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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o homicidio do Juiz de Direito da Commarca de Midões, Nicolao Baptista de Figueiredo Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles, não tem progredido depois da pronúncia, devido ao facto de ainda não se ter conseguido capturar Manuel Brandão Velho e filhos, defendendo que a acusação dos réus presos não fique suspensa à espera da captura dos outros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-22/1843-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de serem restituidas á Mitra de Pinhel algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão havia levado quando se retirou do Bispado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo corregedor da comarca de Pinhel contra o reverendo Manuel de Sousa Brandão, sobrinho do bispo Leonardo Brandão, não só pelo extravio das preciosidades e alfaias que o bispo levou consigo quando se retirou da sede do bispado, como também pelo levantamento da décima eclesiástica do bispado, de que era depositário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-04/1843-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar ao escrivão do juiz de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, por abusos cometidos no exercício das suas funções. O Procurador-Geral refere-se à obrigação dos agentes do Ministério Público de terem cuidado no andamento de todos os processos criminais que promovem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-08/1841-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado contra o Ex-Escrivão do Juizo de Páz da Freguesia da Conceição Nova de Lisboa, Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra o ex-escrivão do juízo de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, pelos erros e abusos cometidos no exercício das suas funções, informando que, não tendo sido pronunciado o réu, o agente do Ministério Público interpôs o competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-04/1843-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de Luiz Manoel da Costa para despachar com abatimento de direitos uma porção d'assucar avariado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Luís Manuel da Costa pede para despachar, com abatimento de direitos, 300 sacas de açúcar avariado existente na Alfândega de Lisboa, entrado em novembro de 1878 e importado no navio Voador do Mondego. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 11 de setembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-18/1880-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Thomar S. Pedro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Tomar S. Pedro, preso na cadeia central de Lisboa e condenado a oito anos de prisão celular, seguida de doze de degredo, e na alternativa a trabalhos públicos perpétuos na África Oriental, pelos crimes de homicídio, furto e recetação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo mandado instaurar relativo ao deposito de dinheiro para se obter o perdão do réo Manoel Lopes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo mandado instaurar relativo ao depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal, já está pronunciado o réu Marcelino José Alves Macamboa e que o sumário da querela prossegue para se descobrirem provas contra os outros cúmplices.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida proposta pelo Delegado do Procurador Regio em Setubal, sobre o embargo em uma obra de casas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 1 de outubro, com outro do seu delegado em Setúbal, de 23 de setembro, sobre uma dúvida relativa ao embargo numa obra de casas que o recebedor daquele concelho, António José Pacheco, estava a fazer num dos baluartes do campo do Bonfim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-07/1844-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa terem sido expedidas as convenientes ordens para se instaurar o processo contra o subdelegado de Penacova, por não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Cascão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-20/1844-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros relativamente a satisfazer ao que foi ordenado pela Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 do corrente á cerca do Processo feito pela apprehensão do Brigue = Alcide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros informando que o processo instaurado pela apreensão do brigue francês Alcide está na Relação de Lisboa e que já exigiu do respetivo procurador régio informações dos seus termos e, assim que as tiver, irá satisfazer o que lhe foi exigido na portaria daquele ministério de 13 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-19/1844-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autores do attentado comettido contra o Parocho da Igreja de Sobrado de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de setembro, participando que já foram expedidas as ordens ao seu delegado na comarca de Arouca para promover os termos judiciais do processo contra as autoridades e cúmplices do atentado cometido contra o pároco da igreja de Sobrado de Paiva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-06/1844-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra Marcelino José Alves Macamboa, pelo deposito de dinheiro para obter o Perdão Regio do reo Manoel Lopes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que dá conta de que já se efetuou a prisão do réu Marcelino José Alves Macamboa, pronunciado no processo formado pelo depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-21/1844-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Chaves, á cerca da formação do Corpo de delicto e de se promoverem os termos do processo pelo crime de rebelião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Chaves em que participa ter recebido do administrador do concelho um auto de investigação e duas cartas de António Manuel Nogueira, daquela vila, dirigidas para Almeida aos chefes dos revoltosos, oferecendo-lhes 400 a 600 homens armados e 30 a 40 cavalos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-22/1844-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Administrador