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Parecer acerca do erro de oficio cometido pelo Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, pelo roubo de quatro barricas com tabaco na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-15/1840-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o ofício do diretor geral da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos de como proceder na apreciação, correção ou castigo do guarda da fiscalização da competência da mesma Alfândega, Francisco de Paula Martins

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-17/1840-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Joaquina Maria da Cruz, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Maria Inocência Teixeira, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-01/1840-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Mariana Felícia Granate e outra, em que pedem uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-17/1840-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das hipotecas do fiador e recebedor da Alfândega de Setúbal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-17/1840-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exclusividade dos contratadores de urzela de Cabo Verde

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-18/1840-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do adiantamento de três quartéis do ordenado aos membros do corpo diplomático consular

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Van-Zeller e Filhos, em que pede a restituição da quantia que foi depositada para caução da multa imposta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-02/1840-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem isenção de impostos das Alfândegas, estabelecidos por contrato

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de reforma de Manuel Inácio Nogueira, guarda da Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos objetos de consumo permitidos ou proibidos, que os diplomatas estrangeiros importam para seu uso

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de 4 caixas de ópio na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da conferência dos chefes do Tesouro, em que propõem para o lugar de tesoureiro geral da Alfândega das Sete Casas, Gaspar José Ribeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-18/1841-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António José Joaquim Afonso dos Santos, em que pede para ser readmitido no serviço público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da mercê de uma capela, concedida a título oneroso e remuneratório

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-25/1841-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da habilitação de herdeiros apresentada por Simão Tadeu de Morais, Marcelino António de Morais e D. Isabel Egídia de Morais, pedindo a anulação do requerimento apresentado com o objetivo de obstar á entrega da quantia da liquidação, aos herdeiros de Vasco Lourenço Veloso

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-23/1841-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Pedro Pereira de Azambuja e Abreu, em que pede um subsidio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-25/1840-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Nogueira de Sousa, em que pede o pagamento de uma letra do tesouro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-02/1840-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Negociante Carlos P. Schaeffer, em que pede para legalizar as 4 caixas de ópio apreendidas na Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-25/1840-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento do Negociante Carlos P. Schaeffer, em que pede para legalizar as 4 caixas de ópio apreendidas na Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30643) More information
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Parecer sobre o Artigo 13 da Carta de Lei de 15 de Abril de 1835, determinando que ficava o governo autorizado a mandar pagar pela Junta de Crédito Público as dívidas a que os Bens Nacionais estivessem legitimamente obrigados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-24/1840-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do Cônsul Geral em Gibraltar, em que reclama o prémio devido, como denunciante de contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António Alves dos Santos, em que pede isenção de impostos na Alfândega das Sete Casas, na importação de géneros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do ex-governador militar interino da Vila de Montemor-o-Novo do anterior governo, em que pede para ser reabilitado ao serviço das Alfândegas do reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do ex-governador militar interino da Vila de Montemor-o-Novo do anterior governo, em que pede para ser reabilitado ao serviço das Alfândegas do reino (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30829) More information
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Parecer de informação sobre se dispensar a apresentação de dois manifestos aos capitães de navios procedentes de Portos do Brasil

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-29/1841-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31134) More information
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Parecer acerca de pedido de informação sobre as gratificações atribuídas aos empregados das Alfândegas Menores, enquanto se não fixarem os ordenados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-14/1840-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de pedido de informação sobre as gratificações atribuídas aos empregados das Alfândegas Menores, enquanto se não fixarem os ordenados (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30416) More information
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Parecer acerca de requerimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mencionando o descaminho intencional de mercadoria na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Tito Lívio de Mendonça, funcionário da Alfândega, em que pede o pagamento do ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Maria José da Encarnação, pedindo para inverter um padrão de juro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-03/1840-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Ângelo Bonie, em que pede a redução do foro, e o pagamento em prestações dos foros vencidos posteriormente a agosto de 1833

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-18/1841-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Eugénio António Galião, pedindo para receber o seu ordenado por inteiro conforme a disposição do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, Artigo 3º

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-03/1840-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação de Caetano José Peixoto, em que pede uma pensão mensal por motivo da perda do emprego na Alfândega das Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-07/1841-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de D. Rita Joaquina Rosa de Almeida, em que pede que pela morte da irmã lhe seja aumentada a quota da pensão que recebe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das mercês concedidas a José Maria Possidónio Cordeiro e dos ofícios de que era proprietário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-27/1841-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da multa de dobrados direitos imposta ao capitão do brigue Helena, em consequência de terem encontrado na embarcação objetos não manifestados

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos abusos cometidos por Serafim Girão, chefe da Delegação da Alfândega da Foz do Sabor

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da assembleia geral da Companhia de navegação do Tejo e Sado, em que contestam a execução da portaria de 24 de novembro de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Joaquim Ferreira Villas, em que pede como credor do empréstimo de 9 de agosto de 1833, que as apólices do referido empréstimo fossem recebidas como dinheiro na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conde da Lousã, dom Diogo, em que pede a liquidação dos seus vencimentos enquanto ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, desde dezembro de 1831 até julho de 1833

