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"Em cumprimento do officio de 6 d'Abril de 1859. Sobre a pronuncia do Regedor de Parochia de Vassal, João de Moraes Neves"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro 1852 a respeito da representação da Misericordia de Lisboa para contrair emprestimo para a manutenção dos expostos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro de 1852 a respeito da pretensão de Francisco Antonio Marques pedindo satisfação de emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, relativo a pagamento de emolumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 8 d'Abril de 1859. Ácerca do contracto de doação que celebrou a Camara Municipal de Penafiel, com as Recolhidas do Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição daquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez passado á cerca do reo José Antonio dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 5 do corrente a respeito do reo Antonio Gomes dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Dezembro ultimo a respeito do reo Francisco de Medeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 19 de Outubro de 1852 a respeito de requerimento de Maria Sofia pedindo comutação para seu marido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 14 de Setembro 1858 acerca do perdão pedido por Antonio Moreira Gomes condemnado em degredo perpetuo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto à cerca do requerimento em que Manuel Antonio Bahia pede que lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo que estã cumprindo em Angola há mais de 22 annos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 15 de Julho de 1852 à cerca do processo pertencente ao reo José Xavier de Caria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 d'Agosto 1852 acerca do reo Antonio José da Rocha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Agosto 1852 acerca do reo José Antonio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Agosto 1852 sobre o requerimento de Manuel da Luz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Guerra de 6 d'Outubro corrente ácerca do processo pertencente ao reo Manoel Ventura, soldado de Lanceiros nº 1"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 do corrente a respeito da Arsenio Pompilio Pompêo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Novembro de 52 a respeito do processo do soldado José Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Novembro de 1852 a respeito do processo do soldado Antonio Ferreira do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Dezembro 1852 acerca do Processo crime do Soldado do Batalhão de Caçadores nº 5 - José Furtado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Junho 1853 acerca do requerimento Arsenio Pompilio Pompêu do Cárpo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1853 ácerca do réo João Martins soldado do Regimento d'Infantaria nº 15"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 1 de Fevereiro de 1853 acerca do Processo criminal do Soldado de Cavallaria nº 5, Antonio dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 9 de Maio de 1853 acerca do Reo Manuel Antonio Amador, ex Soldado de Caçadores nº 3"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 9 d'Abril de 1853 acerca do reo João Pires Marques Junior, soldado de Caçadores nº 8"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 11 do corrente a respeito do reo Antonio da Motta soldado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Abril de 1853 acerca [do] reo João Jacinto, soldado do Regimento nº 15 - que pede a sua commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 2 d'Abril de 1853 - acerca do réo José Rodrigues Viegas Soldado de Cavallaria de nº 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer a cerca do requerimento do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça o Dr. José Caetano de Paiva Pereira pedindo ser aposentado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Joaquim d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercês. Quaes deve pargar um Professôr vitalicio da 2.ª cadeira da Escola Medico Cirurgica do Funchal promovido a esse lugar de Ajudante demonstradôr da 1.ª cadeira, requerimento do Doutor Juvenal Honório de Ornellas. Officio de 14 de Setembro de 1847, 1.ª Direcção, 1.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriações feitas em 1828 no Campo de Coimbra junto á Villa de Pereira, e no Campo de Arzilla, que processo devem seguir, e como devem pagar-se as suas indemnisações e se tambem devem pela demora pagar-se os rendimentos?... Requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 d'Agosto de 1849, á cerca do requerimento em que Antonio José de Souza Pinto Junior pede Alvará para continuar na cauza de reivindicação do Morgado de Palha Cana."