do Concelho da Azueira, Comarca de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 11 de outubro, em que enviou cópia da denúncia contra o administrador do concelho da Azueira, comarca de Torres Vedras, propondo que seja devolvida ao Ministério do Reino, para serem tomadas as providências adequadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-17/1844-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca dos Estatutos do Banco Rural d'Aldea do Bispo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que, para dar o seu parecer acerca dos estatutos do Banco Rural de Aldeia do Bispo, necessita que o governador civil de Castelo Branco informe sobre os meios que tem a Junta de Paróquia para a empresa em questão e expresse explicitamente o seu parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-18/1844-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega de saldos de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Consulta acerca dos requerimentos em que Maria do Carmo Barreira, António e outros, e José Maria Alves Lopes pedem os saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos depositantes Manuel Antunes Barreira, João Fernandes e Leonardo Augusto Chaves. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 23 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-23/1906-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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A “defesa do P. João Fernandes Moreno, pároco de Moledo do Minho no tribunal militar especial de Santa Clara”

Inclui duas cartas de D. Manuel [Vieira de Matos], arcebispo primaz de Braga, para António Lino Neto. Na primeira missiva o remetente pede protecção e justiça para a causa do padre João Fernandes Moreno, acusado de participar num movimento monárquico; na segunda agradece a protecção dispensada. Integra também dois recortes de imprensa dos jornais [«A Época»] e [«Diário de Notícias”] de 20 de Maio de 1920 sobre a intervenção António Lino Neto em juízo, na qualidade de advogado de defesa do referido padre.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1920-04-12/1920-06-12
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Pedidos de pagamento de importâncias em dívida

Os requerentes são: João Manuel Borges, Júlio Ilídio Loureiro e irmã, Maria Adelaide Ferreira de Matos, Antónia Marcelina e filhos, Maria do Castelo Cadima Teles de Castro e Silva e João Ramos da Luz. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 13 de novembro de 1902, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de novembro, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-11-13/1902-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-28/1844-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Manoel Alexandre pede commutação da pena em que está condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Manuel Alexandre, condenado a 24 meses de prisão correcional por um crime de homicídio praticado em Aljustrel e lançamento do cadáver ao rio. Serviu de resposta ao requerimento o parecer n.º 146, de 20 de fevereiro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-17/1883-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Manoel de Sousa Rasteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Sousa Rasteiro, condenado em segunda instância a oito anos de prisão maior celular e, em alternativa, a quinze anos de prisão maior temporária, pelo homicídio de José Ferreira Baguim, na noite de 24 para 25 de dezembro de 1874.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Manoel Antonio Soares - o Torto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel António Soares, o Torto, condenado, por tentativa de fogo posto, a oito anos de prisão celular ou, em alternativa, quinze anos de degredo, pena que foi alterada para seis anos de prisão celular seguida de dez anos de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-31/1884-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Manoel Alexandre pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Alexandre, condenado a 24 meses de prisão correcional por um crime de homicídio praticado em Aljustrel e lançamento do cadáver ao rio. Serviu de resposta ao requerimento o parecer n.º 146, de 20 de fevereiro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-29/1882-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e mais papeis relativos à falta de recursos para sustentação dos presos pobres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado de cópias de outros do seu delegado na comarca de Tomar e do governador civil de Santarém relativos à falta de recursos para a sustentação dos presos pobres nas cadeias daquele distrito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente e outro do seu Delegado em Bragança, á cerca de se ter vereficado a extradição do reo Hespanhol Antonio Martinez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da nova Casa para a Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os orçamentos relativos à preparação das novas instalações da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa e do gabinete do Procurador-Geral, na sequência da divisão da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça nas suas secções (Justiça e Coroa), ordenada pela portaria de 14 de outubro de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-05/1844-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Reos Hespanhoes Juan Galan, e sua mulher Josepha Alvares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 25 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Bragança participando que os réus espanhóis Juan Galan e sua mulher, Josefa Álvares, condenados no seu país e presos em Portugal, foram extraditados no dia 11 daquele mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-04/1844-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remetendo a Deprecada derigida pelo Juiz de 1.