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"A associação dos Advogados de Lisbôa pede auctorisação para usar de uma medalha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do esclarecimento dado pela Associação dos Advogados de Lisboa sobre o pedido que apresentou para criar uma medalha destinada a "distinguir os seus sócios como os mais dedicados ao estudo da ciência jurídica e jurisprudência".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-05-01/1882-05-01

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"Reclamação de Magloire Lapie como cessionario da casa Mermilliod fils ainé et Metayer solicitando o prompto pagamento d'uma indemnisação, e desistencia do arresto feito ao supplicante por João Antonio Homem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da entrega na legação francesa da quantia reclamada por Magloire Lapie, na qualidade de cessionário da firma Mermilliod Fils Ainé et Metayer. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 30 de abril de 1880.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-05-03/1880-05-03

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"Acêrca da quantia reclamada, com seus juros, por Magloire Lapie, como um dos representantes da casa Mermilliod"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da quantia reclamada por Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma Mermilliod Fils Ainé et Metayer, que a Fazenda Nacional foi condenada a pagar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-06-25/1880-06-25

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"Restituição de contribuição de registo por titulo oneroso requerida por D. Leopoldina Martinica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do recurso interposto por Leopoldina Matinca por se lhe ter liquidado sem fundamento contribuição de registo por título oneroso. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 25 de agosto de 1882.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-08-26/1882-08-26

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"Quem é competente para impor a penalidade da perda de officio aos tabelliães, no caso de faltas nos testamentos, de que resulte prejuizo ás partes? - artigo 1919 código civil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre quem é competente para promover e impor a penalidade de perda de ofício aos tabeliães, no caso de faltar alguma formalidade nos testamentos, conforme estipula o artigo 1919 do código civil.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-08-22/1882-08-22

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"Reivindicação do cazal do Ulmeiro - Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda propondo o envio de todos os documentos referidos no processo ao delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra para que este magistrado instrua uma ação de reivindicação contra os atuais "intrusos possuidores" dos bens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-13/1883-03-13

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"O réu João Dias Leira pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Dias Leira, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto, pede perdão ou comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-17/1883-03-17

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"A ré Emilia Rita de Carvalho pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Emília Rita de Carvalho, condenada a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto, pede indulto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-17/1883-03-17

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"O actor Augusto Cezar de Lacerda pede melhoria de reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Augusto César de Lacerda, reformado como ator de segunda classe, pede melhoria de reforma, passando à primeira classe, alegando que estava fora do país com licença do Governo, quando, em 1866, foram promovidos outros artistas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-17/1883-03-17

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"Ácérca se os sub Delegados de saude devem ou não ser considerados empregados administrativos, e no caso affirmativo qual seja a auctoridade competente a quem tenham de pedir licença para estarem ausentes dos seus logares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Beja pergunta se os subdelegados de saúde devem ser considerados empregados administrativos, nos termos do artigo 327 do código penal, e a quem devem pedir licença para se ausentarem dos seus lugares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-05-05/1881-05-05

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"O réu Manoel Xavier pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Xavier, condenado a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio, pede que se lhe dê por expiada a culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-17/1883-03-17

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"O réu Jayme Augusto da Silva Mesquita pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o ex-grumete da armada Jaime Augusto da Silva Mesquita, condenado a três anos de serviço no Ultramar, pelo crime de deserção, pede comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-19/1883-03-19

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"O réu Joaquim Jose Gaspar Junior pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Joaquim José Gaspar Júnior, corneteiro do corpo de marinheiros, condenado a quatro anos de serviço como soldado no Ultramar, pelo crime de deserção, pede comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-19/1883-03-19

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"O réu Antonio Ferreira pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António Ferreira, grumete do corpo de marinheiros, condenado a seis meses de serviço como soldado no Ultramar, pelo crime de deserção, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-19/1883-03-19

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"Ilidio Augusto da Silva Baptista tambor de Infanteria 5 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Ilídio Augusto da Silva Batista, tambor de infantaria n.º 5, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de furto, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-20/1883-03-20

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"José Francisco Lebre pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Francisco Lebre, condenado a quinze anos de degredo em Cabo Verde, por cumplicidade num crime de homicídio, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-06/1883-03-06

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"João dos Santos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João dos Santos, condenado a dois anos de prisão correcional e um mês de multa a 100 réis por dia, pelo crime de furto, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-06/1883-03-06

