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Parecer acerca da marcação do gado de particulares com ferro quente

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-31/1838-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Pedro de Castro, em que pede um outro emprego, em virtude do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832 que no artigo 38, aboliu todo e qualquer foro privilegiado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-14/1839-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reintegração de Luís Tomás de Aquino Vieira no lugar de diretor da Alfândega de Moura, por ter sido absolvido do crime de que havia sido acusado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-05/1839-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reintegração de José Pedro Nunes, por vacatura do lugar na fiscalização

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-14/1839-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Bênção das Pastas

Cerimónia de Bênção das Pastas; na primeira fila, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo. Envolvência em contexto: Igreja de S. Francisco.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1994-01-01/2002-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Cód. CX/2-3, n.º 5

Certificado de entrega de relíquias no Mosteiro de Nossa Senhora de Jesus da Ordem de S. Francisco da Penitência.
Creator(s): Convento de Nossa Senhora de Jesus de Lisboa
Dates: 1597-01-20/1597-01-20
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, 13.

Escritura de compra de umas casas no adro de São Domingos ao Padre Francisco Henriques, morador em Lisboa.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1617-12-12/1617-12-12
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, 13.

Escritura de compra de umas casas que faz Teodósio António de Carvalho a Francisco Duarte Nunes na vila de Setúbal.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1806-02-26/1806-02-26
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, maço 15.

Escrito de arrendamento do ferragial à quinta do Moniz estabelecido entre as religiosas de São José e José Francisco.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1798-05-05/1798-05-05
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, maço 02, peça 012, fl. 155-163

Venda da herdade do Outeiro a Francisco Coelho Vinagre, morador na herdade dos Barrozeiros, situada na Igrejinha.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1645-12-03/1645-12-03
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, maço 02, peça 016, fl. 259-264

Escritura de reconhecimento de novo foreiro (Francisco Neve de Sousa) de umas casas nobres na rua dos Infantes, em Évora.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1780-06-09/1780-06-09
Data source: Universidade de Évora
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Carta de Maria de Fátima Almodôvar

Carta autógrafa de Maria de Fátima Almodôvar. Local de expedição: Beja, Portugal Contém ainda: - 1 envelope timbrado, *Galeria Francisco d'Ollanda*
Creator(s): Almodôvar, Maria de Fátima
Dates: 1984-02-07/1984-02-07
Data source: Universidade de Évora
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do assassinato comettido na pessoa de Jozé Valerio Cabaços, e Francisco Antonio, por Lucas Pereira no Julgado de Monforte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 12 de março de 1846, procedeu-se ao auto de exame e corpo de delito nos cadáveres de José Valério Cabaços e de Francisco António, no Monte dos Garções, na freguesia de Santo António de Vaiamonte, no julgado de Monforte, os quais tinham sido assassinados por Lucas Pereira, na noite do dia 11.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-24/1846-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a reforma do processo contra o Juiz Ordinario Substituto do Julgado d'Asambuja Francisco Joze de Queiróz Vasconcellos e Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, no âmbito do processo mandado formar contra o juiz ordinário substituto do julgado de Azambuja, Francisco José de Queirós Vasconcelos e Sousa, pelos abusos cometidos na causa de polícia correcional contra Maria da Conceição Queixada, aquele juiz cumpriu a pena de oito dias de prisão em que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-12/1844-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ferimento e morte de Manoel Antonio de Mira Branco feito por Francisco Marcello, da Villa de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cuba, de 15 de outubro de 1845, em que participa que, no dia 8 do mesmo mês, Francisco Marcelo feriu com um machado Manuel António de Mira Branco, de cujo ferimento resultou a morte deste no dia 14, e, tendo aquele confessado o crime, encontra-se detido e pronunciado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-23/1845-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio perpetrado na pessoa de Anna Jozé, por Francisco Galvão Lopes da Silva, na villa de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Setúbal, de 8 de abril de 1846, em que participa que Francisco Galvão Lopes da Silva, morador naquela vila, "homem turbulento e perverso", no dia 4 do mesmo mês, degolou Ana José, com quem há muito conservava relações amorosas, encontrando-se preso por este crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-17/1846-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do roubo feito na Igreja Paroquial de Marateca Concelho de Palmella indiciado como reo o mesmo o Presbytero Francisco Lopes e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que o processo instaurado contra o presbítero Francisco Lopes e Silva, pelos indícios de cumplicidade num roubo feito na igreja matriz da Marateca, julgado de Palmela, está concluído, não se tendo dado por provado o crime do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-31/1845-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Declaração e acordo de passagem de uma conduta de água]

