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Parecer acerca do requerimento de Gaspar da Costa Posser, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-02/1840-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto de Foz cobrado na Alfândega das Sete Casas, a todos os vinhos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-07/1840-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a cerca de requerimento de José Maria de Abreu, em que pede uma pensão de reforma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-06/1840-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do negociante inglês George Reid, em que pede uma indeminização á Fazenda dos danos causados á mercadoria guardada nos armazéns da Alfândega do Porto, em consequência do mau estado dos mesmos armazéns

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-04/1841-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Isabel Antónia, em que pede a confirmação do aforamento que lhe fez a marquesa de Tancos, D. Domingas e seu filho, nas terras compreendidas na denominação da Herdade do Reguengo, pertencentes á Comenda de Ferreira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-04/1841-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação sobre a isenção do pagamento de tonelagem da embarcação francesa La Ville d'Orleans, arribada no Porto de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Leonarda Severa Joaquina Oldemberg, em que pede o pagamento de uma pensão de 200$000 réis e a verificação de uma tença no valor de 300$00 réis

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do ministro britânico, em que reclama por motivo da alteração da portaria do Ministério da Fazenda de 15 de Setembro de 1841, referente á importação de mercadorias

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-29/1841-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Maria da Conceição, em que pede a verificação da mercê adquirida pela morte da mãe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-26/1841-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Correia de Lemos e outros, pilotos da Barra de Aveiro em que pedem o pagamento dos ordenados e a diminuição nessa liquidação dos novos e velhos direitos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-21/1841-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta de alteração á Pauta Geral das Alfândegas, referente á importação de vinhos e outras bebidas espirituosas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do Cônsul Geral de Portugal em Gibraltar, em que intervém a respeito dos manifestos exigidos ao capitão do navio inglês Prowler, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-31/1841-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos diretores da Companhia da Ponte suspensa sobre o rio Douro, em que pedem isenção do pagamento do imposto da décima sobre os juros dos capitais da empresa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-22/1841-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da multa aplicada ao capitão do bergantim austríaco Bella Luigia, na Alfândega do Funchal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-04/1841-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer retificando o parecer de 28 de junho referente á apreensão de volume sem manifesto, encontrado na visita a bordo do navio e após a descarga da mercadoria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-30/1841-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de apreensão de um volume na Alfândega Grande de Lisboa, por motivo de impedir a fuga aos impostos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-28/1841-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da visita dos funcionários do contrato do tabaco ao barco Princesa Real da armada portuguesa, por suspeita de contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-18/1841-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a inquirição seguida de injúrias do súbdito francês Luís Lamony, a um funcionário e ao diretor da Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-19/1841-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da informação do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que menciona a causa da apreensão de 11 barris de vinho ao navio austríaco Sublime

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-06/1840-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joseph Turzman, capitão do navio inglês Britânia, em que pede para ser perdoado da multa em que incorreu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-07/1840-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que pretende a anulação da fiança exigida na Alfândega Grande de Lisboa, para a saída do navio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-05/1840-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de bens nacionais arrematados perante a Junta de Crédito Público ao abrigo da Carta de Lei de 29 de Julho de 1839

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-09/1841-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos procedimentos a tomar na apreensão de moeda falsa, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-05/1841-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos procedimentos a tomar na apreensão de moeda falsa, na Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31202) More information
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Parecer acerca da conveniência de se formar na cidade do Funchal uma junta ou autoridade superior para resolver casos não previstos na lei, que se administram nas Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-16/1841-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da retificação do tratado de navegação e comércio entre Portugal e os Estados Unidos da América

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-28/1841-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Casimiro Maria Parrela, em que pede para ser reintegrado como oficial maior na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-22/1841-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Casimiro Maria Parrela, em que pede para ser reintegrado como oficial maior na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31092) More information
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Parecer acerca de requerimento do vice presidente do Conservatório Geral dos Teatros, em que pede a cedência do órgão existente na capela da extinta Igreja Patriarcal, para os alunos da Escola de Musica

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-20/1840-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Caetano Joaquim Ferreira Viana, em que pede a aposentação como empregado da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-12-09/1840-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do confisco de panos da Irlanda na Alfândega Grande de Lisboa, em virtude de omissão nas declarações referentes ao despacho da mercadoria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-12/1841-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do incumprimento do Capitulo 4º, Artigo 1º e 2º do Decreto de 10 de Julho de 1834, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-12/1841-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do Barão do Tojal, em que pede a isenção especial para a importação de uma máquina e peças

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-12/1841-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de informação do diretor da Alfândega do Porto relativamente á Portaria de 7 de Dezembro de 1839, pela qual se declara abusiva a continuação da cobrança do imposto denominado dos Portos Secos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-20/1840-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Dias Lopes Quaresma, em que pretende a aplicação do Decreto de 6 de setembro de 1833, no que respeita á livre matança de gado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-16/1840-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos sobre uma tomadia e a competência da autoridade fiscal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Segrue, em que pede a avaliação das sedas que tinha importado em contravenção

