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Convites e cartões de agradecimento

Inclui convites endereçados a Ruy Cinatti para os casamentos de: Joana de Sena e Paulo de Sena, filhos de Jorge e Mécia de Sena; Maria da Graça Varella Cid com Estêvão d'Oliveira Fernandes; Patrícia d'Orey com Luiz Filipe de Moraes Sarmento Pinto Gonçalves; Patricia Ann Sterling com Allen Eugene Cole; Elizabeth Gray com Edward David Woodberry Spingarn; Nicole Pierrette Sauvebois com José Fernandes da Silva; Maria da Graça Leite Ribeiro com José Amaral Tavares de Carvalho; Maria Balbina Castela com Manuel Viegas Carrascalão. Integra também convites para o aniversário da fundação do Colégio Militar e para uma exposição privada em Oxford. Engloba, ainda, cartões com mensagens de agradecimento endereçados a Ruy Cinatti.
Creator(s): Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes
Dates: 1947-06-19/1982-07-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Lira Quebrada]

Cópia manuscrita do livro de poemas Lira Quebrada (não publicado), de Fausto de Santa Helena (Abel Varzim), escrito em 1920 e copiado de forma manuscrita em 2005, com os poemas: "À cruz", "O mar", "O prazer", "À Virgem", "A Maria", "Belém", "A aurora", "O pecador arrependido", "Férias", "O naufrágio", "Ao meu amigo Carlos Alves da Silva no dia dos seus anos", "Ao meu amigo Júlio Dias Cubelo Soares - no dia dos seus anos", "A inocência", "As cerejas", "As Avé-Marias", "O deicídio", "O pôr do sol", "Avé-Maria!", "Saudade". Contém carta manuscrita de Adelino Mário Varzim Miranda, datada de 19-03-2005.
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1920-01-01/2005-03-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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ONG's

Correspondência entre a Cáritas Portuguesa (Presidente, Secretário-Geral) e: Comissão Permanente das Organizações Não Governamentais Portuguesas para a Cooperação e o Desenvolvimento; Euro-Caritas; Associação Objectivo Cooperação/Jovens. Contém documentação sobre: encontro entre ONG's Portuguesas e Espanholas, 1989-07-12; 14.ª Assembleia Geral das ONG Europeias, Bruxelas, 1988-04-18 a 21; cofinanciamento de ações realizadas nos países em vias de desenvolvimento por ONG; Reuniões Nacionais das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento, 1987-1989 (Cáritas Portuguesa na Comissão Permanente, tendo como representante Frederico Monteiro da Silva); Comité de Liaison des ONG pour le Développement auprès des Communautés Européennes; Euro-Caritas; Lista de ONG portuguesas.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1986-01-01/1986-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Circulares

Copiador de circulares emitidas pelo Gabinete de Acção Pastoral da Cáritas Portuguesa, redigidas pelo Pe. José Mendes Serrazina. Em novembro de 1974, o Gabinete era composto por: José Mendes Serrazina, António Marcelino, José de Oliveira Costa Maia, Maria Delfina de Sousa Ruivo e Manuel Policarpo da Silva Pereira. Contém: apontamentos manuscritos do Pe. José Mendes Serrazina sobre a atuação do Departamento de Acção Pastoral da Cáritas Portuguesa, incluindo os Estatutos da Cáritas e o Dia Cáritas; minuta de carta do Pe. José Mendes Serrazina dirigida a D. Manuel Martins, [s.d.]; Nota Pastoral do Episcopado Português sobre os refugiados das colónias portuguesas, 1975-10-27.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1974-01-01/1974-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Papeiz que dizem respeito a testamentaria do Nosso Irmão o Reverendo Alexandre Jacome da Veiga

Este maço contém várias cartas particulares e de negócio, na sua maioria dirigidas a Eugénio da Silva. Contém igualmente contas e recibos relativos ao comércio com o Brasil, cópias de petições e contratos de sociedade, assim como o «Summario da Bulla da Santa Cruzada», passada por D. Manuel Caetano de Sousa, pro-comissário geral da Bula da Santa Cruzada (imagens 278 a 280 do documento em suporte digital). O maço contém ainda o [Caderno de contas], uma brochura em pergaminho com 30 fls. (imagens 109 a 125 do documento em suporte digital).
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1719-02-17/1760-07-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Contas das despezas com execuções conforme as contas do Procurador

Documentação variada que inclui: contas da receita e despesa e andamento das demandas dadas pelo Procurador João José Durães e Silva; extracto dos autos de concurso de preferência dos credores de José da Costa Santiago; relação das pendências respeitantes à Irmandade de que era encarregado Manuel Ferreira da Cunha; contas das despesas nas causas da Irmandade, feitas pelo procurador João António Moreira; contas das despesas com obras nas casas do Corpo da Guarda e de Cimo de Vila; contas relativas às despesas e ordenado do Procurador da Irmandade; contas das despesas na causa sobre o descaminho da letra de José Martins da Luz; Mapas das dependências da Irmandade dos Clérigos.
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1829-09-05/1854-03-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Contas da Sacristia]