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Professores das Escholas d'ensino primario estabelecidas pela Camara Municipal do Districto de Ponta Delgada, devem ser pagos da metade do seu ordenado, que lhes paga o Governo, pela referida Camara, ou pelo Governador Civil. Representação do respectivo Governador Civil."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-03-27/1852-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-08-08/1848-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-11-14/1851-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-12-22/1849-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-11-27/1849-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-07-13/1850-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direcção do fundo especial de Amortização. Proponho ao parágrafo do Artigo 2.º do seu Regulamento a seguinte substituição. = Parágrafo 2.º = Os Credôres. apresentarão na Direcção nos trez dias de cada semana que por esta forem designados, as cautelas que houverem recebidos nas contadorias dos Ministerios em que as dividas [...] Estas cautelas, bem como as relações que as acompanharem serão assignadas pelos credôres, ou por quem legalmente os represente, devendo as assignaturas de uns e de outros nas relações ser reconhecidas por Tabelião, e só desta forma é que serão recebidas na Direcção. Officio do 1.º de Junho de 1847. Ministerio da Fazenda 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-06-05/1847-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Encampação de Prazos que não podem com os fóros, pode a Fazenda fasê-la sem Lei que a authorise? Predio da Fabrica de Mantas na freguesia d'Arrentéla, Concelho do Seixal, Direcção das Contribuições directas e proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-02-28/1850-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alfandegas. Peça de prata offerecida por sua Magestade A Rainha Adelaide de Inglaterra ao Governadôr Civil do Districto da Madeira, deve pagar direitos, ou não? Representação do mesmo Governador Civil José Silvestre Ribeiro."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-03-23/1850-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-03-07/1850-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recebedôres de Concelho. A quem compete conhecer e julgar se lhe devem ser abonadas sommas, que elles allegam terem-lhe sido tiradas pelos revoltosos?... Ao Ministerio da Fazenda ou ao Tribunal de Contas?... Requerimento de Francisco Loureiro Dias, Recebedôr do Concelho d'Aregos. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-12-24/1850-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guarda a cavallo da Alfandega da Ericeira Manoel Jorge Soares. Deve ser dispensado do serviço militar, a que foi chamado pelos Decretos de 12 Outubro de 1846, e 4 Fevereiro de 1847, por haver sido sargento de 1.ª linha. Officio de 9 de Julho de 1847 - 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-15/1847-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas. Os Contractadores dos Direitos das Carnes verdes do consumo do Termo de Lisboa, que arrematarão em Dezembro de 1846, e forão mandados pagar não em Notas mas especies correntes, tem por isso direito a alguma indemnização?... Requerimento de Francisco Abrantes, e seus socios."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-08-04/1847-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Papel Sellado. O abatimento de 3% de premio aos compradores de mais de 50$000 reis de differentes impressos sellados. Deve continuar a conceder-se á Camara Municipal?... Officio do Presidente da Camara Municipal de Lisboa. - Officio de 7 de Março de 1849. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-06-02/1849-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Donatarios - Vitalicios. Tendo-lhe sido vendido alguns bens, pertencente ás suas doações, e devendo ser indemnisado, como se hade fazer a sua indemnisação? Requerimento de Antonio da Cunha Souto Maior Gomes Ribeiro, sobre bens da Alcaidaria Mór de Souzel. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-03-27/1851-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bens da Commenda de Santa Maria de Midões. Sua restituição a António da Cunha Souto Maior Gomes Ribeiro que della era donatario Vitalício. Representação dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-03-27/1851-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Justiça. Meninas do Padroado. Podem os que se dizem representantes dos Padroeiros nas Ilhas dos Açores nomeal-as ainda hoje, ou o Governo, e dar-lhes as pensões estabelecidas pelo artigo 4.º do Decreto de 17 de Maio de 1832, n.º 25, ao menos sem dependencia da approvação das Cortes?... Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Janeiro de 1860."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-02-18/1862-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Camara Municipal de Coimbra. Deve-se-lhe mandar entregar o Edificio da Cadeia da Portagem?...

