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Parecer acerca do requerimento de Abraham Weelhouse, em que pede o pagamento da sobrevivência, respeitante aos meses decorridos desde 31 de outubro de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da informação prestada pelo administrador geral da Alfândega das Sete Casas a respeito de Estevão José da Cunha

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da assembleia geral da Companhia de navegação do Tejo e Sado, em que contestam a execução da portaria de 24 de novembro de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de anulação da venda em leilão de 29 sacas de algodão, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Joaquim Ferreira Villas, em que pede como credor do empréstimo de 9 de agosto de 1833, que as apólices do referido empréstimo fossem recebidas como dinheiro na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do escrivão da Alfândega de Elvas, sendo bacharel formado em direito, pede licença para praticar advocacia particularmente

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conde da Lousã, dom Diogo, em que pede a liquidação dos seus vencimentos enquanto ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, desde dezembro de 1831 até julho de 1833

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos manifestos que os capitães dos navios são obrigados a trazer por eles assinados, e autorizados pelos cônsules portugueses dos portos de saída

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1843-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do dinheiro encontrado na gaveta do capitão de um navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Subá Bascará Parobo Sinary, relativo á indemnização de um direito de propriedade, em Goa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Mariana Vasconcelos Sousa Pereira Coelho Henriques, em que pede a liquidação e pagamento dos juros vencidos de um padrão

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da providência solicitada na alfândega, pelos comerciantes de bacalhau

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do cavaleiro de justiça da Ordem de São João de Jerusalém dom Luís Correia Henriques de Noronha, que pede a confirmação da indemnização e o pagamento das pensões que possuía

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos herdeiros de Maria Joaquina Lobo Vidigal, administradora que foi de uma capela instituída pelo arcebispo de Évora dom António de Bragança, pedem um foro que dizem lhes pertencer

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Gaspar da Costa e irmãos, em que pedem na Alfândega Grande de Lisboa a abertura e entrega de uns baús, que ficaram em depósito

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê do visconde Luís José Alexandre Pinto de Sousa Coutinho, e da Marquesa do Faial

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Domingos de Abreu Metrass, em que pede ser readmitido como contínuo no Tesouro Público

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que solicita providencias para reprimir as provocações e as palavras injuriosas que sofreu o guarda mor da mesma alfândega

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Miguel Peres Ortega partidário do governo de D. Miguel, em que pede uma indemnização pelos sequestros que lhe fizeram aos seus bens

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do atestado de informação sobre a conduta do ex diretor da alfândega de Tavira

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-10-26/1843-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tomadia dos pacotes de botões encontrados no bote que voltava da escuna Aurora

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-03/1844-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta de alteração do decreto de 10 de julho de 1834, ampliado ás alfândegas menores pelo artigo 66 do seu regulamento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de verificação da esmola de 100 réis diários, mandada fazer a Gertrudes Maria, por deliberação de 14 de setembro de 1842

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do contador da Fazenda do distrito do Porto, em que pretende saber qual a autoridade competente para lhe prestar esclarecimentos necessários sobre a validade dos documentos com que a baronesa do Mogadouro pretendeu receber naquela contadoria os ordenados, que ficaram devendo ao falecido pai

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do proprietário da escuna Santa Helena, em que pede o prémio de 15%, conforme ao artigo 1.º do decreto de 16 de janeiro de 1837, deduzido da importância total dos direitos de entrada, na alfândega de Ponta Delgada

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos procedimentos a seguir segundo o artigo 351 da Novíssima Reforma Judiciária, para os objetos das tomadias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos procedimentos a seguir segundo o artigo 351 da Novíssima Reforma Judiciária, para os objetos das tomadias (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34475) More information
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Parecer acerca dos impostos a pagar para o despacho de duas pipas de vinagre, na alfândega grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da marquesa de Aguiar, residente no Brasil, em que pede se pode aproveitar a lei de 6 de abril de 1836

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Lopes Calheiros de Menezes, em que pede um subsídio por extinção do emprego como superintendente da décima das freguesias do Campo Grande e anexas, em resultado da constituição das novas recebedorias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da concessão da franquia aos navios em lastro ou carregados, á entrada no porto de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se dispensar do cumprimento da lei a apreensão de xarope de groselha, feita na alfândega

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de restituição das letras que depositou como caução um comerciante, no despacho de uma porção de arroz na Alfândega de Moçambique

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-02-05/1844-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspensão do vencimento aos empregados das Alfândegas Menores que não legalizarem os títulos da sua nomeação

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-19/1844-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da obrigação imposta aos párocos de darem parte ao administrador do concelho, das pessoas que falecem com ou sem testamento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-17/1843-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do tratado de comércio e navegação celebrado com a Grã-Bretanha

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-20/1843-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca do artigo 3.º do decreto de 16 de janeiro de 1837, referente a cauções

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-10-21/1843-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da licença das boticas e ao imposto de selo que deve corresponder ás mesmas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-20/1843-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das más práticas dos funcionários fiscais, como judiciais de Ponta Delgada

