobretudos às praças do Corpo do seu Commando"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa, a cerca da duvida que occorre sobre o pagamento do sello das licenças para casas de jogo licito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Abril de 1838 sobre a Representação de João José Soares de Portugal de Barros e Vasconsellos Encarregado da Policia Maritima, pela Administração Geral de Lisboa, pede ser nomeado Encarregado effectivo da Vizita de Policia Maritima "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 19 de Dezembro de 1837 acerca da nomeação pelo Administrador Geral de Lisboa, para um solicitador para promover a cobrança das dividas e rendimentos das Mercearias e Capellas do Senhor D. Affonso 4º "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 19 de Dezembro de 1837 acerca da nomeação pelo Administrador Geral de Lisboa, para um solicitador para promover a cobrança das dividas e rendimentos das Mercearias e Capellas do Senhor D. Affonso 4º " (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_788) More information
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"Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Rodrigo Antonio Carneiro e outros Empregados da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedem dispensa de tirar Diploma de encarte de seus respectivos logares "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Rodrigo Antonio Carneiro e outros Empregados da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedem dispensa de tirar Diploma de encarte de seus respectivos logares " (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_12471) More information
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"Idem de 21 de Maio de 1838 sobre a Representação da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo se lhe reforme o Diploma do seu encarte por excepção d' aquella regra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 21 de Maio de 1838 sobre a Representação da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo se lhe reforme o Diploma do seu encarte por excepção d' aquella regra" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_12465) More information
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Parecer sobre representação do juiz ordinário do Julgado de Alenquer, acerca do procedimento do Administrador Geral do Districto de Lisboa na eleição dos Juizes de Paz e Juizes Ordinarios dos Julgados deste districto

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer sobre representação do juiz ordinário do Julgado de Alenquer, acerca do procedimento do Administrador Geral do Districto de Lisboa na eleição dos Juizes de Paz e Juizes Ordinarios dos Julgados deste districto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1139) More information
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" Idem de 30 de Dezembro de 1837 acerca de representaçãomdo Administrador Geral interino de Lisboa em que pede providencias sobre o que se determina no Artigo 38 3 seguintes do Decreto de 29 de Novembro do anno passado "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 30 de Dezembro de 1837 acerca de representaçãomdo Administrador Geral interino de Lisboa em que pede providencias sobre o que se determina no Artigo 38 3 seguintes do Decreto de 29 de Novembro do anno passado " (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1141) More information
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa acerca da duvida se os Theatros particulares devem pagar sello na conformidade da Lei de 20 de Dezembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á nomeação das Comissoens para o apuramento dos Cidadãos alistados nos differentes Batalhoens da Guarda Nacional desta Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Rodrigues da Cruz, Alumno da 2ª Cadeira da Eschola Polytechnica de Lisboa, pertende passar para a da Academia do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 d' Abril de 1838 sobre a consulta da Commissão da Santa Casa da Mesericordia de Lisboa sobre o provimento d' uma expectativa ao Medico Antonio Maria Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Maio de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa, ácerca da Conservação para o seu Municipio dos Foros que percebe nos Conselhos do Sobral e da Enxara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Aldea Galega, ácerca da Ordem de dissolução que lhe foi mandada intimar pelo Administrador Geral de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, e requerimento em que Pedro Lopes dos Santos, e sua Mulher D. Maria do Carmo Fassar, pedem lcença para vender bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Izabel, e bem asssim outro do Administrador Geral de Lisboa, relativas á formação dos inventarios de Orfãos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Dezembro de 1839 sobre representação do Administrador Geral de Lisboa, pedindo que se lhe indique o destino que deve dar as peças de prata que existem no Cofre dos Orfãos do Conselho do Barreiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa ácerca do funcionamento que deve ter com a Junta do Lançamento das congruas dos parochos que não comparecerem sem justificado motivo nas respectivas reunioens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, acerca do destino que devem ter os Expostos depois de Completarem os sete annos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre os obstaculos que os Juizes de Paz do Conselho de Cintra, encontrão o cumprimento da Circular de 9 de Outubro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida que tem a Junta do Deposito publico de Lisboa de entregar a Antonio Manoel Lopes Vieira de Castro os juros d'umas inscripções alli depositadas como caução do espolio pertencente a seu irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento de Alberto da Conceição, e outros estudantes de Tachygraphia, pertendem continuar a ser considerados alumnos da Casa pia de Lisboa, não lhes arbitrando algum vencimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Outubro dobre requerimentos de Luiz Antonio d'Araujo, que se queixa do Concelho de Destricto de Lisboa não lhe passar Alvará de justificação de conducta politica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa se queixa dos embaraços resultantes da maneira por que hoje se fazem as matriculas das equipagens dos navios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Direcção da Sociedade Propagadora dos conhecimentos uteis, que pertende extrahir copias dos Codices e manuscriptos existentes na Bibliotheca Nacional de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca do requerimento de Carlos Pedro Muniz Pereira Pato, e Joaquim Pedro Ferreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de João de Olliveira, soldado de Cavallaria da Goarda Municipal de Lisboa, pede em attenção aos seus serviços, e avançada idade passar a Companhia dos Guardas Barreiras desta Capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1842, á cerca de D. Henrique de la Sierra y Santos, pede ser admittido á matricula do 4º anno