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"João Nabaes Junior pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Nabais Júnior, condenado a dois anos de prisão, pelo crime de ferimentos, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-02-27/1883-02-27

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"O réu Francisco Marques pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco Marques, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de quantia superior a 20$000 réis, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-07/1883-03-07

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"O réu Gervasio Alves Ramos pede perdão ou commutação, da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Gervásio Alves Ramos, condenado a três anos de degredo, pelo crime de falso testemunho, pede perdão ou comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-09/1883-03-09

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"O réu Jose Augusto da Graça pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José Augusto da Graça, condenado a três anos de prisão militar, pelos crimes de insubordinação e extravio de artigos, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-07/1883-03-07

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"O impetrante Antonio Bernardes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado António Bernardes, condenado a dois anos de prisão militar, pelos crimes de furto e extravio de artigos de fardamento, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-07/1883-03-07

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"João David, Manoel e Antonio Cardoso pedem perdão da pena que estam cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca dos requerimentos em que os grumetes do corpo de marinheiros João David, Manuel e António Cardoso, condenados pelo crime de deserção, pedem comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-09/1883-03-09

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"O réu António Simões Barreira pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Simões Barreira, condenado a cinco anos de degredo, pelo crime de furto de uma junta de bezerros de valor superior a 20$000 réis, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-09/1883-03-09

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"Ácerca dos regulamentos sobre fogos d'artificio e registo dos criados de servir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos projetos de regulamentos organizados pelo governador civil de Lisboa sobre fogos de artificio e registo dos criados de servir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-06-06/1883-06-06

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"Acerca da pretenção de Manoel Alvares Barbosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição de Manuel Álvares Barbosa, de Vila Real de Santo António, com um precatório para embargo da quantia a que tem direito Wenceslau Rahola.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-06-22/1883-06-22

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"Agostinho Simões Alves pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Agostinho Simões Alves, condenado a oito anos de degredo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-20/1883-03-20

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"Domingos Manoel Soares pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Domingos Manuel Soares, condenado a trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-27/1883-03-27

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"Joaquim José Caldas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim José Caldas, condenado a quatro anos de prisão celular, seguida de degredo por oito anos, ou a degredo perpétuo na África Ocidental, pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-20/1883-03-20

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"Antonio Cardoso, 2.º grumete pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António Cardoso, segundo-grumete do corpo de marinheiros da armada, condenado a três anos de serviço como soldado no Ultramar, pelo crime de deserção, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-20/1883-03-20

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"Acerca do recurso de João Antonio de Mendonça do Accordão do Conselho de Districto que o condemnou"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do recurso de João António de Mendonça do acórdão que o condenou, na qualidade de juiz da Irmandade das Almas de Vila Nova de Cerveira, a restituir a esta corporação a quantia de 137$904 réis, por execução administrativa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-17/1883-09-17

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"Acerca da nota do Ministerio Britannico, pedindo a entrega dos objectos encontrados em poder do subdito Allemão Goldschmidt, cuja extradição foi pedida pela Inglaterra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do pedido feito pelo representante da rainha de Inglaterra em Lisboa dos objetos encontrados em poder do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, quando foi capturado em Lisboa, para ficarem em depósito nos termos das leis inglesas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-17/1883-09-17

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"Bacharel Antonio José da Costa Santos pede o terço do vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o bacharel António José da Costa Santos, juiz de direito da comarca de Peso da Régua, pede aumento do terço do ordenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-27/1883-09-27

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"Bacharel Francisco Faustino Pereira de Resende e Brito pede augmento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o bacharel Francisco Faustino Pereira de Resende e Brito, delegado do Procurador Régio na comarca de Águeda, pede aumento do terço do ordenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-27/1883-09-27

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"Sobre o assumpto antecedente. Abertura das propostas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas apreciando as propostas recebidas no âmbito do concurso para a conclusão e exploração das linhas férreas do Sul e Sueste, quanto à sua legalidade e concordância com o programa do concurso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-17/1883-09-17

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"Sobre collectas de contribuição predial em dobro, lançadas no concelho de Belem a José Antonio Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se peça ao Ministério das Obras Públicas cópia da portaria de 31 de dezembro de 1870, a que o processo se refere.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-10-19/1883-10-19

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"Em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, Antonio da Costa, pede baixa do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, António da Costa, pede baixa do serviço, por se ter apresentado o mancebo de quem o requerente era suplente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-25/1883-08-25

