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Parecer acerca das providências a empregar para a boa arrecadação do imposto de transmissão de propriedades

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-27/1838-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos ofícios do administrador geral interino do distrito da Horta, respeitante às comissões dos egressos nas ilhas dos Açores, e à remissão dos foros que pertencem aos conventos nas ditas Ilhas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-17/1839-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel José Junqueira, em que reclama a respeito dos impostos a que está obrigado pela compra de um navio estrangeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, fora do território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não serem admitidas na cidade do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-24/1839-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação da multa imposta ao capitão do navio inglês Acorn

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-21/1839-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se autorizar o diretor da Alfândega de Peniche, a fazer a nomeação provisoria de pessoa idónea sem dependência de fiança e de provimento, para o lugar de feitor e recebedor da dita alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-25/1839-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, exteriores ao território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não poderem ser admitidas na cidade do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-24/1839-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-07/1839-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos lavradores e criadores de gados do distrito de Elvas, em que expõem a respeito dos inconvenientes que podem resultar-lhes de se mandar ferrar os seus gados nas herdades, nos termos da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de setembro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-25/1839-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de serem aprendidos todos os objetos que venham em volumes que contenham sabão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Gonçalo Joaquim de Almeida Sousa de Sá Batista ex-oficial de feitor e recebedor da Alfândega de Viana do Castelo, em que pede ser reintegrado no seu emprego em virtude do decreto de 4 de abril de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das gratificações dos aspirantes de 2.ª classe da fiscalização externa da Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-20/1839-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da redação proposta pelos chefes da conferencia do Tesouro Público, sobre o projeto das novas condições com que deverá proceder-se à arrematação do futuro contrato das saboarias

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-18/1839-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se considerar nacionais os encargos e despesas da extinta igreja patriarcal, após a extinção da mesma igreja

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-22/1839-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de direitos aduaneiros concedidos aos agentes diplomáticos, respeitante aos objetos importados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-15/1839-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, em que expõem sobre a reclamação do padre Serafim Manuel Alves, para que lhe sejam entregues os volumes com relíquias de Santos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-24/1839-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da câmara municipal de Lisboa, estar obrigada ao pagamento de 1% do selo, pela compra das ruínas do palácio incendiado na praça de D. Pedro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-28/1839-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de 1% ad valorem, sobre a exportação dos vinhos de segunda qualidade, permitida a qualquer navio estrangeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-04/1839-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da multa resultante de atraso dos navios na saída do ancoradouro, ordenada pelo conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-21/1839-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da multa resultante de atraso dos navios na saída do ancoradouro, ordenada pelo conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40496) More information
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Parecer acerca da ordem dada aos aspirantes pelo subinspetor da fiscalização de Belém, quebrando as regras sanitárias a que estava obrigada por lei a escuna inglesa Spy, arribada no porto de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-02/1839-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da aposentação do 1.º oficial da Contadoria do Tesouro Público Nacional, Lúcio José de Meneses

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-24/1839-09-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do encarte dos guardas da fiscalização da Alfândega de Óbidos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-27/1838-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estarem sujeitos ao pagamento do imposto da décima e outros impostos, os bens da Casa de Bragança

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-10/1838-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de estarem sujeitos ao pagamento do imposto da décima e outros impostos, os bens da Casa de Bragança (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40417) More information
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Parecer acerca da entrega das bagagens dos passageiros após o desembarque, e da verificação das mesmas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-31/1838-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos trâmites dos processos das tomadias

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-07/1838-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Gertrudes Salabert, em que solicita a entrega dos bens e seus rendimentos, como ficou estabelecido por sentença judicial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-05/1838-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Gertrudes Salabert, em que solicita a entrega dos bens e seus rendimentos, como ficou estabelecido por sentença judicial (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40412) More information
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Parecer acerca do requerimento de Jacinto Dias Damásio, em que reclama da marca colocada nos volumes de cacau, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-04/1839-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção das matérias primas e outras próprias de laboração das fábricas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-02/1839-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de Carlos Schyler e Companhia para arrendamento do palácio que foi do marquês do Alvito, com o fim de estabelecerem uma fábrica de curtume de peles

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-14/1839-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que reclamam do lançamento e cobrança do imposto denominado "Fábricas"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-18/1839-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do aumento do imposto aduaneiro na exportação de desperdício de metais para a sucata