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-24/1840-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Francisco Inácio de Morais, em que pede para ser absolvido da culpa do roubo no armazém de vinhos e aguardentes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-24/1840-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das adjudicações que se fizeram a favor dos arrematantes ou contratadores, cessionários da Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-24/1840-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Câmara Municipal de Soure, em que pedem o pagamento em prestações de uma execução fiscal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-14/1840-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do erro de oficio cometido pelo Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, pelo roubo de quatro barricas com tabaco na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-15/1840-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do erro de oficio cometido pelo Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, pelo roubo de quatro barricas com tabaco na Alfândega (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30489) More information
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Parecer acerca do pedido de perdão de uma multa, contraordenação cometida pelo capitão do navio Bons Amigos, proveniente do porto de Santos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o ofício do diretor geral da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos de como proceder na apreciação, correção ou castigo do guarda da fiscalização da competência da mesma Alfândega, Francisco de Paula Martins

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-17/1840-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de como aplicar a Pauta Geral das Alfândegas para a importação de vinhos em cascos ou vasilhas de certa dimensão, ou caixas de certo número de garrafas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Joaquina Maria da Cruz, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Joaquina Maria da Cruz, em que pede uma pensão (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30478) More information
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Parecer acerca da opinião do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que equipara na mesma Alfândega as possessões portuguesas da costa oriental da África ás da Ásia, excluindo Moçambique dos benefícios concedidos á reexportação das mercadorias constantes na tabela

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-17/1840-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Maria Inocência Teixeira, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-01/1840-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de D. Maria Inocência Teixeira, em que pede uma pensão (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30459) More information
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Parecer acerca de requerimento de Mariana Felícia Granate e outra, em que pedem uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-17/1840-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Mariana Felícia Granate e outra, em que pedem uma pensão (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30663) More information
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Parecer acerca das hipotecas do fiador e recebedor da Alfândega de Setúbal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-17/1840-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca das hipotecas do fiador e recebedor da Alfândega de Setúbal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30662) More information
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Parecer acerca de requerimento de Marcelino Máximo de Azevedo e Melo, em que pede para ser reintegrado no emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Marcelino Máximo de Azevedo e Melo, em que pede para ser reintegrado no emprego (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30665) More information
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Parecer acerca da exclusividade dos contratadores de urzela de Cabo Verde

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-18/1840-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do adiantamento de três quartéis do ordenado aos membros do corpo diplomático consular

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento António Albuquerque do Couto, em que pede uma moratória

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-02/1840-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento António Albuquerque do Couto, em que pede uma moratória (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30460) More information
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Parecer acerca de requerimento de José Van-Zeller e Filhos, em que pede a restituição da quantia que foi depositada para caução da multa imposta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-02/1840-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de José Van-Zeller e Filhos, em que pede a restituição da quantia que foi depositada para caução da multa imposta (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30461) More information
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Parecer acerca de requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem isenção de impostos das Alfândegas, estabelecidos por contrato

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem isenção de impostos das Alfândegas, estabelecidos por contrato (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30462) More information
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Parecer sobre a pretensão de Joaquim Fernandes do Couto funcionário do Estado, que solicita um subsidio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-23/1840-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer sobre a pretensão de Joaquim Fernandes do Couto funcionário do Estado, que solicita um subsidio (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30253) More information
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Parecer acerca do pedido de reforma de Manuel Inácio Nogueira, guarda da Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos objetos de consumo permitidos ou proibidos, que os diplomatas estrangeiros importam para seu uso

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Duarte José Pacheco, em que pede informação para efetuar legalmente uma denuncia de bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-20/1841-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de 4 caixas de ópio na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da conferência dos chefes do Tesouro, em que propõem para o lugar de tesoureiro geral da Alfândega das Sete Casas, Gaspar José Ribeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-18/1841-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jacinto José de Matos, em que solicita ser reintegrado no emprego da Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-10/1840-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António José Joaquim Afonso dos Santos, em que pede para ser readmitido no serviço público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da mercê de uma capela, concedida a título oneroso e remuneratório

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-25/1841-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da habilitação de herdeiros apresentada por Simão Tadeu de Morais, Marcelino António de Morais e D. Isabel Egídia de Morais, pedindo a anulação do requerimento apresentado com o objetivo de obstar á entrega da quantia da liquidação, aos herdeiros de Vasco Lourenço Veloso

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-23/1841-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de informação do oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, referente aos novos direitos de mercê, aplicado ás pensões concedidas ao duque da Terceira e ao visconde da Serra do Pilar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-21/1841-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Pedro Pereira de Azambuja e Abreu, em que pede um subsidio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-25/1840-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Contador Geral e Tesoureiro Mor do extinto Erário, em que pede para lhe ser aplicado o Artigo 8º do Decreto de 14 de Setembro de 1833