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"Conflictos em Angola entre Portuguezes e Inglezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo aos súbditos portugueses Pedro de Alcântara Carvalho e Justino da Costa Manjericão, acusados da tentativa de homicídio de um súbdito britânico, em Angola.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-10/1883-09-10

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"Em que o mancebo José d'Almeida pede para pagar a sua remissão do serviço militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José de Almeida pede para se remir da obrigação do serviço militar, na conformidade da lei de 15 de junho de 1882.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-30/1883-08-30

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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi distribuído, no Supremo Tribunal de Justiça, ao conselheiro João Maria de Abreu Castelo Branco, a 16 de abril.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-06/1844-09-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que Filippe Roberto da Silva Stocqueler pede dispensa d'encarte e do pagamento do sello e emolumentos correspondentes ao logar de 2.º official, em que foi aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do pedido de dispensa de encarte e de pagamento do selo e emolumentos correspondentes ao lugar de segundo oficial, em que foi aposentado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-12-06/1883-12-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca do procedimento das auctoridades de Loanda no processo instaurado contra os reus Alcantara e Manjaricão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do procedimento das autoridades de Luanda no processo instaurado contra os súbditos portugueses Pedro de Alcântara Carvalho e Justino da Costa Manjericão, acusados da tentativa de homicídio de um súbdito britânico, em Angola.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-10-30/1883-10-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Reforma do quadro da Contadoria da Misericordia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta da administração da Misericórdia de Lisboa para reforma do quadro da sua secretaria com um pequeno aumento de despesa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-10-23/1883-10-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que Joaquim d'Oliveira com praça assente na armada, pede, pelos motivos que allega, se lhe dê baixa do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Joaquim de Oliveira, em serviço no quartel de Alcântara, pede baixa do serviço militar, em virtude da sua baixa estatura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-10-23/1883-10-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da syndicancia á Bibliotheca da Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos documentos que acompanham o relatório da comissão nomeada em 12 de maio de 1879 para investigar o estado da Biblioteca da Universidade de Coimbra por causa de irregularidades e abusos ali cometidos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-12-24/1883-12-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre o assumpto antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Henrique Bucknall & Filhos, comerciantes e negociantes ingleses, estabelecidos em Portugal, recorrem da décima industrial que lhes foi lançada, pelo concelho de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Reclamação d'Henrique Bucknal & Filhos ácerca da contribuição industrial que lhe foi lançada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Henrique Bucknall & Filhos, comerciantes ingleses estabelecidos em Portugal e negociantes de cortiça por grosso, reclamam contra a coleta de décima industrial que lhes foi lançada, pelo concelho de Almada, na importância de 276$850 réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da aposentação de Manuel Lopes d'Almeida Cunha, que pede se junte o titulo de renda vitalicia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se junte ao processo uma cópia autêntica do ofício circular do Ministério do Reino de 16 de julho de 1883.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da extradição do subdito allemão Leopoldo Goldschmidt, pedida pela Inglaterra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo à extradição, a pedido do governo inglês, do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, preso em Lisboa, acusado do crime de quebra fraudulenta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da reforma do Porteiro do Governo Civil de Coimbra, Augusto Gonçalves Secco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da reforma com o ordenado por inteiro pedida por Augusto Gonçalves Seco, porteiro da secretaria do Governo Civil de Coimbra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do pagamento de contribuição de registo segundo dois casos em que põe duvidas o Delegado do Thezouro do Districto d'Evora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se é devido o pagamento de contribuição de registo em duas situações apontadas pelo delegado do Tesouro do distrito de Évora.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-06/1883-08-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Domingo Van Hout, Pe.

Carta do Pe. Domingo Van Hout, do Monasterio Cisterciense de Santa Maria La Real de Osera, a enviar um jornal de Orense, no qual vem noticiado a comemoração do centenário de S. Bernardo presidido pelo Núncio Apostólico. Pede para o Pe. Benevenuto escrever para a Abadia de Viaceli, em Cóbreces para obter informação que necessita.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1930-10-03/1930-10-03