Primeiro outorgante e seguintes: Francisco Albano Amador Pinto Valente, Bento Ferreira da Silva Guimarães, Joaquim José Pereira da Silva, António Pereira Júnior, Francisco António Tavares, Francisco da Costa Júnior e Maria Tavares Machado. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1907-08-19/1907-08-19
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 09, peça 044, doc. 001

Venda que fazem Francisco Luís, pedreiro, e sua mulher, Catarina Duarte, a Francisco de Aguilar, tabelião, e a sua mulher, Leonor Fernandes, de uma vinha, oliveiras e casa, no termo da cidade de Évora em Gouveia, por setenta mil reais. Redactor: João Fernandes, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Nas casas de Francisco Luís, pedreiro
Creator(s): Tabelião: João Fernandes/ Évora
Dates: 1541-05-24/1541-05-24
Data source: Universidade de Évora
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Procuração de Manuel Francisco

Procuração que fez Manuel Francisco, sapateiro, morador na Praça do Peixe, aos licenciados Francisco Barbosa, Manuel da Costa Ferreira, e a seu cunhado João Ribeiro, e a seu pai Miguel Francisco, moradores nesta vila. E na cidade do Porto aos licenciados Manuel da Costa Neves e António Mendes, advogados na dita cidade, e a Brás Domingues da Costa, solicitador, e ao licenciado Gonçalo de Sá e Cunha, assistente nessa comarca.
Dates: 1672-01-01/1672-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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IV Centenário de Francisco Suárez. Guilherme Braga da Cruz

Documentação produzida por Guilherme Braga a Cruz enquanto membro da comissão organizadora do Congresso Comemorativo do IV Centenário do Nascimento de Francisco Suárez, realizado de 14 a 31 de outubro de 1948, nas cidades de Granada, Madrid, Escorial, Toledo, Valladolid, Simancas, Salamanca e Coimbra. Correspondência, folheto impresso com programa e o percurso realizado durante as comemorações, listas de participantes, programa das comemorações, programa dos atos académicos, cartões-convite para cerimónias e refeições, ementas, contas dispersas e recibos relacionados com o pagamento aos oradores que participaram nas comemorações, entregues a Guilherme Braga da Cruz, guia de exposição bibliográfica, brochura sobre a Semana Santa em Valladolid, brochura do Serão de Arte decorrido nas salas da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e jornais.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1948-10-13/1948-12-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Procuração de Francisco Teixeira

Procuração que fez Francisco Teixeira, lavrador, morador em São Salvador de Ribas, concelho de Celorico de Basto, ao licenciado António de Sampaio.
Dates: 1720-01-01/1720-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Procuração de Francisco Anes

Procuração de Francisco Anes, lavrador, morador no casal do Carvalho em São Tomé de Abação, que faz a seu filho Gaspar Carvalho, morador no Campo da Feira.
Dates: 1663-01-01/1663-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Largo de São Francisco

Largo de São Francisco, onde se vê a estátua de Dom Afonso Henriques e as escadas de acesso à Rua de Alcobaça.
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Parecer acerca do requerimento do coronel que se diz reformado, em que pede na tesouraria geral das tropas, os vencimentos de 20 de junho de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-23/1837-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Câmara municipal de Faro, em que pede autorização para prolongar o que foi estabelecido na carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-27/1837-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à divisão operada pelo decreto de 6 de novembro, que desanexou a freguesia de Carnaxide do termo de Lisboa, e por consequência, a jurisdição fiscal da dita freguesia deixa de pertencer às Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção do pagamento do imposto de selo, que solicitam os oficiais da guarda municipal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-10/1837-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê, dos guardas municipais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-29/1837-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos títulos do conde de Tercena, Sebastião Correia de Sá

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-19/1839-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das irmandades e confrarias que vendem as alfaias e outros bens não rentáveis, se devem ou não pagar os direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-05/1839-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se considerar três doações numa escritura, para o efeito de se triplicarem os direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-23/1839-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos encargos de uma capela, depois de incorporada nos bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação sobre os Direitos Novos e Velhos, que são devidos pelos alvarás de perfilhamentos e emancipação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários da administração geral do distrito de Angra, em que pedem isenção de impostos pelo seu emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Penafiel dirigida ao governo, contra a decisão do conselho de distrito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-03/1839-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto que terá de pagar, João Barreiros Galvão, pelo emprego de administrador da Casa Pia do distrito de Évora

