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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de bens de Freires. Os arrematantes desses bens são obrigados a mantelos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-07-18/1862-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Desamortisação. Querendo Impedir-se a venda de um pedaço de terreno, denominado a = pedreira = como pertença e dependencia do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Marvilla, e indeferindo o Governo, e recorrendo-se para o Conselho d'Estado, que á a fazer?... Requerimentos de Sebastião José Pedroso, e a Abadessa do Convento de Marvilla."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-09/1863-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Devem pagar os respectivos tributos dobrados ou simples?... Singelos, apesar do parágrafo 1.º do artigo 17 desta Lei. Duvida da Repartição por occasião de informar um requerimento de Jacinto da Silva Falcão, sobre não continuar a pagar o imposto do quinto, ou a contribuição predial dobrada da herdade denominada Torre da Palma."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-09/1863-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Havendo Sentenças, passadas em julgado contra a Fazenda Nacional pode o Governo deixar de pagar áquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros hl'o pedem, disendo que tem melhor direito, e pertendendo embargar a somma da condennação?... Requerimento de João António Homem."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-08/1863-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdade - da Sousa de Machede. Compra fóra da praça. Pode requerer-se, e conceder-se, tendo-se primeiro requerido pelo proprio individuo a remissão da sua renda, como se fosse fôro?... Requerimento de José António Varella."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-05/1863-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras - Contra Recebedores ou seus fiadores, por alcançes. Devem ajuizar-se no Foro Civil, ou no Commercial. Delegado de Portalegre, por occasião do ex-Recebedor do Concelho d'Elvas João Baptista Figueira e Silva, ter deixado de pagar as prestações que lhe foram admittidas pelo seu alcançe."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-15/1862-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Viação. O seu imposto deve de multas por transgressões sanitarias, e emolumentos de exames e de cartas de sangradores de Dentistas e de Parteiras, recebidos para a Fazenda no Cofre do Conselho de Saude Publica, aos quaes se adicionava o imposto para amortisação das Notas, e o novo imposto addicional extinctos pela Lei de 30 de Julho de 1860. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-19/1862-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ausentes em Paiz estrangeiro. Como devem ser citados sabendo-se aonde estão?... Por editos ou pessoalmente. Representação da Repartição por causa de multa do Conde de Bulhão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-06-08/1862-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade Geral / Habilitação Judicial em forma. Deve dispensar-se sómente quando se trata de dividas não excedentes a 240$000 reis, e provenientes sómente de pensões e subsidios, ou em todas as dividas não excedentes áquella quantia, seguindo-se em todos os cazos as disposições da Lei de 24 d'Agosto de 1848?... Intelligencia d'esta Lei?... Representação da 2.º Repartição da Direcção Geral da Contabilidade, de 4 de Julho de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-08-28/1863-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Adjudicação - de um credito de Francezes sobre o Governo Portuguez, feito em França a favor de outros francezes. Deve o Governo Portuguez estar por ella, independentemente de mais algum acto?... Requerimento de Monsieur Lapie."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-08-14/1863-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Embargo ou arresto. Por precatorio judicial, pode a requerimento de um terceiro faser-se em poder do Governo em uma somma, que elle está condennado a pagar a Francezes por sentenças passadas em julgado. Requerimento de Cláudio Adriano da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-08-14/1863-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Pensionistas do Real Bolsinho ou da Caza real. Os do sexo masculino tambem são comprehendidos na Lei de 3 de Fevereiro de 1859, ou esta comprehende só as pensionistas. Requerimento de Thomaz Vicente."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-08-08/1863-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda deve ser concedida aos Contractadores do Tabaco, ou aos anteriores?... Requerimentos dos Caixas Geraes da Actual Companhia, e da anterior."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-30/1864-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Monte-pio. As filhas de Officiaes do Exercito, suas pensionistas que casarão antes de Lei de 28 de Junho de 1843, quando vigorava o Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, perderão as suas pensões, ou tem direito a conserval-as. Representação da Direcção Geral da Contabilidade de 30 d'Outubro de 1862. Vide. Resposta de 16 de Julho de 1825 no Livro 2.º do Ministério da Guerra a página 44."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-27/1863-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação do Secretario da Procuradoria Geral da Fazenda - Tito Augusto de Carvalho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-30/1864-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Director da Alfandega Grande de Lisboa, é competente para negar o passe, para sahida a uma embarcação Americana Ingleza julgada inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto se lhe não apresentar outra vistoria que a declare navegavel?... E pode o Capitão desta embarcação abandoná-la ao Governo pela demora da decisão?... Tres Notas por copia do Ministro dos Estados Unidos nesta Corte, sobre o caso da Escuna Anglo Americana A. S. Ecls - Capitão G. C. Berry, - e proprietario - Doutor E. Potter."