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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1844, á cerca de Manoel Joaquim de Souza Godinho, pedindo um pagamento como solicitador do antigo Senado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1844, á cerca de Joaquim Antonio de Paula Athaz, pedindo Diploma de suplemento d'idade para exercer o Officio de Escrivão do Juiz Elleito da Freguezia de Santa Maria do Castello da Villa de Palmella"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1844, á cerca de Antonio Salles de Mattos, pedindo a Regia Confirmação do dote estabelecido por Escriptura publica de 3 de Março de 1838, a favôr de sua mulher D. Helena Miquelina Souza de Mattos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro de 1844, á cerca dos Estatutos da Companhia do Tabaco, Sabão, e Polvora"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1844, sobre a arrecadação administrativa das contribuições de lançamento, e repartição"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1844, sobre a Representação do Conselho de Saude Publica do Reino, preguntando se os facultativos que se matricularão nos termos do $ 23 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, são obrigados a nova matricula, e ao com pagamento da correspondente propina nos termos dos artºs 9, 151, e 222 do Decreto de 18 de Setembro de 1844"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Reino de 28 de Dezembro de 1844, á cerca dos Moradores do Logar de Pero Soares, pedindo que dos rendimentos da Confraria do Santissimo Sacramento se lhes mande entregar annualmente a quantia de 50$000 para ajuda da Congrua, que os supplicantes são obrigados a dar ao seu respectivo Parocho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1844 á cerca de ser exempto do recrutamento o Alumno do Conservatorio Real de Lisboa Joaquim Estevão Pereira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1844, à cerca do pagamento do imposto pela Lei de 16 de Julho de 1843, artº 5º de que tratão os officios do Governador Civil de Leiria, e do Procurador Geral da Coroa de 19 de Novembro ultimo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro de 1844 á cerca da interpretação que deve dar-se ao artigo 152 da Lei de Reforma de Instrucção publica Decreto de 20 de Setembro de 1844"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844, á cerca de Duarte Cardozo de Sá, e outros, Directores da empreza das estradas do Minho, sobre obra que intentão levar a effeito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento dos reprezentantes da Companhia «Constancia» que pedem approvação de seus Estatutos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em Portaria - digo officio do Ministerio do Reno de 14 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de D. Fermina Ritta Cabral Soares Brandão em que pede uma Pensão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1846, ácerca de Josep Detry, e Felix Canier (?), pedindo privilegio de 15 annos para um novo sistema de aparelho para a fabricação de Gáz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1846 á cerca do Officio do Prelado da universidade, como Reitor do Liceu Nacional de Coimbra em que pede a approvação da Nomeação d'hum Professor interinamente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Abril de 1846 á cerca do requerimento em que o Doutor Antonio José de Lima Leitão pede Alvará de Legitimação para sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Guilherme Hickling pede Patente de invençao para huma maquina para fazer obras de madeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1846 ácerca das occurrencias que tem tido lugar na Cidade do Funchal por cauza da moeda gasta, ou cerceada que ali gira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1846, ácerca do requerimento em que os Caixas Geraes do Contracto das Saboarias do Reino, se queixão de haver sido recenciado hum Estanqueiro por nome Antonio Marques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio Bitancourt pede ser excuzo hum seu filho de recrutamento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que João do Amaral Botelho pede Alvará de Legitimação para sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1846 á cerca do requerimento em que a Junta Administrativa da Associação do Socorro, e Monte Pio geral da Marinha pede approvação da compra de huma moradia de Cazas em Alcantara"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio ro Reino de 17 d'Abril de 1846, a cerca do requerimento em que Amaro Gundi pede Patente de invenção para empalhar cadeiras, com certa qualidade de vime"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Polycarpo dos Reis Mendes Costa, pedindo uma gratificação pelo serviço que prestara na qualidade de Thesoureiro da Real Caza da Nazareth"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1844, á cerca de Vicencia Maria Borges Lousada, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José Joaquim da Motta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, ácerca dos vencimentos dos Thezoureiros das Camaras Municipaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1844, á cerca dos exercicios publicos dos alumnos do Conservatorio Real de Lisboa, e destribuição dos premios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro de 1844, á cerca de Raymundo José Pinto, e outros pedindo privilegio d'invenção e introdução sobre douraduras por meio do systema Galvanico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Pedrogão Grande pedindo fique sem effeito o Accordão do Conselho de Distrito, que manda elevar a 80$000 a grateficação de cincoenta mil reis que a mesma Camara tinha arbitrado ao Administrador do Concelho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que D. Joanna Roza da Conceição Alves pede auctorização para subrogar Inscripçoens, e Apolices dotaes por Acçoens do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento da Condeça Baroneza d'Alvito pede a confirmaçao dos bens da Corôa e ordens de que seu Pay tinha mercê!

