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"Que intelligencia tem o artigo 1.º do Decreto com força de Lei de 27 de Dezembro de 1852? Pode o Governo por elle entender-se authorisado para alterar e revogar o disposto nos Artigos Preliminares da Pauta de 1841, ou a providenciar a todos os respeitos menos ácerca das duas excepções que nelle se fazem, e do mais que importar revogação de Lei expressa, mandada vigorar posteriormente áquelle Decreto?... Representação da 1.ª Repartição em 17 de Outubro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo opposição á remissão de um fôro, pago a um convento, por se dizer que se não pagou um laudemio devido, a questão he do contencioso administrativo?... Duvida do Conselheiro Lara no Processo de remissão requerida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães de um fôro devido ao Cabido de Sé de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Hypothecas á Fazenda. Quem hade renovar o seu registo no ultimo anno do decennio para elle surtir os seus effeitos alem delle?... Representação da 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Licenças - para venda em lojas. Devem Devem tirar-se das Camaras Municipaes com pagamento do respectivo sello?... Representações de diversos Governadores Civis e Delegados do Thesouro.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Governo Portuguez. Tenciona exigir dos herdeiros do fallecido Barão de Sampaio juros da Somma de 26:850 libras, que este espontaneamente entregara, ou propôr qualquer outra reclamação contra a sua herança?... Officio do Conselheiro encarregado da Agencia em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro = He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais não lhe commettendo este, nem lhe deixando a Administração da Herança. Requerimento de António Severino de Avellar, por si, e como Procurador de Cláudio da Ponte Tavares, e outro testamenteiro conjuncto do fallecido Miguel António Neto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-19/1864-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação de um Thesoureiro Pagador. Requerimento de Bernardo José Monteiro Torres, Thesoureiro Pagador do Districto de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-16/1864-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuições de Registo. Deve ou não pagar-se pela entrega de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle, a quem a entrega, e requerer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello Melhor e Carlos Maria Carrilho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-05-16/1864-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco dos mezes de Maio e Junho de 1864 - prorrogação do contracto / que generos podem ser expropriados em execução do artigo 19 da Lei de 13 de Maio de 1864. Requerimento dos actuaes Caixas do Tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-11/1864-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensão - de sangue por sobrevivencia á mãe. Deve ou não contar-se desde o fallecimento desta nos termos do artigo n.º 64 do Regimento de Contabilidade de 12 de Dezembro de 1863. Requerimento de Antónia Joaquina de Castro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-04-14/1864-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Monte-Pio Militar de Marinha. No provindo de irmão tem as irmãas sobrevivencia?... Requerimento de D. Lourença Ricarda, e D. Maria Dionisia, por morte de sua fallecida irmãa D. Gertrudes Valentina Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-04-23/1864-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de Registo. Calculando-se e pagando-se por declaração do comprador, pode este reclamar algum excesso com o fundamento de se declarar na escriptura, que comprou por menos?... Requerimento de João Francisco Colares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-06/1864-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Subsidio. A um escrivão da extincta Alfandega do Assucar, segundo o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, como se devia contar?... Tendo-se contado mal, deve emendar-se o engano?... Emendando-se deve esperar-se pelo cabimento para o augmento?... Requerimento de João Gualberto Carneiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-14/1864-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Manifesto de decima de juros. Que he obrigado a requerer e nelle baixa pelo que recebe, quer a divida vença juros, quer não?... he o credor ou o devedor?... E, sendo o credor, e não tendo recebido toda a divida deve pagar a decima?... Requerimento do Conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-21/1864-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Armasenagem. Antes de acabar o anno, deve-se das mercadorias, de que se pedio, mas não se realisou despacho de consumo reexportação. Requerimento de José Augusto Veiga e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-18/1864-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. Condições para a sua venda pelos actuaes Contractadores no triennio depois de findo o seu contracto. Officio da Direcção de 5 d'Agosto de 1864, acompanhando o projecto que devolvi destas condições."