ª Instancia da Villa de la Puebla de Senabria ao Juiz de Direito da Comarca de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 23 de agosto de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, devolvendo cumprida a deprecada que tinha sido dirigida pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria ao juiz de direito da comarca de Bragança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-06/1844-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto criminoso que teve logar no Cemiterio Publico de Campo maior, desenterrando-se o cadaver de Joanna dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 26 de agosto de 1845, em que participa que, na noite de 25 para 26 daquele mês, foi encontrado desenterrado o cadáver de Joana dos Santos, solteira, de 40 anos, que tinha sido sepultado no dia anterior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-30/1845-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativamente a D. Pedro Gil reo evadido da Cadeia de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 31 de outubro de 1844, em que participa que foram expedidas as ordens para o réu espanhol Pedro Gil, que se evadiu da cadeia de Melgaço, ser recapturado e que foi instaurada a respetiva querela contra o carcereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-08/1844-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Luiz Antonio Alves, de alcunha = o Negro = cummutado na pena de Executor da Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão que lhe foi remetida pelo procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 2 de agosto de setembro, acerca do decreto que comutou a pena de morte imposta ao réu Luís António Alves, o Negro, no ofício de "executor da justiça" (carrasco).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-03/1845-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Maio, e 11 de Outubro de 1843, ácerca da assuada na Vila da Azambuja contra os Vereadores que se achavão em sessão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de novembro de 1844, em que participa que os onze réus implicados no processo instaurado pela assuada, na Azambuja, contra os vereadores que se encontravam em sessão, foram absolvidos no dia 22 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-09/1844-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 29 de Novembro ultimo relativamente á arrecadação do fornecimento para sustentação dos prezos indigentes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se realizado, no dia 18 de dezembro de 1845, a arrematação do fornecimento para o sustento dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto. Concorda com a proposta do procurador régio daquela Relação de nomeação de uma pessoa de confiança para a fiscalização da qualidade e quantidade das rações fornecidas em cada dia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-30/1845-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio d'um Hespanhol e d'outro gravemente ferido no Julgado de Carrazedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Chaves lhe participou que lhe consta, por notícia transmitida pelo governador civil de Bragança, que foram presos dois indivíduos perto de Mirandela, suspeitos de serem os autores do homicídio de um espanhol e dos ferimentos praticados noutro, no julgado de Carrazedo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-22/1845-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Setubal em que consta ficara pronunciado o Parroco, e sua ama no roubo da Igreja Parroquial de Marateca Julgado de Palmella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, participando que no processo instaurado pelo roubo da igreja de Marateca ficaram pronunciados o pároco e a sua ama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto em que partecipa que em Audiencia geral de 9 do corrente por dicizão do Jury fôra absolvido Jose Maria Pires = o Perneta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que foi absolvido José Maria Pires, o Perneta, que estava pronunciado na querela prestada pelos factos criminosos praticados no julgado de Mogadouro, de fogo posto e de tiros dados junto à capela de Santa Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-28/1844-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do ferimento e morte d'Anastacio da Graça perpetrado por Lizardo da Graça, morador na Quinta da Raiz, suburbios de Thomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Tomar, de 7 de agosto de 1845, em que participa o grave ferimento de que resultou a morte de Anastácio da Graça, praticado por Lizardo da Graça, pelo que já foi instaurado o corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-12/1845-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, digo dos Negocios Estrangeiros, á cerca do processo do Doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que participa que o processo instaurado contra o Dr. Kalley, no Funchal, foi entregue, no dia 20 de novembro de 1844, ao respetivo escrivão com o visto do Ministério Público, devendo dar-se início em breve ao julgamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-25/1844-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do processo entre partes Anselmo d'Andrade Sá Pereira, e mulher e a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do processo entre Anselmo de Andrade Sá Pereira e a sua mulher e a Fazenda Nacional, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de novembro de 1844, com uns autos a serem remetidos à Junta do Crédito Público para exame do carimbo de um documento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-25/1844-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar contra o Administrador que foi do Concelho de Messejana Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro, pelos abusos que praticou quando era administrador do concelho de Messejana, queixando-se o procurador régio da Relação de Lisboa de que naquele julgado são continuadamente iludidas as suas ordens relativas àquele processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-31/1846-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da evazão de 5 prezos de uma das prizões da Cadêa do Julgado de Souzel, na noite de 13 de Fevereiro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite do dia 13 de fevereiro de 1846, se evadiram cinco presos de uma das prisões da cadeia do julgado de Sousel, pronunciados por crimes de furto, tendo-se procedido a corpo de delito e a diversas