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que Feliz Pereira de Magalhaens pede approvaçao dos Estatutos para huma Companhia denominada - Moinhos fluctuantes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1846, á cerca de D. Marianna Emilia Jordão pedindo Alvará de Ligitimação por ter havida como filha de José Joaquim Pereira Jordão"

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Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1846 sobre a aprovação dos Estatutos da Companhia Amizade e Boa fé"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio da Secretaria do Reino de 28 de Fevereiro ultimo acerca da Subrogação dos bens da Serenissima Casa de Bragança"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro de 1846 àcerca do requerimento em que Claudio Joze Carrilho, e outros pedem a Regia Aprovaçao dos Estatutos de huma Companhia denominada - Auxilio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1846 à cerca do requerimento em que o Conego D. Francisco de Paula e Azevedo pede Alvará de Legitimaçao"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846, á cerca de Luiz Vicente d'Affonseca, e José Maria da Silva, pedindo a Regia approvação dos Estatutos d'uma Companhia que tem por fim estabelecer por meio d'Embarcações a Vapor uma communicaçao regular entre o porto de Lisboa, e as Ilhas da Madeira, Canarias e Açores"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro de 1846, á cerca da Associaçao do Monte Pio Philantropico das Freguesias de Santa Catharina, Santos e Lapa, pedindo a confirmação dos Estatutos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1846, á cerca de D. Joanna Rosa da Conceição Alves, pedindo licença para subrogar Inscripções e Appolices dotaes por acções do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1844, á cerca do Secretario do Lyceu Nacional de Coimbra, o Doutor José Gomes Achillez, pedindo se declare se as attribuições e precalços do Logar de Secretario, são da competencia e proveito d'este, ou do Secretario da Universidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, á cerca de Antonio Maria Ribeiro, Medico do Partido d'Alcochete, pedindo o pagamento de seos ordenados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1845, á cerca de José Themotheo Moreira pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Henriquerta Augusta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para satisfaze ao officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1845, sobre o Requerimento de Joaquim da Costa Fajardo em que pede Alvará de legitimação para hum filho do mesmo nome"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1845 , sobre o requerimento de Joze Antonio Tavares, que pede Alvará de legitimação, para seu filho Joze Antonio Tavares Junior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude de Officio de Ministerio do Reino de 31 de Outbro ultimo, á cerca de trez opprositores abaixo declarados, que pedem o Logar de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Moura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, acerca da pertenção de José Osti relativa á invenção de palitos phosphoricos pedindo a patente de invenção por dez annos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1845 á cerca de D. Thereza Clara de Jezus Cardoso Machado e seu marido, e outros pedindo licença para alienar certos bens que diz possuir, pertencentes á Fazenda Nacional"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1843, acerca de providencias de policia sobre passeportes, propostas pelo Juiz de 2ª Instancia digo do 2º Districto de criminal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1845, á cerca da supplica de Francisco Antonio Fernandes, e Theresa de Jesus Neves pedindo Alvará de legitimação para seu filho Francisco Antonio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de Antonio Leite do Amaral Telles, e Antonio Castro d'Almeida, do officio de Escrivão da Camara Municipal de Penalva do Castello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Agosto de 1844, sobre ter-se abonado o ordenado ao Vice Reitor da Universidade de Coimbra no mez de Junho do referido anno, abonando-se igualmente ao Reitor"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1845 sobre requerimento de Marcos de Torres Vaz Freire e sua Mulher, em que pedem confirmação de huma doação que lhes foi feita"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca dos Estatutos do Monte Pio de Santa Luzia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio José Pereira Ozorio, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845 á cerca de esclarecimentos que pede o Provedor Civil de Districto de Evora, sobre a applicação que deve dar-se ás coimas, julgadas a requerimento das Juntas de Parochia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Fevereiro de 1845 ácerca do requerimento em que os Directores da Companhia Empreza das Estradas do Minho, em que pedem a approvação do artigo addicional que juntão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1844, á cerca do officio do Delegado do Procurador Régio na Comarca d'Évora, dando parte de haver-se recusado a responder a um requerimento de parte, por mandado do Governador Civil do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca de D. Rosa Maria da Silva pedindo Alvará de Legitimaçao para dois filhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que a Junta de Paroquia d'Alvor pede licença para aforar hum Terreno que lhe pertence"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que João Couceiro da Costa pede alguma espera para fazer as despesas da Mercê do Habito da Conceição"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845, á cerca de Innocencio de Sousa Duarte, representando contra Antonio Marques, por haver este tirado violentamente a Theresa Elvas, um masso de papeis lacrados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca [de] Vicente Pereira Brandão Furtado de Mendonça, e sua mulher pedindo Allvará de Legitimaçao, para uma filha havida antes do matrimonio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Mariana Beaupain, pedindo a confirmaçao do Alvará de insinuaçao do Dote de 6.000$000 que seu marido lhe fizera"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em vista