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-20/1864-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Chefes dos Guardas das Alfandegas dos Portos secos. Pertence-lhes ainda depois das Instrucções de 13 de Dezembro de 1862 a decima parte do que pertencer dos apprehensores de tomadias, que lhes deu o Decreto de 15 de Setembro de 1843. Officio do Director das Alfandegas do Circulo d'Elvas de 13 de Fevereiro do 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-30/1863-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuições Directas / Decima de Juro. Feito o manifesto directo, e não por lembrança, pode depois por uma simples cota, que se lhe pôz sem data nem assinatura, ser o credor manifestante multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestre. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcellos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-10/1863-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empregados Publicos que assistem as arrematações dos bens nacionaes. Podem lançar nestes bens, por si ou por interpostas pessoas nos Districtos, em que exercem suas funcções?... Legislação citada em diversas respostas fiscaes, donde se conclue a negativa = Ordenações da Fazenda Capitulo 178, Regimento de 1620 Capitulo 36, Alvará de 29 de Agosto de 1720, e de 27 de Março de 1721, e Ordenações do Reino Livro 2.º Titulo 53 parágrafo 5.º. Vide. Resposta minha de 20 de Julho de 1848, para o Thesouro Publico em que tambem cito a ordenação Livro 4.º Titulo 25, as Ordenações da Fazenda Capitulo 193, e o Alvará de 10 de Janeiro de 1678."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-07/1863-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Laudemio. Não o declarando a Escriptura de Emprasamento, deve-se algum, ainda que o emprasamento seja de uma propriedade para o fundo de um Seminario Episcopal, o feito pelo respectivo Bispo. Requerimento do Bispo de Coimbra por occasião do annuncio para a venda do Campo de Queitide ou quinta do Carregal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-25/1863-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de registo sobre o laudemio no caso de venda. Deve calcular-se sobre o estipulado na escriptura dos Emprazamentos respectivos, ou sobre o que as partes declararem ter pago por convenção. Representação dos Delegados nos Districtos de Lisboa e Porto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-10/1863-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação - de João Ignacio Thomaz Pereira, para haver parte das indemnisações da França pelos prejuisos causados pela Esquadra do Vice Almirante Lallemand."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-08-05/1856-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / A Merçê do officio d'Estribeiro-Mór deve considerar-se lucrativa ou honraria para pagamento de Direitos conforme o Decreto de 28 de Outubro de 1842. Requerimento do Marquez de Loulé."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-07-24/1860-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sello. - Qual devem pagar os Diplomas de Insinuação de Doação que não for dotal, e exceder os 600$000 réis ?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra de 4 de Julho de 1855."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-07-12/1856-07-12
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Casa, concedida a D. Maria José Barreiros Arrobas, na Rua da Penha de França pelo Ministerio do Reino / Sendo Ministro o Duque de Saldanha / por Portaria de 20 de Julho de 1848, estando penhoradas as rendas pela Fazenda Nacional para pagamento de decimas porque era credora a António Thomaz da Costa Mello. Requerimento do Conselheiro Diogo Augusto de Castro Constâncio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-11/1860-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recurso - para o Conselho d'Estado. Sendo interposto por parte da Fazenda de decisão contraria em collecta de decima, tem effeito suspensivo?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-09/1860-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos de Colletas em decima industrial. Não Tomando o Conselho d'Estado conhecimentos alguns interpostos dos Concelhos de Districto por terem sido apresentados fóra do praso legal pode o Governo dár provimento em vista do artigo 85 das Instrucções de 22 de Abril de 1851. Intelligencia d'este artigo Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-09-22/1860-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Devem pagar-se pela melhoria sem respeito a terem-se ou não pago pelo provimento anterior?... E deve nelles abater-se sem exame uma quantia que deveria ter-se abatido em Direitos anteriores?... Requerimento do Conselheiro João de Sousa Pinto de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-11-08/1860-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos - Mercês. Quaes deve pagar o Empregado que passa de um emprego isento d'elles, para outro, que o não é?... Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-10-30/1860-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Reguengo de Algés - um fôro, que se diz nelle imposto, deve ou não subsistir em vista da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de D. Henriqueta Amália Oliveira e Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-06-27/1857-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / - Sello - Devem-no ter e de que taxa os recibos passados por Corporações Religiosas. Representação da 2.ª Repartição da mesma Direcção." Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-12-17/1862-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37468 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Amnistia. - A concedida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto de 12 de Fevereiro de 1862, aos reus do crime de contrabando deve entender-se com relação somente á pena corporal, ou comprehende tambem a pena pecuniaria. Representação do Director das Alfandegas do Circulo do Sabugal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-12-09/1862-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37465 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / - Escriptura - de Renovação de Prazo - he titulo bastante para satisfazer o parágrafo 1.º do artigo 1.º das Instrucções de 9 de Julho de 1861?... Requerimento de Maria Jorge e seu marido Manuel Vicente."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-11-19/1862-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37463 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas. - Tomadia - de doze pipas de Agoa ardente."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-11-28/1862-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37464 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Quaes deve pagar um Membro do Tribunal que antes foi Secretario d'Administração Geral de um Districto, e Administrador Geral de Outro?... Divião-nos antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 os Secretarios Geraes?... Requerimento de António Rodrigues Sampaio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-12-19/1860-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37274 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Concelhos extinctos. As Avaliações para venda ou remissão dos foros nelles existentes, devem regular-se em quanto possivel pelas tarifas camararias d'esses Concelhos nos annos, em que existiram. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto nesse sentido."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-06-28/1857-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda / Direcção de Contabilidade / Habilitação de Rita da Encarnação como herdeira de João Ignacio Thomás Pereira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-05-06/1857-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juros. Deve-se, feito o manifesto directo com fundamento n'um escripto particular, e tendo corrido demanda, e sido o réu absolvido?.. Por quem?... Deve pagal-o o credor?... Quem era obrigado a requerer baixa no manifesto?... Requerimento de

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-09-07/1863-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Buscas = nos livros dos Manifestos para baixa. Devem pagar-se?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Vila Real."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-12-22/1862-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Nas serventias vitalicias, vencem-se, e devem-se integralmente servindo-se por um anno. Requerimento de António Soares de Albergaria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-11-22/1860-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Nas transações de dominios directos, de que se não deve laudemio, deve, apesar disso, comprehender-se o valor deste?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Santarem Jorge Nunes Penteado."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-04-17/1861-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Registo de Hypothecas. Precisa delle a Fazenda Nacional depois da Lei hypothecaria do 1.º de Julho de 1863, e sem embargo da excepção contida no artigo 40 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, para conservação da hypotheca pelo preço da remissão dos foros, censos, e pensões, e venda delles, e de quaesquer outros bens nacionaes. Representação do Director Geral dos Proprios Nacionaes de 4 de Setembro de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-09-07/1863-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Sobrevivencia. Verificação de uma que tem uma filha na pensão de sua mãe. D. Maria José Berter de Sousa. Requerimento da filha tambem D. Maria José Berter de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-04-08/1861-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Convento extincto dos Capuchinhos Francezas á Esperança. Deve vender-se, ou tem a elle direito o Governo Francez. Officio de 4 de Maio de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-07-15/1857-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-07-30/1857-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Terrenos - que restaram da nova estrada de Lisboa ao Porto, no sitio de Barranca, tendo sido expropriados. Podem mandar-se vender, impondo-se ao arrematante a obrigação de conservar a arborisação que alli fez plantar a direcção das Obras Publicas, ou reservando-se uma zona de 1,1 metro de largura ao longo da estrada, tanto para a conservação do arvoredo como para deposito de materiaes das ditas Obras. Officio do Ministerio das Obras Publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-09-15/1863-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Trapiches - de Troia em Setubal. Podem mandar-se arrendar actualmente por sete ou oito annos, fazendo o rendeiro um caminho de ferro á sua custa, para lhe ser pago no fim do seu arrendamento, por uma justa avaliação. Representação do Director da Alfandega de Setubal em officio de 14 de Outubro de 1863, e requerimentos com propostas de Severino António José da Rosa, e Francisco Machado, actual administrador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-11-24/1863-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Em que especie de moeda deve ser paga uma quantia que uma Lei de 1862, mandou pagar sem o declarar, e pertencia a epocha em que dividas semelhantes foram capitalisadas?... Representação do Director Geral José Bernardo da Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-11-10/1862-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / havendo Sentenças passadas em julgado contra a Fazenda pode o Governo deixar de pagar aquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros lh'o pedem dizendo que tem melhor direito e pertendendo embargar a somma da condennação?... Os juros que tem de pagar, devem ser simples ou compostos?... Intelligencia do artigo da Convenção de 7 de Dezembro de 1839 entre Portugal e França / Castro, Colleção de Treslados Tomo. 6.