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-30/1843-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos caixas gerais do contrato do sabão, em que pedem informação sobre se o contrabando do mesmo está sujeito ás mesmas multas da sua introdução e venda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-26/1843-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da opinião do conselheiro diretor da alfândega da cidade do Porto, em que considera necessário que nos despachos da aguardente se declare a almudação das pipas, a fim de se poder fazer uma boa fiscalização

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-26/1843-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca das côngruas fixadas no orçamento dos prelados das dioceses, se deve ser deduzida a importância dos rendimentos das mitras

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-27/1843-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da dependência do despacho de reexportação impedir ou dificultar o do consumo, e em consequência a entrada dos respetivos direitos aduaneiros

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-31/1843-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca das penas a aplicar aos capitães ou mestres de navios, que cavilosamente partirem de qualquer porto sem levar a mala do correio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-13/1843-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do diretor da alfândega do circulo de Elvas, em que pede a modificação por decreto, do artigo 38 do regulamento de 28 de junho de 1842

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-21/1843-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão em alto mar do navio Santo António e Almas, pelo guarda costa espanhol

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-13/1843-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do porto de partida do navio a vapor Amsterdam

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-09/1843-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Teófilo de Araújo, empregado da Alfândega Grande de Lisboa, que pretende ser autorizado por portaria para fazer as vezes de tesoureiro da mesma alfândega

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de António Teófilo de Araújo, empregado da Alfândega Grande de Lisboa, que pretende ser autorizado por portaria para fazer as vezes de tesoureiro da mesma alfândega (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34701) More information
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Parecer acerca do requerimento do feitor recebedor da alfândega de Ponta Delgada, em que pede os vencimentos do tempo em que esteve impedido de trabalhar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-01/1843-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do feitor recebedor da alfândega de Ponta Delgada, em que pede os vencimentos do tempo em que esteve impedido de trabalhar (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35045) More information
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Parecer acerca da companhia inglesa dos paquetes movidos a vapor, em que solicitam estabelecer a amarração dos navios nos portos da Madeira e Faial com a finalidade de facilitar a receção do carvão de pedra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-28/1843-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do prazo concedido em alvará aos agraciados dos bens da coroa para se encartarem

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-12/1844-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Primo da Costa Guimarães, em que pede que, no processo em que foi acusado se proceda contra o seu acusador

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-15/1843-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa para resolver a respeito das isenções de direitos e das multas das embarcações, que carregam certos géneros de produção nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-29/1844-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da nomeação do guarda a cavalo da delegação de Salir do Porto, para o lugar de chefe do posto fiscal da Fuseta

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da nomeação do guarda a cavalo da delegação de Salir do Porto, para o lugar de chefe do posto fiscal da Fuseta (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34840) More information
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Parecer acerca da multa em que foi condenado o capitão do brigue Triunfo do Lima, pelo motivo de não estar em harmonia a carga com o manifesto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-11/1844-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Junta Administrativa das Secretarias de Estado, em que pede para aumentar o formato da folha do diário do governo com a finalidade de inserir na mesma folha várias peças oficiais e outros atos importantes

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-06-25/1844-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da partilha da quota do cofre dos emolumentos entre os verificadores da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da requisição ao Ministério do Reino para que ordene ás autoridades administrativas dos concelhos limítrofes, que não consintam a abertura de talhos a menos de meia légua do termo, com a cominação de serem estes mandados fechar e apreender

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-26/1844-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, referente á Pauta Geral das Alfândegas de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-26/1844-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das instruções do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, relativamente a bagagens

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-27/1844-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de um egresso, em que pede um emprego de contínuo na secretaria da Procuradoria Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-05/1844-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto adicional de 10% no despacho do vinho para consumo, na cidade do porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-13/1844-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Domingos e outros, que em resultado de uma tomadia, reclamam mais das objeções que encontraram tanto na remessa do processo para o poder judiciário como em lhes entregarem os objetos apreendidos mediante a prestação de fiança

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança do imposto do selo ser um obstáculo aos patrões e remadores, á fiscalização nas alfândegas do Algarve

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-14/1843-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, em que expõem do descaminho pelo correio, de uma carta que dava capa a 3 letras de 1.000$000 cada uma, sacadas pelo ministro e secretário de estado dos Negócios da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-08/1843-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das penas em que incorre o proprietário do navio Livramento, em consequência da entrada de mercadorias descaminhadas aos impostos, por ocasião da busca efetuada ao dito navio depois da descarga

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca da legalidade em o governo poder realizar qualquer transação com o banco de Lisboa referente á cobrança do imposto da décima e impostos anexos das cidades de Lisboa e Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrega na alfândega do Funchal dos objetos salvados no naufrágio do navio português Activo, pelo capitão Christmas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-19/1844-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do contrabando e de outros objetos encontrados a bordo do brigue Triunfo do Lima, de que é proprietário José Bento Vieira Serzedello