Junto ao cálculo dos saldos contabilísticos deste livro existe uma remissão para o fólio do livro da Conta Geral em que estes se registaram. Uma folha solta, junto ao fl. 50, na qual o Cura da Freguesia de São Pedro de Arreigada certifica a morte do Padre José Pereira da Silva no dia 17 de Abril de 1809. Duas folhas menores, soltas, junto ao fl. 110, com cálculos, preço de cera e um texto cortado. Duas folhas menores, soltas, junto ao fl. 154, com registo de duas parcelas de pagamento à Irmandade e cálculos, com assinatura do Secretário da Irmandade. Sem termo de abertura. Com termo de encerramento no fl. 198.
Creator(s): Igreja e Sacristia da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1758-01-01/1802-08-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Jornadas Sócio-Caritativas

Documentação referente a participação nas Jornadas Sócio-Caritativas, Montemor-o-Novo, 1988-05-14 e 15, com organização do Departamento Sócio-Caritativo da Arquidiocese de Évora. Inclui publicação das seguintes intervenções: Augusto da Silva e Carlos Oliveira, Respostas institucionais às situações de pobreza na sociedade alentejana; Acácio F. Catarino, Algumas formas de pobreza no Alentejo, resultados de um inquérito dirigido aos párocos da Arquidiocese de Évora; José de Leão Cordeiro, Evangelho, caridade incarnada ao serviço dos pobrez e do Reino de Deus; Silvestre A. O. Marques, Pastoral social, serviço e corresponsabilidade laical.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1988-01-01/1988-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Formação Contínua de Professores

Trabalhos realizados na Ação de Formação Contínua de Professores "Sinais dos tempos, lugar de esperança", sob a responsabilidade de Acácio Catarino, promovida pelo Secretariado Diocesano do Ensino Religioso do Patriarcado de Lisboa na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Teologia. Contém: Teresa Isabel, Exclusão social, integração escolar, 1998; Maria Firmina Albuquerque, Pobres, fome, sem-abrigo, 1998; Maria do Rosário Adragão, Crianças indianas na Freguesia da Portela, concelho de Loures: um caso de exclusão social, 1998; Maria Fernanda Lopes, Exclusão social, 1998; Angélica Pato e Silva, Exclusão social, 1998; Ana Carvalho, Projecto de Escola Inclusiva, 1998. Os trabalhos contêm comentários manuscritos de Acácio Catarino.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1998-01-01/1998-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Processo n.º 202/1915