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Correspondência

As cartas são de apoio moral ao sacerdote e foram enviadas por Rita Guedes Pereira de Castro Alcoforado (s. d.), M. S. de A. (s. d.), D. António Mendes Belo (20-10-1910, s. d.), Ricardina Adelaide da Silva Buiça (s. d.), cónego José Bernardo M. Calado (s. d.), Alípio Ferreira de Carvalho (s. d.), José Joaquim Vieira de Castro (17-10-1910), José Ferreira da Cunha (06-11-1910), Julia Maria de Brito e Cunha (s. d.), M. H. Donohoe (s. d.), A. Salvador Ferreira (25-11-1910), Vicente Frutuoso da Fonseca (04-11-1910, 13-10-1910), Domingos Gonçalves (07-11-1910), Afonso (15-11-1910), Pe. José Vicente Lérias (09-11-1910), Virgílio Lima (s. d.), Roberto Moniz (12-11-1910), Cón. António Paulo Marques (s. d.), Abade João Mateus (21-11-1910), Pe. Bento Queirós (22-11-1910), Artur Mendonça da Rocha (s. d.), Maria Gonçalves do Seixo (19-10-1910), R. Xavier da Silva (s. d.), Violante Rosa da Silva (12-11-1910), Pe. António I. da Silveira (s. d.), Pe. José Gonçalves da Silveira (18-11-1910), Bartolomeu Pinto Soares (06-11-1910), Margarida Rita de Sousa (s. d.), Isabel Maria Godinho Tavares (s. d.), António Maria Malva do Vale (24-09-1919), Francisco Torres Violante (12-12-1910), José (12-11-1910).

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1910-01-01/1919-01-01

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Acerca de dispensa de parentesco para o cazamento civil (voto em separado)"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, com o qual concordou o ajudante Aníbal Martins, acerca do pedido de dispensa do impedimento de parentesco para contraírem matrimónio Jorge Teotónio Pereira e Georgina Palmira Futscher, parentes em 3.º grau na linha colateral.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-07/1880-02-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que o reu José Joaquim Bandeira Somma pede comutação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado José Joaquim Bandeira Somma, pelo crime de atentado contra o pudor de Maria José, menor de 14 anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-03-06/1882-03-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acêrca da pretenção de D. Carlota Emilia Pio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Carlota Emília Pio, viúva, pede para suceder na pensão do montepio militar que recebia a sua falecida irmã, Maria Júlia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-10-04/1878-10-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio d'administraçam militar de 4 de março de 1876, acerca do requerimento de D. Emilia Carlota dos Santos, sobre pensão do monte-pio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Maria José dos Santos e Emília Carlota dos Santos, viúva, pedem que lhes seja atribuída a pensão do montepio que a sua falecida mãe recebia, na qualidade de viúva do capitão reformado José Luís dos Santos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-06-30/1876-06-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Domingos Ribeiro correio effectivo do Ministerio dos negocios estrangeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que Domingos Maria Ribeiro, correio efetivo daquele ministério, pede que lhe seja levado em conta o serviço prestado como correio extraordinário, de 19 de outubro de 1854 até àquela data.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-09-08/1876-09-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Vitória Rocha e a sua irmã Maria da Glória Rocha Camacho pedem a sobrevivência da pensão de sangue atribuída à sua falecida mãe, Rosa Emília Rocha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-11-27/1877-11-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de D. Anna Eduarda Collaço Mimôso, pedindo para succeder a sua mãi na pensão do montepio do exercito de que seu pai, o fallecido capitão do regimento de artilheria n.º 2 João Eduardo Pereira Collaço Amado, era contribuinte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Ana Eduarda Colaço Mimosa, que pede a pensão do montepio do exército que recebia a sua falecida mãe, Maria Rita Travassos da Silveira, na qualidade de viúva do capitão João Eduardo Pereira Colaço Amado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-07-21/1877-07-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácêrca da pretenção de D. Carlota Emilia Pio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Carlota Emília Pio reclama o benefício da lei de 7 de abril de 1877 para suceder na pensão do montepio militar que recebia a sua falecida irmã, Maria Júlia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-13/1878-05-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio do ministerio da guerra de 29 de dezembro de 1875, acerca do processo respectivo ao ex-cabo do regimento de cavallaria nº 1 - José do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José do Carmo, condenado em prisão celular perpétua ou em trabalhos públicos por toda a vida pelo homicídio de Maria José Palmeiro, pede comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-12-28/1875-12-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do soldado João Francisco Xavier Nogueira, condenado pelo homicídio de José Maria Dias, de que foi absolvido em conselho de guerra, e deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-06-27/1878-06-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de João Francisco Xavier Nogueira, ex-soldado do regimento de cavallaria n.º 1 pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do soldado João Francisco Xavier Nogueira, condenado a oito anos de prisão celular seguidos de doze de degredo e, na alternativa, trabalhos públicos, pelos crimes de homicídio de José Maria Dias e deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-28/1878-05-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio do ministerio da guerra de 25 de janeiro de 1876, acerca do requerimento, respectivo ao processo do soldado de cavallaria nº 1 João Francisco Xavier Nogueira, pedindo para que o seu processo seja submettido ao Poder Moderador"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu João Francisco Xavier Nogueira, soldado de cavalaria n.º 1, condenado pelo homicídio de José Maria Dias e por deserção, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-02-10/1876-02-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da compra pela Fazenda de um predio sito no Caes de Santarem n.º 1 a 9"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a compra pela Fazenda de um prédio sito na rua do Cais de Santarém do n.º 1 a 9, hipotecado, pertencente a Maria Julia Freitas de Oliveira e seu marido João Sesinando de Freitas Júnior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-10-28/1884-10-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento do reu Manoel de Jesus Menageiro, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Jesus, o Menageiro, condenado pelo crime de homicídio voluntário de João Maria Cigano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-09-19/1881-09-19

