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"Relativo à dúvida do diretor da Repartição de Fazenda no distrito da Guarda se estão sujeitos à contribuição de registo os capitais existentes em país estrangeiro, dependentes de sucessão em Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-14/1888-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Miguel dos Santos Silva, sobre imposto do selo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-24/1888-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Manuel Inácio da Fonseca Caraça sobre imposto de selo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-17/1888-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma dúvida proposta pelo reitor da Universidade quanto a estar ou não sujeito ao adicional de 6% criado pela lei de 27 de abril de 1882, o novo imposto de 36% sobre os direitos de matriculas e cartas criado pela lei de 1 de setembro do corrente ano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-11-08/1887-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca de uma reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o pagamento do imposto do consumo do arroz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-20/1887-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado Cesinando José Nogueira do regimento de cavalaria n.º 5, condenado em cinco anos de prisão militar, pelo crime de insubordinação, pede perdão ou comutação da dita pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-12/1888-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo em que Leandro Pinto Frausto, proprietário da herdade dos Pombais em Marvão, onde esteve o Lazareto, pede se liquide a respetiva renda pelo preço da anterior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-07/1888-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Domingos Roiz Guimil para averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1881 sem a ressalva nelas indicadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-15/1888-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os estatutos do Montepio Fraternidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-22/1888-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo que versa sobre requerimento para averbamento de 111 obrigações do empréstimo de 5% de 1881 a Francis Curteis Rawes por falecimento de sua mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-16/1888-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do 'Processo que versa sobre um pedido de Mr. Charles Castelo de novos bonds correspondentes a dois da emissão de 1853 de 500 libras cada um que se extraviaram'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-27/1888-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o 'processo acerca de estarem ou não sujeitas as companhias do caminho de ferro a fornecer transporte gratuito às praças que acompanham mercadorias em trânsito nos termos de que dispõe o respetivo regulamento e o convénio ajustado com a nação vizinha em 16 de janeiro de 1877'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-14/1888-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Bento Pinto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-28/1888-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Associação de Socorros Mútuos 1.º de Janeiro de 1887"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-09/1888-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Associação de Socorros Mútuos Autonomia Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-09/1888-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os estatutos da Associação Auxiliadora dos Fabricantes do Pão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-09/1888-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Associação de Socorros Mútuos de São Sebastião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-09/1888-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Sociedade 'Associação dos Operários das Oficinas Gerais dos Caminhos de Ferro do Norte e Leste'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-09/1888-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Associação Proteção Paz e União"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-09/1888-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os estatutos da Associação Fraternal Lisbonense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-23/1888-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo em que a Direção da Caixa de Crédito Industrial, sociedade anónima de responsabilidade limitada, pede a anulação da coleta de contribuição industrial que em 1880 foi lançada pelo extinto Bairro Central desta cidade à 3.ª sucursal da mesma Caixa com casa de empréstimos sobre penhores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-11/1888-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do súbdito inglês James Palmus solicitando a substituição de 3 bonds de 10 libras cada um por lhe haverem sido inutilizados por uma criada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-10/1888-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do regulamento administrativo do Banco de Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-20/1889-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo ao imposto do selo nos contratos com o Governo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-04/1889-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reforma dos estatutos da Caixa Económica de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-26/1889-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos por que pretende reger-se a Associação dos Negociantes de Carvão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-15/1889-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma pensão do montepio de marinha pertencente a D. Mariana José Ramires Esquível"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-17/1889-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de serem ou não os recebedores de comarca obrigados a tirar licença para venderem tabaco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-06/1889-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre um processo de denúncia dada à Administração Geral das Alfândegas pelo aspirante da Alfândega do Porto, Agostinho Luís António Honorato, acusando o descaminho de direitos de vários carregamentos de fava e outros géneros importados pela firma Bensaúde & C.ª, e bem assim um requerimento, em que pede, pelas razões que alega, a condenação daquela firma ou a anulação do processo desde o acórdão da 1.ª instância"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-12-03/1889-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de D. Hersília Cordeiro de Sequeira Pacheco e de seu marido Marçal de Azevedo Pacheco para a liquidação e complemento de duzentas trinta e três ações, que lhes pertenceram em propriedade por verba testamentária de João Paulo Cordeiro e que por contrato de dez de março de 1887, venderam à extinta Companhia Nacional de Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-12-14/1889-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta acerca da legalidade da aplicação ao cofre do Montepio das Alfândegas, das importâncias de 10% deduzidas do produto liquidado das multas e tomadias efetuadas pela Guarda Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-27/1890-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma reclamação de George Robinson sobre selo de arrendamento de cortiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-09/1889-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação do bispo de Cabo Verde contra o lançamento de décima industrial sobre os emolumentos da Chancelaria Episcopal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-11/1889-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os estatutos da Associação de Socorros Mútuos Fraternidade Cristã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-03/1889-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projetos de estatutos da Associação Operária Correia da Serra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-03/1890-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Companhia do Caminho de Ferro de Puerto de Santa María a Sanlúcar de Barrameda solicita uma troca de selos de obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-04/1890-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de 