Assunto: Queixa de António José da Silva contra o guarda rios José Martins Catarino Junior por este ter aceite a verba correspondente ao pagamento de um pedido de licença para reconstruir uma casa de moinho situada na margem esquerda do ribeiro da Lameira, sem ser da sua competência e sem passar o deviso alvará de licença. Mais se informa que este guarda rios não era o responsável pelo cantão, tendo posteriormente o guarda rios José Martins de Sá Pereira passado um auto de trangressão pela obra feita sem licença. Contém: reclamação, comunicações, notas de serviço, despacho
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Acerca da resolução do Governador de Moçambique, negando licença para se contractarem trabalhadores com destino a paizes estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina decisão do Governador Geral de Moçambique a saída de trabalhadores moçambicanos para países estrangeiros vizinhos onde ainda vigore a escravatura. Conclui pela legalidade da decisão, considerando "que a emigração para possessões estranhas não está livremente admitida nas nossas províncias ultramarinas de África, e não o deve ser senão sob certas e determinadas condições e com certas e determinadas colónias, não devendo todavia ser negada com os países que tenham reciprocidade, uma vez que sejam cultos, que a liberdade dos colonos seja garantida, e que o tráfico não possa ter lugar".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres dos Procuradores Gerais da Coroa Sebastião de Almeida e Brito e João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Termo de abertura: "Este livro hade servir para o registo dos pareceres de S. Excia. o Conselheiro Procurador Geral da Coroa, sobre negocios dos Ministerios da Guerra, Marinha, e Estrangeiros, e tem seu principio dia d'hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo" Termo de encerramento: "Tem este livro duzentos e noventa e trez folhas, todas numeradas e rubricadas com o meu appellido de = Macedo. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se favoravelmente sobre a aceitação por Portugal da Convenção adicional de 20 de outubro de 1868 à Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864 em matérias de direito da guerra e de direito internacional humanitário. É de igual modo favorável à proposta francesa de modificar a Convenção de 1868 sobre a condição de neutro. A adesão à nova Convenção ou a aceitação de modificações subsequentes está no entanto, de acordo com o parecer, sujeito a autorização legislativa do Parlamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aprehensão do Brigue Ovarense pelas authoridades inglesas da Serra Leoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a atitude a tomar pelo Governo relativamente à apreensão de um navio português pelas autoridades inglesas da Serra Leoa quando aí se deslocou para proceder ao transporte de trabalhadores livres para S. Tomé. Considera dever o governo português promover, por intermédio do Cônsul na Serra Leoa, o bom andamento do processo judicial que aí foi instaurado, e pugnar por que os factos relacionados com a apreensão (o navio português é acusado de proceder ao transporte de trabalho forçado) sejam completamente esclarecidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a possibilidade de o governo italiano vir a determinar a expropriação dos estabelecimentos pios estrangeiros, o parecer analisa a situação jurídica do Casa de Santo do António dos Portugueses, em Roma, à luz do direito português, e examina de que modo têm sido tratados os estabelecimentos congéneres em Portugal. Conclui tratar-se de "um estabelecimento hospitaleiro secular, tendo capelanias anexas para a sustentação do culto, mas sem exercício de jurisdição paroquial"; e que sendo um estabelecimento público português, goza de isenção e imunidade das leis do país em que se encontra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da demarcação da mina de antimonio de Valle d'Acha e Ribeiro da Egreja no Concelho de Vallongo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redefinição das delimitações do perímetro da concessão das minas de antimónio de Vale de Acha e Ribeiro da Igreja, no concelho de Valongo, atribuída à Companhia Perseverança. Esta contestava o direito de descoberta e registo, por outros, de minas em Moinhos de Riba, compreendidas dentro das delimitações primitivas da concessão. O parecer remete a história do processo para consulta de 21 de Julho de 1874, da Junta Consultiva das Obras Públicas e Minas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da pretenção requerida por 'João Paulo Cordeiro' em presença dos documentos apresentados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Paulo Cordeiro, para ser procurador, com poderes de representação e de administração, em Portugal, da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. A pretensão suscitava dúvidas, devido a um documento apresentado ao Governo português pela Direcção da companhia no Rio de Janeiro, segundo o qual a nova gerência (contestada pelos accionistas de Lisboa) devia assegurada por uma comissão, de que faria parte João Paulo Cordeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Virgínia Baptista Ferreira, de Ana Pires de Freitas, de Catarina de Sena Jácome, de Maria da Piedade de Magalhães Fonseca, de Judite Dulce Catalão Pereira, de Maria Teresa Samora Pimentel e filha, de Joaquina da Conceição de Sá e Silva Santana, e de Maria das Dores Moniz de Oliveira Borges, para lhes serem pagos vencimentos, por morte dos respectivos familiares (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre arguições feitas pelo Delegado na Comarca de Valença contra o Juiz da mesma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Encontra no conflito opondo o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Valença, "um triste sintoma da decadência do poder judicial e do Ministério Público, resultado de muitas e variadas causas, mas principalmente da facilidade do acesso ao sacerdócio da magistratura, da ineficácia dos meios de responsabilidade e da decadência geral que tem abatido os costumes públicos". Afirma ainda não terem os juízes legitimidade para censurar os agentes do Ministério Público, "que não são subordinados dos magistrados judiciais, mas seus iguais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de tratado entre Portugal e os Estados Unidos da America para a naturalização dos respectivos subditos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o projeto de tratado, proposto pelas autoridades americanas, tendo em vista regular a aquisição de nacionalidade por parte de cidadãos de um dos países que residam no outro país. Conclui que o projeto, no estado em que se encontra, não está em condições de ser aprovado, sugerindo ao governo que no Ministério dos Negócios Estrangeiros seja elaborado um novo projeto de tratado, "que tenha em vista as disposições do direito constitucional e civil das duas nações".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência dos tribunais portugueses para julgar crimes cometidos pelo capitão de um navio inglês, que sequestrou funcionários portugueses quando estes se encontravam a bordo durante a sua escala em porto português, largando-os em seguida no alto mar. Analisa ainda a suscetibilidade de ser apresentada uma reclamação diplomática pelo governo português junto do governo inglês ou ainda a de ser promovida, perante os tribunais ingleses, a competente ação criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Depois de traçar o quadro legislativo português em matéria de representações teatrais e de apresentar soluções de direito comparado, conclui pela necessidade de o Governo estabelecer um sistema de censura prévia das peças de teatro. Propõe ainda a nomeação de "uma comissão de pessoas competentes à qual [o Governo] cometa o estudo deste assunto, e que especialmente pelos conhecimentos práticos dos efeitos da suspensão da censura na cena portuguesa, que já sejam conhecidos, possa informar dos abusos que se tiverem dado, e da sua gravidade".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se durante o intervalo de tempo que medeia entre a dissolução da Câmara dos Deputados e a constituição de nova Câmara saída de eleições, podem os deputados da Câmara dissolvida ser legalmente convocados. Socorrendo-se de exemplos retirados do direito constitucional comparado (Reino Unido e Bélgica), conclui que na ausência de disposição constitucional expressa, a Câmara que viesse a ser convocada, depois de dissolvida, não poderia dispor de competência legislativa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do descobrimento de armas e levantamento de guerrilhas na fronteira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade das buscas e das prisões realizadas no contexto de uma investigação conduzida nos distritos de Castelo Branco e da Guarda onde se suspeitava estar em curso "uma conjuração contra a segurança interior do estado, e que essa conjuração foi seguida d'actos preparatorios de execução, como foram a importação, deposito e occultação d'armas, baionettas, espadas, balas, boinas e equipamentos; e dos alliciamentos de gente assalariada para servir na guerrilha miguelista carlista."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação dos donos da Barca Imogene contra a quarentena a que esta foi obrigada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa reclamação dos proprietários do navio inglês Imogene que pedem indemnização ao Estado por perdas e danos, em virtude de ter sido sujeito a quarenta no porto de Lisboa, por suspeita de transporte de passageiros com febre amarela, quando fazia a ligação marítima entre o Rio de Janeiro e os Açores. Os reclamantes pediam ainda a revogação da proibição de o navio Imogene voltar a receber passageiros nos portos portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Actas de 1927 a 1929"