diligências para serem capturados os réus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-27/1846-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado de Azambuja, Jozé Fortunato d'Almeida, por abuzo de poder, e falsificação de processo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário José Fortunato de Almeida continua a exercer funções, apesar de ter sido condenado na Relação inábil para as exercer, tendo-se expedido ordem ao respetivo delegado para que faça intimar o juiz a cessar imediatamente naquele exercício, procedendo-se contra ele na conformidade da lei, se desobedecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-17/1846-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de primeira Instancia do partido do Ginso de Lima em Hespanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Emite a sua opinião acerca dos réus processados no juízo de primeira instância de Xinzo de Limia, em Espanha, defendendo que estes devem ser colocados "em segura custódia", quando for emitida uma deprecatória onde conste a existência do processo. Contém a seguinte nota marginal: "Foi resolvido por portaria de 5 de março de 1846".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-16/1846-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre ter sido absolvido o reo Antonio Leonardo da Graça, e D. Antonia Maria Lopes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, em que participa que o réu António Leonardo da Graça, acusado do crime de desobediência aos mandados da autoridade administrativa de Olhão, foi absolvido em audiência de 6 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-13/1844-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a Precatoria que foi remettida do Juiz de 1.ª Instancia de Herrera del Duque no Reino d'Hespanha, sobre as declarações que se exigem de Jozé André Ximenes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e a precatória do juízo de 1.ª instância de Herrera del Duque, em Espanha, dirigida às justiças de Salvaterra, sobre as declarações a obter de José André Ximenes, já cumprida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-18/1844-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da Fazenda Publica se achar indemnisada do alcançe em que para com ella se achava o Parocho da freguesia de Santa Maria de Trancoso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 5 de dezembro de 1844, em que se verifica que a Fazenda Pública se encontra indemnizada do alcance do pároco de Santa Maria de Trancoso, Brunulfo Teixeira de Azevedo, e que se encontra rescindido o aforamento dos passais feito pelo mesmo pároco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-11/1844-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o assassinio que teve lugar no Julgado de Portel na pessoa de Jozé Porfirio da Lança Galvão Recebedor do Concelho, e subdelegado interino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que, na noite de 13 de outubro de 1844, foi assassinado, em Portel, José Porfírio da Lança Galvão, recebedor do concelho e subdelegado interino daquele julgado, e que foram expedidas as ordens convenientes para que se promovam os termos judiciais do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-09/1844-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do sollicitador da Fazenda Nacional da Comarca de Alenquer se ter auzentado do seu Cargo sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional naquele julgado se ausentou sem licença, causando graves demoras no andamento das causas da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-11/1844-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os papeis juntos sobre certas declaraçoens mandadas tomar ao subdito Hespanhol D. Alejandre, pelo roubo de huma Egoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a deprecada, recebida do juiz de primeira instância do julgado de Vitigudino, no reino de Espanha, às justiças da vila da Ponte, no julgado de Sernancelhe, comarca de Moimenta, para tomar declarações ao súbdito espanhol Alejandre sobre as circunstâncias da compra de uma égua que tinha sido roubada naquele reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-14/1844-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha sobre a acuzação ententada contra o Juiz da Relação de Gõa Jose Cancio Freire de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-09/1844-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto relativamente aos Officiaes denominados da Vara entre os quaes he hum que serve de continuo para serem incluidos na Folha de seus vencimentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 18 de novembro de 1845, acerca de um oficial da Vara, que serve de contínuo na Procuradoria Régia da Relação do Porto, que é indispensável, por tratar do expediente externo, que se encontra a trabalhar sem ordenado, aguardando ordens régias sobre uma representação da presidência daquela Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-22/1845-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ex Commandante da Guarda Nacional de Lagôa, Luiz José Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de julho de 1845, em que dá conta do estado e motivo da demora do processo instaurado contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Lagoa, Luís José Carneiro, relativo à entrega de armamento que nessa qualidade recebeu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-08/1845-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das desordens que tiverão logar no dia 28 d'Agosto de 1845 no mercado de Miuzella no Julgado de Castello Mendo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia da participação feita pelo subdelegado do julgado de Castelo Mendo ao delegado da comarca de Sabugal, relativa aos excessos praticados pelos empregados das saboarias no mercado de Miuzela, no dia 28 de agosto de 1845. Informa ter-se procedido a exame e corpo de delito nos feridos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-29/1845-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da resistencia de um individuo ao official de Deligencias Joaquim Ferreira na Comarca d'Arouca, o qual foi acutilado pelo mesmo individuo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Arouca, no seu ofício de 29 de setembro de 1845, lhe participou que um indivíduo pronunciado por um crime de ferimento, resistiu e golpeou na cara o oficial de diligências Joaquim Ferreira, quando este o ia prender.