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"Sobre se nas despezas a que se refere o artigo 140 § 2 do Regulamento Consular de 24 de dezembro de 1903 se comprehendem as de socorros e repatriação de marinheiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-12-26/1906-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Carolina Laura Melo Alvim da Silva Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-05-31/1907-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Adelaide Ricardina Madureira Beça de Aragão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Justina de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Filomena Fragoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Antónia de Castro Vilela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Ana Rosa da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se á Companhia de Moçambique tem aplicação o artigo 1 da lei de 29 de julho de 1899"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-01-29/1907-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Joaquina da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Gertrudes do Nascimento Paião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Ricardina Augusta da Fonseca Delgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-08-31/1908-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Companhia de Ferro da Beira Alta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-12-21/1906-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício de Luís dos Santos Vela e outra, pedindo o depósito existente na delegação de Aveiro, pertencente a sua falecida mãe

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-08-25/1908-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Ana Jesus Aguiar e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1907-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de vários individuos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1907-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de António Monteiro Leandro e irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-05-17/1909-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da Ex-Empreza do Theatro D. Maria 2.ª, Menezes e Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-05-26/1909-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo respeitante a Júlia Laura Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-06-05/1909-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação requerida por Joaquim Esteves Fernandes Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-12-28/1908-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da actriz Laura Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-01-26/1909-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição de Moisés do Amaral requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-07-10/1909-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação requerida por António Marques da Conceição e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-11/1909-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria das Dores Pinto Pavão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-12/1909-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de José Manuel Fernandes como Procurador de Francisco António Miguel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-11/1909-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Mariana Rita Guimarães e Maria Emília de Matos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-12/1909-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Rosália Joaquina Mateus Leiria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-12/1909-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Augusta da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-12/1909-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de António Fernandes Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-12/1909-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Rosalina do Rosário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-12/1909-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Julia Clara do Nascimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão a Maria Amélia da Silva Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-26/1907-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Emília Osório Cabral Alarcão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-12/1909-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução do ex-recebedor de Gaia, Manuel Ventura dos Santos Fieis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-20/1907-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria das Dores Santos Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-20/1907-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria do Carmo Machado e outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Alexandrino de Carvalho e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um pedido do Vice Consul de Portugal em Mersina e dos drogmans do consulado para serem indemnisados Pelo Governo Otomano dos prejuizos que sofreram durante o morticínio dos Armenios em Adana

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-14/1910-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Joaquina de Jesus Correia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-02-19/1910-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de José Pinto do Carmo Júnior e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-04-28/1909-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria José da Costa e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-01/1910-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Balbina Valente dos Santos Manzoni"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-08-27/1910-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Emília Clara Gravata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-01/1910-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Amélia Jesus Teixeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-08-31/1910-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Henriqueta Júlia da Silva Furtado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-01/1910-09-01
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"Habilitação de António Ruiz Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-01/1910-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Margarida Gabriela de Moura Malheiro e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-01/1910-09-01
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"Habilitação de Pio José, como tutor da menor Maria da Soledade Mendes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-14/1910-09-14
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"Habilitação de Guilherme Augusto Leite"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-14/1910-09-14
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"Habilitação de Mariana da Encarnação e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-14/1910-09-14
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"Habilitação de Amélia Peyneau Nunes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-16/1910-09-16
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"Habilitação de Ana Pereira da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-16/1910-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Joaquina Ferreira Simões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-16/1910-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de José Gonçalves da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-16/1910-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Álvaro José Rodrigues Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-21/1910-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Florinda de Jesus Sampaio Caldas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-21/1910-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria da Luz Horta, Rosa Vieira e Emília Adelaide Pinto Pessoa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-21/1910-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Antónia de Albuquerque e Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-10-22/1910-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Joaquim Pires Casado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-09-21/1910-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Guedes Figueiredo Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-10-22/1910-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Cândida Leopoldina da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-10-22/1910-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Adelaide Augusta Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-10-22/1910-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Luís Augusto de Faria Reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-10-22/1910-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1501-2001 Um Foral para Évora

Seminário, recriação histórica e animação; iniciativa da Fundação Eugénio de Almeida, 31 Agosto-2 Setembro 2001. Envolvência em contexto: Jardim Público.
Creator(s): Tojo, Carlos
Dates: 2001-08-31/2001-09-02
Data source: Universidade de Évora
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Sentimental journey in romantic Portugal