Contém atas das conferências realizadas entre 15 de janeiro de 1927 e 27 de dezembro de 1929. No início do livro, consta a seguinte nota: "Actas das conferencias da Procuradoria Geral da Republica no ano de 1927 Procurador Geral o Exmo. Sr. dr. José Francisco de Azevedo e Silva. Ajudantes os snrs. drs.: Alberto Aureliano da Silveira Costa Santos Antonio de Oliveira e Castro Antonio Alves de Oliveira Guimarães José Maria de Magalhães Pinto Ribeiro Secretario - o b.el Miguel Crespo Pacheco Ajudantes nomeados depois da publicação do Estatuto Judiciario os snr. drs. Francisco Henriques Goes Jose Ribeiro Castanho"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1927-01-01/1929-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Actas. 1912"

Contém atas das conferências realizadas entre 4 de janeiro e 12 de dezembro de 1912. Termo de abertura: "Este livro que tem cento e oitenta e tres folhas numeradas e rubricadas, na ausencia do Snr. Secretario, com o meu apelido de "Gonçalves", serve para o registo das actas das conferencias da Procuradoria Geral da Republica, e teve o principio no mes de Janeiro de mil novecentos e doze. Procuradoria Geral da Republica 4 de Janeiro de 1912. Pelo Secretario o oficial chefe da 2.ª Secção Jeronimo da Silva Gonçalves"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida à falecida Teresa de Jesus Prado

Consulta acerca do requerimento em que José Alves Ferreira da Silva, como tutor das menores Beatriz da Assunção Rodrigues e Arminda Berta Rodrigues, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida à falecida mãe estas, Teresa de Jesus Prado, na qualidade de professora de ensino primário na Torre de Dona Chama, concelho de Mirandela. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 7 de outubro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-10-07/1904-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Concurso para provimento da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição de Angra

Consulta acerca do concurso para provimento da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição de Angra, designadamente sobre se o presbítero António de Paula Carvalho deve ser considerado como opositor ao referido concurso e se o presbítero António Correia da Silva, que se encontra aposentado, pode ser apresentado naquela igreja. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 28 de março de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-28/1904-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido juiz Luís Frederico de Bívar Gomes da Costa

Consulta acerca do requerimento em que Maria Luísa Hickling Pereira da Silva de Bívar pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o conselheiro de Estado Luís Frederico de Bívar Gomes da Costa, juiz do Supremo Tribunal de Justiça. Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-11-12/1904-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Amélia Rosado Sequeira e filha, Leopoldina Martins Gonçalves, Maria da Assunção e outros, Rosa da Rocha, João Neto, Justina de Jesus e outra, Daniel José de Almeida Lima, Maria Angélica da Silva Pina Manique, Maria Rosa de Sá Sousa, Luísa Figueiredo e Joana Rodrigues Tenório. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-30/1906-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Maria Antónia Eugénia de Jesus Oliveira de Figueiredo e filha, Alfredo Isidoro Ribeiro e outros, Maria Emília dos Reis, Leopoldina Gomes da Costa e outro, Rosa de Jesus e Silva, Emília Agostinho, Maria Preciosa de Almeida Pereira, Emília da Conceição, Maria Laura de Andrade e Silveira, Francisca da Conceição Barbosa e filha. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 13 de fevereiro de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-02-13/1906-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida a Eduardo José Mendes Leite

Consulta acerca do requerimento em que Augusto José Mendes e Joana Marques da Silva pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Eduardo José Mendes Leite, impressor da Imprensa Nacional de Moçambique. Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho de 1904, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-06-07/1904-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de seis processos relativos a pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Francisca Franco de Jesus e filhos, Maria das Dores Silva e filhos, Maria Vitória Waltmann Abreu Oliveira e filho, Ana Joaquina Fazenda de Mendonça, Angelina Rosa Machado e Emília Leopoldina Abreu Castelo Branco. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 9 de fevereiro de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-02-09/1904-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de oito processos relativos a pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Eduardo Teixeira de Sampaio e irmão, Joaquina Luísa, Maria Cândida Nunes Ludovice, Maria Emília da Fonseca Dinis e filhos, Laura Travassos Lamy da Costa Reis, Emília Martins Nogueira e filha, Carlota Maria da Silva e outros, Anatilde Pio Silveira. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de novembro de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-11-02/1904-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de cinco processos relativos a pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Maria do Carmo Vicente e filhos, Angélica Virgínia Gomes, Angélica Gonçalves Moreira de Brito e filha, Margarida Rosa da Silva e filha e Germano da Cunha Macedo. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 28 de março de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-28/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo a dois pedidos de vencimentos em dívida

Os pedidos foram apresentados por José António da Silva Rebolo, que pedia os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, que tinha sido servente do Ministério das Obras Públicas, e por Manuel Duarte de Almeida, que pedia os vencimentos do seu falecido irmão, diretor do correio de Mirandela. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de abril de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de maio de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-27/1901-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos títulos de dívida da Companhia de Crédito Nacional.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Companhia de Crédito Nacional, em que pede ao governo a resolução para que os títulos de dívida de vencimentos das classes ativas, desde agosto de 1833 até ao final de dezembro de 1838, possam ser admitidos como se fossem títulos de classes não ativas, no preenchimento da soma de tais títulos, que devem ser entregues pela mesma companhia, de acordo com o contrato de 31 de dezembro de 1841.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvida acerca do parecer n.º 936 de 19 de outubro sobre os direitos e deveres dos atores do Teatro D. Maria II