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-03-16/1858-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reducção de fóros da Insigne e Real Collegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães. Pode o Governo consenti-la, e em que termos? requerimento do Conselheiro José Duarte Machado Ferraz. Officio de 18 de Julho de 1850."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-11-20/1850-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Remissão de fóros que não são da Corôa, de que he Senhorio Directo o Convento de Chellas. Deve authorizar-se sendo por 20 pensões e 3 laudemios em moeda forte?... Requerimento do Marquez de Niza Officio de 25 Abril de 1849. Representação dos Negocios Eclesiasticos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-04-28/1849-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Bens do Almoxarifado de Salvaterra de Magos, e das Vendas Novas, cedidos ao Estado. Sua venda - Posse da sua Tapada. Portaria de 13 de Março de 1858."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Moeda. Em que especie se devem considerar devidos os juros de um capital, mutuado em papel moeda, e mandados pagar em Inscripções pela Lei de 28 de Agosto de 1858?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade, sobre requerimento da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Nicolau da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-04-28/1859-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Arrematada uma Propriedade, pertencente ao Seminario de Coimbra sem declaração de se manter o seu arrendamento, póde o Governo mandar que este de mantenha?... Requerimento de Francisco Marques Ribeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-04-24/1863-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Lisboa, que foi transferida para a das sete casas, e depois voltou para a Alfandega Grande de Lisbôa, como se lhe conta nesta a sua antiguidade?... Requerimento do Conselheiro António de Sousa Pinto de Magalhães, e Henrique Daniel Wenck."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-15/1860-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos, na ausencia do respectivo Escrivão os guarda, e não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Sub-Director do Circulo?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-06-27/1857-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Religiosas - Demandadas perante os Tribunaes, e condennadas por sua confissão, e confirmada a sentença da Relação, e posta em execução, e arrematados por ella bens, que tem a fazer o Governo. O Mosteiro he o de Caldas, de Coimbra e o Exequente Frutuoso José da Silva. Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-09-07/1863-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Permutações - da casa em que se acha estabelecida a Alfandega na Vila de Moura, por outra edificada para essa Alfandega por um particular. He conveniente, e pode faser-se sem Lei?... Requerimento de António Fialho Coelho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-18/1863-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Posse da Quinta de Palaios, como cabeça de vinculo, instituido por Nicolaú Rodrigues. Opposição de José Lucio da Cunha Júnior e sua mulher Maria Rita de Conceição Andrade e sua sogra Maria de Jesus.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-21/1862-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fabrica da marinha Grande. Condições para o seu arrendamento. Officio da sobredita Direcção."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-13/1862-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Interpellação - Annunciada uma ao Ministro da Fasenda na Camara dos Senhores Deputados sobre a venda dos Bens dos Conventos de Freiras conservados nas Ilhas dos açores, e não se verificando na competente Legislatura, deve continuar a suspensão da venda desses bens, que se ordenou em virtude desse annuncio. Officio de respectivo Director de 10 de Janeiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-03-30/1857-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de Bens Nacionaes / Fabrica da Marinha Grande / Pode ser admittido a fazer proposta para elle o que foi rendeiro desses bens, e que foi removido do seu arrendamento, e que, demais a mais, ainda não está corrente com a Fazenda Nacional. Requerimento de Casimiro José de Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-02-10/1864-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fabrica de Vidros da Marinha. Não tendo tido lançadores em praça para o seu arrendamento, mas, apparecendo propostas para elle, e para a sua compra, qual se deve proferir?... Representação da competente Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Escritura de habilitação que fazem Joaquim Simões Forte Guimarães; Joaquim Fernandes e José Pereira Duarte