Recorte de jornal com um texto de Susan Lowndes acerca da obra de Almeida Garrett “Viagens na Minha Terra”.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1987-08-07/1987-08-07
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de João Pinto da Costa Leite para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Aceitação do convite para intervir nas provas de doutoramento de [?] Almeida Garrett. Timbre: "João Pinto da Costa Leite (Lumbrales)".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1960-11-02/1960-11-02
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício da Câmara Municipal do Concelho de Nelas para Guilherme Braga da Cruz

(Nelas) Agradecimento pela presença nas cerimónias comemorativas do centenário de [?] Fortunato de Almeida. Timbre: "Câmara Municipal do Concelho de Nelas".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1969-04-28/1969-04-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Domingos Braga da Cruz para o sobrinho Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Agradecimento pela oferta do discurso a João de Almeida. Timbre: "Santa Casa da Misericórdia do Porto. Provedoria".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1973-05-30/1973-05-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Sonho e realidade"

Uma prova tipográfica; Dedicado a Austen Goodman Solano de Almeida. Mesmo texto do que "Realidade e sonho".
Creator(s): Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes
Dates: 1983-06-22/1983-06-22
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Em cumprimento do officio de 17 do corrente a respeito do processo relativo a D. Maria Martins Peres Ortez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca da partilha amigável de bens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-07-20/1866-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças remetendo os Officios do Procurador Regio da Relação do Porto de 5 e 11 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça dando parte de cumprir a Portaria de 7 do corrente, enviando copias della aos Procuradores Regios da[s] Relações do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-09/1844-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvida suscitada sobre selo que seja devido sobre termos de mutuo em géneros nos celeiros comuns instituídos por particulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-06-23/1898-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvida suscitada a respeito de indicações pintadas nas carroças de estabelecimentos comerciais e industriais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-11-21/1898-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre interpretação de algumas condições do contrato de fretamento do vapor D. Amélia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-25/1898-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emissão de 16000 obrigações requerida pela direção das Companhias reunidas Gás e Eletricidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-11/1898-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria Augusta Manique Parreira, enfiteuta de um foro pertencente ao suprimido convento de Sant'Ana em Coimbra que deseja pagar nesta última cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-30/1898-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anulação de foros pertencentes ao Convento do Loreto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-09/1899-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de José Pereira Moreira Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-14/1899-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de inscrições da extinta Junta Geral do Distrito do Porto a favor de José Francisco dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-11/1899-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jurisdição sobre a lagoa de Óbidos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-11/1899-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Questão entre a Câmara Municipal e a Repartição de Fazenda da Provincial de São Tomé acerca da liquidação do alcance do falecido tesoureiro da alfândega, Ernesto Soares do Amaral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-02-07/1900-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre acusações feitas ao Agente do Banco de Portugal na cidade da Horta, Manuel Joaquim da Silva Menezes Júnior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-14/1898-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Multa imposta à Companhia Anglo Portuguesa de telefones por falta de selo de diferentes contratos celebrados com subscritores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-11-24/1897-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas sobre interpretação ao decreto de 21 de outubro de 1863 na parte que se refere a matadouros, e na hipótese de pertencerem estes às Câmaras Municipais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-13/1898-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Competência do diretor da Casa da Moeda para resolver certos assuntos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-11-05/1897-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alterações aos estatutos da Companhia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-07-27/1905-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de Guilherme Augusto Garcia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-09-21/1905-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Montepio oficial sobre os artigos 543 e 545 do Código Civil são aplicáveis às pensões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-09-15/1905-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Marques Madeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-09-15/1905-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre indivíduos que se alistam em exercitos estrangeiros sem auctorização do governo portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-22/1905-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Adolfo Sousa Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-17/1905-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria da Encarnação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-17/1905-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Teresa Maria Gonçalves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-12/1905-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação da Condessa do Restelo (D. Teresa)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-12-12/1905-12-12
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"Caução do recebedor José Borges da Gama Júnior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-12/1905-10-12
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"Habilitação de José Maria Justino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-12/1905-10-12
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"Habilitação de Eulália Rita Pinto Banha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-23/1905-10-23
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"Habilitação de Mariana Rita de Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-17/1905-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel Albertino de Sousa, condenado pelo crime de furto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-04-11/1905-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Joaquim Lopes Rapozeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-01-04/1906-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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