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do dinheiro encontrado na gaveta do capitão de um navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da providência solicitada na alfândega, pelos comerciantes de bacalhau

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Gaspar da Costa e irmãos, em que pedem na Alfândega Grande de Lisboa a abertura e entrega de uns baús, que ficaram em depósito

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que solicita providencias para reprimir as provocações e as palavras injuriosas que sofreu o guarda mor da mesma alfândega

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Miguel Peres Ortega partidário do governo de D. Miguel, em que pede uma indemnização pelos sequestros que lhe fizeram aos seus bens

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tomadia dos pacotes de botões encontrados no bote que voltava da escuna Aurora

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-03/1844-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta de alteração do decreto de 10 de julho de 1834, ampliado ás alfândegas menores pelo artigo 66 do seu regulamento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do contador da Fazenda do distrito do Porto, em que pretende saber qual a autoridade competente para lhe prestar esclarecimentos necessários sobre a validade dos documentos com que a baronesa do Mogadouro pretendeu receber naquela contadoria os ordenados, que ficaram devendo ao falecido pai

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos procedimentos a seguir segundo o artigo 351 da Novíssima Reforma Judiciária, para os objetos das tomadias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da marquesa de Aguiar, residente no Brasil, em que pede se pode aproveitar a lei de 6 de abril de 1836

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspensão do vencimento aos empregados das Alfândegas Menores que não legalizarem os títulos da sua nomeação

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-19/1844-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da obrigação imposta aos párocos de darem parte ao administrador do concelho, das pessoas que falecem com ou sem testamento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-17/1843-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca das côngruas fixadas no orçamento dos prelados das dioceses, se deve ser deduzida a importância dos rendimentos das mitras

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-27/1843-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da dependência do despacho de reexportação impedir ou dificultar o do consumo, e em consequência a entrada dos respetivos direitos aduaneiros

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-31/1843-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do diretor da alfândega do circulo de Elvas, em que pede a modificação por decreto, do artigo 38 do regulamento de 28 de junho de 1842

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-21/1843-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão em alto mar do navio Santo António e Almas, pelo guarda costa espanhol

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-13/1843-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Teófilo de Araújo, empregado da Alfândega Grande de Lisboa, que pretende ser autorizado por portaria para fazer as vezes de tesoureiro da mesma alfândega

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da companhia inglesa dos paquetes movidos a vapor, em que solicitam estabelecer a amarração dos navios nos portos da Madeira e Faial com a finalidade de facilitar a receção do carvão de pedra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-28/1843-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Primo da Costa Guimarães, em que pede que, no processo em que foi acusado se proceda contra o seu acusador

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-15/1843-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da nomeação do guarda a cavalo da delegação de Salir do Porto, para o lugar de chefe do posto fiscal da Fuseta

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Junta Administrativa das Secretarias de Estado, em que pede para aumentar o formato da folha do diário do governo com a finalidade de inserir na mesma folha várias peças oficiais e outros atos importantes

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-06-25/1844-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da requisição ao Ministério do Reino para que ordene ás autoridades administrativas dos concelhos limítrofes, que não consintam a abertura de talhos a menos de meia légua do termo, com a cominação de serem estes mandados fechar e apreender

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-26/1844-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, referente á Pauta Geral das Alfândegas de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-26/1844-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto adicional de 10% no despacho do vinho para consumo, na cidade do porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-13/1844-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Domingos e outros, que em resultado de uma tomadia, reclamam mais das objeções que encontraram tanto na remessa do processo para o poder judiciário como em lhes entregarem os objetos apreendidos mediante a prestação de fiança

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, em que expõem do descaminho pelo correio, de uma carta que dava capa a 3 letras de 1.000$000 cada uma, sacadas pelo ministro e secretário de estado dos Negócios da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-08/1843-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das penas em que incorre o proprietário do navio Livramento, em consequência da entrada de mercadorias descaminhadas aos impostos, por ocasião da busca efetuada ao dito navio depois da descarga

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do contrabando e de outros objetos encontrados a bordo do brigue Triunfo do Lima, de que é proprietário José Bento Vieira Serzedello

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento da cobrança das dívidas procedentes de contribuição de lançamento e repartição

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da interpretação ou modificação do artigo 14 do regulamento aprovado por decreto de 16 de janeiro de 1837, referente á divisão do produto das tomadias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do lançamento do imposto ás partes componentes das embarcações velhas ou para desmanchar, comercializadas para novas embarcações

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do lançamento do imposto ás partes componentes das embarcações velhas ou para desmanchar, comercializadas para novas embarcações (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34573) More information
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Parecer acerca dos direitos alfandegários a cobrar para a importação de café torrado e moído

