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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1845, á cerca de José Rodrigues Ferreira, pedindo a commutação da pena em que foi condemnado em degredo para Africa, na de trabalhos publicos no Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1845, á cerca de Antonio Sardinha, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel a pena em que está condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1845, á cerca do réo José Antonio d'Amorim, pedindo lhe seja expiada a pena em que foi condemnado de tres annos de degredo para Cabo Verde, com o tempo que tem estado prezo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça do 1º de Março de 1845 (Repartição da Justiça) ácerca da commutação da pena imposta ao Reo preso Gemeniano Monteiro Marques"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Satisfazendo ao Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1845, á cerca do Reo comdemnado a pena capital João de Sá"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Março de 1845, ácerca do Reo Luiz Antonio Alves, por alcunha «o Negro»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos officios do Miniisterio da Justiça de 25 de Janeiro, e 28 de Março de 1845, á cerca dos moradores da Freguesia de Sant'Iago de Poiares, Concelho de Ponte de Lima, sobre a satisfação das permicias ao Mestre Escolla da Sé de Braga»

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio da Secretaria d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça de 12 d'Abril de 1845, sobre a commutação da pena imposta ao Reo Antonio Pinto, por alcunha o Preto, sentenciado pela Relação do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 d'Abril de 1845, á cerca das duvidas de que muitos cazeiros paguem ao Arcebispo de Braga os fóros pertencentes á Ministra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Setembro de 1843, á cerca dos Presbiteros Antonio Bernardo dos Santos, e Antonio da Ponte Ribeiro, da Diocese de Vizeu pedindo se conceda o Regio Lequatur aos Breves, para sanação de qualquer censura"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que José Maria Rangel de Quadros pede o Regio Beneplacito para se executar hum Breve pelo qual se reduzem certos encargos Pios a que estão sugeitos alguns vinculos que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1845, á cerca do réo Manoel da Silva Lavanco, pedindo perdão do resto de tempo que falta para cumprir a pena de tres annos de trabalhos publicos em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Julho de 1844 á cerca dos Officios do Vice Prezidente da Relação dos Açores de 18, 20, 23, e 25 d'Abril ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Junho de 1844, ácerca do homizio em parte incerta, desobediencia ás ordens do Governo praticadas pelo Juiz de Direito da Comarca de Chaves Joaquim Pedro Judice Samora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude di Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1844, á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Commarca de Mogadouro, João Carlos d'Oliveira Pimentel"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Fevereiro de 1844, á cerca do Cabido da Sé do Funchal sobre deducção de Decimas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1844 ácerca de Francisco de Salles Cezar de Macedo, pedindo o abono e ordenado que diz pertencer-lhe, de Juiz de Direito de Ourique"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1844, á cerca de Jozé Benedicto de Mello Brandão, e seus Irmãos, pedindo a deminuição do foro que pagão no Cabido da Sé de Coimbra da sua Quinta d'Orenta (?)"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 d'Agosto de 1844, á cerca de se promover os termos judiciaes contra o Juiz de Direito da Commarca de Fundão Antonio José Barboza Junior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Novembro de 1844, á cerca dos Habitantes da Comarca de Moura, representando contra as arbitrariedades, excessos e violencias, praticadas pelo respectivo Juiz de Direito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 13 e 31 de Maio de 1844, á cerca da auzencia do Logar sem licença do Juiz de Direito da Commarca d'Arouca, o Bacharel Joaquim d'Oliveira Baptista"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1844, á cerca do requerimento em que o Bacharel Joaquim José de Moura pede ser contemplado com o ordenado que percebem os Juizes reintegrados ao Quadro da Magistratura sem effectivo serviço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Outubro de 1844, á cerca dos réos Manoel Gonçalves, e sua mulher Maria do Carmo, condemnados a pena Capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1844 ácerca do Officio do Vigario geral do arcebispado de Evora de 7 do dito sobre duvida pela junção dos fogos da Igreja suprimida de Nossa Senhora da