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-10/1864-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda nas Provincias e Ilhas, pode ser commettida aos actuaes Contractadores do tabaco, particularmente, e fora da praça, por um periodo excedente ao do seu Contracto, e depois de abolido o monopolio. Requerimento dos Caixas Geraes do Contracto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-28/1864-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Deve mandar-se pagar em cumprimento de um precatorio de entrega passado em execução de uma sentencia em concurso de preferencia, uma quantia penhorada por diversos que foram vendidos, sem esse Precatorio, nem outro algum ter levantado essas penhoras?... Requerimento do Barão de Samora Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Directas / Manifesto - de dinheiro a juro - sendo duplicado por engano ou descuido, a quem compete pena por falta da competente baixa?... E qual?... Requerimento de Ignacio António Neves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-25/1864-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Directas / Vista. deve dar-se aos interessados dos Processos que correm nas Direcções. Requerimento de Francisco Maria Machado."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-25/1864-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil. Retirando-lhe o Governo a sua auctorização, e achando-se em liquidação, tem o Governo alguns meios para intervir nesta, e quaes são os que deve empregar para segurar o seu grande credito. Officio da Thesouraria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-05/1864-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematações dos Bens Nacionaes feitas nas Repartições de Fazenda. Quando pode presidilas o Secretario do Governo Civil? Intelligencia do paráfrafo 1.º do artigo 77 do Regulamento da Administração da Fazenda Publica de 28 de Janeiro de 1850. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Braga, Francisco Pereira de Miranda, de 27 de Julho de 1854. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foros da Fazenda. Tendo-se annunciado para a venda, e retirado da praça por inexactidões nas respectivas listas, provenientes de diferenças no seu quantitativo, pode admittir-se a sua remissão antes de novos annuncios?... Requerimento de José António Gonçalves, e outros. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Certidões - Devem passar-se de requerimentos que existem por copia nesta Direcção?... Requerimento de Joaquina Diniz por seu procurador Fernando Fernandes. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-07-26/1855-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Subsidio - Deve dar-se aos Contadores de Fazenda em virtude da organização de Fazenda que extinguio os seus logares?... Requerimento de António Antão Barata Salgueiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-08-04/1855-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fazenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852, sendo requerida a sua remissão em Abril de 1852?... Requerimento do Bacharel Custodio de Faria Pereira da Cruz, e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-08-18/1855-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manifesto - feito pelo credor. Pode elle, tendo-o feito por lembrança, mudá-lo para directo?... E tendo-o mudado, podem os herdeiros do devedor, fazê-lo mudar outra vez, e que se exijão as decimas dos credores, fundados no parágrafo 13.º do artigo 9.º da Lei de 7 de Abril de 1838?... Intelligencia deste parágrafo. Requerimento de D. Rita Camilla de Barros, e seus filhos, herdeiros do Desembargador do Paço José António da Silva Pedroza."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-10-19/1855-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima - industrial a Ingleses. Como de deve lançar?... Estavão isemptos de alguma antes do Tratado de 1842?... Excedendo-a lançada a 20 por cento deste Tratado, como se deve proceder?... Direcção Geral das Contribuições Directas Requerimento de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley, e B. W. Tozer."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-11-29/1855-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Commissariado - extincto. Intelligencia da Lei de 14 de Julho de 1855. Representação da 3.ª Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-09-27/1855-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados - do extincto Commissariado. Desde quando se lhes hade applicar a Lei de 14 de Julho de 1855?... E se devem requerer pelo Ministerio da Guerra os que já gosão do effeito da Lei de 21 de Agosto de 1848. Representação da Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-10-12/1855-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denunciantes de Bens da Coroa. Podem em virtude do artigo 7.º da Lei de 25 de Agosto de 1848, comprar sem ser em hasta publica os bens que incorporarão, ainda mesmo consistindo em foros, e dominios directos?... Requerimento de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-18/1855-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos. Quaes deve pagar para consumo, - uma cevada em franquia no porto desta Cidade? Os estabelecidos ao tempo da entrada, ou ao tempo em que se quer despachar?... Requerimento de José Maria Peres Blanco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-04/1855-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima industrial. Devem os subditos Britanicos ser collectados por ella, dos annos anteriores ao Tratado de 1842?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra em consequencia de duvida da respectiva Junta do Lançamento do Concelho da Figueira? ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-17/1855-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão, ou renda por subrogação, deve pagar-se?... E por titulo de renda vitalicia?... Pertencendo a vinculo, pertence toda a divida ao seu administrador, ou sómente a que respeitar ao tempo da sua particular successão?... E o administrador precisa habilitação?... Requerimento do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-29/1856-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fasenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852?... Requerimento do Bacharel Custódio de Faria Pereira da Cruz, e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-18/1855-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento de divida a Conventos na fórma da Lei de 12 de Agosto de 1853. Requerimento de Benvindo Antonio Teixeira de Lemos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-20/1855-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pesqueiras. Destruidas duas, e huns choupos por occasião da canalisação do Tejo, deve reduzir-se proporcionalmente o foro imposto no predio, a que pertencião?... Requerimento do Doutor José de Moraes Pinto d'Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-12/1856-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Pertencendo a um espolio, e vendendo-as o competente Juiso orphanologico, pode a Junta do Credito Publico deixar de as averbar ao Comprador, por dizer a sua Contadoria que he util aos menores sê-las, e que nellas se devem empregar os seus dinheiros. Requerimento de Gregório Vaz Rans de Campos Barreto Froes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-19/1864-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem averbar-se á herdeira em plena propriedade, quando o testador 1.º nomeia em sua falta outra herdeira; e 2.º quando deixa a administração da herança á testamenteira para dividir os rendimentos como lhe prescreve?... Requerimento de D. Maria Carolina de Portugal Sanches de Chatillon

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-02-21/1865-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções dotaes. Estando averbadas ao marido como administrador do Casal para receber os respectivos juros, e morrendo elle com filhos, devem averbar-se á viuva em plena propriedade contendo-se à escriptura a clausula de pacto reversivo sem filhos. Requerimento de D. Maria Rita de Miranda Magalhães viuva de José Estevão Coelho de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-05-16/1864-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bond de Divida externa do Fundo de 1853. Tendo-se passado por elle certificado de juro eventual em virtude da Lei de 28 de Julho de 1856, pode ser convertido em Titulos de Divida interna sem que se apresente com elle o dito certificado para ser tambem amortisado? Requerimento de João de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-04-19/1865-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"London & Brazilian Bank Limited. Pode endossar só um a procuração que apresenta Inscripções da Junta de Credito Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-04-19/1865-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-12/1865-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-25/1863-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inventario. Deve a Junta fiscalisar a sua factura?... Testamento. Compete á Junta fiscalisar o seu cumprimento?... Para averbação de Inscripções havendo competente habilitação judicial. Requerimento de Domingos Martins Peres, e suas irmãas D. Maria das Dores Martins Peres de Blanco, casada com André Arcadio Peres Blanco e D. Maria Martins Peres de Ortiz, casada com Manoel Gomes Ortiz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-03-17/1866-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Havendo escripturas, que mostrem os seus juros consignados para pagamento, mas circunstancias, que mostrem este feito, a quem se devem entregar? Requerimento de D. Nuno José d'Almada."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-15/1865-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações são necessarias para averbamento de Inscripções, que se comprão em Juiso, mandadas vender em Processos de inventario. Requerimento de Francisco de Sousa Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções, registadas como vinculadas. Para depois se considerarem livres e allodiaes, basta juntar-se o titulo de separação em partilha, ou he necessario apresentar-se sentença na forma do artigo 573 da Novissima Reforma, e a quitação dos encargos pios. Requerimento do Barão d'Arruda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emancipado. (Menor). Pode validamente vender inscripções (endossando-as) com auctorisação de sua mai como sua tutora e administradora. Requerimento de Sebastião José Ferreira Monteiro, que comprou a D. Maria Eufrosina Brandão de Moura Machado duas inscripções de 100$000 reis, cada uma, e outra de 500$000 reis com auctorisação de D. Maria José Brandão de Moura Machado, que se diz sua mai e tutora."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1867-08-31/1867-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações. São necessarias, havendo inventario e partilha, ou adjudicação de inscripções?... Requerimento de José Rodrigues Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-07-24/1866-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções que possue o Convento de Nossa Senhora da Soledade das Trinas do Macambo. Devem continuar-se a pagar os seus juros em quanto se não levar a effeito a sua suppressão. Informação da Contadoria contra a Portaria de 16 de Agosto de 1865."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-09-27/1866-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Que providencia se deve adoptar quando o responsavel, que prestou caução em inscripções apparece alcancado para elle não continuar a receber os juros?... Informação da Contadoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1868-02-29/1868-02-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Reclamação de Madame Langlois, pela importancia de uns títulos entregues a João Mousinho da Silveira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-05-17/1861-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Convento de São José, 17.