13 obrigações do caminho de ferro do Minho e Douro a Maria Joaquina Vasques Lemos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-22/1890-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Companhia Geral do Crédito Predial Português pede para fazer uma nova emissão de obrigações de 4 1/2% no valor de 90 contos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-03/1890-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o marquês de Valada pede que lhe sejam entregues dois títulos de dívida pública sobre que se julga com direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-03/1890-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade cooperativa de produção denominada 'Tipografia do Protesto Operário'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-08/1885-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1881 a favor de Alfredo Teixeira Pinto Leão casado com D. Elisa Braga Leão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-06/1886-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação de Estêvão António de Oliveira Júnior contra a coleta de contribuição industrial que no ano de 1885 lhe foi lançada como negociante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-15/1886-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ricardo Ribeiro Perry, na qualidade de cabeça de casal inventariante, pede a remição de um foro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-29/1884-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre se um escrivão de Fazenda que exerce a comissão de delegado do Tesouro pode ser aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-06/1884-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma consulta feita à Direção-Geral dos Próprios Nacionais pelo visitador fiscal do imposto do selo no distrito de Aveiro sobre o selo que deve ser aplicado aos editais emanados do poder judicial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-21/1886-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Sociedade 'Instrução e Beneficência' do lugar de Argea, concelho de Torres Novas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-21/1886-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os novos estatutos da Sociedade Protetiva do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-17/1886-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um requerimento que a Real Associação Humanitária de Socorros Barcelense pede lhe seja concedida autorização para adquirir o prédio urbano onde, em Barcelos, tem a sua sede"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-09/1886-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da denúncia de António Dias Pedrosa de ter vago para a Coroa o Casal do Acipreste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-15/1886-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Severo dos Santos Vagas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-26/1886-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da ação a intentar para reivindicação da herança do desembargador José António da Silva Santa Bárbara, de que chegara a dar denúncia Rosária Maria Carrulue (?)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-15/1886-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Sociedade Cooperativa Douriense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-01/1887-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade Parturiente Fúnebre Familiar do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-16/1886-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma fiança prestada à Fazenda por José Leite Ribeiro de Magalhães, diretor do Correio de Felgueiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-25/1887-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento em que o réu António Teixeira, o Bogas, pede perdão da pena em que se acha condenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-15/1886-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os estatutos da Associação Setubalense das Classes Laboriosas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-10/1887-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade cooperativa 'Fraternidade Industrial'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-08/1885-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1881 a Júlia Ortigão de Miranda que lhe pertencem por falecimento de sua filha menor Rita"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-10/1886-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do prazo para a prescrição do direito a receber a quota parte do produto do trabalho dos presos pertencente à mulher e filhos dos presos e quanto à maneira de fazer a entrega de uma quota parte no caso de ter falecido algum dos interessados depois de feita a liquidação trimensal a que se refere o artigo 206.º do regulamento da Cadeia Geral Penitenciária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-10/1886-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os requerimentos de Francisco Ferreira Serra, escriturário de 1.ª classe da Caixa Geral de Depósitos, pedindo o abono do vencimento de exercício em relação ao tempo em que deixou de comparecer na sua repartição por motivo de doença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-18/1885-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a restituição de 995$838 réis a Maria Joaquina do Carmo depositados para garantia do alcance de Manuel Joaquim de Almeida""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-28/1885-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um requerimento em que a firma comercial Viúva Macieira & Filhos pedem que lhes seja recebido na Alfândega de Lisboa um recurso (que têm de subir à instância superior) sem depositar a multa a que foi condenada naquela casa fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-20/1885-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos foros pertencentes à comenda de Santa Maria de Algodres para se instaurar o competente processo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-25/1887-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o selo dos conhecimentos de direitos de mercê, quando apresentados como documentos para base das competentes quitações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-20/1887-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade Cooperativa de Socorros Agrícolas no concelho dos Olivais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-08/1885-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre um requerimento em que o bacharel Fernando Augusto Crisóstomo de Gouveia Pinto, juiz de direito da comarca de Melgaço, reclama contra a liquidação de emolumentos e selo que lhe foi feita por ocasião do seu encarte naquele lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-06/1888-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O aprendiz de corneteiro n.º 30 da primeira companhia e 928 de matrícula do 1.º batalhão do regimento de caçadores n.º 3 Domingos António pede comutação da pena de 1 ano de prisão militar em que foi condenado pelo crime de deserção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-06/1888-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do selo que deve ser pago pelos diplomas dos inspetores de instrução pública que foram professores de instrução primária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-07/1888-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a autorização pedida pelo Crédito Predial Português para emitir 10000 obrigações prediais do juro de 4% e do valor nominal de 90$000 réis cada uma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-01/1890-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto de estatutos do Monteio Geral dos Empregados Forenses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-19/1890-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a maneira de se organizarem os processos de caução dos chanceleres em vista da sua situação especial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-22/1890-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Francisco António da Costa e outros com respeito a contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-24/1890-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Escritura de aquisição de terrenos, situados no lugar da Lomba, freguesia de São Roque]

