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"Manoel José Ribeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel José Ribeiro, condenado a dois anos de prisão, pelo crime de ferimentos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco da Silva, condenado a oito anos de prisão maior, pelos crimes de roubo e furto, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lourenço Antunes de Almeida cabo da administração militar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Lourenço Antunes de Almeida, cabo da administração militar, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de furto de 21$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim da Fonseca Sampaio pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim da Fonseca Sampaio, condenado a trabalhos públicos no reino por toda a vida, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado José Rodrigues Condeço a pedir perdão da pena de dois annos de prisão militar que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o soldado José Rodrigues Condeço, condenado a dois anos de prisão militar, substituída por incorporação numa companhia de correção e disciplina, pelo crime de desobediência, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-03/1882-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Augusto a pedir perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Augusto, condenado a doze anos de trabalhos públicos no reino, pelos crimes de falsificação de letras e escritos particulares e de furto da quantia de 1200$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio Rodrigues pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio Rodrigues, condenado a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Figueira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Figueira, condenado a dois anos de prisão celular ou três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Pinto pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Pinto, condenado a três anos de degredo, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Francisco Pires pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Manuel Francisco Pires, clarim de artilharia 3, condenado a três anos de prisão militar, pelos crimes de indisciplina, ausência ilegítima e extravio de objetos do seu fardamento, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Dinis pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Joaquim Dinis, condenado a dois anos de desterro na vila de Cantanhede, pelo crime de dano, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Joaquim, condenado a dois anos de prisão celular ou três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manoel Domingues pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Domingues, condenado a dois anos de degredo para África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gregorio Faria pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Gregório Faria, condenado a dois anos de prisão celular ou três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Antonio Ferreira Grillo pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João António Ferreira Grilo, condenado pelo crime de ferimentos, de que resultou morte, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-16/1881-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu José Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Rodrigues, condenado a dois anos de prisão correcional pelo crime de atentado contra o pudor, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Joaquim José Caldas pede commutação da pena imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim José Caldas, condenado a quatro anos de prisão celular, seguida de degredo por oito anos, ou a degredo perpétuo na África Ocidental, pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-08/1882-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Nunes Loureiro, 1.º grumete, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o grumete Joaquim Nunes Loureiro, condenado a seis meses de serviço militar em África ou no Estado da Índia pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu Antonio Rodrigues Reinol pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Rodrigues Reinol, condenado a três anos de prisão correcional pelo crime de ferimentos feitos com arma de fogo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Rema, soldado de artilheria 1 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José Rema, condenado a 18 meses de prisão militar pelo crime de insubordinação por ofensa de palavras a um superior, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-24/1882-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José de Lemos, soldado n.º 23 da 4.ª companhia de Infantaria 5 pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José de Lemos, condenado a quatro anos de deportação militar pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-24/1882-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado José Rozendo a pedir perdão da pena de tres annos de deportação militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José Rosendo, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Camara de Fafe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Braga solicita a dissolução da Câmara de Fafe, com o objetivo de pôr termo ao estado anárquico em que se encontra a administração municipal daquele concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-02/1881-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do restabelecimento das lascas de passagem sobre o rio Tamega nos sitios da Granja, Vau e Athei"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se convém aos interesses da Fazenda o restabelecimento das barcas de passagem sobre o rio Tâmega nos sítios da Granja, Vau e Atei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-29/1881-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Salles Martins Amaral pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João de Sales Martins Amaral, preso nas cadeias da Relação do Porto, condenado a 15 anos de degredo em África, por cumplicidade num crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco da Silva, condenado, pelos crimes de roubo e furto, a oito anos de prisão maior, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Francisco Fontainhas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Francisco Fontainhas, condenado a três anos de degredo com três dias de prisão em África, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Theodoro «o Vassoureiro» pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Teodoro, o Vassoureiro, condenado, pelo crime de homicídio, na pena de trabalhos públicos perpétuos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação para melhorar a cadeia de Santo Thyrso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Câmara Municipal de Santo Tirso requer a expropriação de uns pequenos prédios contíguos à cadeia da vila, a fim de melhorar as condições de higiene e segurança da cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-06/1881-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Transação - pleito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da "transação projetada para conclusão