Recibo de missas passado pelo padre António Joaquim de Jesus e reconhecido pelo tabelião Vicente Xavier.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1857-07-08/1857-07-08
Data source: Universidade de Évora
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Contrato de empreitada Business Center da Área de Acolhimento Empresarial de Ul - Loureiro

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis Segundo outorgante: Joaquim António Bastos de Almeida, representante da empresa Principal Prioridade - Lda
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 1/2019 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Telmo Joaquim Rocha Tavares, representante da Direção de Finanças de Aveiro. Segundo outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 12/2017 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: António Joaquim da Costa Almeida, representante da empresa Pedreiras Sacramento, S.A.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 66/2014 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Joaquim da Silva Costa, representante da firma Costa & Carvalho, SA.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Engenheiro Tomás Joaquim Dias

Documento
Dates: 1947-01-01/1947-01-01
Data source: Universidade do Porto
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Cantina Escolar Joaquim Mariz

A República determinaria, através da Lei de 29 de março de 1911, a criação em cada concelho de um conselho de assistência escolar que teria, entre outras obrigações, a "organização de cantinas escolares, destinadas a fornecer alimento às crianças e jardins de recreio" (Art.º 74º) . Um primeiro incentivo à criação de cantinas escolares que seria reforçado com o Lei n.º 821, de 8 de setembro de 1917, que criaria a Comissão Central das Cantinas Escolares com a missão de "promover e dirigir por todo o país a instalação e manutenção de cantinas escolares". A Comissão Central poderia ainda criar sub-comissões locais para promover a criação e gestão de cantinas escolares. No entanto, em 1941 o Estado reconhecia a sua incapacidade de solucionar o problema da falta de cantinas escolares: "não só não poderíamos construí-las por toda a parte, como sobretudo não poderíamos sustentá-las". A alternativa seria encontrada na generosidade de benfeitores que oferecendo os fundos para a sustentação das cantinas poderiam contar com o apoio do Estado com a construção de edifícios, anexos às escolas primárias, para as acolher. Uma medida reforçada com Decreto-Lei n.º 35769, de 27 de julho de 1946, que referia "A construção de cantinas escolares carece de prévia autorização do Ministro das Finanças, que a poderá conceder quando haja doação de benfeitores não inferior a 200.000 escudos para a manutenção de cada cantina ou entidade de carácter oficial que assuma a responsabilidade de mantê-la." Neste contexto, em 1951, graças ao benemérito Joaquim José Domingues Mariz que doou o valor de 350000 escudos foi criada "uma cantina anexa às escolas de Fão, concelho de Esposende, que será denominada Cantina Escolar José Mariz". A oferta e criação da cantina foi autorizada pelo Governo através do Decreto-Lei n.º 38:472, de 20 de outubro de 1951. Conforme previsto no Decreto-Lei, "A administração da cantina é autónoma e atribuída a uma comissão, nomeada pelo Ministro da Educação Nacional, de que será presidente o doador ou um seu representante". A primeira Comissão Administrativa da Cantina Escolar seria nomeada por despacho ministerial no dia 22 de fevereiro de 1952, sendo composta pelo José Pio Rodrigues, enquanto presidente e representante do doador, e as vogais Ida Augusta Gonçalves Eiras e Maria Cândida Ferreira Rodrigues de Areia. A Cantina Escolar iniciaria oficialmente o seu funcionamento no dia 1 de maio de 1952, servindo refeições para cerca de 50 alunos necessitados. Durante os primeiros anos, a Cantina funcionaria em instalações provisórias até à conclusão da construção de um novo edifício que seria inaugurado no dia 21 de fevereiro de 1954. No ano letivo 1955/1956 a Cantina Escolar apoiava cerca de 130 alunos com um refeição diária, constituída por pão e sopa, e um prato semanal ao sábado.