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"Acerca da penhora feita nos vencimentos do empregado Antonio Roque da Silveira para alimentos em divida a sua mulher, de quem está separado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da penhora feita nos vencimentos de António Roque da Silveira, intendente da pecuária no distrito de Vila Real, para alimentos em divida a sua mulher, Maria da Conceição de Sousa, de quem está separado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-05-12/1886-05-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Reo Antonio Jose Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António José Machado, condenado a prisão perpétua pelo homicídio de Joaquim Maria Cardeal Rocha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-19/1884-03-19

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"O réu Antonio Jose Machado pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António José Machado, condenado a prisão celular perpétua pelo homicídio de Joaquim Maria Cardeal Rocha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-03-28/1882-03-28

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"Em que o reu Antonio Machado para o mesmo fim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António José Machado, condenado a prisão celular perpétua pelo homicídio de Joaquim Maria Cardeal Rocha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-10/1883-03-10

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"Bernardino Henriques pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardino Henriques, em que pede comutação da pena a que foi condenado, pelo crime de furto de um porta moedas com 15 libras, a Maria Rosa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-02-03/1883-02-03

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"Em que Manoel Coelho Norte pede perdão da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Coelho Nobre, na comarca de Alcobaça, pelo crime de estupro de Maria do Rosário sua criada de 15 anos, órfã.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-12-12/1881-12-12

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"O réu Mathias de Campos pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Matias de Campos, em que pede perdão ou comutação da pena que cumpre em Luanda, pelo crime de homicídio premeditado de sua mulher, Maria Joaquina, na comarca de Santa Comba Dão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-01-27/1883-01-27

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"O reu Francisco Pedro Grillo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Pedro Grilo, em que pede o perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, a que foi condenado na comarca de Torres Novas, pelo crime de homicídio de sua prima Vitória Maria.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-09-14/1881-09-14

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"Em que o reu João Feliciano Gouvêa pede perdão da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de oito meses de prisão a que foi condenado João Feliciano Gouveia, por tentativa de homicídio de António da Silva e Maria José Fernandes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-10-26/1881-10-26