Dúvida sobre se os atores Brazão e Ferreira da Silva , desligando-se da empresa do Teatro D. Maria II, sem terem informado a empresa e o comissário do Governo com três meses de antecedência, têm de sofrer a consequência da omissão em que incorreram, que é a de não serem readmitidos, e se perderam os seus direitos adquiridos. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 22 de outubro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-22/1908-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas que faleceram

Pedidos efetuados por José Domingos Rodrigues e outros, Maria de Jesus Velosa da Silva e filhos, Ana da Conceição e filhos menores, Gertrudes Mendes Blanco Calado Matos Rosa, José Silvestre Gonçalves dos Santos, Ana de Jesus Pinto, Leopoldina Borges de Sousa Vieira, Adelaide Barros Correia e Joaquina de Freitas. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de maio de 1908, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-11/1908-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício n.º 10 de 1909 para o Ministério da Justiça solicitando a lotação da freguesia de São Tiago de Milheirós

Minuta do ofício n.º 10 de 1909, expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Justiça, a 27 de setembro de 1909. Este processo diz respeito à reclamação do pároco encomendado de São Tiago de Milheirós, concelho da Maia, padre Manuel dos Santos Silva, acerca do pagamento de juros de inscrições do passal que o pároco colado Domingos Gonçalves Correia, que está suspenso, diz pertencer-lhe. O processo foi recebido da Junta do Crédito Público, em 17 de agosto de 1909, e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-27/1909-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Questão Burnay relativa á Penitenciaria"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens para o Ministério das Obras Públicas, sobre o pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de dezembro de 1878 aos vidros da claraboia da Penitenciária de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "N.B. - O voto da maioria, de que fora relator neste processo o conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda, acha-se registado a fl. 264 do livro competente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-19/1879-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869. O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Martens Ferrão no processo em que Maria da Rocha pretende lhe seja restituida a importancia da contribuição industrial que pagou em nome de Jose Amaro Valente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens acerca do processo em que Maria dos Anjos, com loja de capela e tabacos na Calçada de Santana, pede que lhe seja restituída a importância da contribuição industrial que pagou em nome de José Amaro Valente, na qualidade de dono daquela loja no ano de 1872, e que não seja obrigada a pagar a contribuição industrial em relação ao primeiro semestre de 1873, porque só no segundo semestre abriu o seu estabelecimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-05/1873-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de quatro processos do Ministério da Justiça relativo a dúvidas suscitadas a propósito dos casamentos de Jacob Abohobot com Rosa Borges Leal e de José Maria Freire de Andrade com Amélia Olímpia Godinho Cabral de Sá e sobre se se deve efetuar por procuração um casamento que se pretende contrair segundo a lei civil. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 21 de junho de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-23/1879-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega de saldos de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Consulta acerca dos requerimentos em que Carlota de Vasconcelos Thompson e filhos, Glória do Nascimento Alves Pereira e filha, e Adélia Cristiana da Cunha e Silva e outro pedem os saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos depositantes João Carlos Thompson, Augusto Costa Araújo Couto e Eduardo Augusto David e Cunha. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 12 de junho de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de junho, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-12/1906-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de sete pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Mariana Teresa Páscoa, Guilhermina Adelaide Pereira, Luísa da Conceição Silva Mestre, Elisa Cândida da Rocha Mendes, Maria Isabel Belo de Almeida, Maximiana Rosa, Maria da Natividade Martins. Contém ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de fevereiro de 1905, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de fevereiro, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-02-07/1905-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Emídio Xavier Machado

Consulta acerca do requerimento em que Sofia Amália da Silva Machado e Maria Teresa de Carvalho Vieira Machado pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Joaquim Emídio Xavier Machado, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-02-15/1905-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de sete pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Hermínia de Almeida Bastos, Elisa Amélia Azevedo de Ascensão, Maria da Ajuda Galinha, Maria Joaquina Monteiro Cavaleiro, Gertrudes dos Ramos Faísca, Manuel Pires Dias e Francisca Rosa da Silva Pereira. Contém ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de novembro de 1905, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão de diversos réus

Contém minutas dos pareceres do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro de 1898 para os seguintes réus: Augusto José Ramalho, Francisco José Alegre, Alfredo Martins, José Lamego, Augusto Amaro Pereira, Júlio Francisco da Silva, António Justino Baião, Faustino Maria Pinheiro, António das Dores Bolinhas, Manuel Joaquim de Almeida, Manuel José da Avó, Emídio Estêvão de Sousa, José Martins Seruca, António Joaquim Velez Barradas, José da Encarnação Monte, Joaquim Pereira e António de Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-02-09/1898-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de pagamento de vencimentos em dívida

Os requerentes são: Henriqueta Clementina Massano de Amorim e irmã, Ana Pinto, Amália Palmira Monteiro dos Santos e marido, Manuel Pedro de Matos e irmãos, Maria Anselmo Stattmiller de Saldanha e Albuquerque e filhos e Carolina Matilde da Graça e Silva. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de março de 1902, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de março, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-12/1902-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Proposta de extinção da Colegiada de São João Baptista de Coruche e de incorporação dos seus bens e rendimentos no Seminário de Évora