º página 222. Requerimento de João António Homem, e outros, e Notas do Ministro de França."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-01-27/1863-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. O Capataz da sua Companhia de trabalhos braçaes, que foi capataz de uma companhia das extinctas pela reforma de 1861 pode ser reformado em virtude da disposição do artigo 66, ou sómente do artigo 51 de Decreto de 20 de Dezembro de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-20/1862-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas. Alfandega Municipal de Lisboa. Projecto para a sua reforma."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-21/1862-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Honório César Pessanha de Mendonça e outros como herdeiros de Sebastião Casqueiro Vieira Gago."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-25/1862-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juro. Feito o manifesto Directo, e sem ser por lembrança, pode depois por uma simples quota, que se lhe poz sem data nem assignatura, ser o credor manifestante, multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestres. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcelos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-21/1862-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Propriedades, pertencentes a corporações Religiosas vendidas em execução da Lei de 27 de Junho de 1861. As suas rendas, estando arrendadas e não o estando, os seus rendimentos do anno em que a arrematação se faz, pertencem em todo ou sómente em parte do arrematante. Representação da dita Direcção e requerimentos de José Rodrigues Duarte, José Maria Ramalho Diniz, e o Barão de Porto de Mós."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-26/1862-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - por parte da Fazenda - Devem dar-se a particulares pelos Delegados do Thesouro, ou outros Authoridades Fiscaes, e confirmarem-se pelo Governo, para em causas se sustentarem os direitos da Fazenda Nacional - Requerimento de Manuel José da Silva e sua mulher."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-16/1862-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-04-13/1857-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Barca de passagem no Rio Zezere. - Devem ser obrigados a passar n'ella, e pagar portagem os operarios no Caminho de Ferro, ou deve dar-se uma indemnisação ao seu arrematante?... Requerimento do arrematante António do Sacramento."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-26/1862-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contribuições Directas / Testamentos - Devem pagar sello de 400 reis somente por cada meia folha em que estiver escripta a disposição testamentaria, e respectivos termos de encerramento ou approvação, e não estiver escripto o subrescripto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Beja."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-04-05/1858-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda. Direcção dos Proprios Nacionaes. Habilitação - apresentada pelo actual Visconde de Balsemão Vasco Pinto de Souza Coutinho, e seus irmãos para receberem uma pensão, pertencente a vinculo, está em devida forma. Requerimento dos ditos Visconde, e seus irmãos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-02-27/1857-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda / Secretaria / Aposentação de um Aspirante de 1.ª Classe da Alfandega Municipal. Requerimento de João Antonio dos Santos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-03-30/1857-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Remissão de Foros. Não se pagando o seu preço dentro do praso estabelecido, depois de publicada a Lei de 13 de Julho de 1863, pode admittir-se o seu pagamento, por 20 pensões em lugar de 16 com mais 20 por cento na conformidade do despacho de 12 de Março de 1860, proferido em Processo de João Antonio Menici?... Requerimento de Angelica Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras de Contractos. A acção por ellas contra rendeiros deve propôr-se fundada tambem nas condições do contracto e na respectiva arrematação. Representação da Repartição de 26 de Dezembro de 1850, em consequencia de se ter julgado em Vianna improcedente uma acção por uma letra contra José Pires Barbosa arrematante do Real d'Agôa deste Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-18/1863-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Acções - sobre o Fundo de Amortização. Devem as que tem vencimento de juros, ser com elles admittidas nos pagamentos em que entrão?... Representação do Banco de Portugal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Original da Publica - Forma, do extrato de um livro, que não apparece, das Deliberações do venerando Priorado de Portugal / pode dispensar-se a sua apresentação?... Requerimento de D. Joanna Mousinho e suas irmãas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-18/1863-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Deposito / do Empreiteiro Dagassan - 10.952$385 / Pode o Governo pagal'o ao das Obras Publicas, que o teve nos seus cofres, e o gastou, por uma requisição sua sem lei especial ou sem ser por conta de alguma dos Capitulos do Orçamento d'aquelle Ministerio, em que haja credito disponivel. Officios do Ministerio das Obras Publicas de 14 e 19 de Janeiro de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-02-13/1863-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematada - uma propriedade nacional com menos medição do que a declarada na lista, deve descontar-se ao arrematante no preço da arrematação a parte proporcional á medição que falta, ou annullar-se a arrematação, e pôr-se a propriedade de novo em praça. Requerimento de José António da Costa Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-01-23/1864-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Bens - do Hospital Militar de Runa. Arrematados alguns que estavam arrendados conjuntamente com outos. Pertence alguma parte da sua renda ao arrematante?... E como se hade distinguir ou separar?... Officio do Ministerio da Guerra de 12 de Novembro de 1863, pedindo ao da Fazenda a sua opinião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Que intelligencia tem o artigo 1.