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-27/1837-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se determinar o pagamento do vencimento de um agregado na academia das Belas Artes, que anteriormente fora admitido como arquiteto extraordinário, como medida provisória, na repartição das Obras Públicas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-25/1837-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao vencimento do secretário geral da administração de Coimbra, Manuel Joaquim Fernandes Tomás

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-03/1838-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos males causados pelos feitores da baronesa de Alvaiázere aos lavradores proprietários do campo do Reguengo, pela construção das tapadas denominadas do Mouchão dos Coelhos, ao sul do Tejo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-04/1838-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estarem isentos do pagamento dos direitos de mercê, os empregados civis do exército

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-15/1839-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento aos professores jubilados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-07/1838-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos direitos de mercê, que os funcionários que sejam readmitidos ao seu emprego, tem de pagar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-20/1838-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos suplicantes oficiais estrangeiros, que pedem para passar à terceira secção do exército com o soldo por inteiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-16/1838-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da quantia de 3:018$600 réis em títulos, que recebeu indevidamente o coronel das extintas milícias, Bernardo de Miranda Pinto Monte Negro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-21/1838-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do secretário da Junta do Governo do Algarve com a patente de capitão, demitido no governo miguelista, em que solicita ser pago como secretário graduado com o soldo de efetivo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-10/1837-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Jean Henry Guillaume, em que solicita que se lhe revejam, e liquidem a sua conta a fim de lhe ser pago o soldo do tempo em que esteve prisioneiro, e de ser informado da diferença do soldo português para o Inglês, a que julga ter direito, mais a quantia devida pelos ferimento que sofreu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-03/1838-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos selos de verba exigidos pelo juiz eleito de Barcelos, aos moradores e indivíduos vendedores na feira anual, pela respetiva licença

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos lentes jubilados e chamados a exercer, não poderem acumular vencimentos pagos pela Fazenda Pública

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-23/1838-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ter cessado a causa da suspensão de Damião António, contínuo da extinta câmara dos pares

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-06-02/1838-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de ter cessado a causa da suspensão de Damião António, contínuo da extinta câmara dos pares (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40752) More information
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Parecer acerca dos honorários dos ministros e secretários de estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-06-02/1838-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos honorários dos ministros e secretários de estado (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40753) More information
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Parecer acerca dos objetos que deram à praia de Santo António, no concelho de Odemira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-06/1838-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Primavera, em que se queixa de ser excluído na folha do seu vencimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-19/1838-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Primavera, em que se queixa de ser excluído na folha do seu vencimento (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40764) More information
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Parecer acerca do requerimento de uma viúva, em que solicita o pagamento em dívida ao seu falecido marido, em títulos admissíveis na compra de bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-01/1837-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de uma viúva, em que solicita o pagamento em dívida ao seu falecido marido, em títulos admissíveis na compra de bens nacionais (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40965) More information
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Parecer acerca do requerimento do oficial Harper, pagador geral das tropas britânicas, em que protesta a respeito do vencimento que lhe foi concedido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-04-04/1837-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do oficial Harper, pagador geral das tropas britânicas, em que protesta a respeito do vencimento que lhe foi concedido (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40947) More information
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Parecer acerca do processo em que o empregado do comissariado, apresentou provas de nunca ter sido suspenso das suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-04-05/1837-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do processo em que o empregado do comissariado, apresentou provas de nunca ter sido suspenso das suas funções (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40948) More information
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Parecer acerca do requerimento de um militar que prestou serviços à causa liberal, que foi preso, degredado e emigrado, solicita a liquidação de vencimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de um militar que prestou serviços à causa liberal, que foi preso, degredado e emigrado, solicita a liquidação de vencimentos (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40977) More information
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal do Porto, em que solicita fazer os depósitos bancários na caixa filial do Banco de Lisboa, naquela cidade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-18/1837-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de uma viúva, em que pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido, que estava suspenso das funções de auditor permanente quando falecera

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-12/1837-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da mercê feita a Pedro António da Silva Pedroso, da sobrevivência de uma capela instituída em Elvas pelo padre Paulo Emílio Ferreira, da qual o filho do agraciado pede para ser o administrador

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-01/1837-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de Miguel Henriques, para que lhe concedam a pastagem no ilhéu de Porto Santo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito do imposto que tem de pagar os funcionários, que sejam admitidos em novos empregos em consequência da reforma da Biblioteca Pública