do pleito existente entre a Ordem Terceira de São Francisco e Cipriano de Sousa Canavarro e seus herdeiros", promovendo que seja ouvido o delegado do Procurador Régio no respetivo juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do direito d'ancoragem requerido pelo Conde da Vidigueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o conde da Vidigueira pede que se lhe mande entregar a quantia de 492$265 réis provenientes dos rendimentos das ancoragens da Índia relativos aos anos de 1872 até novembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-02/1881-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Thesoureiro-mór da Sé de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o presbítero Francisco Alves Morgado Júnior pede a cadeira de cónego tesoureiro-mor da Sé de Macau. O Ajudante do Procurador-Geral requer o envio de documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-26/1881-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Incompatibilidade dos vereadores exercerem cargos parochiaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da nomeação do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Lagos para delegados paroquiais das freguesias desta cidade, pela Junta Escolar do concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-27/1882-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos das ancoragens nos portos da India requeridos pelo Conde da Vidigueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha promovendo, para poder responder sobre o requerimento do conde da Vidigueira, o envio do processo que serviu de base ao decreto de 25 de agosto de 1862, que concedeu ao pai do suplicante as honras de almirante das Índias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-13/1881-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Domingos Jose dos Santos Lage pede que lhe sejam livres de qualquer onus, e averbadas umas acções da Companhia dos Vinhos do Alto Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a apresentação dos títulos originais e que sobre a pretensão seja ouvida a direção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que Candido José Machado pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Cândido José Machado, condenado na pena de três anos de prisão maior celular, seguida de degredo por cinco anos, por tentativa de homicídio de Joaquim Pinheiro Barros, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-05/1881-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Antunes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Antunes, condenado na pena de cinco anos de degredo em África, por cumplicidade num roubo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-22/1881-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O professor de ensino primario do logar de Cem Soldos pede aposentação com o terço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que Carlos Cardoso da Mota Pessoa de Amorim, professor primário do lugar de Cem Soldos, no concelho de Tomar, pede a sua aposentação com o aumento do terço do ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-24/1882-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Amelia Augusta pede se lhe entregue sua filha menor recolhida no asylo de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que Amélia Augusta, viúva do sargento de infantaria Domingos Rodrigues dos Santos, pede que se lhe mande entregar a sua filha menor, Joana Eugénia, recolhida no Asilo de Portalegre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-06/1882-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da aposentação requerida por João Raphael Pereira de Carvalho, amanuense da Secretaria do Governo Geral da provincia d'Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que João Rafael Pereira de Carvalho, amanuense da secretaria do Governo Geral de Angola, pede a sua aposentação, contando-se-lhe o tempo que serviu no exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-31/1880-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Sousa Aguamel pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João de Sousa Água-Mel, condenado, no juízo de direito de Alcácer do Sal, na pena de vinte meses de prisão correcional pelo crime de homicídio frustrado, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-22/1881-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Vicente Madeira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Vicente Madeira, condenado a cinco anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de ferimentos graves, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Augusto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Augusto, condenado a doze anos de trabalhos públicos no reino, pelos crimes de falsificação de letras e escritos particulares e de furto da quantia de 1200$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio de Campos Ribeirinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António de Campos Ribeirinho, condenado a três anos de prisão, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-27/1883-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Duarte soldado de caçadores 6 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado António Duarte, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de subtração fraudulenta da quantia de 8400 réis a um camarada, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-27/1883-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jesuino José Oliveira, 2.º grumete pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o segundo-grumete Jesuíno José Oliveira, condenado a um ano de prisão por tentativa de agressão e ofensa corporal a um superior, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-21/1883-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel do Amaral pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel do Amaral, condenado a quatro anos de prisão, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-27/1883-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel da Silva cabo do regimento do ultramar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o cabo Manuel da Silva, condenado a quatro anos de prisão militar, pelo crime de insubordinação e ofensa por palavras a superiores, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-27/1883-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Vieira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Vieira, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de estupro, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-27/1883-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carlos d'Oliveira Cidreiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Carlos de Oliveira Cidreiro, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de valor superior a 20 mil réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-19/1883-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o restabelecimento das Barcas de Granja, Vau e Athey no districto de Villa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção a este processo de uma certidão extraída dos autos referidos, contendo os matriculados, sentença de primeira instância e o acórdão da segunda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-10/1881-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma questão d'imposto de sello, suscitada pelo Delegado do Thesouro no districto d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se é devido o selo de 500 réís pelo termo em que o transgressor do registo de 29 de dezembro de 1879 declara em seguida ao auto de apreensão que se presta a pagar voluntariamente a multa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-20/1881-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da contribuição de renda de casas, que se pretende lançar à parte do edificio habitado pelo «administrador geral da Imprensa Nacional»"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se o administrador da Imprensa Nacional deve pagar contribuição de renda de casas pela parte que ocupa naquele estabelecimento. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-29/1879-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Ré Joaquina da Ressurreição pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquina da Ressurreição, condenada a oito anos de degredo em África pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-22/1881-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Mello, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel de Melo, condenado a trabalhos públicos perpétuos pelo crime de homicídio voluntário praticado no seu sogro, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-22/1881-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu José Manoel Pires da Rosa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires da Rosa, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-22/1881-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de uma denuncia dos bens que se suppõe usofruidos pela Confraria do Santissimo da freguezia de Santa Comba de Villarica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se mandem informar sobre este assunto a Irmandade do Santíssimo de Santa Comba de Vilaça, o administrador do concelho e o escrivão de Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-30/1881-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos depositos de piassaba em rama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se os depósitos de piaçaba em rama devem ser incluídas nas tabelas anexas ao decreto de 21 de outubro de 1863 como insalubres, incómodas ou perigosas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-26/1881-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre qual das classes da tabella annexa ao Decreto de 1863 deve comprehender as fabricas de cortiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da classe da tabela anexa ao decreto de 21 de outubro de 1863 em que devem ser inscritas as fábricas de cortiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-26/1881-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Antunes pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Antunes, condenado na pena de cinco anos de degredo em África, por cumplicidade num roubo, pede que lhe seja expiada a culpa com a prisão que tem sofrido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Pedro Darnet e Victoriano Torres pedem perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Pedro Darnet e Vitoriano Torres, condenados na pena de um ano de prisão, pelo crime de furto, pedem perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Anna Joaquina Pereira da Silva Monteiro pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Ana Joaquina Pereira da Silva Monteiro, condenada pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-23/1881-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Marinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Marinho, condenado na pena de trabalhos públicos em África, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joze Anastacio, ou Joze Venancio Anastacio pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Anastácio, ou José Venâncio Anastácio, condenado na pena de três anos de degredo em África, pelo crime de ofensas corporais praticado no seu pai, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Domingos Manoel Soares pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Domingos Manuel Soares, condenado na pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio Rodrigues, condenado na pena de degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do presidente e membros da congregação do asylo da Santa Eufemia da cidade de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda. O Ajudante do Procurador-Geral refere apena que "importa verificar a data da extinção dos dois conventos de que se trata".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-12/1880-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bento de Mesquita pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Bento de Mesquita, condenado na pena de dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de uma caldeira de cobre no valor de 40$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado d'infanteria 4 Antonio da Trindade pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o soldado António da Trindade, condenado na pena de quatro anos de prisão militar, pelo crime de ofensa por palavras contra um superior, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-09/1881-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Ramalhete clarim de cavallaria n.º 3 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Francisco Ramalhete, clarim de cavalaria n.º 3, condenado na pena de dois anos de prisão militar, pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de seis anos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-09/1881-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Francisco Fontainhas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Francisco Fontainhas, condenado a três anos de degredo com três dias de prisão em África, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-11/1881-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Ferreira, condenado na pena de dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de mais de 20$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Francisco Lebre pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Francisco Lebre, condenado a quatro anos de degredo na África Ocidental, por um crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio da Encarnação pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio da Encarnação, condenado na pena de seis meses de prisão correcional, pelo crime de burla, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Baptista Rosa Cabo n.º 52 da 7ª Companhia do regimento d'infanteria n.º 2 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o cabo António Batista Rosa, condenado na pena de três anos de prisão militar, pelo crime de subtração fraudulenta de um capote de uniforme a um dos seus camaradas, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Marianna Rosa - a Rata - pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Mariana Rosa, a Rata, condenada a degredo perpétuo na África Ocidental, por cumplicidade num crime de homicídio, pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo de prisão que tem sofrido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Theodoro o Vassoureiro, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Teodoro, o Vassoureiro, condenado, pelo crime de homicídio, na pena de trabalhos públicos perpétuos, pede comutação desta pena na de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