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-08/1845-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre estar á cargo da mesma Procuradoria Regea a policia, e administração das Cadêas Civis d'esta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que, desde o dia 1 de outubro de 1845, ficou sob a inspeção daquela procuradoria a polícia e administração económica das cadeias civis desta cidade, em conformidade com o decreto de 28 de agosto e 3 de setembro de 1845.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-22/1845-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos tiros disparados contra a casa do Juiz de Direito da Comarca de Anadia, Vicente de Paula Corrêa de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 11 de outubro de 1845, em que dá conta dos termos que tem seguido o processo pelos tiros disparados contra a casa do juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-20/1845-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Proclamação remettida pelo Delegado de Portalegre, sobre Eleições e contra o Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um exemplar da proclamação sobre eleições e contra o Governo, que o delegado do procurador régio em Portalegre lhe enviou por ofício. Este refere desconhecer se a publicação foi impressa naquela cidade ou em alguma imprensa particular, o que talvez possa ser verificado na tipografia da Revolução de Setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-27/1845-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do attentado comettido contra o Juiz de Direito que foi da Commarca d'Anadia, o Bacharel Vicente de Paula Corrêa de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 15 de outubro de 1845, em que dá conta dos últimos termos do processo instaurado pelo atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-25/1845-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto praticado contra á caza do Juiz de Direito que foi da Commarca d'Anadia, o Bacharel Vicente de Paula Corrêa de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 13 de outubro de 1845, em que participa que há fortes suspeitas de que o escrivão Adriano Ernesto de Castilho Morais participou naquele atentado e solicita providências para a sua segurança, que julga ameaçada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-23/1845-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado em Thomar à cerca de se ter concluido o sumario pelo roubo na Igreja de Rio de Couros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 20 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado em Tomar, em que participa que se concluiu o sumário pelo crime de roubo com desacato na igreja de Rio de Couros, não tendo havido pronúncia obrigatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-24/1844-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca de estar em termos de ser concluido o processo contra o dezertor do ex Batalhão n.º 27 Joze Alves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 17 de dezembro de 1844, em que participa que o motivo da demora na conclusão do processo do desertor José Alves têm sido as diligências realizadas em locais remotos, mas que está em fase de conclusão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-23/1844-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente para a captura dos reos pelo arrombamento da Cadea da Vila de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de dezembro de 1844, em que participa que se têm procedido às mais ativas diligências para a captura dos réus responsáveis pelo arrombamento da cadeia de Fronteira, principalmente de José dos Santos, o Carapinha, que se suspeita ter sido o autor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-23/1844-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em 31 de Dezembro ultimo, á cerca de pedirem os prezos na Cadêa da Cidade serem remetidos aos seus destinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 31 de dezembro de 1844, com cópia de outro do carcereiro da cadeia de Lisboa e requerimentos de vários presos, em que pedem para ser remetidos com a maior brevidade possível para os seus destinos por se encontrarem sentenciados há muito tempo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-09/1845-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos por Anna Maria da Trindade, e seu segundo marido Francisco Jozé d'Andrade, contra a Fazenda Nacional pela quantia de 418$667 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Ana Maria da Trindade e seu segundo marido, Francisco José de Andrade, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-04/1845-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da evasão dos contrabandistas apprehendidos no sitio do Pinhão pela Guarda da Alfandega da Barca d'Alva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 24 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Provesende, o processo pelo motim ocorrido por ocasião da evasão dos contrabandistas apreendidos no sítio do Pinhão, não se julgou procedente o exame e corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-31/1844-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da licença concedida ao Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 7 de maio de 1845, em que participa que o procurador régio perante o Tribunal Comercial de Lisboa de segunda instância obteve licença por dois meses, pelo que tornará a encarregar o seu ajudante Guimarães daquele serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-14/1845-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio do Juiz de Direito da Comarca de Villa Pouca d'Aguiar João Lopes Calheiros Jacome de Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de maio de 1845, com o número 115 do _Periódico dos Pobres no Porto_, em que se dão alguns esclarecimentos sobre o assassínio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, João Lopes Calheiros Jácome de