Dates: 1951-01-01/1987-10-01
Data source: Câmara Municipal de Esposende
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"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia pedido de autorização para poder ser interposta acção criminal, por abuso de poder, contra o Administrador do concelho de Vila Nova de Gaia, José Maria Leite Ferraz de Albergaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de março ultimo, acerca do processo instaurado sobre o requerimento em que Felix Francisco de Sousa pede os vencimentos em divida a seu fallecido filho Manoel Joaquim de Sousa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Félix Francisco de Sousa, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido filho, o soldado Manuel Joaquim de Sousa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em requerimento pede Gertrudes de jesus e Silva os vencimentos que se ficaram devendo a seu finado marido José Joaquim da Silva, capitão que foi da Guarda Municipal de Lisboa (resposta marginal)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Gertrudes de Jesus e Silva, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o capitão da Guarda Municipal de Lisboa José Joaquim da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Sta. Ana, Domingos Telles Trigueiros, e Carlos Augusto Chicorro [sic] da Costa, pedindo os tres primeiros o lugar de 2.º Official, e o ultimo impugnando a mesma pretenção."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos requerimentos dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Santa Ana, Domingos Teles Trigueiros e Augusto Chichorro da Costa referente a uma promoção para o lugar de 2.º oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ácerca dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Sta. Ana, Domingos Telles Trigueiros, e Carlos Augusto Chicorro [sic] da Costa, pedindo os tres primeiros o lugar de 2.º Official, e o ultimo impugnando a mesma pretenção." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27978) More information
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"Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 15 de dezembro de 1870 acerca da pretenção de D. Maria Luiza Pereira d'Araujo, pedindo o soldo em divida a seu fallecido pae o capitão reformado Joaquim José Pereira d'Araujo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Maria Luísa Pereira de Araújo, em que pede o soldo que ficou em dívida a seu falecido pai, Joaquim José Pereira de Araújo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 15 de dezembro de 1870 acerca da pretenção de D. Maria Luiza Pereira d'Araujo, pedindo o soldo em divida a seu fallecido pae o capitão reformado Joaquim José Pereira d'Araujo." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_28401) More information
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"Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada por José Joaquim Gonçalves referente aos direitos de emolumentos e selo, que pagou pela carta de professor da Escola Principal de Angola, alegando que não chegou a tomar posse por motivos alheios à sua vontade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_29215) More information
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"Officio do ministerio da marinha de 15 de julho de 1875, acerca do processo verbal e summario feito ao conselho de investigação ao Commandante que foi da Corveta Infante D. João o Capitão de Fragata Joaquim Viegas do Ó"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo de investigação ao capitão de fragata Joaquim Viegas do Ó, relativamente à sua responsabilidade pelas obras de reparação que mandou fazer à corveta Infante D. João, em Bombaim, em 1874, no valor de 26.700$576 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 23 d'Outubro de 1874, acerca do requerimento do 1.º tenente da armada José Joaquim Pereira de Sampaio, pede ser agraciado com o grau de Cavalleiro da Ordem militar de S. Bento d'Aviz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de agraciamento com o grau de cavaleiro da Ordem Militar de São Bento de Avis apresentado por José Joaquim Pereira de Sampaio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do Reino de 19 de Maio de 1873 acerca do requerimento do bacharel Luiz Joaquim Coelho da Cunha Saraiva, que pede ser relevado de pagar a quantia de 21$700 reis de emolumentos pela sua carta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do bacharel Luís Joaquim Coelho da Cunha Saraiva para lhe ser concedida a isenção do pagamento de 21$700 réis de emolumentos pela sua carta de administrador da Real Casa de Nossa Senhora da Nazaré.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 22 de julho de 1873, acerca do conselho de guerra feito ao 1.º tenente d'artilheria da companhia n.