Villa de Monte Mor o Novo a qualquer das duas que ali ficão subsistindo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Novembro de 1844, á cerca de Felisardo Gonçalves, pedindo lhe seja perdoada a pena de dés annos de degredo para Angola, em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1844, á cerca da pertenção de Joaquim Jozé da Luz para ser pago de despezas que diz feitas com os prezos do Prezidio da Cova da Moura"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1840, á cerca dos requerimentos de differentes Empregados que pedem o pagamento do 3º quartel de 1836"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1844 àcerca da Sentença que condemnou na pena Capital o Reo Jozé de Sequeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1839, á cerca da arguição feita contra o Juiz ordinario do Julgado da Pederneira, Joaquim Marques Mafra, por descaminhos que tiverão logar na occasião do naufragio da Escuna «Sapho e Relief»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Agosto de 1844, á cerca de João Nunes Bailim pedindo lhe seja commutada a [pena] de 15 annos de degredo para Angola, na de trabalhos publicos em qualquer das Ilhas dos Açores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1844 - sobre a commutação da pena de morte que fôra imposta ao reo Antonio Martinez subdito Hespanhol, por sus Magestade Catholica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Setembro de 1844, ácerca do requerimento de Bonifacio Jozé Rodrigues de Carvalho pedindo o perdão de ddegredo por cinco annos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da reprezentação do Procurador Regio da Relação de Lisboa de se considerar auctorizado o Tribunal do Thezouro para estabelecer regras geraes de serviço ao Ministerio Publico e para censurar os Magistrados do dito Ministerio Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Setembro do corrente anno acerca dos reos condemnados a pena Capital Manoel Gonçalves, e Maria do Carmo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 2 de Julho de 1844, á cerca de Quiterio de Jezus, pedindo perdão da pena de oito annos de degredo para Angola em que está condemnado seu filho Manoel de Figueiredo por alcunha o «Mineo»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Agosto de 1844, á cerca de Jozé Miguel de Mendonça Fróes de Mesquita, condemnado em 5 annos de degredo para Cabo Verde, pedindo comutação da pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do Officio do Ministerio do Reino sobre duvidas que se tem suscitado na inteligencia do artº 160 do Codigo Administrativo, quanto a cobrança de rendimentos Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Outubro de 1844, á cerca da conta dada pelo Juiz ordinario do Julgado de Ribaldeira, contra os abuzos praticados pelos Escrivães do Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras, fazendo diligencias sem authoridade do mesmo Juiz ordinario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1844 a cerca do requerimento de José Maria de Souza pede lhe seja comutada a pena a trabalhos publicos em vista da Sentença de degredo por cinco annos para Cabo Verde"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Antonio Duarte, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo para Africa em que foi condemnado, na de prisão ou trabalhos publicos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1844 á cerca do requerimento em que Eusebio Rodrigues pede a comutação da pena imposta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1844 á cerca do requerimento de Francisco Torres Texugo que pede lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir o degredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca de Antonio Duarte queixando-se do procedimento havido pelo Juiz Ordinario do Julgado de Pernes contrs o mesmo Duarte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1845 acerca do requerimento de Claudina Maria do Carmo pedindo espiação de pena para seu filho José da Motta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Julho de 1845, ácerca do reo Antonio ca Cunha pedindo lhe seja perdoada a pena de degredo para Sagres em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, á cerca do Reo Antonio Teixeira de Moraes, pedindo lhe seja perdoada, ou pelo menos commutada a pena de 5 annos de trabalhos publicos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845 sobre os papeis acerca da resposta dada pelo actual Juiz de Direito de Aldea Galega no processo que se lhe formara quando servia de Juiz de Direito de Faro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Julho de 1845 sobre não ter entrado o Juiz de Direito da Ilha das Flores para onde fora despachado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca do réo Bernardino Manoel, pedindo lhe seja expiada com o tempo que tem soffrido de prisão a pena em que fora