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-19/1839-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do edifício do extinto convento de Santo Agostinho de Portalegre, proposto para o serviço público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-12/1837-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da contagem dos direitos de mercê aos agraciados na mesma carreira, de serviço público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-15/1837-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos estanqueiros do número que residam no lugar da sua nomeação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-15/1837-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do que compete às autoridades administrativas nos processos de tomadias

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-08/1837-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da verificação das tomadias na freguesia de Carnaxide, realizada pelos empregados da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, segundo a nova jurisdição administrativa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-20/1837-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente e outro do seu Delegado em Bragança, á cerca de se ter vereficado a extradição do reo Hespanhol Antonio Martinez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Cidade, António Hernâni

Contém uma carta de [António] Hernâni Cidade [1887-1975], remetida de Vidago, para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Avelar, António Maria de

Contém uma carta de António Maria de Avelar, remetida de Lisboa para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Lara, António Sousa

Contém uma carta de António Sousa Lara, remetida de Lisboa para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1924-01-01/1924-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correia, Francisco António

Contém uma carta de Francisco António Correia, remetida de Lisboa para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1929-01-01/1929-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Faria, António Machado de

Contém uma carta de António Machado Faria, remetida de Lisboa para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1956-01-01/1956-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Guedes, António Marques

Contém uma carta de António Marques Guedes, remetida do Estoril para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1939-01-01/1939-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Silva, António Manuel da

Contém uma carta de António Manuel da Silva, remetida de Castelo Branco para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1926-01-01/1926-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Santos, padre António [?]

Contém uma carta do padre António [?] Santos, remetida de [Ponte da Barca] para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1921-01-01/1921-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Biografias de António Joaquim Granjo, António Ginestal Machado e Domingos Pereira.

Apontamentos de António Lino Neto, com notas biográficas de António Joaquim Granjo, António Ginestal Machado e Domingos Pereira.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Tavares, João António de Almeida

Contém uma carta de João António de Almeida Tavares, remetida de Portalegre para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Parecer referente ao contrato celebrado pelo estado português, para transportar pessoas e mercadorias para as ilhas de São Tomé e Príncipe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento da autoridade administrativa de Ponta Delgada referente à apreensão de certa quantidade de tabaco, pólvora e sabão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-13/1837-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-06/1838-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da aprovação do aforamento, que foi feito pelo Balio de Leça de certos bens da Ordem de Malta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-05/1838-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da prática a seguir para concluir os lançamentos da décima de 1835 a 1836, no distrito de Angra do Heroísmo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-28/1838-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Colecção António Carrapato

A colecção António Carrapato resulta de trabalhos efectuados para a Câmara Municipal de Évora no âmbito da exposição “Évora ano 2000”.
Creator(s): Carrapato, António
Dates: 1999-01-01/2000-01-01
Data source: Câmara Municipal de Évora
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Magalhães, António de Matos

Contém uma carta de António de Matos Magalhães, remetida de local não identificado para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1918-01-01/1918-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Lima, padre António Pereira

Contém uma carta do padre António Pereira Lima, remetida de Cabaços (Ponte de Lima) para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1926-01-01/1926-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
See details of Lima, padre António Pereira (oai:papir.cehr.ft.ucp.pt:_41735) More information
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Costa, António Jacome da

Contém uma carta de António Jacome da Costa, remetida do Gavião (Quinta do Alamal) para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1921-01-01/1921-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
See details of Costa, António Jacome da (oai:papir.cehr.ft.ucp.pt:_41385) More information
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Pestana, Eduardo António

Contém uma carta de Eduardo António Pestana, remetida de Câmara de Lobos, Madeira, para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Parreira, padre António Manuel

Contém uma carta do padre António Manuel Parreira, remetida de Santa Eulália, Alentejo, para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
See details of Parreira, padre António Manuel (oai:papir.cehr.ft.ucp.pt:_42069) More information
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Beirão, Francisco António da Veiga

Contém uma carta de Francisco António da Veiga Beirão [1841-1916], remetida de local não identificado para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
See details of Beirão, Francisco António da Veiga (oai:papir.cehr.ft.ucp.pt:_41239) More information
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Matos, padre António Maria de

Contém uma carta do padre António Maria de Matos, remetida de Aboboreira, [Mação], para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
See details of Matos, padre António Maria de (oai:papir.cehr.ft.ucp.pt:_41826) More information
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Retrato de António de Oliveira Salazar