Primeiro outorgante e seguintes: João Pedro Fonseca Pais de Carvalho, Pedro João de Almeida Ferreira Paes de Carvalho e Diogo de Almeida Ferreira Paes de Carvalho. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2001-04-12/2001-04-12
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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[Escritura de aquisição de terreno, situado no lugar da Lomba, freguesia de Santiago de Riba-Ul, destinado à construção da via de ligação de S. Roque a Oliveira de Azeméis]

Primeiro outorgante e seguinte: João Pedro Fonseca Paes de Carvalho, Miguel Maria da Fonseca Paes de Carvalho, Pedro João de Almeida Ferreira Paes de Carvalho e Diogo Almeida Ferreira Paes de Carvalho. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1998-11-25/1998-11-25
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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[Escritura de aquisição de terrenos, situados no lugar de Outeiro, freguesia de Santiago de Riba-Ul]

Primeiro outorgante e seguintes: João Pedro Fonseca Pais de Carvalho, Pedro João de Almeida Ferreira Paes de Carvalho e Diogo de Almeida Ferreira Paes de Carvalho. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2001-04-12/2001-04-12
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
See details of [Escritura de aquisição de terrenos, situados no lugar de Outeiro, freguesia de Santiago de Riba-Ul] (oai:arquivodigital.cm-oaz.pt:cmoaz_8467) More information
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Relatório da Igreja Lusitana de 1911_2ª parte

