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Parecer acerca da arrematação das drogas medicinais que o conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, mandou realizar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-01/1845-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, João da Costa Cordeiro, em que pede ser aposentado com o ordenado por inteiro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-17/1844-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-27/1844-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca do comercio de cabotagem para os navios nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reabilitação de um funcionário para entrar nos lugares das alfândegas do reino

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-09/1845-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pretensão de serem dispensados do pagamento dos direitos de mercê, os aspirantes de 2.ª e 3.ª classe

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-28/1844-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos alfandegários que deve pagar o cobre usado nos navios

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-09/1845-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança administrativa, que compreende somente impostos comtemplados nos lançamentos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-27/1844-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de direitos de consumo de que os navios de guerra estrangeiros beneficiam, nos portos nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-02/1844-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Miguel Rufino Alves, ex aspirante de segunda classe da contadoria da Junta do Crédito Público, em que pede a restituição dos descontos que lhe fizeram no vencimento, por faltas que cometeu

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa por abuso de poder contra o conselheiro presidente da Relação do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de reintegração ao emprego de pesador da Balança das Carnes Verdes do Campo de Santana, Belchior da Costa Freire de Magalhães

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-03-21/1847-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arribada forçada que fez o capitão inglês John W Creed no porto de Lisboa, para reparar o navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos atestados médicos apresentados pelos aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa, alegando doença para se esquivarem ao serviço da fiscalização

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição apresentada por Bento Joaquim Cortez Mântua, em que se queixa dos emolumentos que lhe exigiram na Alfândega das Sete Casas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-12-30/1846-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, em que solicitam á alfândega que lhes seja concedido o imposto de 100 réis por quintal, ás barras de ferro importado, para assentamento das máquinas da fábrica que pretendem construir

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-04-21/1847-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-03-26/1847-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tributação do imposto da décima e outros impostos anexos, aos povos raianos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-21/1843-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da recusa da Junta de Crédito Público em emitir as inscrições que devem servir de hipoteca ao empréstimo de 2.000.000$000 reis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-29/1844-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio confidencial do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, em que propõem outras providências para que os denunciantes das mercadorias desencaminhadas aos direitos das Alfândegas, recebam o prémio como é de lei

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-25/1845-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de conceder a Companhia dos Trabalhos Braçais um ordenado a Belchior da Costa Freire de Magalhães

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-19/1845-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de conceder a Companhia dos Trabalhos Braçais um ordenado a Belchior da Costa Freire de Magalhães (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35378) More information
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Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-06-30/1845-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35370) More information
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários públicos, Manuel Luís Falcão, recebedor do concelho de Bouças, e Filipe Augusto de Sousa Carvalho, escrivão interino da administração do mesmo concelho, em que pedem ser reabilitados aos seus empregos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-06/1845-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento dos funcionários públicos, Manuel Luís Falcão, recebedor do concelho de Bouças, e Filipe Augusto de Sousa Carvalho, escrivão interino da administração do mesmo concelho, em que pedem ser reabilitados aos seus empregos (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35384) More information
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Parecer acerca de requerimento de um funcionário público, em que pede uma gratificação como prémio de ter realizado trabalho extraordinário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-21/1845-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ser dotada a Junta de Crédito Público por efeito da lei de 23 de abril de 1845, com o produto das vacaturas das classes inativas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-11/1845-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se excetuar o emolumento fixo, aos 2% proporcionais do rendimento anual, as mercês dos empregos das Alfândegas Menores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-07/1845-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das regras a implementar para os livros portugueses impressos em país estrangeiro, a fim de se coletarem os respetivos impostos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca das regras a implementar para os livros portugueses impressos em país estrangeiro, a fim de se coletarem os respetivos impostos (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34542) More information
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Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos Caixas Gerais do Tabaco, no qual julgam conveniente que as tomadias dos tabacos manufaturados, que na conformidade do alvará de 14 de maio de 1706, deveriam ser queimados

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-11-16/1845-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do cidadão estrangeiro Augusto Maurin, em que pede que os objetos que carrega como bagagem, fiquem isentos de direitos alfandegários

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-10-06/1845-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do expresso no artigo 7 do Regulamento aprovado por decreto de 13 de setembro de 1841, referente ao auxilio recíproco entre os fiscais do Contrato do Tabaco e os das alfândegas, na verificação e apreensão de qualquer contrabando ou descaminho