º do Decreto com força de Lei de 27 de Dezembro de 1852? Pode o Governo por elle entender-se authorisado para alterar e revogar o disposto nos Artigos Preliminares da Pauta de 1841, ou a providenciar a todos os respeitos menos ácerca das duas excepções que nelle se fazem, e do mais que importar revogação de Lei expressa, mandada vigorar posteriormente áquelle Decreto?... Representação da 1.ª Repartição em 17 de Outubro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Licenças - para venda em lojas. Devem Devem tirar-se das Camaras Municipaes com pagamento do respectivo sello?... Representações de diversos Governadores Civis e Delegados do Thesouro.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Governo Portuguez. Tenciona exigir dos herdeiros do fallecido Barão de Sampaio juros da Somma de 26:850 libras, que este espontaneamente entregara, ou propôr qualquer outra reclamação contra a sua herança?... Officio do Conselheiro encarregado da Agencia em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuições de Registo. Deve ou não pagar-se pela entrega de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle, a quem a entrega, e requerer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello Melhor e Carlos Maria Carrilho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-05-16/1864-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco dos mezes de Maio e Junho de 1864 - prorrogação do contracto / que generos podem ser expropriados em execução do artigo 19 da Lei de 13 de Maio de 1864. Requerimento dos actuaes Caixas do Tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-11/1864-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Monte-Pio Militar de Marinha. No provindo de irmão tem as irmãas sobrevivencia?... Requerimento de D. Lourença Ricarda, e D. Maria Dionisia, por morte de sua fallecida irmãa D. Gertrudes Valentina Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-04-23/1864-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de Registo. Calculando-se e pagando-se por declaração do comprador, pode este reclamar algum excesso com o fundamento de se declarar na escriptura, que comprou por menos?... Requerimento de João Francisco Colares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-06/1864-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Manifesto de decima de juros. Que he obrigado a requerer e nelle baixa pelo que recebe, quer a divida vença juros, quer não?... he o credor ou o devedor?... E, sendo o credor, e não tendo recebido toda a divida deve pagar a decima?... Requerimento do Conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-21/1864-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. Condições para a sua venda pelos actuaes Contractadores no triennio depois de findo o seu contracto. Officio da Direcção de 5 d'Agosto de 1864, acompanhando o projecto que devolvi destas condições."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-10/1864-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda nas Provincias e Ilhas, pode ser commettida aos actuaes Contractadores do tabaco, particularmente, e fora da praça, por um periodo excedente ao do seu Contracto, e depois de abolido o monopolio. Requerimento dos Caixas Geraes do Contracto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-28/1864-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Directas / Manifesto - de dinheiro a juro - sendo duplicado por engano ou descuido, a quem compete pena por falta da competente baixa?... E qual?... Requerimento de Ignacio António Neves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-25/1864-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematações dos Bens Nacionaes feitas nas Repartições de Fazenda. Quando pode presidilas o Secretario do Governo Civil? Intelligencia do paráfrafo 1.º do artigo 77 do Regulamento da Administração da Fazenda Publica de 28 de Janeiro de 1850. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Braga, Francisco Pereira de Miranda, de 27 de Julho de 1854. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Subsidio - Deve dar-se aos Contadores de Fazenda em virtude da organização de Fazenda que extinguio os seus logares?... Requerimento de António Antão Barata Salgueiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-08-04/1855-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima - industrial a Ingleses. Como de deve lançar?... Estavão isemptos de alguma antes do Tratado de 1842?... Excedendo-a lançada a 20 por cento deste Tratado, como se deve proceder?... Direcção Geral das Contribuições Directas Requerimento de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley, e B. W. Tozer."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-11-29/1855-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denunciantes de Bens da Coroa. Podem em virtude do artigo 7.