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Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Isilda Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público, António Joaquim da Costa; Ré(u)(s): Domingos Martins da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público, Ernesto Fernandes; Ré(u)(s): Abel Joaquim
Autor(a)(es): Ministério Público, António Amaro Leite Alves Fernandes; Ré(u)(s): Alberto Alves Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público, Valdemar de Sousa Teixeira; Ré(u)(s): José dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público, Administrativo Florestal de Pedras Salgadas; Ré(u)(s): Manuel Fernandes Pipo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Marques Maduro, Seguros Fidelidade
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco do Nascimento Gomes, Companhia de Seguros Fidelidade
Autor(a)(es): Ministério Público, Laurentino Teixeira, Maria Rosa; Ré(u)(s): Delmar Ramiro Palas
Autor(a)(es): Ministério Público, Horácio da Silva de Sousa; Ré(u)(s): Fernando Ferreira Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Inês dos Anjos Ribeiro; Ré(u)(s): Jaime Machado dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel de Matos Afonso
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): João Gonçalves Dias
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Laurindo Machado, António Júlio Alves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): João Manuel Ribeiro Carvalho, Companhia de Seguros Europeia
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Augusto Teixeira
Autor(a)(es): António Gomes da Silva; Ré(u)(s): José Joaquim Afonso Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Albano Aguiar do Cabo, Manuela Agostinho de Matos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Paulo Alexandre Borges Lopes, Mário Augusto de Araújo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Ramos de Sousa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Diamantino Moutinho Diogo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Silvério Cortez da Cunha, Companhia de Seguros Bonança
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Manuel Correia Teixeira, Maria de Lurdes Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público, António Alves; Ré(u)(s): Manuel Favião
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim Augusto Oliveira Xavier
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Abel Almeida Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Augusto Rosa de Carvalho, Carminda de Jesus
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Silvano Rodrigues da Cunha
Autor(a)(es): Ministério Público, Aleu Leal Lino; Ré(u)(s): José Domingos Guedes Azevedo
Autor(a)(es): Ministério Público, Guarda Nacional Republicana de Murça; Ré(u)(s): José Luís
Autor(a)(es): Ministério Público, José Manuel Gomes Tavares; Ré(u)(s): Daniel Candeias Vitorino
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Carvalho Dias
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Natércia Pereira Magalhães
Autor(a)(es): Ministério Púbico; Ré(u)(s): Fernando Gonçalves da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público, Alzira David Roque; Ré(u)(s): João Manuel Carvalho Vital
Autor(a)(es): Ministério Público, Francisco Dias Alves; Ré(u)(s): António da Silva Martins
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Manuel Pereira Lourenço
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Alves dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Lino de Jesus
Autor(a)(es): Ministério Público, José Augusto Veigas Fernandes; Ré(u)(s): Fernando Ribeiro Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público, Agostinho de Andrade; Ré(u)(s): Alexandrino da Silva
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Lopes, Manuel Fernandes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Helena Ferreira Andrade
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Adelaide Marinho; Ré(u)(s): José de Moura Valadares
Autor(a)(es): Fernando Aurélio Barbosa Ferreira Pena; Ré(u)(s): Armando Lopes Barbosa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Henrique de Oliveira, Manuel Lage Dias
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Agostinho Geiroto Guedes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Albano Aguiar do Cabo, Manuela Agostinha de Matos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Domingos Lourenço Borges
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Luís da Silva Gomes Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Nelson de Amoreira Esteves, Companhia de Seguros Tranquilidade
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Abílio de Jesus Pimenta Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público, João Maria Coelho; Ré(u)(s): António Luís Borges Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público, João Tomás Fernandes; Ré(u)(s): Henrique Machado Sampaio
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Irene Gonçalves Vieira Magalhães
Autor(a)(es): Ministério Público, Manuel Lourenço Mesquita; Ré(u)(s): Carlos Alberto Alves Dias
Autor(a)(es): Ministério Público, Emílio José Monteiro Esteves; Ré(u)(s): José Mário
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Amável Tomás, Leandro dos Reis Tomás
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Avelino Portela, José Augusto Mendes Machado
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Domingos Augusto Pereira Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José da Costa Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público, Adelaide Macedo Lopes; Ré(u)(s): Américo Ferreira Carquejo
Autor(a)(es): Ministério Público, Américo das Neves; Ré(u)(s): Manuel Ramiro Vieira Rodrigues Veríssimo
Autor(a)(es): Ministério Público, Vítor Jorge Machado Fecha; Ré(u)(s): António Manuel Xavier
Autor(a)(es): Ministério Público, António Mário da Costa Santos; Ré(u)(s): Francisco Palmeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Henrique Carriço Dias; Ré(u)(s): Manuel de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público, António Júlio Lameiras Libório; Ré(u)(s): Adérito Cardoso Morais
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Isilda Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Fernando Pereira Borges
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José de Oliveira da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jaime Vaz Soares
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Moisés Nogueira Machado, Fernando Ferreira Machado
Autor(a)(es): Ministério Público, Domingos José Gonçalves Teixeira; Ré(u)(s): João Correia Pimenta
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José de Sousa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Manuel de Moura Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público, Henrique Pinto Feraz; Ré(u)(s): Aníbal Gonçalves Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Domingos Fernandes de Matos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António da Silva Justo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Alzira Magalhães, Alzira Barroso Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Augusto Gil Chaves Lopes; Ré(u)(s): Avelino Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Carlos Joaquim Batista; Ré(u)(s): Ilídio Manuel Ribeiro, Acácio Gonçalves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Casimiro Borges dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Marcelino Peixoto Tuna
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José de Jesus Rosa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Carlos Pacheco Afonso
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisca Magalhães Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Manuel Dias Silva Borges
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Augusto da Costa Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público, Domingos Fernandes Martins; Ré(u)(s): António Mendes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Armandino da Costa Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Florindo José Matos Martins; Ré(u)(s): Francisco Bernardo Afonso
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Adolfo Martins Coelho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim Alves Teixeira Moniz
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Arlindo de Sousa Fernandes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Agostinho Teixeira da Eira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Correia Brandão
Autor(a)(es): Ministério Público, Júlia de Jesus Marques; Ré(u)(s): Agripino Ferreira Aires
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): João Alves Guimarães
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Teresa da Conceição Órfão