Relatório da Igreja Lusitana de 1911_2ª parte: igreja de S. Pedro - junta 1912,contribuintes, fundo paroquial, fundo dos pobres. colégio evangélico de S. Pedro; igreja de S. João Evangelista - gerentes para 1912, relatório das escolas do Torne e do Prado.
Creator(s): Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880-
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo pela evazão do reo Hespanhol D. Pedro Gil da Cadea de Melgaço com a Certidam do Libello por que foi absolvido o Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do libelo acusatório, contestação e quesitos propostos ao júri, as respostas deste e a sentença final que absolveu o carcereiro Jerónimo José Rodrigues de Araújo, acusado pelo Ministério Público de cumplicidade na evasão do réu espanhol Pedro Gil da cadeia de Melgaço, bem como a pública forma do ofício dirigido ao subdelegado de Melgaço pelas autoridades espanholas sobre a recaptura do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-27/1845-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de João Vicente na qualidade de mordomo da albergaria situada na freguesia de São Pedro da Cadeira, julgado de Torres Vedras"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de setembro de 1838, para que, em seu cumprimento, ordene aos agentes do Ministério Público que coadjuvem a confraria ereta na freguesia de São Pedro da Cadeira, no julgado de Torres Vedras, como administradora que devia ser da albergaria da mesma freguesia, a qual vai propor perante o poder judicial a rescisão dos contratos ilegalmente realizados por João Vicente, na qualidade de mordomo da albergaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-09-21/1838-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Officios do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e dos seus Delegados nas Commarcas de Montalegre e Chaves, sobre o destino do réo Pedro Rubio, subdito Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Montalegre e Chaves em que pedem do Governo uma resolução acerca do destino a dar ao réu Pedro Rubio, espanhol, que se encontra preso sem culpa formada em Portugal, desde 18 de junho de 1841, como responsável por um roubo na igreja de San Paio de Araujo, no reino de Espanha, e que tendo sido reclamado pelas autoridades espanholas, não foi entregue pelo juiz de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-09/1842-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do ferimento, e morte de Jozé Perna, trabalhador na Freguezia de S. Pedro na Comarca de Thomar, de que foi aggressor neste crime Manoel Ferreira Carpinteiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Tomar, de 20 de agosto de 1845, em que participa que, na tarde do dia 17 de agosto de 1845, foi ferido mortalmente por Manuel Ferreira Carpinteiro, numa rixa, na freguesia de São Pedro, um trabalhador chamado José Perna, que faleceu 24 horas depois. Acrescenta que o agressor fugiu e que se encontra preso Manuel António Castanho, que se diz ser cúmplice no crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-22/1845-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da participação que faz o Subdelegado em Monforte, de ter procedido a corpo de Delicto no Cadaver de Joaquim Pedro na Herdade do Pego, ferido por Joze Ferreira sua molher, e filho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o subdelegado do procurador régio no julgado de Monforte, no seu ofício de 26 de novembro de 1845, lhe participou que, no dia 24 daquele mês, se procedeu a corpo de delito no cadáver de Joaquim Pedro, na Herdade do Pego, naquele julgado, cujos ferimentos foram feitos, na noite do dia 21, por José Ferreira, sua mulher Joana, a Pingueira, e seu filho, Henrique Ferreira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-03/1845-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo acerca da entrega de dois óculos pertencentes ao telégrafo n.º 34 da linha do Algarve, pelo major comandante do cerco de Faro e Olhão, pelo soldado da 2.ª companhia do batalhão denominado voluntários Realistas, Pedro António"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838, pela qual consta ter o soldado da 2.ª companhia do batalhão denominado voluntários Realistas, Pedro António, entregue ao comandante do cerco de Faro e Olhão, major André Camacho Jorge, dois óculos pertencentes ao telégrafo n.º 34 da linha do Algarve, para que o procurador régio faça promover os termos judiciais que devem ter lugar para a restituição de tais objetos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-27/1838-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Testamento de Pedro Mendiz que lega os bens que possui a várias pessoas e igrejas, legando à Igreja de Santa Maria de Guimarães um quarto de azeite anualmente

Tem inserta uma relação de dívidas do dito Pedro Mendiz. Iohanne Steuaez, tabelião de Guimarães.
Dates: 1291-01-01/1291-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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GONÇALVES, Pedro

GONÇALVES, Pedro. Filho de António Gonçalves e de Rosa Lopes. N.p. de António Gonçalves e de Maria Sintroa; n.m. de Inácio Lopes e de Páscoa Pinheiro, todos de São Paio. Nasceu a --/--/17--. // Casou na igreja de SMP, Vila, a 27/10/1799 com Mariana, filha de Belchior de Freitas e de Antónia Gonçalves, também naturais de São Paio. // Testemunhas: JDTS, José Luís Domingues, e MPF. // Ficou a morar com a esposa em Corujeiras, Vila.
Creator(s): lcarvalho
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Manuel Pedro de Mira

Requerimento de pensão definitiva do Padre Manuel Pedro de Mira, pároco pensionista da freguesia de Pavia.
Dates: 1912-08-18/1913-01-12
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Isabel Pedro - fadista.