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-15/1844-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se estabelecer na Casa da Moeda um curso Docismático e Metalúrgico

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-23/1846-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da Sociedade Brandão, Sampaio e Roma, em que pedem que lhes aceitem nos trinta contos de reis de títulos de dívida por transportes e fornecimentos do estado, a troca por outros títulos, como são as pensões ditas de sangue

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-10-18/1844-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um funcionário que pelo motivo de duplicar as procurações do seu ordenado foi suspenso, pede para ser readmitido no emprego

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-07/1844-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Wanzeller e filhos, em que se queixam do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em não admitir que um dos seus caixeiros faça os despachos na alfândega, com o pretexto de ser menor de idade

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-07/1844-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em que pede a cooperação do Ministério da Fazenda, para a emissão de cédulas ou notas para substituir valores existentes, na província de Angola

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-12-06/1845-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do administrador geral do pescado do reino, em que solicita ajudas de custo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-03-04/1846-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-03-05/1846-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se determinar o imposto de selo que os funcionários nomeados comissários de contribuições, devem pagar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-02-27/1846-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do corretivo que pede o diretor das alfândegas do circulo do Algarve, contra os abusos que se possam fazer á sombra da portaria do Ministério da Fazenda de 24 de abril de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do governo confirmar ou não os estatutos apresentados pelo Conde Farrobo, para a formação de uma Caixa Comercial

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas de empregados para serem providos nos lugares vagos do Governo Civil de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-25/1846-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação referente ao pagamento dos direitos de mercê do presbítero António Joaquim de Amor, ao qual foi concedido por decreto de 3 de novembro de 1842, as honras que competem aos cónegos da sé catedral de Faro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da venda do extinto colégio de Santo António da Estrela da cidade de Coimbra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de licença apresentado pelas religiosas do convento do Bom Sucesso, junto a Belém, para efetuarem a venda de dois títulos de dívida interna consolidada, que possuem

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-06-22/1843-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do ordenado que compete ao Provisor e Vigário Geral do Patriarcado

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-12-05/1846-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos músicos instrumentistas da Sé Patriarcal de Lisboa, referente á verba suprimida para a despesa com a música

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-02-19/1847-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento da pensão vitalícia ás meninas do padroado

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-27/1843-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do pagamento da pensão vitalícia ás meninas do padroado (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36440) More information
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Parecer acerca de requerimento de António Urbano de Faria, em que pretende a liquidação da pensão e ordenado, em conformidade com o decreto de 24 de outubro de 1834, e da carta de lei do 1.º de outubro de 1840

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-27/1841-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um processo de habilitação

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-08/1841-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de um processo de habilitação (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36345) More information
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Parecer acerca das providencias propostas pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa, e modificadas pelo conselheiro Procurador Geral da Coroa com o objetivo de fiscalizar o movimento das causas da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-26/1841-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco de Passos Almeida Pimentel e outro, referente ás quotas de rendimento que antes pertenciam a cada um dos canonicatos da catedral do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-16/1841-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do relatório que precedeu o decreto de 28 de junho de 1842, referente á nomeação dos empregados para os lugares das alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos juízes José de Vasconcelos Azevedo Ataíde e Menezes, e Alípio Antero da Silveira Pinto, em que solicitam os seus vencimentos na conformidade do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-08/1841-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Henrique Teixeira, em que solicita a nomeação a um benefício eclesiástico

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de religiosas, em que pedem para celebrar contratos enfitêuticos por hasta pública

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-29/1843-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de religiosas, em que pedem que os juros e foros, em dívida, sejam considerados para a sua cobrança judicial, como se fossem da Fazenda Pública

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-25/1843-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Manuel Ferreira Brandão, em que pede o vencimento da função de juiz de direito, que exerceu por alguns meses

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-03/1843-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pena em que incorre o pároco Inácio José de Sousa Leitão

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-08/1841-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do prazo para pagamento de direitos de mercê, de João Agostinho Perry da Câmara

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Piteira Vidigal, referente ao contrato de aforamento das herdades de uma colegiada

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Lucinda Amália da Rocha Barreto e irmãos, herdeiros do juiz de direito José Tomás Pereira da Rocha