Notário: João Machado da Silva Outorgantes: Joaquim Simões Forte Guimarães; Joaquim Fernandes e José Pereira Duarte Habilitação por morte de Manuel Pereira da Costa e Sá
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de habilitação que fazem Domingos Pereira Veloso, Joaquim Pereira Veloso e Joaquim de Castro

Notário: João Machado da Silva Outorgantes: Domingos Pereira Veloso, Joaquim Pereira Veloso e Joaquim de Castro Habilitação por óbito de António Nogueira da Silva
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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PAÇO D`ARCOS, Joaquim. 1908-1979, escritor

Joaquim Belford Correia da Silva foi um escritor português, nasceu em Lisboa, a 14 de junho de 1908, faleceu em Lisboa, a 10 de junho de 1979, conhecido como Joaquim Paço d'Arcos. Exerceu diferentes cargos, mas destacou-se como romancista, dramaturgo, ensaísta e poeta, premiado diversas vezes, foi muito lido nos anos 40 e 50 do século XX. Colaborou na revista Portugal Colonial (1931-1937) e na Revista Municipal (1939-1973) publicada pela Câmara Municipal de Lisboa. In: https://pt.wikipedia.org/wiki/Joaquim_Paço_d%27Arcos
Dates: 1920-01-01/1950-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance em que ficou para com a Fasenda o soldado Joaquim Mendes Gonçalves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que ação que lhe foi ordenado promover para que a Fazenda Pública fosse indemnizada da quantia de 5$949 réis em que ficou alcançado para com a Fazenda Pública o soldado Joaquim Mendes Gonçalves não pôde progredir, no julgado de Alpedrinha, por não aparecer o réu, não constar na sua residência e não ter bens nem familiares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-20/1843-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Emilia Maria Ribeiro pede uma pensão como viuva do ex guarda Joaquim Ribeiro assassinado em serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Emília Maria Ribeiro pede uma pensão, na qualidade de viúva de Joaquim Ribeiro, guarda a pé da fiscalização aduaneira, assassinado em serviço, na Póvoa de Santa Iria, em resultado de um conflito com uns indivíduos que se recusavam a pagar o imposto do sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-08/1886-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da remoção de Joaquim Felix Xavier Taborda, da administração dos bens de sua filha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que o curador-geral dos órfãos do 1.º distrito deve começar as diligências convenientes para a remoção de Joaquim Félix Xavier Taborda da administração dos bens e direitos da sua filha menor, Maria Romana Xavier do Bem Taborda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-21/1843-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassino de Manoel Joaquim Monteiro da Freguezia d'Algodres no Julgado d'Almendra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almendra, de 26 de julho de 1845, em que participa que, no dia 22 daquele mês, apareceu estrangulado, na freguesia de Algodres, Manuel Joaquim Monteiro, que se diz ter sido assassinado pela sua mulher e sogros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-02/1845-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Texto "Palavras de Joaquim Santos Simões"

Palavras de Joaquim Santos Simões em homenagem aos republicanos e democratas falecidos.
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Prémio "Somelos-Helanca" atribuído a Joaquim Jorge

Joaquim Jorge vence o prémio de melhor jogador na época de 1968/69.
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de Joaquim Gonçalves

O registado: Joaquim Gonçalves Naturalidade (freguesia e concelho): São João Batista de Castelões, Guimarães Data de Nascimento: 1908-11-27 Pai: Joaquim Gonçalves Naturalidade (freguesia e concelho): São João Batista de Castelões, Guimarães Mãe: Maria Leite de Magalhães Naturalidade (freguesia e concelho): Refojos, Cabeceiras de Basto Avós paternos: Joaquim Gonçalves e Florinda Rosa Fernandes Avós maternos: José Joaquim Leite de Magalhães e Silvina Pereira de Queirós
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos por Joaquim Jozé Gonçalves Loureiro, contra a Fazenda Nacional pela quantia de 2:761$750"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Joaquim José Gonçalves Loureiro, negociante da cidade de Braga, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-04/1845-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de Jozé Joaquim por alcunha = o Jozé Grande, o qual soffreu a pena Capital no dia 22 de Abril na Praça d'armas da Cidade de Lagos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o réu José Joaquim, por alcunha José Grande, condenado a pena de morte, foi executado, no dia 22 de abril de 1846, na forca para esse fim levantada na praça de armas da cidade de Lagos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-27/1846-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do Reino de 12 de novembro de 1872, acerca do requerimento de Joaquim Antonio Jacintho, facultativo do partido da camara de Thomar, em que se queixa das ordens que lhe transmittiu o administrador do mesmo concelho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim António Jacinto, facultativo do partido da Câmara de Tomar, se queixa do administrador daquele concelho em consequência das ordens que este lhe transmitiu acerca do serviço vacínico, ao ser intimado para prestar serviço gratuito a pessoas abastadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 11 de Setembro de 1872 acerca do officio do director dos caminhos de ferro do Sul sobre a reclamação feita por José Joaquim Fiuza Guião, pelo extravio de um volume de bagagens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada à Companhia de Caminhos de Ferro do Sul por José Joaquim Fiúza Guião, pelo extravio de um volume da sua bagagem, que continha objetos no valor de 100$000 réis, numa viagem de Lisboa para Vendas Novas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado pelo homicidio de José Joaquim da Silva Araujo e Mello, e de outro instaurado contra o Escrivão que foi do Julgado de Santa Martha do Bouro, Antonio Manoel Ribeiro Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e do processo instaurado contra o escrivão do julgado de Santa Marta do Bouro, António manuel Ribeiro Pereira, pelo descaminho do processo original daquele homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-03/1842-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe que instaurado o competente processo contra o Professor do Ensino Primário da Villa da Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, não fôra n'elle pronunciado o reo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o professor de ensino primário da vila de Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, pelos abusos praticados no exercício das suas funções, informando que o o réu não foi pronunciado, tendo o delegado da comarca já interposto o competente recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-24/1843-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acompanhado de outros d'outros Magistrados participando que mandara promover o processo ácerca do homicidio de Presbytero Jose Joaquim de Almeida Bizarro, e que um dos reos do dito crime já está preso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi preso, no lugar de São Miguel do Outeiro, comarca de Tondela, José Ferreira Casado, por alcunha "o Ferro", um dos réus perpetradores do homicídio do presbítero José Joaquim de Almeida Bizarro, abade de Castro de Aire, encontrando-se na cadeia de Viseu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-15/1843-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Cândida de Araújo Azevedo pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Dr. Joaquim Pinto de Azevedo, provenientes da realização de exames toxicológicos