º 1 dos Açores, João Carlos Rodrigues da Costa, pelo crime de injurias a Francisco Joaquim d'Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada pelo tenente João Carlos Rodrigues da Costa, em que reclama contra eventuais descontos que venham a efetuar-se ao seu vencimento, na sequência do processo a que foi sujeito, por ter injuriado Francisco Joaquim de Oliveira na imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da prisão do réo condemnado a pena de morte Manoel Joaquim Lopes Quejo que se havia evadido na madrugada do dia 25 de Junho ultimo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça participando a prisão do réu, condenado a pena de morte, Manuel Joaquim Lopes Queijo, que se tinha evadido da cadeia na madrugada de 25 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-10/1840-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 21 de setembro de 1874, acerca do requerimento em que Antonio Joaquim Cardozo fiscal do real d'agoa em Vizeu, e outros, pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apprehensores de generos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim Cardoso, fiscal do real de agua em Viseu, e outros pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apreensores de géneros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-12-11/1874-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca dos termos que tem seguido e do estado actual dos processos mandados promover pelo homicidio de Joze Joaquim da Silva Araujo e Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos mandados instaurar pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e pelo extravio do primeiro processo formado sobre aquele crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella que no Juizo de Policia Correcional do 1.º Destricto, teve lugár contra Joaquim Jose Pereira de Miranda, Escrivão da Policia Correcional do 2.º Destricto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o Ministério Público prestou querela contra Joaquim José Correia de Miranda, escrivão da Polícia Correcional do 2.º distrito, pelo crime de peita recebida no processo do réu Diogo Alves e corréus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-17/1841-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de Manoel Joaquim de Campos, guarda a pé de 2.ª classe que foi do 1.º Districto fiscal do tabaco, em que pede lhe seja emendado o nome no seu provimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro solicitando que se exija do suplicante um requerimento assinado por ele próprio e com assinatura reconhecida, para esclarecimento da verdade quanto à identidade entre Manuel Joaquim de Campos e João Manuel de Campos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-01/1870-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Manoel Joaquim Luiz Vieira Junior pelos crimes e erros do Officio, quando Escrivão do Juiz de Paz do Districto de Cantellaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Manuel Joaquim Luís Vieira Júnior, pelos crimes e erros cometidos quando era escrivão do juiz de paz de Cantelães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-25/1841-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em prezença da Portaria d'este Ministerio do 1.º do corrente á cerca do seguimento dos termos do processo da querella prestada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja João Joaquim Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora da comunicação ao Ministério Público do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-04/1843-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do soldado do Batalham n.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, que havia sido processado, e condemnado em pena ultima pelo Juizo de Direito da Commarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, informando que o processo do soldado Joaquim António de Carvalho Menaças, que foi condenado a pena última, foi remetido ao comandante da 1.ª Divisão Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os requerimentos em que Joaquim Faustino da Costa, pedindo os vencimentos em dívida a José do Nascimento e Melo

Acerca dos requerimentos em que Joaquim Faustino da Costa, pede a cédula dos vencimentos que ficaram devendo a José do Nascimento e Melo, secretário aposentado que foi do extinta patriarcal, relativos aos meses de outubro de 1834 a janeiro de 1835 na quantia de 423$654, a que o suplicante diz ter direito como herdeiro da filha do secretário aposentado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-28/1846-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Tenente honorario Luiz Joaquim da Cunha Lisboa, preso na cadeia civil, por ser encontrado em alcance como thesourei[ro] da Junta de Fazenda de S. Thomé e Principe, pede para ser recluso em prisão militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do tenente Luís Joaquim da Cunha