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-14/1843-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco de Passos de Almeida Pimentel e outros párocos, em que reclamam contra o procedimento do seu cabido referente á partilha das terças dos seus benefícios

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-21/1840-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do presidente interino da Relação do Porto, referente ao pagamento das multas não excedentes a 6$000 réis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do prior Francisco de Sousa Mouzinho, em que refere a omissão da lei em alcances de administradores de vínculos e capelas que não cumprem os encargos pios

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-09/1840-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do juiz Manuel Maria de Aguiar, em que solicita o vencimento de Juiz da Relação de Lamego, para o qual fora nomeado por decreto de 20 de agosto de 1833

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de religiosas, que solicitam a venda de um terreno da instituição para pagamento de dívidas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-20/1845-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Pereira de Carvalho, em que solicita o pagamento em dívida referente ás obras de requalificação das cadeias da capital

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-18/1840-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Pedro de Sepúlveda Quental Pereira, referente á liquidação dos direitos de mercê

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-06-08/1844-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do fabriqueiro da Sé Primaz de Braga, o cónego Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso, em que pede o pagamento das quantias que foram adiantadas para as despesas com o culto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das falsas provas apresentadas pelo presbítero Manuel Guedes de Melo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação a respeito da matéria emitida em portaria do Ministério dos Negócios da Justiça de 12 de agosto de 1844, do direito perpétuo dos eclesiásticos da extinta Patriarcal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-31/1844-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José de Sousa Reis, beneficiado, em que pede um subsídio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-08/1844-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Mariana Vitória da Conceição Chaves Sousa, em que solicita a aplicação do decreto de 16 de dezembro de 1837 para o encontro de contas, que pretende fazer

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-06/1840-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da religiosa do convento do Grilo, Maria da Conceição Batalha, em que pede uma prestação alimentar na proporção dos juros de 500$000 réis do dote

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-08/1840-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da redução do rendimento liquido da côngrua do prior, Alexandre Maria de Sequeira Guadalupe

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-07/1840-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrada dos presos pelos corredores do extinto convento dos Paulistas, de que está em posse a Sociedade Promotora da Industria Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-20/1840-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-11/1872-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre multas impostas por effeito da aprehensão de tabacos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-23/1872-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-19/1873-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o arresto de fazendas por descaminho de direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-21/1873-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Duquesa do Cadaval."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a prisão do ex recebedor do Barreiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a questão entre Sebastião Manuel de Carvalho e o Abade de São Thiago d'Antas ácerca da venda de um foro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-01/1873-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a percepção das quotas de cobrança das contribuições de lançamento, pertencentes ao anno findo de 1871."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Luis Gomes Ribeiro pedindo escusa de apresentar certidão de recenseamento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos bilhetes relativos á arrecadação do imposto do Lazareto deverem ou não ser sellados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-06/1871-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da applicação que deve dar-se á disposição do artigo 8.º da lei de 13 de Maio de 1864 quanto ao despacho de exportação de uma porção de rapé pertencente á fabrica de tabacos Lisbonense."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-07/1871-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação das regras para despacho de Verificadores d'Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-03/1871-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das taxas da contribuição industrial a que se refere o artigo 63 do Regulamento publicado em 28 d'Agosto de 1872."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-14/1873-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitos á contribuição do registro os aforamentos de terrenos para construcções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-12/1872-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pagamento d'empréstimos feitos por José Francisco Mendes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-18/1873-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque devem ser collectados os estrangeiros pela venda de tabacos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrecadação por parte da Fazenda Nacional d'um legado de 100$000 reis deixado a extincto Mosteiro dos Monges das Covas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-01/1872-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a faculdade que teria o Governo de augmentar o numero dos empregados do serviço externo das Alfandegas se a conveniencia do serviço o aconselhasse."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-03/1872-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pergunta = Onde deve ser manifestado um capital emprestado gratuitamente por individuo residente em Portugal a individuo residente em Hespanha?"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-15/1872-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de D. Maria Emilia Rego d'Almeida para receber uma pensão do Monte-Pio Official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-08/1872-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de Francisco Martins Moraes Sarmento e sua irmã a Viscondessa de Roriz, para receberem dois creditos sobre o Thesouro na importância de 6:000$000 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-01/1872-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Francisco Gomes de Araújo, sobre pagamentos do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-03/1872-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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