Consulta acerca da proposta do arcebispo de Évora de extinção da Colegiada de São João Baptista de Coruche, por falecimento do último dos seus beneficiados, o presbítero João da Silva Rosa, e da incorporação dos seus bens e rendimentos no Seminário daquela cidade. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 10 de janeiro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-10/1902-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de pagamento de vencimentos em dívida

Os requerentes são: Porfírio Neves da Silva, Maria José Gomes Mota, Justina Cristina Martins, Júlia Fausta da Conceição Pinto Cordeiro, Amélia Ribas Gil, Mariana Rosa de Avelar, Rita de Jesus Bragança, Maria José Fernandes, Balbina Rosa Marques, Deluvina de Jesus e Ana Amélia Dias Barbosa. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 9 de junho de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-06-09/1902-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvidas acerca do tirocínio de embarque dos oficiais da Armada

Consulta acerca das dúvidas sobre o tirocínio de embarque dos oficiais da Armada, a propósito da reclamação do capitão tenente Hermogénio António Calvo da Silva, que pede que lhe seja contado, como tirocínio de embarque, o tempo em que desempenhou o comando da esquadrilha de Lourenço Marques. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de dezembro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1903.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-12-15/1903-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento de vencimentos em dívida

Os requerentes são: Teresa de Jesus, António Manuel de Paiva, como procurador de Maria A. Branco de Paiva, Amélia da Conceição Silva Cruz, Amélia Paulina Ribeiro Tolento e filhos, Henriqueta Angélica Tormenta de Figueiredo e filhos, Francisca Isabel Costa, Feliciana Augusta Parreiras de Meireles e Lucena e filhos, Matilde da Conceição Costa e Ana de Jesus. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de abril de 1903, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-08/1903-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, relativo a uma consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se a promoção do conselheiro António Cardoso Avelino a juiz de primeira instância de segunda classe implicava a perda do seu lugar de ministro e secretário de estado das obras públicas. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 4 de novembro de 1876.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-08/1876-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a loteria do Palacio de Cristal. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto referente ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo em que a direção do Palácio de Cristal, no Porto, estando autorizada a realizar uma lotaria de 400.000 mil réis com 160.000 mil réis de prémios em 40 mil bilhetes, pede ao Governo, em virtude da impossibilidade de passar a totalidade desses bilhetes, que lhe permita uma redução no montante dessa lotaria, sendo aquele plano substituído por outro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-02/1884-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente ácerca de se dar baixa na culpa, e por em perpetuo silencio, os Autos do processo contra o Escrivão da Administração do Concelho d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1844, acerca do processo instaurado no juízo de direito da comarca de Almada contra o escrivão da administração daquele concelho, Joaquim Estêvão Marques da Silva, e o oficial de diligências, Francisco Rufino Peres, em que participa que, por sentença do dia 2 do mesmo mês, mandou-se dar baixa na culpa e pôr os autos em perpetuo silêncio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-16/1844-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da execução fiscal promovida contra Joaquim Victor d'Abreu na Comarca d'Alenquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe remeteu quatro certidões das guias, pelas quais se mostra que o ex-delegado da comarca de Alenquer, Francisco António da Silva Leite, os escrivães João de Lemos Figueredo e Luís de Lemos Mena, e o solicitador José Joaquim Salgado repuseram as quantias que tinham recebido a mais na execução contra Joaquim José Vítor de Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-16/1845-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel Henriques Veras pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Henriques Veras, condenado a seis anos de prisão maior celular, seguidos de oito anos de degredo e, na alternativa, a dezoito anos de degredo, por ter arrombado, juntamente com outros dois indivíduos, na noite de 13 para 14 de dezembro de 1885, o palheiro pertencente a José Alves da Silva, de quem se queria vingar, e ter lançado fogo à palha, o que resultou na destruição da casa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-13/1891-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por nove praças da 1.ª companhia de policia da província de São Tomé e Príncipe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos dos nove soldados da companhia de policia da província de São Tomé e Príncipe, João António da Conceição, Rafael Fernandes Bomfim, Manuel dos Passos António, Tomé Pedissó da Silva Júnior, Serafim Vaz de Araújo Lima, Manuel do Rosário, Jorge Vitorino de Castro, João Alves de Carvalho e João Pascoal dos Ramos, em que solicitam o perdão da pena com trabalho na Fortaleza de São Sebastião da Ilha de São Tomé. Condenados por crime de insubordinação e ameaças aos seus superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-29/1891-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido do diretor do Caminho de Ferro do Sul e Sueste para conceder direito exclusivo a uma empresa para afixação de anúncios nas gares do caminho de ferro por tempo de 5 anos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelo diretor do Caminho de Ferro do Sul e Sueste para conceder direito exclusivo a uma empresa, representada por Carlos Alberto da Silva e L. Mendonça da Costa, por tempo de cinco anos, para afixarem anúncios de várias espécies nas respetivas estações e suas dependências, e sobre as bases do contrato que o requerente remeteu, pelo qual, entre outras condições, a empresa se obriga a ceder, em benefício da caixa de socorros aos empregados 20% do produto dos anúncios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-17/1886-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o parecer que este lhe pedira a respeito de três assuntos: a remoção do preso João Vitor da Silva Brandão e seus sócios da cadeia de Coimbra para a da Relação do Porto; a dilação de dois meses, assinada pelo juiz de direito de Arganil, para ser inquirida em Luanda uma testemunha de acusação contra os réus, e a necessidade de transferência do delegado da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-12-29/1860-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Eduardo Perry Vidal para substituir a sua caução por fiança idónea"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-24/1889-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca das querelas pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Alenquer, em que expõe as razões por que entende que não deve querelar pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados, que o cidadão José António de Oliveira Carmo atribui ao escrivão da Câmara de Alenquer, Luís Maria Soares da Silva. O Procurador-Geral concorda com a opinião dos dois magistrados do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-13/1846-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, a respeito do processo mandado instaurar contra a firma comercial Viúva Macieira & Filhos, informa que segundo lhe fora comunicado que para o exame da escrituração dos livros da alfândega, podem ser nomeados os indivíduos desinteressados nesta causa, António Vítor dos Reis e Sousa, guarda livros do Banco Lusitano, Pedro José da Silva Franco guarda livros da Companhia Fabril e Felisberto José da Costa , guarda livros do Banco Comercial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-05/1887-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Doutoramento Honoris Causa Rainha D. Sofia

Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; da direita para a esquerda, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, D. Sofia, Dra. Maria Barroso e Presidente da República Dr. Mário Soares, na fila seguinte, da esquerda para a direita, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício e Prof. Doutor Augusto da Silva, na fila acima pela mesma ordem, Prof. Doutor Afonso de Almeida, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Prof. Doutor Eduardo Figueira, acima. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Creator(s): Cunha, Rui
Dates: 1996-02-01/1996-02-01
Data source: Universidade de Évora
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O Caminho Faz-se Caminhando

*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; da esquerda para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1999-12-03/1999-12-17
Data source: Universidade de Évora
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O Caminho Faz-se Caminhando

*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; do centro para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1999-12-03/1999-12-17
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 C, peça 003

Carta régia de D. João V, dada em Lisboa a 18 de Junho de 1716, de confirmação de carta de D. Pedro II, dada a 04 de Setembro de 1689, que por sua vez confirma outra carta de João IV, datada de 26 de Maio de 1642, onde concede aos frades do convento de Santo Agostinho de Vila Viçosa o privilégio de que lhes dêem a carne e o pescado que lhes for necessário primeiro que a outra pessoa antes de estarem almotaçados, sob pena de que quem o impedir pague quatro mil reis. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Convento de Santo Agostinho de Vila Viçosa
Dates: 1642-05-26/1716-06-18
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, maço 19.

Caderno com a descrição e avaliação dos painéis, pratas, alfaias, ornamentos, livros e todos os documentos de importância encontrados no cartório do Convento de São José, assim como a descrição e avaliação do edifício do convento e do lagar que trazem por sua conta. Feito no convento de São José e datado de 4 de Novembro de 1857. Estavam presentes Manuel Joaquim Bugalho, aspirante da Repartição de Fazenda, o deão da Sé José António da Mata e Silva, o cónego Diogo de Faria e Silva, Desidério Júlio Castão Farto, a prelada do Convento e dois peritos: José Maria do Nascimento, mestre pedreiro, e José Rosado Calado, mestre carpinteiro. Aos dois mestres foi pedido que vissem e examinassem bem o edifício e suas pertenças, para ser avaliado. Consideraram-no pequeno mas em muito bom estado, muito belo e regular. Situa-se na rua de Aviz, por onde tem a serventia, freguesia de São Mamede. Confronta a Norte com a rua dos Peneireiros, a Sul com a rua do Escudeiro da Roda, a Poente com o Chão das Covas e a Nascente com a rua de Aviz. Esta acção decorre da portaria dos Ministérios dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça de 16 de Outubro de 1856. Todo o imóvel foi avaliado em 4 contos de réis (4.000$000). Foi também avaliado o lagar na rua Mestre Resende e pertença do convento. Não estava em muito bom estado, foi avaliado em 600$000 reis. Dentro do mesmo caderno está o Auto de descrição dos painéis que estão no convento de São José. Feito no Convento Novo a 3 de Novembro de 1857. Estavam presentes Manuel Joaquim Bugalho, aspirante da Repartição de Fazenda, o deão da Sé José António da Mata e Silva, os cónegos Diogo de Faria e Silva e Desidério Júlio Castão Farto, a prelada do Convento e o perito Vicente Sabariegos, retratista e pintor. Este inventário está conforme os locais onde se encontram os peças. Na igreja: A Ceia do Senhor, S. João Evangelista, S. Marcos, etc. Também havia painéis no Refeitório, Coro baixo, Sacristia, etc. Os Painéis foram avaliados em novecentos e desassete mil reis. Foram descritas as pratas, ornamentos, livros e documentos existentes no Cartório. Terminaram este inventário a 17 de Dezembro de 1857.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1856-10-16/1857-12-17
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, maço 19.