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-07/1840-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Nogueira de Sousa, em que pede o pagamento de uma letra do tesouro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-02/1840-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Negociante Carlos P. Schaeffer, em que pede para legalizar as 4 caixas de ópio apreendidas na Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-25/1840-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de D. Teresa José do Carmo Freire de Andrade, em que pede uma prorrogação do prazo para apresentar o Alvará de Habilitação Política

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-18/1840-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o Artigo 13 da Carta de Lei de 15 de Abril de 1835, determinando que ficava o governo autorizado a mandar pagar pela Junta de Crédito Público as dívidas a que os Bens Nacionais estivessem legitimamente obrigados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-24/1840-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Alfândega do Porto, sobre a competência de Jurisdição para instaurar um processo de tomadia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do Cônsul Geral em Gibraltar, em que reclama o prémio devido, como denunciante de contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António Alves dos Santos, em que pede isenção de impostos na Alfândega das Sete Casas, na importação de géneros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de informação do diretor da Alfândega do Porto, em que narra os fatos de contrabando patente e continuado, que causa resistência á autoridade pública e roubo á Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-18/1841-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do ex-governador militar interino da Vila de Montemor-o-Novo do anterior governo, em que pede para ser reabilitado ao serviço das Alfândegas do reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação sobre se dispensar a apresentação de dois manifestos aos capitães de navios procedentes de Portos do Brasil

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de juros de 20% nos termos e com aplicação do Artigo 3º da Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-28/1841-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do pagamento de juros de 20% nos termos e com aplicação do Artigo 3º da Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31133) More information
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Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-29/1841-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31134) More information
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Parecer acerca de pedido de informação sobre as gratificações atribuídas aos empregados das Alfândegas Menores, enquanto se não fixarem os ordenados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-14/1840-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Administrador Geral do distrito de Viana do Castelo ao governo, sobre o regulamento para a administração dos expostos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mencionando o descaminho intencional de mercadoria na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Tito Lívio de Mendonça, funcionário da Alfândega, em que pede o pagamento do ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António Borges de Sequeira e Mancilha, em que pede um subsídio pela razão de extinção da sua repartição

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-12-23/1840-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Maria José da Encarnação, pedindo para inverter um padrão de juro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-03/1840-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de Francisco Joaquim do Soveral e Melo, em que pede um abono mensal pelos bons serviços prestados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-12-31/1840-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Ângelo Bonie, em que pede a redução do foro, e o pagamento em prestações dos foros vencidos posteriormente a agosto de 1833

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-18/1841-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Comandante e oficiais da Companhia dos Guardas Barreiras do Porto, pedindo esclarecimento sobre tomadias, a sua divisão e aplicação das multas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-03/1840-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Manuel Genious de Campos, pedindo para continuar a receber o ordenado por inteiro, conforme a disposição do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, Artigo 3º

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-03/1840-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Eugénio António Galião, pedindo para receber o seu ordenado por inteiro conforme a disposição do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, Artigo 3º

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-03/1840-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da fração da receita das contadorias destinadas para as despesas do pessoal e expediente da secretaria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-31/1841-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação de Caetano José Peixoto, em que pede uma pensão mensal por motivo da perda do emprego na Alfândega das Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-07/1841-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do despacho e fiscalização dos géneros embarcados para consumo dos navios de guerra fora da Barra de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-13/1841-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos fabricantes de pano de feltro, em que reclamam o pagamento de impostos estabelecidos na antiga pauta aduaneira para o despacho das peças componentes de uma máquina

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-29/1841-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos moradores de Telheiras, em que pedem a cedência do edifício e a cerca do hospício ali instituído pelo príncipe D. João, para celebrar o culto religioso

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-24/1841-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da multa imposta ao capitão do navio Dinamarquês Ana Maria, pelo diretor da Alfândega da Madeira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-08/1841-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do barão de Noronha, em que pede para pagar em prestações uma dívida á Fazenda Pública

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-17/1841-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do descaminho praticado na reexportação de uma caixa para Hamburgo por António Clemente Roíz Vieira, no navio português São Joaquim e Santa Ana

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da ampliação dos benefícios dos cofre da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa, aos filhos e viúvas dos trabalhadores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da ampliação dos benefícios dos cofre da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa, aos filhos e viúvas dos trabalhadores (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34612) More information
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Parecer acerca do pedido de indemnização da Casa de Bragança ao estado, em consequência do prejuízo causado com a extinção dos dízimos do pescado de Lisboa, Cascais, Porto, e Setúbal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos abusos cometidos por Serafim Girão, chefe da Delegação da Alfândega da Foz do Sabor

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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