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um pedido de benefício fiscal no despacho de 24 fardos de cravo girofle, importado de Goa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da resistência das Companhias do atum no Algarve, relativa á cobrança dos direitos de 6%, que estabeleceu a lei de 10 de julho de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-28/1844-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da resistência das Companhias do atum no Algarve, relativa á cobrança dos direitos de 6%, que estabeleceu a lei de 10 de julho de 1843 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35211) More information
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Parecer acerca da queixa dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, contra o procedimento da Alfândega Grande de Lisboa para com os empregados da fiscalização, do mesmo contrato

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-10-17/1844-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da queixa dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, contra o procedimento da Alfândega Grande de Lisboa para com os empregados da fiscalização, do mesmo contrato (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35216) More information
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Parecer acerca da dúvida apresentada pelo diretor do circulo da Figueira, referente á interpretação do artigo 2.º da lei de 10 de julho de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-12/1844-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da dúvida apresentada pelo diretor do circulo da Figueira, referente á interpretação do artigo 2.º da lei de 10 de julho de 1843 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35204) More information
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Parecer acerca da cobrança do imposto adicional de 3% nas importações ou desembarques do pescado, nas alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-13/1844-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da cobrança do imposto adicional de 3% nas importações ou desembarques do pescado, nas alfândegas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35209) More information
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Parecer acerca do requerimento de Carlos Gomes Barreto, e Augusto Barber, em que pedem autorização para um despacho de reexportação a três barricas de géneros, que receberam pelo paquete do Havre.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Carlos Gomes Barreto, e Augusto Barber, em que pedem autorização para um despacho de reexportação a três barricas de géneros, que receberam pelo paquete do Havre. (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34815) More information
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Parecer acerca do requerimento de um importador de punhais, em que solicita a reexportação dos mesmos, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de um importador de punhais, em que solicita a reexportação dos mesmos, na Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34827) More information
See original record of Parecer acerca do requerimento de um importador de punhais, em que solicita a reexportação dos mesmos, na Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34827) Original record
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Parecer acerca de requerimento do diretor do circulo das alfândegas do Algarve, em que propõem a nomeação de delegados fiscais em todas as localidades do litoral

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento do diretor do circulo das alfândegas do Algarve, em que propõem a nomeação de delegados fiscais em todas as localidades do litoral (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34821) More information
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Parecer acerca do vencimento do juro do empréstimo de quatro mil contos de réis, contratados á Companhia Confiança Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do vencimento do juro do empréstimo de quatro mil contos de réis, contratados á Companhia Confiança Nacional (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35281) More information
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Parecer acerca da conclusão a que chegou o conselheiro diretor das Alfândegas e Impostos Indiretos, referente á apreensão efetuada ao navio Santa Rita

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da conclusão a que chegou o conselheiro diretor das Alfândegas e Impostos Indiretos, referente á apreensão efetuada ao navio Santa Rita (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35485) More information
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Parecer acerca do requerimento dos caixas gerais do atual Contrato do Tabaco, em que solicitam a observância da portaria circular do Ministério do Reino de 19 de janeiro de 1844, para atenuar os males que sofrem com a introdução do contrabando do tabaco, nos Açores e Funchal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-25/1845-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de tabaco a bordo da embarcação inglesa Charlote, capitaneada por António Rapini

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-25/1845-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da comunicação feita ao Ministério da Fazenda pelo cônsul geral de Portugal em Gibraltar, acerca do navio português saído dos portos do reino com destino ás ilhas adjacentes, ir ao porto de Gibraltar carregar géneros para introduzir por contrabando

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-10/1845-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários das repartições superiores da Fazenda, em que pedem informação se devem pagar os emolumentos a que se refere o decreto de 18 de setembro de 1844

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação pedida pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda, referente á celeridade de processo administrativo sobre coleta

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto alfandegário a pagar pelos contratadores, no despacho de importação de lírio florentino

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-21/1845-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta do conselheiro diretor das repartições do Tribunal de Contas, referente ao provimento de um lugar de 3.º oficial vago, por falecimento do funcionário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-11/1845-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arrematação das drogas medicinais que o conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, mandou realizar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-01/1845-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, João da Costa Cordeiro, em que pede ser aposentado com o ordenado por inteiro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-17/1844-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-27/1844-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca do comercio de cabotagem para os navios nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reabilitação de um funcionário para entrar nos lugares das alfândegas do reino

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-09/1845-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pretensão de serem dispensados do pagamento dos direitos de mercê, os aspirantes de 2.ª e 3.ª classe

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-28/1844-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança administrativa, que compreende somente impostos comtemplados nos lançamentos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-27/1844-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de direitos de consumo de que os navios de guerra estrangeiros beneficiam, nos portos nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-02/1844-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Miguel Rufino Alves, ex aspirante de segunda classe da contadoria da Junta do Crédito Público, em que pede a restituição dos descontos que lhe fizeram no vencimento, por faltas que cometeu

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa por abuso de poder contra o conselheiro presidente da Relação do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da queixa por abuso de poder contra o conselheiro presidente da Relação do Porto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34793) More information
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Parecer acerca da arribada forçada que fez o capitão inglês John W Creed no porto de Lisboa, para reparar o navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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