condemnado de 10 annos de degredo para Angola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, á cerca de Maria da Conceição, pedido lhe seja perdoada a pena em que foi condemnada de 3 annos de degredo para Castro Marim, ou commutada na pena pecuniaria correspondente ao degredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio da Secretaria da Justiça de 26 de Julho de 1845 acerca do Reo José Ribeiro Pinto de Almeida pedindo commutação de pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio de 2 de Julho de 1845 á cerca do Reo Augusto Maria Cordeiro pedindo minoração de pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho, acerca do Reo Antonio Rodrigues Sebastião, em que pede digo Sebastão pedindo commutação de pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1945, ácerca do Reo Salviano Constantino Borges pedindo commutação de pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Maio de 1845, á cerca da pertenção dos Moradores da Freguezia de Sant-Iago de Poiares, para se lhes declarar se devem continuar a satisfazer as Primicias ao Mestre Escola da Sé de Braga, Theotonio de Magalhães e Menezes, e ao respectivo Parocho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1845, á cerca da Abadessa e Religiozas do Mosteiro d'Arouca, pedindo licença para venderem certos bens do mesmo Mosteiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1845, á cerca do réo Manoel Nunes, pedindo perdão da pena em que foi condemnado de um anno de trabalhos publicos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Maria de Cola pede comutação da pena em que foi sentenciada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro corrente acerca da pertenção de Francisco TEixeira d'Aguiar conego da Sé de Portalegre que pertende ser aliviado do Terço que sobrecarrega a sua comenda

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem de 13 de Outubro de 1845 do Ministerio da Justiça acerca do Testamento do Exmo. Thomas Antonio de Villa Nova Portugal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da justiça de 10 de Setembro de 1845 - acerca do requerimento do Reo José Furtado que pede commutação da pena de degredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Antonio Dionizio pede que lhe seja perdoada a pena de dez annos de degredo para a Africa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio José Vizelga pede que lhe seja commutada a pena de degredo por dez annos em que fora condemnado para Angola, na de quatro annos de prizão na Cadêa de Valença do Douro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 á cerca de ter sido condemnado a pena capital o reo Joaquim Luiz por alcunha o «Carne assada»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 17 d'Abril de 1846 ácerca do réo Antonio Salgado por alcunha «o Russo» pedindo commutação da pena em que foi codemnado de 5 annos de degredo para Angola, para o Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Abril de 1846, á cerca de Antonio José Loureiro, por alcunha «o Zarolho» pedindo lhe seja comutada a pena em prizão ou trabalhos publicos, a de 5 annos em que que foi condemnado a degredo para Moçambique"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1846, á cerca da pertenção do Presbitero Antonio Fernandes Junior, Reitor Collado na Parochial Igreja de Nossa Senhora d'Assumpção de Villar de Maçada, para que se lhe declare se a novidade de 1845, lhe pertence, ou aos herdeiros do Parocho fallecido seu antecessor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios da Justiça de 18 de Março de 1846 acerca da informação do Arcebispo Primás de Braga sobre os moradores da Freguesia de S. Thiago dos Poiares de satisfazer as primissias ao Mestre Escola ou ao respectivo Parocho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 do corrente acerca do requerimento do Vigario Collado na Igreja de S. Mamede da Villa da Barca para obter o Regio Beneplacito para se executar o Breve junto de commutação de Legados Pios que a dita Parochia é obrigada a satisfazer"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Abril corrente acerca do requerimento do Padre José Lourenço Torres que pede o rendimento do Passal da Igrja de Nossa Senhora da Anunciação da Ventosa que se acha em deposito e diz lhe pertence como Encommendado que alli tem servido desde Julho de 1839