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de agosto de 1901, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda Joaquim José da Costa Simas, de 5 de setembro, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-08-12/1901-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 á cerca de ter sido executada a pena Capital no reo Joaquim Joze de Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Faro, no seu ofício de 11 de janeiro de 1846, lhe participou ter sido executada, no dia 9 daquele mês, a pena capital imposta ao réu Joaquim José, de Faro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-15/1846-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da querela dada pelo delegado na comarca de Faro, contra Joaquim Chibantão Torneiro, por ter levantado vivas ao ex-infante D. Miguel no dia 10 de setembro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de setembro de 1846, participando que o seu delegado na comarca de Faro querelou contra Joaquim Chibantão Torneiro, por "ter levantado vivas ao ex-infante D. Miguel", naquela cidade, no dia 10 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-25/1846-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 4/1908

Assunto: Processo de pessoal de nomeação de cantoneiro Joaquim Ferreira Carvalho. Contém: notas de serviço
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Galera Francesa, denominada «Bougainville» arrematada em Cabo Verde, na Ilha de S. Thiago, e nacionalisada com o nome de «Omnibus», que direitos devia pagar por tonelada?... Os de 600 reis, ou os de 7.500 reis?... Requerimento de Jose Alexandre Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1849 sobre a queixa feita pelo Juiz Eleito de Muge contra o Regedor da mesma Freguezia e do Juiz Ordinario de Salvaterra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 26 de Junho de 1858. Sobre o officio de 9 d'Abril do Governador da Provincia de S. Thomé e Príncipe, em que pede se conceda amnistia a todos os reos daquella Provincia, que ali mesmo estão cumprindo sentenças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro ultimo a respeito da Misericordia de Constancia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo a um aforamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho ultimo a respeito da pretenção da Mizericordia de Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 13 de Dezembro 1852 acerca da falta de recenseamento no Concelho de Trevões do Districto de Viseu"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino, Bens de Parochia. - venda, aforamento, ou alienação delles. Representações da Junta de Parochia d'Atalaia, concelho da Barquinha, e da Junta de Parochia de São João Baptista do Concelho de Abrantes. Officio de 5 d'Outubro de 1847. 3.ª Direcção - 2.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê e Sello. Podem dispensar-se á Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção da Villa d'Atalaia, concelho da Barquinha, pela Mercê que o Decreto de 17 de Fevereiro ultimo lhe fez da Licença para venda de uma pequena casa? Requerimento da mesma Junta. Portaria de 11 de Março de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Companhia dos Canais d'Azambuja. Deve o Estado preencher-lhe o deficit que lhe resulta da deducção de 25 por % nos juros das Inscripções que recebeu em cumprimento do seu contracto, confirmado pela Lei de 30 de Novembro de 1844, e quando ellas tinhão apenas uma decima? Officio do Ministerio do Reino de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Herdades da Misericordia da Villa de Alcacer do Sal no Alentejo, que tem colono, podem por ella ser aforadas com licença do Governo? Requerimento da mesma Misericordia pedindo licença para dar de aforamento em hasta publica precedendo todas as solemnidades legaes a herdade da carrasqueira de que era colono o Bacharel Francisco Manoel de Campos, que a isso se oppôs. Portaria de 9 de Junho de 1851, e 26 de Setembro seguinte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Misericordia de Alcacer do Sal. A herdade da Carrasqueira, que ella pertende vender, deve ainda considerar-se litigiosa á vista dos documentos juntos?... Requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recebedores do Concelho. Tem direito aos 3 por % das quantias que se pagão segundo o Decreto de 19 de Novembro de 1846. Officio do Governadôr Civil do Districto d'Angra, remettendo um officio do cobradôr do Concelho Manuel José Botelho. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-12-24/1850-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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