Reprodução monocromática de um retrato de António de Oliveira Salazar.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Lencastre, António de B. Teixeira de

Contém um cartão de António de B. Teixeira de Lencastre, remetido de [Lisboa] para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Simões, D. António José da Silva Correia

Contém uma carta de D. António José da Silva Correia Simões, remetida de local não identificado para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1924-01-01/1924-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de D. António [Barbosa do Leão], bispo do Porto, para António Lino Neto

(Porto) - Considerações sobre a obra de António de Oliveira Salazar.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1928-07-14/1928-07-14
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Parecer acerca do subsídio a atribuir aos párocos quando impossibilitados de exercer funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-06/1837-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos salários e custas judiciais na inexistência de parte acusatória

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-24/1837-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da distribuição das causas da Fazenda pelas varas judiciais das comarcas de Lisboa e Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-06/1837-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da despesa com o vestuário dos presos pobres de Lisboa, e por quem deve ser feita

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-04-10/1837-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da promulgação das leis, e quando se julgará efetuada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-01/1837-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da herança de Manuel Vieira, falecido em Londres

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-11/1837-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de como devem ser contados os ordenados aos empregados da Sé Metropolitana da província da Extremadura, depois do decreto de 9 de janeiro de 1837

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do administrador geral do distrito da Guarda, em pede a redução de 20 capelas com que se acha onerada a Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-09/1837-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito à indemnização, que tem os empregados cujos ofícios ou empregos foram extintos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-30/1837-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do Seminário de Coimbra ser considerado como pertencente aos bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-13/1837-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito dos presidentes interinos dos tribunais, aos ordenados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-04/1837-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos de mercê poderem ser pagos em prestações pelos párocos encomendados, por provimentos anuais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-10/1838-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de como deve ser contado o prazo para o recebimento do ordenado das pessoas colocadas nos seus empregos, no ultramar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos delegados dos procuradores régios, poderem ou não advogar causas da Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito que tem a receber os ordenados pelos dois empregos que exerce, um funcionário da Relação do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos subdelegados, e quaisquer outros empregados do Ministério Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de um juiz de direito, demitido, em que pede para ser pago do vencimento de todo o quartel que venceu, por ser regra do direito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-07/1838-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do salário e emolumentos judiciais a que têm direito os escrivães e oficiais de diligencias, nas causas dos presos pobres e outras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-16/1838-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se absterem de práticas e quaisquer atos estranhos às suas funções, os juízes de paz e seus escrivães

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-22/1838-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do pároco revoltoso que serviu na qualidade de vigário e ecónomo na igreja da Colegiada da vila da Calheta, em que pede ser pago da sua côngrua enquanto espera para cumprir a sentença a que está condenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento do selo nas dispensas matrimoniais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se estabelecer a côngrua aos curatos amovíveis do bispado do Algarve

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estarem isentos do imposto da décima, os estabelecimentos pios

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-18/1839-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à exclusão dos eclesiásticos na atribuição de subsídios, quando cometem crimes para manter o governo miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-24/1839-06-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à indemnização a dar aos prejudicados nas vendas por hasta pública dos bens nacionais, quando haja reclamação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-21/1839-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à aposentação de André Joaquim Ramalho, de meio ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-08/1839-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma reclamação por liquidação de ordenados de empregos trenais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-06/1839-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos direitos de mercê dos egressos, que sejam agraciados com algum emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-21/1839-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos membros do poder judiciário poderem ser ou não empregados em qualquer outro ramo da administração pública

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-18/1839-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento umas religiosas, em que pedem licença para venderem os bens que lhes pertencem para pagamento de dívidas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-08/1839-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do ordenado dos carcereiros das diferentes terras do reino, à exceção de Lisboa e Porto, por quem devem ser pagos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-27/1838-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do contrato do tabaco poder ser onerado com novas condições ou impostos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-12-09/1837-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos ordenados que devem auferir os músicos instrumentistas e capelães cantores da Sé Metropolitana, de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-19/1838-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos vigários capitulares e governadores dos bispados não desfrutarem dos bens da mitra na vacância dos respetivos bispos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-07/1838-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da moeda em que devem ser pagos os funcionários judiciais, do arquipélago dos Açores

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-14/1838-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da distribuição das causas da Fazenda pelos juízes de 1.ª instância

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-01/1838-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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