Lisboa, preso numa cadeia civil pelo extravio de fundos pertencentes à Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe, para ser recluso numa prisão militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-24/1881-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva, do posto de Capitão da Companhia da Bomba d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino relativo à representação da Câmara Municipal de Lamego pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva do posto de capitão da Companhia da Bomba. Solicita que o governador civil dê esclarecimentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1844-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Escritura de compra do domínio útil de um foro e um quintal que faz Henrique Moreira a José dos Santos, seu filho, Joaquim dos Santos e mulher deste, Matilde da Conceição

Escritura de compra do domínio útil de um foro de que é senhoria "direta" a freguesia de São Nicolau, relativa a um quintal que comprou Henrique Moreira, oriundo de Tires, a José dos Santos e seu filho, Joaquim dos Santos e sua cônjuge, Matilde da Conceição, oriundos do Zambujal.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1868-10-26/1868-10-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do padre Joaquim Gonçalves Gomes Beirão, capelão de Nossa Senhora da Agonia, para Maria de La [Salette] Varzim da Cunha e Silva [Miranda] e Adelino Mário Varzim [da Silva] Miranda

Transcrição de carta do padre Joaquim Gonçalves Gomes Beirão, capelão de Nossa Senhora da Agonia, para Maria de La Salette Varzim da Cunha e Silva Miranda e Adelino Mário Varzim da Silva Miranda, respondendo à solicitação de testemunhos e demais informações acerca de Abel Varzim feita em PT/FAV/CDAV/E/01/003.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 1975-02-01/1975-02-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de João José Sousa Araújo, [pintor, autor da Capela de Santa Maria Goretti, na Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa], para João [Joaquim] Gomes, [membro do Forum Abel Varzim]

Transcrição de carta de João José Sousa Araújo, pintor, autor da Capela de Santa Maria Goretti, na Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa, para João Joaquim Gomes, membro do Forum Abel Varzim, versando sobre os documentos iconográficos da igreja de Nossa Senhora da Encarnação estudados e feitos por Abel Varzim.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 2008-01-27/2008-01-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Processo n.º 186/1905 de Joaquim de Azevedo Matos Pedido de licença para colocar uma barraca de madeira destinada a uso particular de banhos, na margem direita do rio Cávado, a jusante da ponte

Requerente: Joaquim de Azevedo Matos Pedido de licença para colocar uma barraca de madeira destinada a uso particular de banhos, na margem direita do rio Cávado, a jusante da ponte. Contém: concelho de Barcelos, freguesia e vila de Barcelos, lugar da Fonte de Baixo.; Requerente: Joaquim de Azevedo Matos Pedido de licença para colocar uma barraca de madeira destinada a uso particular de banhos, na margem direita do rio Cávado, a jusante da ponte. Contém: concelho de Barcelos, freguesia e vila de Barcelos, lugar da Fonte de Baixo.; Requerente: Joaquim de Azevedo Matos Pedido de licença para colocar uma barraca de madeira destinada a uso particular de banhos, na margem direita do rio Cávado, a jusante da ponte. Contém: concelho de Barcelos, freguesia e vila de Barcelos, lugar da Fonte de Baixo.; Requerente: Joaquim de Azevedo Matos Pedido de licença para colocar uma barraca de madeira destinada a uso particular de banhos, na margem direita do rio Cávado, a jusante da ponte. Contém: concelho de Barcelos, freguesia e vila de Barcelos, lugar da Fonte de Baixo.. Assunto:
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1871 - acerca do requerimento de Joaquim Felix Castelhano, em que pede lhe seja entregue o expolio de seu fallecido filho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim Félix Castelhano pede a entrega do espólio do seu falecido filho, o cabo da Guarda Municipal de Lisboa Jacinto Félix.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 10 de Junho ultimo acerca da pretenção de D. Maria Amalia Henriques de Souza e do Padre Joaquim José Henriques de Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Maria Amália Henriques de Sousa e de Joaquim José Henriques de Sousa, em que solicitam o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, o general de brigada António Maria Henriques de Sousa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 d'abril ultimo, acerca do requerimento em que D. Maria Emilia Urbano de Carvalho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido Francisco Joaquim Infante de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria Emília Urbano de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, Francisco Joaquim Infante de Carvalho, segundo oficial da Secretaria do Governo Civil de Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1870, acerca do requerimento em que Joaquina Leopoldina de Carvalho, pede os vencimentos em divida a seu finado marido José Joaquim de Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Joaquina Leopoldina de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, José Joaquim de Sousa, guarda a pé de 2.