do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Antonio José d'Amorim, pedindo Alvará de Legitimaçao para uma filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Teixeira Bartolomeu Rodrigues pedindo Alvará de Legitimaçao para sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca de varios individuos que pertenceram á Extincta Irmandade do Senhor Jezus do Rozario dos Humildes, pedindo seja annullada a dissoluçao da dita Irmandade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Julio da Silva Pereira, pedindo ser isento do pagamento dos Direitos de Mercê, pela condecoraçao de Cavalleiro da Ordem da Torre e Espada que lhe foi comcedida pelo Decreto de 13 de Março de 1838"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca de Antonio de Souza e Menezes, pedindo Alvará de Legitimação para dous filhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Sá Bandeira, que pertende ser exempto da comminaçao da Lei de 26 de Março de 1845, contra os devedores de Direitos de Mercê"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 á cerca do requerimento do Padre João Rebelo Varzea em que pede Alvará de Legitimaçao para trez filhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio de Serpa Pinto pede se lhe verrfique a vida a que tem direito para a posse de huma Capella da Coroa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Joaquim Pereira de Figueiredo pertende previlegio para em quinze annos fabricar azeite e alcool com as bagas de Loures"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1845, á cerca do alcance em que ficou o Administrador da Loja da Imprensa Nacional Antonio Xavier do Valle"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 28 d'Abril de 1845, á ceerca de Thomaz Joaquim, pedindo Alvará de Legistimaçao"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de novembro de 1845, á cerca da instituição d'um Monte Pio, denominado de Santa Justa"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1845, á cerca de Luiz Antonio de Miranda pedindo Alvará de Legitimaçao para uma filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 23 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que Custodia Maria Gonçalves pede licença para prosseguir na querela contra o Regedor da Parroquia de Sequiade"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1845, ácerca de Joaquim Coelho de Lemos pedindo Alvará de Legitimaçao, para ser havido como filho de Custodia Clara Coelho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1845, á cerca de João da Cunha Vieira, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer á margem do requerimento de José Augusto Cabral de Mello em que pede Alvará de Legitimaçao para sua filha D. Maria Adelaide Cabral de Mello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco Caldeira Pinto Cardoso recorre de hum Acordão do Concelho de Districto de Castello Branco que lhe negára provimento em hum recurso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Rreino de 23 d'Agosto ultimo, sobre a applicação de 1.400$000 reis provenientes da demolição de um predio, pertencente ao Vinculo que administra Francisco Maximo Telles da Costa Solla Rebello e Elvas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1845 à cerca do requerimento em que Miguel Pimentel Barboza pede Alvará de Legitimação para seus filhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1845, á cerca do pagamento que requer Antonio Xavier Pinto de Campos pela tradução que fez d'uma tragedia para ser representada no Theatro Portuguez"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer a margem do requerimento de Francisco de Magalhães do Lugar de Santo Thirso que pede Alvará de Legitimaçao para uma filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril corrente acerca da Representaçao das Caixas Geraes das Saboarias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845 ácerca dos requerimentos de Romão José Alves Ribeiro e sua mulher D. Maria José da Madre de Deus Marques para licença de venda de hum Predio pertencente ao dote da supplicante e o outro de D. Dorotea Maria do Carmo Marques mai e successora da dita Supplicante que impugna esta pertençao"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1845, á cerca de poder ou não permittir-se aos particulares restabelecimento de Barcas de passagem nos Rios onde outras já se achão estabelecidas pelas Camaras Municipaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pedindo esclarecimentos sobre duvidas que se lhe offerecem relativo ao provimento do lugar de Escrivão da Camara Municipal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio co Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1845, á cerca de Manoel Rodrigues d'Aguiar, queixando-se de que na Junta do Deposito Publico se lhe levasse um por cento pelo premio do Deposito de 9:100$000 reis"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Abril de 1845, á cerca do Padre Gualter da Piedade Queiroz, pedindo Alvará de Legitimaçao para seu filho Gualter"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1845, á cerca de Guilherme Augusto Telles de Faria, alumno da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa, pedindo lhe sejão retiradas duas faltas que fez na aula na 6ª Cadeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1845, á cerca de Francisco José da Silva Maia pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Delfina"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Abril de 1845, á cerca de Luiz Antonio Freire de Andrade, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria da Gloria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Abril de 1845, á cerca de Joanna Maria da Fonceca, authorisada por seu marido Anastacio José Vierira, e o irmão d'aquella José Pinto de Carvalho, pedindo Alvará de Legitimaçao como filhos de Antonio Pereira Prado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 d'Abril de 1842, á cerca da necessidade de promover a cultura dos arvoredos e matas, e a plantaçao d'ellas nos terrenos que para isso são proprios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 d'Abril de 1845, á cerca de José Osti, como inventos d'um mixto para fazer palitos fosforicos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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