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Parecer acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Estremoz, referente á aplicação das penas aos administradores dos concelhos e regedores de paróquias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-14/1841-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das coletas para as côngruas dos párocos serem consideradas contribuições de lançamento, nos termos da lei de 20 de julho de 1839, e prorrogada pela lei de 8 de novembro de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-06-28/1845-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do presidente interino da Relação do Porto, referente ao pagamento das multas não excedentes a 6$000 réis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Marques, em que solicita um subsídio por ter sido extinta a repartição na Sé Patriarcal de Lisboa, onde fora funcionário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-14/1840-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do juiz Manuel Maria de Aguiar, em que solicita o vencimento de Juiz da Relação de Lamego, para o qual fora nomeado por decreto de 20 de agosto de 1833

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Rodrigues Milhinhos, em que solicita a redução do foro de um prédio, pertencente aos passais da extinta paróquia de São Tiago

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-12-17/1845-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de religiosas, que solicitam a venda de um terreno da instituição para pagamento de dívidas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-20/1845-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos Cabidos da Sé de Elvas, de Faro, e da Colegiada de Santo Estevão de Valença, em que solicitam ser indemnizados por motivo da extinção dos dízimos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-18/1840-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Pereira de Carvalho, em que solicita o pagamento em dívida referente ás obras de requalificação das cadeias da capital

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-18/1840-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Pedro de Sepúlveda Quental Pereira, referente á liquidação dos direitos de mercê

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-06-08/1844-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do fabriqueiro da Sé Primaz de Braga, o cónego Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso, em que pede o pagamento das quantias que foram adiantadas para as despesas com o culto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das falsas provas apresentadas pelo presbítero Manuel Guedes de Melo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação a respeito da matéria emitida em portaria do Ministério dos Negócios da Justiça de 12 de agosto de 1844, do direito perpétuo dos eclesiásticos da extinta Patriarcal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-31/1844-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José de Sousa Reis, beneficiado, em que pede um subsídio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-08/1844-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Mariana Vitória da Conceição Chaves Sousa, em que solicita a aplicação do decreto de 16 de dezembro de 1837 para o encontro de contas, que pretende fazer

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-06/1840-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da religiosa do convento do Grilo, Maria da Conceição Batalha, em que pede uma prestação alimentar na proporção dos juros de 500$000 réis do dote

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-08/1840-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da redução do rendimento liquido da côngrua do prior, Alexandre Maria de Sequeira Guadalupe