º da Lei de 25 de Agosto de 1848, comprar sem ser em hasta publica os bens que incorporarão, ainda mesmo consistindo em foros, e dominios directos?... Requerimento de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-18/1855-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento de divida a Conventos na fórma da Lei de 12 de Agosto de 1853. Requerimento de Benvindo Antonio Teixeira de Lemos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-20/1855-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Pertencendo a um espolio, e vendendo-as o competente Juiso orphanologico, pode a Junta do Credito Publico deixar de as averbar ao Comprador, por dizer a sua Contadoria que he util aos menores sê-las, e que nellas se devem empregar os seus dinheiros. Requerimento de Gregório Vaz Rans de Campos Barreto Froes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-19/1864-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bond de Divida externa do Fundo de 1853. Tendo-se passado por elle certificado de juro eventual em virtude da Lei de 28 de Julho de 1856, pode ser convertido em Titulos de Divida interna sem que se apresente com elle o dito certificado para ser tambem amortisado? Requerimento de João de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-04-19/1865-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-25/1863-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-15/1865-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emancipado. (Menor). Pode validamente vender inscripções (endossando-as) com auctorisação de sua mai como sua tutora e administradora. Requerimento de Sebastião José Ferreira Monteiro, que comprou a D. Maria Eufrosina Brandão de Moura Machado duas inscripções de 100$000 reis, cada uma, e outra de 500$000 reis com auctorisação de D. Maria José Brandão de Moura Machado, que se diz sua mai e tutora."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1867-08-31/1867-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações. São necessarias, havendo inventario e partilha, ou adjudicação de inscripções?... Requerimento de José Rodrigues Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-07-24/1866-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas do Banco de Lisboa. Leis e Decretos quando obrigão. Participando o Governador Civil interino do Districto d'Estremoz que chegando ao seu Districto o Diario do Governo, com o Decreto de 6 de Abril ultimo quando só faltavam seis dias para se acabar o prazo de 30 dias, e não lhe sendo communicado assim declarava por despacho que o não tinha recebido, nem communicação official, e não quisera admittir a pagar tudo em Notas a dez proprietários que lho requereram, concluindo a sua informação pela seguinte maneira. = Nestes termos conhecendo que a Lei não podia ser igual para todos, preferiu por um despacho assegurar os direitos dos que requereram sem prejudicar os dos outros, considerando decorrendo o prazo, de que apenas restavam seis dias."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-05-27/1847-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas do Banco de Lisboa. Podem nellas pagar-se fora do Distrito de Lisboa em consequencia do artigo 1.º de Decreto de 6 de Abril de 1847, os debitos provenientes da receita eventual de Siza e Sellos, e bem assim os de rendimentos de juros?"

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-05-25/1847-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê e Sello. Pode neste haver encontro?... E pode nas Letras aceitas para aquelles prescindir-se de Fiador?... Requerimento de Manoel Maria Coutinho d'Albergaria Freire."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-08-21/1847-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõens nos dias em que o não tem, que procedimento deve haver para com elles? Requerimento do Director da Alfândega Grande, Jose Maria Lopes Carneiro, a requerimento de Francisco d'Almeida Brandão e Sousa Tenente da 4.ª Companhia do 2.º Batalhão Movel d'Atiradores. Officio de 31 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-12/1847-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima e Impostos anexos do actual anno economico. - Embaraços encontrados no confeccionar das Instrucções para a sua cobrança. Portaria de 23 de Junho de 1847 - 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-17/1847-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Convento de São José, 17.

Recibo de missas passado pelo padre António Joaquim de Jesus e reconhecido pelo tabelião Vicente Xavier.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1857-07-08/1857-07-08
Data source: Universidade de Évora
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Engenheiro Tomás Joaquim Dias

Documento
Dates: 1947-01-01/1947-01-01
Data source: Universidade do Porto
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Contrato de empreitada Business Center da Área de Acolhimento Empresarial de Ul - Loureiro

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis Segundo outorgante: Joaquim António Bastos de Almeida, representante da empresa Principal Prioridade - Lda
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 1/2019 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Telmo Joaquim Rocha Tavares, representante da Direção de Finanças de Aveiro. Segundo outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 12/2017 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: António Joaquim da Costa Almeida, representante da empresa Pedreiras Sacramento, S.A.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
See details of Contrato n.º 12/2017 (título atribuído) (oai:arquivodigital.cm-oaz.pt:cmoaz_56468) More information
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Contrato n.º 66/2014 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Joaquim da Silva Costa, representante da firma Costa & Carvalho, SA.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
See details of Contrato n.º 66/2014 (título atribuído) (oai:arquivodigital.cm-oaz.pt:cmoaz_33900) More information
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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