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"Requerimento de Mathias da Piedade, ou Mathias das Dores, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de indulto que formalizam José Joaquim da Piedade e Maria Benedita, pais de Matias da Piedade, ou Matias das Dores, condenado na comarca de Elvas, pelo crime de furto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-07-30/1879-07-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Juiz ordinario do Julgado d'Azambuja, Jozé Fortunato d'Almeida, o qual em consequencia da intimação que lhe foi feita, deixou de exercer suas funcções"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Azambuja, José Fortunato de Almeida, deixou de exercer funções, na sequência da intimação que lhe foi feita, tendo sido substituído por Rodrigo Maria de Carvalho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-19/1846-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António José Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António José Machado, condenado pelo crime de homicídio de Joaquim Maria Cardais Rocha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-04-01/1887-04-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Carolina da Veiga e irmã pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, que foi lente catedrático do Instituto Industrial de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-12-02/1890-12-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Joaquim do Nascimento pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Gonçalves Crespo e Claudina dos Santos Maria, em que pedem a favor de seu filho Joaquim do Nascimento Crespo, o perdão do resto da pena de 5 anos de degredo que cumpre em Luanda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-06/1885-03-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a pensão requerida pela condessa do Lavradio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da pensão requerida por Maria Rita Tenório de Moscoso, condessa do Lavradio, pelos serviços prestados ao país na carreira diplomática pelo seu marido, o falecido conde do Lavradio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-12-24/1887-12-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Vencimentos a D. Leopoldina Morato Ferreira Lima e irmãs"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Leopoldina Morato Ferreira Lima e as suas irmãs Teresa Clementina e Maria da Estrela pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida irmã, Matilde Rosa Morato, que foi pensionista do Estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-06-21/1890-06-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Francisco José Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, que pede em nome de seu filho Francisco José Ferreira, o Machete, para lhe ser comutada a pena de 15 anos de degredo a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-10/1883-03-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António José Pereira, 1.º cabo do regimento de engenharia, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de António José Pereira, condenado pelo crime de violação de Maria Rita, menor de doze anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-02-22/1889-02-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ricardo Cordeiro pede vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria Augusta Lopes, como procuradora de Ricardo Cordeiro, pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido pai deste, Manuel Cordeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-08-05/1890-08-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"D. Elvira Pereira de Azevedo pede sobrevivência de pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Elvira Pereira de Azevedo pede sobrevivência na pensão do montepio militar que recebia a sua falecida irmã Maria Angélica.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-08-21/1890-08-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Augusto dos Santos França pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Augusto dos Santos França, condenado por ofensas corporais em Paulina Maria na pena de 96 dias de prisão e dez dias de multa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-23/1891-03-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que Josefa Lopes Chamusca pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Josefa Lopes Chamusca, condenada a degredo perpétuo na África Ocidental, pelos crimes de aborto e infanticídio, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-03-09/1882-03-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Reu Padre Leonel d'Abreu e Vasconcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do padre Leonel de Abreu e Vasconcelos, condenado pelos crimes de homicídio de Francisco Joaquim da Costa e ofensas corporais praticadas em Maria Custódia da Silva, mulher do assassinado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-03-31/1886-03-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Reu Padre Leonel de Abreu e Vasconcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do padre Leonel de Abreu e Vasconcelos, condenado pelos crimes de homicídio de Francisco Joaquim da Costa e ofensas corporais praticadas em Maria Custódia da Silva, mulher do assassinado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-05-18/1886-05-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu João Batista Malato pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de João Batista Malato, condenado pelo crime de homicídio do seu irmão, José Maria Malato.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-11/1891-03-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Joaquim Alves Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Alves Pereira, condenado a três anos de prisão correcional, pelo crime de atentado contra o pudor da menor Maria dos Santos, de dez anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-11/1885-03-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por José Marques Branco e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos militares António Maria de Carvalho, Albano, Feliciano Custódio e Bartolomeu, pertencentes ao regimento de engenharia, pedem perdão das penas a que foram condenados por vários crimes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-13/1891-03-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Josepha Lopes Chamusca pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Josefa Lopes Chamusca, condenada a degredo perpétuo na África Ocidental, pelos crimes de aborto e infanticídio, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-02-19/1883-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Expropriação de terreno para cemitério de freguesia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca doo requerimento em que a Junta de Paróquia da freguesia de Santa Maria de Adaúfe, concelho de Braga, solicita que seja decretada a expropriação por utilidade pública de um terreno para estabelecer o cemitério da freguesia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-09-10/1885-09-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de D. Mariana dos Anjos Assa Castelo Branco Lima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Mariana dos Anjos Ana Castelo Branco Lima, filha do falecido Raimundo de Assa Castelo Branco, pede sobrevivência na pensão concedida à sua falecida irmã, Maria Joana de Assa Castelo Branco.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-04-02/1891-04-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Júilia Olímpia Gaeiras dos Santos e Azevedo pede pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da pensão de sangue requerida por Júilia Olímpia Gaeiras dos Santos e Azevedo, na qualidade de viúva de António Maria Vieira de Azevedo, correio da Secretaria dos Negócios da Guerra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-02-24/1891-02-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"David Francisco requer os vencimentos de seu falecido filho, ex-2.º aspirante dos correios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que David Francisco e Maria Amélia pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, António David Eloy, que era segundo aspirante na estação da Covilhã.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-04-10/1891-04-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Augusto António Pedro, soldado do batalhão de engenharia, pede comutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta a Augusto António Pedro, soldado do batalhão de engenharia, a cumprir pena em Angola, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção, apresentado pela sua mãe, Maria Felícia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-12/1885-03-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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