Meneses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-23/1845-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo José Antonio Ferreira = o Mão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1845, em que informa que o réu José António Ferreira, o Mau, está "desembaraçado" e com guia para ir cumprir, em Moçambique, três anos e 283 dias de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-07/1845-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, relativo ao Libello offerecido contra a Fazenda Nacional pelo Conde d'Atalaya"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio de 1845, em que alerta sobre a urgente necessidade de que sejam remetidos os esclarecimentos pedidos no ofício de 7 de março de 1845 ou quaisquer documentos que possam servir para o mesmo fim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-07/1845-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz de Direito da Comarca de Faro José Januario Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de junho de 1845, em que participa que, tendo o processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro, corrido os seus devidos termos, a acusação foi julgada improcedente naquela Relação, tendo interposto o recurso de revista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-09/1845-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e com a deprecada do juizo de Jarandilla em que participa não se poder esta cumprir"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 29 de novembro de 1844, com uma deprecada do juízo de Jarandilla, em Espanha, participando que esta não se pode cumprir na parte que diz respeito às declarações exigidas ao súbdito português António Lúcio Peres, por este estar ausente em parte incerta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-03/1844-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Amarante á cerca de se annexar ao cargo de solicitador da Fazenda nos Julgados, o de secretario da Junta do Lançamento das Congruas Parroquiaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Amarante, em que lembra a vantagem que resultaria de se anexar ao cargo de solicitador da Fazenda nos julgados o de secretário da Junta do Lançamento das Côngruas Paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-03/1844-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de alguns Marinheiros Gregos de Nação, processados na Ilha da Madeira, e absolvidos pelo Jury do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que os marinheiros gregos processados na ilha da Madeira foram absolvidos pelo júri no dia 17 de maio, estando, por esse motivo, terminada a missão do intérprete que o Governo mandou para aquela ilha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-03/1845-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de Justiça em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de digo de Justiça, acompanhando copias dos officios do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e do Sub-Delegado de Felgueiras, ácerca do tumulto que ali teve lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 11 de março de 1845, e de outro do seu delegado em Felgueiras, em que pormenorizadamente conta a causa do tumulto que ocorreu em Felgueiras e os acontecimentos que tiveram lugar posteriormente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria de 12 de Março de 1845, á cerca da suspensão imposta ao Juiz de Direito da Commarca de Soalhães Luiz Gomes de Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Responde à portaria do Ministério da Justiça, de 12 de março de 1845, que mandava que informasse sobre o estado do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, Luís Gomes de Abreu, referindo que já tinha informado no seu ofício de 15 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios de Justiça á cerca da attitude hostil, em que se achão as Freguesias do Sobrado, e Fornos, uma contra a outra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de março de 1845, e de outro do seu delegado em Arouca, em que participa que as freguesias de Sobrado e Fornos estão armadas e em atitude hostil uma contra a outra, tendo já havido alguns excessos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos homicidios do Meirinho, e Guardas d'Alfandega da Ponte da Barca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 28 de fevereiro de 1845, e outro do seu delegado em Pico de Regalados, informando que no processo instaurado pelos homicídios do meirinho e guardas da alfândega de Ponte da Barca foram pronunciados dezoito indivíduos e que está a promover a sua captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-10/1845-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com uma Deprecada do Juizo de Vitigudino, Reino d'Hespanha para ser citado Jozé Pão Trigo prezo na Cadêa d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 8 de abril de 1845, com a deprecada para ser citado José Pão Trigo, preso nas cadeias de Almeida, em que participa que a deprecada não pode ser cumprida, porque o referido indivíduo não se encontra na cadeia nem se conhece o seu paradeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-14/1845-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do homicidio de José Augusto de Sequeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 8 de março de 1845, acerca do processo mandado promover pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, em que participa que o juiz julgou não procedente o corpo de delito contra o ex-carcereiro da cadeia de Resende.