Reportagem feita pelo fotógrafo Armindo Cardoso, em Almada, da fadista Isabel Pedro.
Dates: 1980-01-01/1990-01-01
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Pedro Lopes Veríssimo

Registo de matricula de ciclomotor (Velocípede com motor). Nome: Pedro Lopes Veríssimo Matricula n.º: 1-CTC-13-84
Dates: 1992-05-26/1992-05-26
Data source: Arquivo Municipal de Constância
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João Pedro Alves Rosa

Registo de matricula de ciclomotor (Velocípede com motor). Nome: João Pedro Alves Rosa Matricula n.º: 1-CTC-08-29
Dates: 1989-12-11/1991-10-01
Data source: Arquivo Municipal de Constância
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José Pedro Maia

Concessão de pensão provisória, ao presbítero José Pedro Maia, tesoureiro da Igreja Matriz de Nisa.
Dates: 1913-05-10/1914-12-15
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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José Pedro Rodrigues Soares

Aposentação do capelão-cantor da Sé de Lisboa, José Pedro Rodrigues Soares.
Dates: 1926-08-30/1930-09-15
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Testamento de Pedro Ferreira

Reverendo Padre. Morador na Rua da Cruz de Pedra. Freguesia: Maximinos, São Pedro. Concelho: Braga.
Dates: 1661-01-01/1661-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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RIBEIRA, Pedro (Padre)

RIBEIRA, Pedro (Padre). // No ano de 1813 era cura e coadjutor da freguesia de Paços.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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SALGADO, Pedro Rodrigues (Padre)

SALGADO, Pedro Rodrigues (Padre). // Nasceu em Prado. // Morreu a 20 de Setembro de 1734.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Pedro Lopes Verissimo

Registo de matricula de ciclomotor (Velocípede com motor). Nome: Pedro Lopes Verissimo Matricula n.º: 1-CTC-01-36
Dates: 1988-05-02/1992-06-01
Data source: Arquivo Municipal de Constância
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Manuel Pedro Vicente

Registo de matricula de ciclomotor (Velocípede com motor). Nome: Manuel Pedro Vicente Matricula n.º: 1-CTC-11-40
Dates: 1990-12-03/1990-12-03
Data source: Arquivo Municipal de Constância
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Jorge Maria Pedro

Registo de matricula de ciclomotor (Velocípede com motor). Nome: Jorge Maria Pedro Matricula n.º: 1-CTC-12-85
Dates: 1991-08-22/1991-08-22
Data source: Arquivo Municipal de Constância
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Manuel Pedro Moura Pratas

Registo de matricula de ciclomotor (Velocípede com motor). Nome: Manuel Pedro Moura Pratas Matricula n.º: 1-CTC-08-28
Dates: 0000-00-00
Data source: Arquivo Municipal de Constância
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Domingos Basílio Pedro

Registo de matricula de ciclomotor (Velocípede com motor). Nome: Domingos Basílio Pedro Matricula n.º: 1-CTC-08-42
Dates: 1989-12-14/1989-12-14
Data source: Arquivo Municipal de Constância
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João Pedro Cascais

Fotografia de João Pedro Cascais membro da Comissão de Atletas do COP. Contém identificação no verso.
Dates: 1983-01-01/1984-01-01
Data source: Comité Olímpico de Portugal
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Testamento de Pedro Ferreira

Reverendo Padre. Morador na Rua da Cruz de Pedra. Freguesia: Maximinos, São Pedro. Concelho: Braga.
Creator(s): sandra
Dates: 1661-01-01/1661-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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