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-07/1840-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrada dos presos pelos corredores do extinto convento dos Paulistas, de que está em posse a Sociedade Promotora da Industria Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-20/1840-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-11/1872-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre multas impostas por effeito da aprehensão de tabacos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-23/1872-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-19/1873-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o arresto de fazendas por descaminho de direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-21/1873-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Duquesa do Cadaval."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a prisão do ex recebedor do Barreiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a questão entre Sebastião Manuel de Carvalho e o Abade de São Thiago d'Antas ácerca da venda de um foro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-01/1873-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a percepção das quotas de cobrança das contribuições de lançamento, pertencentes ao anno findo de 1871."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Luis Gomes Ribeiro pedindo escusa de apresentar certidão de recenseamento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Bernardino José de Carvalho e sua mulher Maria do Carmo Carvalho, sobre a troca de bens dotaes em dinheiro d'esta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-11-09/1871-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da applicação que deve dar-se á disposição do artigo 8.º da lei de 13 de Maio de 1864 quanto ao despacho de exportação de uma porção de rapé pertencente á fabrica de tabacos Lisbonense."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-07/1871-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação das regras para despacho de Verificadores d'Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-03/1871-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das taxas da contribuição industrial a que se refere o artigo 63 do Regulamento publicado em 28 d'Agosto de 1872."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-14/1873-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do Ministro de Sua Majestade Britanica, contra as collectas lançadas a Master Duff, traductor da legação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-18/1872-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitos á contribuição do registro os aforamentos de terrenos para construcções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-12/1872-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dividas constantes dos padrões mandados passar pela Serenissima Casa de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pagamento d'empréstimos feitos por José Francisco Mendes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-18/1873-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de João Baptista Dalli que pede despachar por baldeação uma partida de couros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-15/1873-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque devem ser collectados os estrangeiros pela venda de tabacos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrecadação por parte da Fazenda Nacional d'um legado de 100$000 reis deixado a extincto Mosteiro dos Monges das Covas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-01/1872-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a faculdade que teria o Governo de augmentar o numero dos empregados do serviço externo das Alfandegas se a conveniencia do serviço o aconselhasse."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-03/1872-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pergunta = Onde deve ser manifestado um capital emprestado gratuitamente por individuo residente em Portugal a individuo residente em Hespanha?"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-15/1872-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de Francisco Martins Moraes Sarmento e sua irmã a Viscondessa de Roriz, para receberem dois creditos sobre o Thesouro na importância de 6:000$000 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-01/1872-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Francisco Gomes de Araújo, sobre pagamentos do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-03/1872-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de D. Maria de Portugal e Castro Tinoco ácerca d'uma pensão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-04/1872-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de José Ventura Lougares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-24/1872-06-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pagamento de juros de divida fundada, por herança atrasado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-17/1872-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso sobre condennações de multas impostas a capitaes de navios por transgressão dos regulamentos da Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-30/1873-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção do Conde de Clarange Lucotte e Carlos Manuel Ferreira da Veiga. Cessão de Credito.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-31/1873-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de alguns negociantes, pedindo indemnisação do prejuiso causado em alguns barris de manteiga, armazenados na Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-28/1872-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Antonio de Macedo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-02/1872-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em nome de Fortunato Leite de Faria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-30/1872-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas suscitadas sobre os artigos 74 e 78 do regulamento da Fazenda de 26-4-70, sobre recursos contenciosos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-05/1873-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o recurso interposto pelo Capitão do Brigue Italiano Messina, por falta de manifestos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-09/1873-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de pagamento de laudemios, com referencia a foros parochiaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-17/1872-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto de Regulamento do imposto do Real d'Agoa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-12/1873-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque de deva proceder quando se der transgressão do Regulamento sobre o peso legal nos volumes com tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-20/1873-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas ácerca da liquidação da contribuição de registo por titulo gratuito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo 2978 ácerca da pertenção d'Estevão de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-23/1874-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'Antonio Pereira Anciade á cerca do imposto do real d'Agoa, com respeito á carne que forneceu ao exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-05/1874-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Caução do Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto, Cosme da Cunha Cabral."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-14/1870-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o ajuste de contas pedido pelo Visconde de Porto Covo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-10/1876-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a competencia ou não competencia do Ministerio das obras publicas para approvar a resolução da Camara Municipal do Porto ácerca das plantas da estação e linhas do Caminho americano do Porto á Foz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-30/1874-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento de sello nas nomeações de solicitadores a que se refere o artigo 1354 do Codigo Civil."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-09/1870-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de D. Francisca Rita d'Assumpção Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-17/1870-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto de Decreto para ser autorisada a administração da Sereníssima Casa de Bragança para vender os foros e censos pensões e quinhões que á mesma Sereníssima Casa pertencem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-12/1870-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão do ex-Excrivão Pagador das Obras do Porto artificial de Ponta Delgada, António Pedro de Aragão Mascarenhas, para a extinção da sua fiança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-21/1870-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da questão entre o Recebedor da Comarca d'Almodovar e o seu ex proposto em Mertola José Maria Marcello de Mendonça.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-28/1870-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os empregados fiscaes podem dar varejos e buscas em casas em sitios isolados e a distancia de grandes povoações só com a assistencia de qualquer sargento ou cabo de policia indo os empregados munidos d'autoridade do administrador do Concelho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-17/1870-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Luisa Rosa Freitas pede que, estando averbadas em seu nome e de seu marido inscripções de differentes valores, que junta, se lhe averbem em seu nome unicamente, em virtude da escriptura de separação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-30/1879-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção do 2.º official d'Alfandega de Lisboa Eduardo Augusto Vidal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-26/1880-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A cerca da pertenção do Conde de Claranges Lucott, de que lhe sejam pagos pelo Thesouro os juros desde o 1.º semestre de 1854 de 9:900$000 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-11-17/1869-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a indemnisação pelo Conde de Lousãa dos rendimentos da Comenda da Ordem de Christo, de que é donatario vitalicio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-14/1869-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo instaurado contra Manuel Tavares de Medeiros que foi Escrivão da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-04-15/1869-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o cancellamento d'um registro, nas Quintas do Coxo e dos Apostolos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-19/1874-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo do Juiz e irmãos da meza da irmandade de São José e Sagrada Família erecta na Igreja parochial de Santa Catharina d'esta Cidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-22/1870-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre o pagamento a D. Eusebia Julia Nogueira, do emprestimo de 2:250$000reis feito por António Gonçalves Nogueira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-11/1870-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a caução do Recebedor da Comarca da Chamusca, Manuel Maria Alves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-11/1870-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a fiança de António Barbosa d'Abreu Lima, na qualidade de Recebedor da Comarca d'Alijó, no Districto de Villa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de D. Maria Romana Posser e irmãa, pedem a sobrevivencia na pensão a seu irmão Gaspar da Costa Posser."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo da caução do Director da Alfandega de Portalegre, António Anacleto de Noronha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-14/1870-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a caução do recebedor da Comarca d'Elvas, Albino Fernandes Guimarães Carreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-05/1870-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Autos de fallencia do commerciante José Martins Carreira, sobre machinas a vapor da fabrica denominada das Donsellas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-29/1870-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção da Viscondessa de Balsemão e filhas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-05/1876-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38815 to my list Add to my list