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-28/1845-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do processo entre partes Anselmo d'Andrade Sá Pereira, e mulher e a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita que lhe sejam devolvidos com a brevidade possível os autos relativos ao processo entre Anselmo de Andrade Sá Pereira e a sua mulher e a Fazenda Nacional, que, tinha enviado com o seu ofício de 25 de novembro de 1844, a fim de serem remetidos à Junta do Crédito Público para exame do carimbo de um documento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-29/1845-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado no Juizo de Direito da Commarca Oriental do Funchal, entre o Ministerio Publico e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcellos, sobre a expropriação de um terreno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do secretário da Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de março de 1845, em que informa sobre o estado atual do processo formado, no juízo de direito da comarca oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-28/1845-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino sobre o deposito de um conto e duzentos mil reis que se acha na Cidade do Porto pela execução que corre por maior quantia contra o ex-Comissario da Imprensa Nacional Joze Joaquim Rodrigues"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Informa que o procurador régio da Relação do Porto lhe participou que, achando-se a quantia depositada por conta da execução de José Joaquim Rodrigues em poder do tesoureiro pagador do distrito, João Eduardo de Brito e Cunha, é sobre este que deve sacar-se a letra aceite pelo Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-04/1846-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o fallecido Praticante do extincto Commissariado, Jozé da Costa Guimarães e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, enviada pelo procurador régio da Relação do Porto, da qual consta que a quantia em dívida pelo falecido praticante José da Costa Guimarães e Silva é de 72 mil réis, que deverão ser recebidos dos herdeiros do executado ou de Domingos José Correia Basto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-27/1846-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo, e subdelegado interino do mesmo Julgado, pela soltura de 5 Ciganos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo mandado instaurar contra o substituto do juiz ordinário e do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Salvaterra do Extremo pela soltura de cinco ciganos foi julgado na Relação de Lisboa no dia 3 de de abril de 1846, tendo sido absolvidos os réus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-14/1846-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do tumulto que tivera logar á porta do Theatro da Covilhã no dia 22 de Fevereiro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 7 de março de 1846, participa que, no dia 9 de abril, um grupo de mais de sessenta homens armados tentaram ir lançar fogo aos engenhos, gritando "Queimem-se os engenhos!", o que não chegou a efetuar-se, devido às medidas de segurança que se tinham adotado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-21/1846-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa ter tomado novamente conta do seu lugar, e achar digno de louvor, o seu Ajudante Guimarães, que o substituio, e confirmando ser digno de louvor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de fevereiro de 1845, em que participa ter regressado ao trabalho e que, na sua ausência, o serviço correu com regularidade sob a direção do seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães, sustentado que o mesmo é merecedor de apreço e louvor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-15/1845-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e com a copia de outro do seu Delegado na Covilhãa, á cerca de se terem evadido dois prezos da Cadêa da mesma Vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado na Covilhã, em que participa que se evadiram dois presos da cadeia daquela vila, tendo o Procurador Régio dado ordens para se proceder contra os respetivos autores ou cúmplices.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-13/1845-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Delegado em Arouca á cerca de não se ter ainda estabelecido hua força militar no Julgado de Castelo de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio em Arouca, em que participa que a força militar que foi destacada para Castelo de Paiva ainda não se estabeleceu, continuando a ser urgente a sua instalação, para que possa coadjuvar a ação da justiça naquele julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-03/1845-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Mariano Gaspar e outros pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Mariano Gaspar, José Máximino da Silva, Manuel Pereira, Paulo Freire Arroja e Miguel Freire Arroja, em que pedem que lhes seja perdoada parte da pena de degredo com o tempo de prisão cumprida na província de Cabo Verde, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte a Francisco Neto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-10/1883-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do alijamento de lastro feito pelo Capitão Bathens do Navio Sueco = Wasthe ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de dezembro de 1844, em que participa que a ação intentada pelo alijamento de lastro ao mar feito pelo capitão do navio Wasthe terminou com o pagamento da multa de 182 mil réis feito nos cofres públicos pelo consignatários do navio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-30/1844-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Francisco António Cabral de Almeida Carneiro, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de reclamação de Francisco António Cabral de Almeida Carneiro, em que pede a restituição da contribuição de registo que lhe foi liquidada por transmissão "causa mortis" de propriedades ulteriormente reivindicadas, relativas à herança de Manuel Monteiro da Fonseca Quaresma e, posteriormente, à da mulher deste, Teresa Guilhermina, tia do requerente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-26/1889-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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XII Consejo Nacional JOC

Pasta de participação de Manuel Elísio Milhazes da Nova no XII Conselho Nacional JOC (Juventud Obrera Catolica) em Toledo, 1959-07-27-08-01: conceitos, organização do movimento, documentos de apoio ao congresso; Vida liturgica de los Consejos Nacionales JOC-JOCF; brochura Construir (jan-fev 1961) (Brasil); Boletim de Militantes da JOC, 15 (jan-fev 1961) (Brasil); L'equipe ouvrière, 102 (1960) (França); Aprendices, 75 (1960), 74 (1960) (Espanha), El jocoso, 1, 3, 4, 5, s. n. (1959).