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude dos Officios de 26 de Dezembro de 1845 e 7 de Janeiro deste anno sobre os factos que occurrerão entre o Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria de Miranda e Oliveira, e o Delegado da mesma Comarca Pedro José Baptista"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça de 9 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que José Teixeira Passeiro pede a comutação da pena de degredo em que fôra comdemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio corrente sobre requerimento de João de Mendonça que pede commutação de pena de degredo para o Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ferro pede que seja perdoada a pena de degredo por dez annos em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro de 1846, á cerca da Abbadessa e mais Religiozas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Braga pedindo lhe seja abonada a quantia de 521$000 reis por anno em compensação do juro correspondente aos Padrões de Juros Reais, de disem ter assentamento a seu favor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1846 ácerca da petição dos Parochos das Freguesias de Santa Maria de Guimarães, de Nossa Senhora da Fresta, e de S. Pedro, todas da Villa de Trancozo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1846, ácerca do requerimento em que o reo Onofre Luiz pede lhe seja perdoada a pena em que está condemnado de 2 annos de trabalhos Publicos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Maio de 1846, á cerca de João Matheus, pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena de 5 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1846 á cerca do aforamento que a Abbadeça e Religiozas do Mosterio de Nossa Senhora da Piedade da Esperança desta Capital pertendem fazer d'huma marinha chamada a «Abadeça» que possuem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, queixando-se do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca do Funchal o Bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro ultimo acerca da duvida em que está o Governador Civil de Vizeu se o Administrador do Concelho de S. Miguel do Outeiro deve assignar no Livro respectivo p auto de accusação de infracção de postura que este praticara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1846, á cerca de Anianno José, pedindo que a pena em que está condemnado de 10 annos de degredo para Cabo Verde, lhe seja havida expiada com o tempo que tem sofrido de prisão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1846, á cerca de Antonio Braz Mexia, pedindo se lhe haja por cumprida a pena de 6 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado, com o tempo de prisão que tem soffrido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em officio de 20 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de Antonio Ignacio em que pede comutação de pena de degredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em officio da Secretaria da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 sobre duvida do Governador do Bispado de Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Março ultimo acerca do Breve que obteve D. Maria José d'Oliveira Sande e Vasconcelos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1846, á cerca da sentença pela qual foi condemnado a pena Capital pela Relação dos Açores o reo Ignacio Antonio Nunes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1846, ácerca de Manoel Freire de Andrade, condemnado em 5 annos de degredo para Angola, pedindo lhe seja perdoada a pena, ou pelo menos commutada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1846, á cerca de Antonio Fernandes, condemnado em degredo perpetuo para um dos presidios d'Africa, pedindo lhe seja comutada esta pena na de prisão por 10 annos na Cadêa de Lamego, ou na do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Março de 1846, á cerca de Antonio Maria Cardeal, pedindo que a pena em que está condemnado de 3 annos de degredo para Cabo Verde lhe seja perdoada"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março ultimo ácerca dos Escrivães do Juizo Criminal da Cidade do Porto queixando-se da pratica seguida pela Relação de julgar que sendo absolvido os reos accusasdos pelo Ministerio Publico não tem Lugar a condemnação das Custas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Novembro de 1845, ácerca do reo Manoel da Rocha, pedindo perdão ou comutação da pena em que foi condemnado de 10 annos de degredo para ultramar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845 sobre requerimento de D. Maria Thereza da Costa e Souza em que pede que a pena imposta a seu filho João de Assa Fallé de dois annos de degredo para Castro Marim lhe seja comutada em prisão na Cedea da Vila de Moura levando-se em conta o tempo que já tem estado preso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino aliás da Justiça de 26 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco José Moreira de Souza Vieira pede que lhe seja expiada a culpa com o longo tempo que tem sofrido d'aquela pena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1845 à cerca dos requerimentos em que Anna de Jezus pede ser-lhe concedido ir cumprir o degredo nas Ilhas de Cabo Verde, e partir para ali com a maior brevidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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