da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Maio de 1841 ácerca do officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa sobre a execução que cumpre dar-se ao artº 4º da Lei de 24 de Maio ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Maio de 1842 àcerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa pede a solução de algumas duvidas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre eleição e dissolução das câmaras municipais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho de 1841 - ácerca dos Tebelliães do Registo das Hipothecas dos Destrictos Correcionaes de Lisboa, pedindo a alteração das disposições da Circular de 20 de Março ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Maio de 1841 ácerca de representação do Comissario dos Estudos na Corte sobre o meio de por termo á desintilligencia que aparece entre o Reitor do Lyceu de Lisboa e o Commissario dos Estudos na Capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Julho de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Lisboa declarando que alguns Juizes de Paz não querem tomar conta nos termos da Portaria de 12 de Abril de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministro do Reino de 23 de Dezembro de 1840, á cerca da prisão de hum soldado da Guarda Municipal de Lisboa em flagrante delicto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Minsterio do Reino de 2 de Julho de 1841, á cerca do requerimento do Professor da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Antonio Manoel da Fonseca"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Maio de 1842 ácerca de representação do Conselheiro Inspector Geral das Obras Publicas sobre a restituição dos terrenos expropriados a diversos Proprietarios na estrada de Lisboa a Cintra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre o Concelho Geral Director do Ensino Primario e secundario lhe remetter os diplomas dos Proffessores Primarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Comandante da Guarda Municipal de Lisboa, com o Mappa da inspecção feita ao Quartel Mestre da mesma Guarda André Vieira Lima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Izidoro Sciappa Pietra, sobre ser contemplado no orçamento com a verba de 600$000 reis pelo ordenado de Thesoureiro da Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca da representação do Bibliothecario Mór da Bibliotheca Publica de Lisboa, sobre duvidas que se lhe offerecem ácerca de certidões"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre direitos alfandegários sobre importação de livros, originalmente editados em Portugal e reimpressos em países estrangeiros, com prejuizo das oficinas de impressão portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1840 á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo a revogação da Portaria de 22 de Julho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1841, á cerca da Sociedade das Sciencias Medicas de Lisboa pedindo lhe sejão concedidas as differentes Graças que mensiona na sua representação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1841, á cerca do Padre Antonio de Castro, que pede pagamento do que se lhe deve, como Professor de Filosofia, e Commissario dos Estudos de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, relativo a Antonio José da Conceição, pedindo que seus filhos sejão admittidos na Caza Pia de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca da Conta da Santa Caza da Misericordia de Lisboa e o Regulamento por ella organizado para o Matadouro do Campo de Santa Anna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1844 á cerca de ser exempto do recrutamento o Alumno do Conservatorio Real de Lisboa Joaquim Estevão Pereira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca da Commissão administrativa da Misericordia de Lisboa, pedindo authorisação para a inversão de tres Padrões assentados a favor d'aquelle Estabelecimento na extincta casa do Infantado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1844, á cerca dos exercicios publicos dos alumnos do Conservatorio Real de Lisboa, e destribuição dos premios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que D. Joanna Roza da Conceição Alves pede auctorização para subrogar Inscripçoens, e Apolices dotaes por Acçoens do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1846, á cerca de D. Joanna Rosa da Conceição Alves, pedindo licença para subrogar Inscripções e Appolices dotaes por acções do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1846, á cerca de D. Joanna Rosa da Conceição Alves, pedindo licença para subrogar Inscripções e Appolices dotaes por acções do Banco de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14525) More information
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reyno de 5 de Agosto de 1841, e 7 de Setembro do mesmo anno, àcerca da baldeação de Cereaes no Porto de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 18 de Agosto de 1842, á cerca do requerimento dos Soldados da Goarda Municipal de Lisboa José da Silva e Manuel Ferreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1843, acerca de providencias de policia sobre passeportes, propostas pelo Juiz de 2ª Instancia digo do 2º Districto de criminal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1847, á cerca da pertenção da Misericordia de Santarem para o distrate dos Capitaes em Notas do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Julho de 1842 ácerca da conta em que o Conselho da Escola Medico Cirurgica de Lisboa expoem o procedimento escandaloso, que ali tivera o alumno do 5º anno João Francisco Monteiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1844, á cerca de Ignacio Antonio da Silva Lisboa pedindo privilegio para fabricar Tijolos proprios para limpar os metaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o distracte do capital mutuado ao ex Convento d'Alcobaça para ser empregado em Inscripçoens de 5 por cento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1842, á cerca dos Soldados da Guarda Municipal de Lisboa Manoel Ferreira e José da Silva, pedindo seja contada a sua antiguidade de praça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1847, á cerca de Rodrigo Fonseca da Costa, sollicitando o novo exame da Escola medico Cirugica de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1847, ácerca de Francisco de Paula Baçam, Alumno da Escola Medico Cirurgica de Lisboa que pertende ser admittido pela 3ª vez á matricula na Aula de Anatomia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento do Bispo de Malaca, em que pede se lhe mandem abonar 350$, importancia da sua viagem a Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1844, á cerca de Manoel Felix, que pertende aforar um terreno á Caza Pia de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem por officio de 14 de Julho de 1845 sobre os papeis remetidos pelo Governador Civil de Lisboa em que expoem o estado actual das Mercearias do Senhor Rei D. Afonço Quarto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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