Auto da descrição para avaliação das pratas a alfaias pertencentes ao convento das religiosas de São José de Évora. Estavam presentes Manuel Joaquim Bugalho, aspirante da Repartição de Fazenda, o cónego Diogo de Faria e Silva, a prelada do convento e dois peritos José Maria Penedo, contraste de ouro e prata em Évora, e José Inácio Borges, armador. Um para pesar e avaliar as pratas e o outro para avaliar as alfaias, respectivamente. Nestas alfaias, incluem-se os paramentos. Esta acção decorre da portaria dos Ministérios dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Somou tudo seissentos e oito mil e quarenta reis.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1858-10-16/1859-03-28
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 B, peça 001

Carta de régia de D. João V, dada em Lisboa e datada de 17 de Julho de 1711, de confirmação de uma carta de privilégio de D. João III, de 06 de Outubro de 1530, em que concede ao convento de Nossa Senhora da Graça de Évora a possibilidade de que quando os frades forem comprar carne, pescado ou quaisquer outras coisas que para o convento forem necessárias sejam atendidos primeiro, mediante pagamento, para não estarem à espera, sob pena de cinco cruzados para os cativos. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Convento de Nossa Senhora da Graça de Évora
Dates: 1530-10-06/1711-07-17
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 041, doc. 001

Carta régia de D. Pedro II, datada de 09 de Setembro de 1700, de confirmação de uma outra carta de D. João III, dada a 12 de Fevereiro de 1529, onde concede ao frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora, o privilégio de lhe ser dado o pescado que lhe for necessário do que houver na praça da cidade ainda que não esteja almotaçado, deixando penhor ou dinheiro bastante que o pague. Na mesma carta de D. Pedro se traslado um seu alvará que ordena esta mesma confirmação, com data de 17 de Junho de 1700. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1529-02-12/1700-09-09
Data source: Universidade de Évora
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Repúdio de herança

Repudiante: Josefa da Silva Salgado, da freguesia de Silvares.
Dates: 1888-01-01/1889-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Justificação cível

Justificante: José Maria Lopes da Silva Leite, cirurgião, de Guimarães.
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz Salvador Gonçalves Valentim

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Salvador Gonçalves Valentim
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz Agostinho Mandes Machado

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Agostinho Mandes Machado
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz António Ferreira

Notário: João Machado da Silva Outorgante: António Ferreira
Dates: 1968-01-01/1968-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz Maria Machado Sampedro

Notário: João Machado da Silva Outorgante: Maria Machado Sampedro
Dates: 1968-01-01/1968-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz Fernando Martins Fernandes

Notário: João Machado da Silva Outorgante: Fernando Martins Fernandes
Dates: 1968-01-01/1968-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz Rosa de Castro Lemos

Notário: João Machado da Silva Outorgante: Rosa de Castro Lemos.
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz Maria José Leite Machado

Notário: João Machado da Silva Outorgante: Maria José Leite Machado
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz António Aprígio Dias Matos

Notário: João Machado da Silva Outorgante: António Aprígio Dias Matos
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de quitação que faz Avelino do Rosário Teixeira

Notário: João Machado da Silva Outorgante: Avelino do Rosário Teixeira
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Petição

Requerente: António José Lopes da Silva, da vila de Guimarães.
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Justificação cível de testemunhas

Justificante: José Joaquim da Silva Pinheiro, da vila de Guimarães.
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de processo correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: António da Silva Fernandes, Espanhol.
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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X Governo Constitucional (nome dos membros)

Composição do X Governo Constitucional liderado por Cavaco Silva.
Dates: 1985-01-01/1985-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de habilitação notarial

Declarantes: Francisco da Silva Correia; Manuel da Silva Ferreira e Manuel Ferreira Por óbito de Maria de Jesus, casada com António da Silva Herdeiros: O filho: António da Silva, casado com Maria Machado Livro Nº 6 B-98
Dates: 1960-01-01/1960-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de querela

Autor: Joaquim Barbosa. Réu: Bento José da Silva.
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de querela

Autor: Bento José de Sousa. Réu: Bento José da Silva.
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de quitação

1.º outorgantes: José Francisco Ribeiro e esposa Maria da Silva Ribeiro 2.º outorgantes: Joaquim da Silva, que também assina Joaquim da Silva Guimarães e esposa Josefina Ribeiro da Silva Livro Nº 195-50(v).
Dates: 1957-01-01/1957-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Preparatório crime

Autor: O Ministério Público. Ré: Maria da Silva, de Caldelas.
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Auto de corpo de delito

Requerentes: José de Freitas Oliveira. Requeridos: Amorim e Silva
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de confissão de divida

Adelaide Rosa da Silva Alzira Oliveira Sampaio Livro Nº 107-96
Dates: 1939-01-01/1939-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de cessão de quotas

1.º outorgante: Alfredo da Silva Araújo 2.º outorgante : Maria da Cunha Braga 3.º outorgante: Armindo Pereira da Silva Araújo 4.º outorgante: José Pereira da Silva Araújo 5.º outorgante: António Pereira da Silva Araújo Livro Nº 97-14v
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de cessão de quotas

1.º outorgante: Alfredo da Silva Araújo 2.º outorgante : Maria da Cunha Braga 3.º outorgante: Armindo Pereira da Silva Araújo 4.º outorgante: José Pereira da Silva Araújo 5.º outorgante: António Pereira da Silva Araújo Livro Nº 97-14v.
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de partilha de herança

1.º outorgante: Jerónimo da Silva 2.º outorgantes: Manuel da Silva e esposa Aurora Fernandes 3.º outorgantes: Francisco da Silva e esposa Rosa de Freitas 4.º outorgantes: Ana da Silva e marido João Francisco Ferreira Livro Nº 81-17v.
Dates: 1932-01-01/1932-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado do acrescido de carta precatória para arrematação

Requerente: Antónia Maria da Silva, da cidade de Braga.
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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