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da fraude no despacho de mercadorias importadas, para fuga aos impostos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-26/1843-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento da cobrança das dívidas procedentes de contribuição de lançamento e repartição

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de isenção do imposto de um terreno de cultivo abandonado

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-18/1843-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de pedido de isenção do imposto de um terreno de cultivo abandonado (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34892) More information
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Parecer acerca do artigo 3.º capitulo 4.º do decreto de 10 de julho de 1834, referente ao regulamento do porto de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da interpretação ou modificação do artigo 14 do regulamento aprovado por decreto de 16 de janeiro de 1837, referente á divisão do produto das tomadias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do lançamento do imposto ás partes componentes das embarcações velhas ou para desmanchar, comercializadas para novas embarcações

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do lançamento do imposto ás partes componentes das embarcações velhas ou para desmanchar, comercializadas para novas embarcações (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34573) More information
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Parecer acerca da compra de embarcações estrangeiras por portugueses, e o embandeiramento das mesmas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da compra de embarcações estrangeiras por portugueses, e o embandeiramento das mesmas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34579) More information
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Parecer acerca dos direitos alfandegários a cobrar para a importação de café torrado e moído

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um pedido de benefício fiscal no despacho de 24 fardos de cravo girofle, importado de Goa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tabela complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836, referente ao pagamento em percentagem dos impostos nas doações e aforamentos de bens nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da tabela complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836, referente ao pagamento em percentagem dos impostos nas doações e aforamentos de bens nacionais (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34591) More information
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Parecer acerca da resistência das Companhias do atum no Algarve, relativa á cobrança dos direitos de 6%, que estabeleceu a lei de 10 de julho de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-28/1844-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, contra o procedimento da Alfândega Grande de Lisboa para com os empregados da fiscalização, do mesmo contrato

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-10-17/1844-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Ana Barder, em que pede para fazer na Alfândega Grande de Lisboa, uma declaração das sedas que importou, antes da chegada do navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-21/1844-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Ana Barder, em que pede para fazer na Alfândega Grande de Lisboa, uma declaração das sedas que importou, antes da chegada do navio (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35202) More information
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Parecer acerca da cobrança do imposto adicional de 3% nas importações ou desembarques do pescado, nas alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-13/1844-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da cobrança do imposto adicional de 3% nas importações ou desembarques do pescado, nas alfândegas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35209) More information
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Parecer acerca dos requisitos pedidos aos juristas para elegerem e serem elegíveis como membros da Junta de Crédito Público

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Carlos Gomes Barreto, e Augusto Barber, em que pedem autorização para um despacho de reexportação a três barricas de géneros, que receberam pelo paquete do Havre.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um importador de punhais, em que solicita a reexportação dos mesmos, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor do circulo das alfândegas do Algarve, em que propõem a nomeação de delegados fiscais em todas as localidades do litoral

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Torlades e Companhia, em que pedem que o cobre que conduz um navio que esperam á sua consignação não seja qualificado como carga para o pagamento de tonelagem e respetivos direitos, que o mesmo se destina a renovar o forro do mesmo navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do vencimento do juro do empréstimo de quatro mil contos de réis, contratados á Companhia Confiança Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da conclusão a que chegou o conselheiro diretor das Alfândegas e Impostos Indiretos, referente á apreensão efetuada ao navio Santa Rita

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da informação do diretor provisório das alfândegas do circulo do Sabugal, referente á transferência de guardas das alfândegas de Penamacor e da Idanha para coadjuvarem os guardas das alfândegas de Vilar Maior e do Sabugal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos caixas gerais do atual Contrato do Tabaco, em que solicitam a observância da portaria circular do Ministério do Reino de 19 de janeiro de 1844, para atenuar os males que sofrem com a introdução do contrabando do tabaco, nos Açores e Funchal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-25/1845-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de tabaco a bordo da embarcação inglesa Charlote, capitaneada por António Rapini

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-25/1845-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da comunicação feita ao Ministério da Fazenda pelo cônsul geral de Portugal em Gibraltar, acerca do navio português saído dos portos do reino com destino ás ilhas adjacentes, ir ao porto de Gibraltar carregar géneros para introduzir por contrabando

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-10/1845-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do que se deve considerar nas bagagens dos passageiros dos navios, para entregar livres de impostos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-30/1845-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários das repartições superiores da Fazenda, em que pedem informação se devem pagar os emolumentos a que se refere o decreto de 18 de setembro de 1844

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação pedida pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda, referente á celeridade de processo administrativo sobre coleta

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do abandono de serviço pelo chefe de Registo do Arco, José Bernardino Borges de Andrade

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto alfandegário a pagar pelos contratadores, no despacho de importação de lírio florentino

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-21/1845-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta do conselheiro diretor das repartições do Tribunal de Contas, referente ao provimento de um lugar de 3.º oficial vago, por falecimento do funcionário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-11/1845-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exclusividade que detêm os novos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, expressa na condição 25 e 66 do dito contrato

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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