ª classe do 1.º Distrito Fiscal dos Tabacos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 9 de janeiro de 1872, que versa sobre o requerimento de Francisco Joaquim de Oliveira, no qual pede seja julgado o 1.º tenente de artilheria n.º 1 dos Açôres, João Carlos Roiz da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Francisco Joaquim de Oliveira pede que o tenente João Carlos Rodrigues da Costa, acusado dos crimes de injúria e difamação, seja julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 3 de fevereiro de 1873, acerca do requerimento em que D. Maria Amalia de Mattos pede o soldo em divida a seu finado marido, o major reformado Joaquim Nunes de Mattos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Maria Amália de Matos para receber o soldo que ficou em dívida ao seu falecido marido, o major reformado Joaquim Nunes de Matos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar pelo homicídio feito na pessoa de Jose Joaquim da Silva Araujo e Mello no Julgado de Santa Marta do Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do extravio do processo penal instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo, propondo medidas para que se averigue quem foi o escrivão responsável e se o demita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da petição feita por Joaquim Francisco do Valle Guimarães sobre a remissão do fôro imposto no casal dos Ariascos, que, como emphyteuta, paga á colligiada de N. Senhora da Oliveira, em Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda acerca da remição de um foro imposto no casal dos Ariascos, que Joaquim Francisco do Vale Guimarães paga, como enfiteuta, à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-21/1880-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos termos em que se acha o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do processo formado contra o Juiz de Direito Joaquim Velloso da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça no processo formado contra o juiz de direito Joaquim Veloso da Cruz, pela desobediência ao decreto relativo à sua transferência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-27/1842-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Adelaide Joanna Vieira, viuva do facultativo do quadro de saude publica da provincia d'Angola, Francisco Jose Vieira, pedindo para que seja admittido no collegio militar, como pensionista seu filho Theophilo Joaquim Vieira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de Adelaide Joana Vieira para que o seu filho Teófilo Joaquim Vieira seja admitido como pensionista no Colégio Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-23/1879-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Henriqueta de Sousa da Roza Coelho, filha do chefe de esquadra Jose Joaquim da Roza Coelho pedindo ser contemplada com uma parte do montepio que deixou seu pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Henriqueta de Sousa da Rosa Coelho, em que pede uma parte do montepio que deixou o seu falecido pai, José Joaquim da Rosa Coelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-19/1877-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da troca de prasos, pertencentes ás religiosas do Convento de Santa Eufemia de Ferreira d'Aves, que os emphyteutas, Joaquim do Nascimento Teixeira e D. Maria Emilia de Carvalho, pedem authorisação para effectuar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de autorização dos enfiteutas Joaquim do Nascimento Teixeira e Maria Emília de Carvalho para permutar entre si prazos foreiros, pertencentes ás religiosas do Convento de Santa Eufémia de Ferreira de Aves, no distrito de Viseu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-25/1881-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Prova de aptidão - 1964

Nome do candidato: Joaquim Gomes Brandão. Contém a prova escrita e um desenho.
Creator(s): Centro Vidreiro do Norte de Portugal.1926-2000
Dates: 1964-04-08/1964-04-08
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Prova de aptidão - 1965

Nome do candidato: Joaquim Gomes Brandão. Contém a prova escrita e um desenho.
Creator(s): Centro Vidreiro do Norte de Portugal.1926-2000
Dates: 1965-04-21/1965-04-21
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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