Parecer acerca do recurso interposto por Henrique O'Neill, na junta de freguesia da Encarnação por ter sido por esta coletado em 1.000$000 réis, de décima industrial relativamente à quota de 1 1/2% de toda a receita da Contadoria de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-13/1843-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da indemnização que solicita o pároco da colegiada de São Cristóvão de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-14/1841-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da petição de recurso apresentado pelo barão de Alcochete, por ter sido coletado com a exorbitante soma de 240$000 réis, de décima industrial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-03-28/1843-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos sócios da empresa das Minas de Carvão de Pedra, em que pedem isenção do pagamento do imposto da décima

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-22/1842-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do recurso apresentado pelo conde de Farrobo, a fim de lhe ser reduzida a décima industrial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-29/1842-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de como há de ser admitida a denúncia de bens de um vínculo vago

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva Bachelay, em que solicita, que a fábrica do seu marido continue a usufruir do imposto especial estabelecido no alvará de 7 de abril de 1801

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da denúncia apresentada por Luísa do Carmo Cruz Pinto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da anexação de bens feita à capela instituída pelo capitão-mor Manuel Lopes de Lavra, da qual Maria Amália Ferreira de Anapaz faz denúncia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-08/1841-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação apresentada à Fazenda Nacional por João Barbosa Lima, a respeito de um foro anual de 59$170 réis

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-25/1840-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Martins de Sequeira Azinhais, em que solicita o registo da denúncia que fez, a fim de lhe ser passada uma declaração para que possa mover uma ação em tribunal a respeito de um falso testamento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-11/1840-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da denúncia feita por Manuel Maria Coutinho de Albergaria, referente a um vínculo vago, instituído por Manuel de Almeida Carvalho

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-03-30/1842-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do Barão de Barcelinhos, em que solicita isenção de impostos nos bens que possui no estrangeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-14/1841-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos bens que são denunciáveis á Fazenda Nacional, em conformidade com as leis em vigor

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-25/1844-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do recurso interposto para o conselho de distrito contra a décima industrial, imposta nos lucros de um empréstimo feito ao governo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-06/1845-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito do publicado na carta de lei de 21 de fevereiro de 1838, no artigo 2.º, que excetuou do imposto de transmissão os bens móveis, alfaias, ou quaisquer joias preciosas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-08/1845-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos documentos exigidos por lei, que declarem como vagos, os bens de vínculo denunciados por Mariana Carolina de Miranda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-03/1843-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer a respeito dos documentos exigidos por lei, que declarem como vagos, os bens de vínculo denunciados por Mariana Carolina de Miranda (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41282) More information
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Parecer a respeito da denúncia efetuada por Joaquim Luís Lacueva e Viedma, de capelas incorporadas nos bens da coroa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-03/1844-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer a respeito da denúncia efetuada por Joaquim Luís Lacueva e Viedma, de capelas incorporadas nos bens da coroa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41284) More information
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