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1959-01-01/1959-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, remete cópia da portaria do dia 4 e os documentos que hão de servir para a formação do corpo de delito, os requerimentos dos presbíteros António José Cerqueira e Manuel Máximo da Silva Viana, em que pedem para ser admitidos como opositores no concurso da Igreja de São Salvador de Cambeses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-07/1888-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que participa o envio do requerimento assinado por procurador, em que o presbítero Manuel Máximo da Silva Viana pedia a sua admissão ao concurso aberto para o provimento da Igreja de São Salvador de Cambeses, sendo, porém, necessário para a formação do corpo de delito um documento escrito e assinado pelo próprio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-12/1888-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, participa a este magistrado do Ministério Público, a impossibilidade da remessa dos documentos que este lhe solicita, onde estão falsificadas as assinaturas dos presbíteros António José Cerqueira e Manuel Máximo da Silva Viana, e os reconhecimentos dos tabeliães, pela necessidades destes documentos servirem para o exame e corpo de delito direto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-10/1888-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca dos requerimentos do tenente-coronel do Estado Maior Sebastião Custódio de Sousa Teles e major do mesmo corpo Jaime de Castro Lobinho Zuzarte"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os requerimentos do tenente-coronel do Estado Maior Sebastião Custódio de Sousa Teles e do major Jaime de Castro Lobinho Zuzarte, em que pedem para que seja colocado fora do quadro da sua arma o coronel do Estado Maior José Manuel de Elvas Cardeira, por ter sido nomeado para uma comissão de serviço dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-04-05/1894-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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III Assembleia Geral da OCPM

Eventos integrados no âmbito da III Assembleia Geral da Organização das Cidades Património Mundial (OCPM); organização da Câmara Municipal de Évora, 17-20 Setembro 1997, à esquerda, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, Primeiro-Ministro Eng. António Guterres e Presidente da Câmara Municipal de Évora Dr. Abílio Fernandes, nas terceira e quarta cadeiras, respetivamente, orador e outros não identificados Envolvência em contexto: Palácio de D. Manuel.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1997-09-17/1997-09-20
Data source: Universidade de Évora
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III Assembleia Geral da OCPM

Eventos integrados no âmbito da III Assembleia Geral da Organização das Cidades Património Mundial (OCPM); organização da Câmara Municipal de Évora, 17-20 Setembro 1997, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, à esquerda, na mesa em lugares ao centro e direita, respetivamente, Primeiro-Ministro Eng. António Guterres e Presidente da Câmara Municipal de Évora Dr. Abílio Fernandes, orador e outros não identificados. Envolvência em contexto: Palácio de D. Manuel.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1997-09-17/1997-09-20
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 G, peça 007, doc. 001

Traslado de carta régia de D. Manuel dirigida para todos os mosteiros da ordem de São João Evangelista. Traslado solicitado Álvaro Porto, escudeiro e procurador do mosteiro e ordem de Santo Elói e de São João Evangelista a Fernão Lopes da Nóbrega, cavaleiro da casa do rei e juiz dos feitos cíveis em Lisboa. Redactor: João Dias, escudeiro do rei e tabelião perante o juiz dos feitos cíveis em Lisboa Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Convento de São João Evangelista (Lóios) de Évora
Dates: 1499-07-29/1499-07-29
Data source: Universidade de Évora
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