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre um Projecto de Decreto que tem por fim ampliar ou modificar algumas das disposições do de 12 Novembro de 1842."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da aprovação de um projeto sobre fianças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento do escrivão do almoxarifado da Marinha, que sendo requisitado para dirigir os trabalhos em duas secretarias reclama acumular o vencimento com as gratificações das funções adicionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-03/1839-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arrematação dos ramos e matos dos pinhais de Vale de Zebro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-03/1839-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao vencimento dos pilotos da barra de Aveiro, e o cofre por onde devem ser pagos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-23/1839-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a pedido de concessão de sesmarias na província de Cabo Verde

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-14/1838-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à de enfiteuse de terrenos a colonos, para cultivar em África

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-15/1839-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao vencimento da reforma atribuída a um funcionário, que esteve suspenso do emprego por alguns anos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-20/1839-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a um pedido de subsídios por um oficial da marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-20/1839-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a um pedido de reforma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-20/1839-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos empregos militares como os de pé de exército

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-04/1838-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma pensão de sobrevivência do Ministério da Marinha, que no caso em questão, depende do poder legislativo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-04/1838-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao que deverá constar nos livros de registo da contadoria da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-04/1838-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à distribuição das tomadias reclamadas pelos oficiais, marinheiros e artífices portugueses, que combateram na batalha do cabo de São Vicente

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente à distribuição das tomadias reclamadas pelos oficiais, marinheiros e artífices portugueses, que combateram na batalha do cabo de São Vicente (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40127) More information
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Parecer referente à propriedade dos emolumentos dos pilotos do número da Foz do Douro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à pensão de sobrevivência concedida a Maria Rosário Charrão e filhas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente à pensão de sobrevivência concedida a Maria Rosário Charrão e filhas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40121) More information
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Parecer referente ao pagamento de ajudas de custo a funcionários do estado que regressam a Portugal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-25/1838-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento da indemnização por avaria no navio Maria Cardoso, em Moçambique

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-21/1838-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à contratação pública para importação de madeiras de construção

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-24/1838-09-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento de pensões

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-23/1838-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente ao pagamento de pensões (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40118) More information
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Parecer referente à aplicação do artigo 13 da carta de lei de 30 de outubro de 1822, em que a viúva de um ex-funcionário contesta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-28/1838-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao perdão de dívida solicitada pelos rendeiros do tabaco de folha, da província de Goa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-28/1838-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à falta de pontualidade no pagamento das férias aos rebatedores do arsenal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-23/1838-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente à falta de pontualidade no pagamento das férias aos rebatedores do arsenal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40109) More information
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Parecer referente ao subsídio e ordenado que competia ao auditor geral da Marinha, enquanto deputado às cortes constituintes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-23/1838-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição do administrador das matas e pinhais da coroa, em que solicita informação sobre quais os requerimentos que lhe são dirigidos, que devam ser selados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-16/1838-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da exposição do administrador das matas e pinhais da coroa, em que solicita informação sobre quais os requerimentos que lhe são dirigidos, que devam ser selados (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40102) More information
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Parecer referente à compensação a dar aos governadores que regressam do ultramar, para as despesas do retorno

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-23/1838-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento da junta de liquidação das duas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba, em que reclamam a propriedade dos terrenos e armazéns à Bela Vista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-25/1838-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento das despesas efetuadas pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro, o conselheiro Joaquim António de Magalhães

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-21/1838-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do regulamento da concessão e confirmação dos prazos que pertencem à Fazenda Nacional, no Ultramar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-30/1839-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à legalidade da contagem do tempo de serviço prestado pelos oficiais, na época Miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-18/1839-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à troca ou permutação de pinhais, matas, ou quaisquer bens nacionais por outros bens de particulares

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-26/1839-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva de Joaquim Campanhã, do Batalhão dos Mareantes do Douro, em que pede uma pensão nos termos da carta de lei de 20 de fevereiro de 1835

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-09/1839-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a um pedido de recompensa solicitado pelo dr. Levit por serviços prestados aos liberais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-12/1837-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à fiança a prestar, e direitos de mercê e selo que deve pagar o correio assistente da vila de Santarém, Rodrigo da Costa Álvares

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-04/1838-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento do visconde da Carreira, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Paris, em que solicita os vencimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-03/1838-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à antiguidade de um agente diplomático

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-06/1837-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos ordenados que não forem incluídos em folha ou nos orçamentos não devem ser pagos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-17/1839-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao montepio a que tem direito a viúva e filhos do falecido tenente coronel reformado da extinta brigada da Marinha, José Bernardo de Lacerda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-20/1837-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento da câmara municipal de Pombal, em que pede ao governo para que lhes concedam as madeiras necessárias paras consertos do edifício da dita câmara, mas também com o produto da sua venda custearem as mesmas obras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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