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"Requerimento de Manoel Monteiro Cerejo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Monteiro Cerejo, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
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"Requerimento d'Anna Joaquina Pereira da Silva Monteiro pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Ana Joaquina Pereira da Silva Monteiro, condenada a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário do seu marido, pede a comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
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"Requerimento de Antonio Francisco, aprendiz de ferrador n.º 98 da 5.ª Companhia do regimento de cavallaria n.º 2, lanceiros da Rainha, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o aprendiz de ferrador António Francisco, condenado, pelos crimes de deserção e furto, a dois anos de prisão militar, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze João Baptista, soldado n.º 131 da 4.ª companhia de caçadores 12, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José João Batista, condenado, pelo crime de deserção, na pena de três anos e meio de deportação militar, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que os réos o 1.º grumete Antonio Henrique Samuel e o ex-1.º marinheiro Antonio Pedro da Silva pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António Henrique Samuel, primeiro-grumete, e António Pedro da Silva, ex-primeiro-marinheiro, condenados na pena de deportação militar, pedem perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Lopes Venancio pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Lopes Venâncio, condenado em dois anos de prisão correcional, pelo crime de ferimentos, de que resultou a morte do ofendido, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-03/1880-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Ferreira Falcão pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco Teixeira Falcão, condenado na pena de cinco anos de degredo, pelo crime de atentado ao pudor, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-06/1880-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Bento da Silva pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Bento da Silva, condenado em seis meses de prisão, pelo crime de ultraje ao pudor, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-08/1880-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Eduardo Coelho pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Eduardo Coelho, condenado em doze meses de prisão, por um grave ferimento de navalha, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-03/1880-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Domingos Gonçalves pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Domingos Gonçalves, condenado em três anos de degredo para África, pelo crime de ferimentos, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-03/1880-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão da Santa Casa da Misericordia de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção ao processo de cópia autêntica do decreto de 22 de novembro de 1836, que autorizou o aforamento em questão, e da portaria de 25 do mesmo mês sobre este assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-20/1872-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Mendes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Mendes, condenado a quatro anos de degredo, pelo crime de ferimentos, que resultaram na morte do ofendido, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-11/1880-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Manoel Pires da Rosa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires da Rosa, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-08/1880-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manuel Vieira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Vieira, condenado a um ano de prisão, pelo crime de ofensas corporais, que resultaram na morte do ofendido, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-11/1880-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Luiz Antonio da Rocha pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Luís António da Rocha, condenado na pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-03/1880-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manuel de Mello pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel de Melo, condenado na pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo homicídio voluntário do seu sogro, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rehabilitação de um ex-degredado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de reabilitação do ex-degredado Bernardo Lopes Teixeira, morador e proprietário no concelho de Golungo Alto, em Angola, promovendo a junção da informação do governador geral da província ao processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-05/1883-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Montepio de Nossa Senhora da Gloria pede auctorisação para vender inscripções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que o Montepio de Nossa Senhora da Glória pede autorização para vender duas inscrições de 100$000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-16/1882-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Joze, soldado n.º 43 da 6.ª companhia de caçadores 5, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado Joaquim José, condenado a três anos e meio de deportação militar, pelos crimes de deserção e extravio de artigos de fardamento, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Julio Cezar d'Araujo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio César de Araújo, condenado a cinco anos de degredo em África, pelo crime de atentado contra o pudor cometido contra uma menor de doze anos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Duarte Antonio pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Duarte António, condenado a trabalhos públicos perpétuos no reino, por ter assassinado a sua mulher, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-19/1880-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Compra de propriedade da Camara Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de escritura da compra de uma propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, autorizada pela lei de 10 de maio de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-06-28/1883-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado Joaquim José a pedir perdão da pena de tres annos de prisão militar que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o soldado Joaquim José, condenado a três anos de prisão militar, substituída por incorporação numa companhia de correção e disciplina, pelo crime de desobediência, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-03/1882-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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