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"Projeto de acordo com o rei de Sião, acerca da matricula como súbditos portugueses no consulado de Bangkok de indivíduos ali residentes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-06-19/1905-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria da Boa Hora Pinto da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-06-28/1905-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Jacinta Emília de Fraga Teixeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-06-17/1905-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alteração dos Estatutos da Companhia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-02-23/1905-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas entre as auctoridades chinezas e as de Macau sobre extradição de criminosos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-05-15/1907-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Aurélia Pereira Castro Caldas e irmãos

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-05-16/1907-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Espólio requerido por Rosária Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-05-16/1907-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Providencias pedidas pelo recebedor do concelho do Seixal Manuel Augusto da Silva por ter respondido em policia correcional sem licença do Governo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-05-15/1907-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Modificação dos Estatutos da Sociedade de Agricultura Colonial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-06/1906-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tratado d'extradição entre Portugal e o Principado do Monaco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-06/1906-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Responsabilidade pelas despezas de socorros e repatriação dos naufragos da barca portugueza "Glama""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-27/1906-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Manuel de Jesus Freixo e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-13/1906-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução do recebedor de Condeixa-a-Nova António Júlio Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-22/1906-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de José Júlio Cidreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-22/1906-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de António Narciso Rodrigues e outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-22/1906-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos em divida aos herdeiros do falecido Conselheiro José Augusto Lopes da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-22/1906-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a cevada fornecida pela Companhia Comercial d'Angola aos solipedes da Expedição à África do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-24/1906-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Augusta Couto de Mendonça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Manuel Vicente da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Lino Tomás Piteira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de José Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Josefa da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Matilde Dias Torres de Seabra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a penhora feita ao direito que Augusto Ferreira tem à exploração do Teatro D. Maria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-10/1907-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Albino Areias e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Henriqueta Valadares Pacheco e Sousa e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-05/1907-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria da Conceição Rodrigues Dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Exercicio de jurisdição consular britanica sobre os naturais de Goa e outros portuguezes em Bassah"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-10/1907-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Amélia de Faria Couto Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Paulino da Cunha e Silva sobre manifesto de trigo nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-10/1907-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria da Luz Rodrigues Barros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Augusta da Silva Reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Francisco Pereira Botto e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria do Espirito Santo Botelho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-04-02/1906-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria Joaquina pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-04-02/1906-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de Januária de Sales Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-03-11/1910-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a penhora ao emprezario do Theatro D. Maria 2.ª, firma Menezes e Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-14/1907-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Emília Rosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Augusta de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as propostas para fornecimento de navios para a Marinha de Guerra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-14/1907-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Sofia Amélia de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-19/1907-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação da viuva de Frederico do Nascimento Pinto Duarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-19/1907-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Júlia Clara Jesus Nascimento e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-19/1907-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Amélia Pinheiro Borges"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
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"Habilitação de Maria de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
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"Habilitação de Luísa Francisca Piçarra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
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"Habilitação de Maria Rosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
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"Habilitação de Maria Zulmira Morais Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
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"Habilitação de António Magalhães Teixeira Coelho como procurador de Matilde Joaquim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
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"Habilitação de Carlota de Jesus Vieira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
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"Habilitação de Rita Trancoso Rebelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1907-07-29
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"Habilitação de Maria do Carmo Machado Leite o outro

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Beatriz da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1907-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Elisa Palmira Quinteiro de Vasconcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1907-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Laura Evangelina Vieira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1907-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria do Rosário Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1907-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Emília da Soledade Ramos da Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Josefa da Cunha Pignatelli de Tavares e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria de Salinas de Mendonça Caldeira de Mendanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-30/1907-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um acordão proferido pelo Tribunal Albitral das Associações de Socorros Mutuos em reclamação de António Caetano Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-22/1907-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Emília José Jácome de Albuquerque Bourbon"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-02-11/1909-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a questão entre Manuel de Freitas Espinheira e a Companhia das Aguas de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-22/1907-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emissão de obrigações pela Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-21/1907-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido do Ministro de França em Lisboa para serem dadas certas instruções ao conservador do registo predial do 3.º bairro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-11-29/1907-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas á Direção do Montepio oficial sobre admissão de socios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-22/1907-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução do recebedor de Vila Flor Abel Pompeu de Sá Tenreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-07/1907-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria da Encarnação dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-08-17/1910-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Oscar Evaristo Filipe da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-08-17/1910-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Afonso e filha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-08-17/1910-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de António Filipe da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-08-17/1910-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os médicos municipaes são obrigados a inspecionar os professores primarios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-05-25/1910-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-12/1907-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Francisco Pinheiro da Mota Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-03-13/1909-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Abonos de quotas aos delegados do Thesouro de Castelo Branco e Angra do Heroísmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-03-13/1909-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de maria Henriqueta Leal Henriques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-05/1907-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria José Pereira Afonso Girão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-09-05/1907-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria da Conceição e Ludovina Maria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-27/1907-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Ana Vitorina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-27/1907-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Josefa Leal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-23/1907-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação ao espolio de Salvador Pinto Campelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-20/1907-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de José Maria Tavares Alçada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-08-23/1907-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução do recebedor Adriano Augusto de Sousa Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-23/1909-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de André Abreu e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-23/1909-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações de Maria da Encarnação Cunha Garcia e filha, Manuel Lopes Aires Batista e outros, e José Joaquim da Silva Cordeiro e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-23/1909-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de António Nunes Rico e sua Mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-23/1909-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de José Augusto Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-30/1909-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria Rosa de Sá Braga Furtado e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-30/1909-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Vicência Guilhermina Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-08-30/1909-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Rosa Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-02/1909-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Margarida da Conceição G. Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-02/1909-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Maria da Encarnação Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-02/1909-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação do processo n.º 2277 respeitante ao deposito n.º 13349 L.º 52 da Delegação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-08-25/1910-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Ana dos Prazeres e Emília da Cunha Pereira Castro Garcia e outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-02/1909-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contracto para iluminação eletrica em Vila Nova de Famalicão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-02-24/1908-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Antónia de Albuquerque pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-02-20/1907-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria Joaquina pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-02-19/1907-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Ana Barbara e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Justina de Castro Sampaio Dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Josefa Maria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-06-03/1907-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reorganização da Secretaria do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-23/1907-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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