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A Juventude de Fevereiro de 1946

Exemplar do jornal "A Juventude", de Fevereiro de 1946: - O Exemplo de um Rei, daautoria de Felícia Fiandor Santos; - O Senhor sabe, da autoria de Maria Rosa Moura; - A vida... O mar, da autoria de Joaquim Teles Gomes; - O velho castelo, da autoria de José Alberto Lucas; - Analogias, da autoria de José Manuel Pina Cabral; - Diversos.
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1946-02-01/1946-02-01
Data source: Igreja Lusitana Católica, Apostólica Evangélica
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Processo n.º 62/1906 de António da Silva Freitas

Requerente: António da Silva Freitas. Assunto: Reclamação contra Manuel Pereira Marques por construir ramada sobre um afluente do rio Pele, impedindo em parte a passagem de gado e de carros. Contém reclamação (cópia), ordens de serviço, notas de serviço, requerimento (cópia e original), planta elucidativa da reclamação, certidão e alvará de licença número 61.
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 152/1908 de António José Cerqueira Junior e mulher

Requerente: António José Cerqueira Junior e mulher. Assunto: Reclamação contra a obra que Manuel Gonçalves Chaves fez para vedar com um muro um seu campo na margem esquerda do ribeiro da Ponte de Palmeira. Segundo os reclamantes este muro está fora do alinhamento legal provocando um estreitamento do ribeiro. Contém: cópia de reclamação, comunicação, nota de serviço, informação, reclamação.
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 238/1907

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim Ferreira da Cunha por este ter arrancado cepos e raizes na margem que lhe pertence e na margem oposta de outro proprietário, com prejuizo da corrente do rio Porisso, afluente do rio Cávado. Contém: comunicações, intimação, auto de notícia, receita de pagamento
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 110/1909

Assunto: Transgressão de Manuel António Dias de Campos por ter lançado uma rede de pesca com malha de dimensões inferiores à permitida por lei e em tempo de defeso no leito do rio Ave. Contém: duplicado de intimação, duplicado de auto de notíciacomunicações, cópia de guia
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 273/1909

Assunto: Transgressão de Manuel José Alves por ter construido sem licença um muro de pedra e uma estacada de madeira no leito e margem direita do rio Cávado junto á sua azenha. Contém: triplicado de auto de noticia, intimações, receita de pagamento, recibo, comunicações, notas de serviço, cópia de requerimento para adiamento da demolição da obra, cópia de auto de verificação, planta, despachos
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 62/1908 de Joaquim Alves dos Santos

Requerente: Joaquim Alves dos Santos. Assunto: Pedido de licença para fazer limpeza de uma madria existente no rio de Cotões que leva água a um moinho. Este processo tem em anexo o Processo n.º 39/1907. Neste o requerente reclama contra Manuel Joaquim Rebelo por não limpar o ribeiro do lado do seu campo. Contém: cópia de requerimento, comunicações, reclamação
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 286/1908 de José Francisco Antunes

Requerente: José Francisco Antunes. Assunto: Queixa contra a obra requerida por Manuel de Azevedo Maia na margem e leito do ribeiro da Lage. A obra consistia na reconstrução de um muro de uma levada que corre ao longo do ribeiro da Lage, bem como uma barragem transversal ao leito do mesmo ribeiro, e casa de moinhos. Contém: cópia de reclamação, comunicações, notas de serviço.
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 18/1913 de Câmara Municipal de Famalicão e Comissão Paroquial de Fradelos

Requerente: Câmara Municipal de Famalicão e Comissão Paroquial de Fradelos. Assunto: Reclamação contra Manuel Gomes da Silva por desviar em proveito próprio do seu curso natural as águas de ribeiro que serpenteia a freguesia de Fradelos, prejudicando os utilizadores. Contém: requerimento, nota de serviço, ordem de serviço, edital, certidão (cópia), reclamações, declaração (cópia), intimação, auto de vistoria e termo de responsabilidade.
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 39/1914 de José Moreira Maia

Requerente: José Moreira Maia. Assunto: Reclamação contra José Domingos e Manuel Gonçalves Dias, desiste posteriormente dessa reclamação, por este estar a explorar as águas do ribeiro de Real por meio de um engenho para irrigação. O ribeiro de Real é afluente do ribeiro de Labruge e este do rio Donda que vai desaguar ao mar. Contém: planta, reclamação, despachos, notas de serviço.
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"[Parecer] em virtude de differentes Portarias, a ultima de 13 de Setembro de 1844 expedida pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, ácerca do processo feito ao Brigue = Alcide."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a apreensão de um Brigue francês em virtude de ter descarregado trinta volumes de tabaco em frente a Montegordo, Algarve. Encontrando-se o assunto a correr os seus termos nos tribunais, entende não ser possível ao Governo dar satisfação às reclamações apresentadas pelo Ministro de França em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 acerca de estar quase concluida a obra da desobstrução do rio Alfeizerão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, acerca da obrigação de os proprietários de terrenos contíguos ao rio e às suas valas contribuírem para a sua limpeza e conservação. A nota à margem remete para um parecer de 21 de Agosto de 1839, "em contrario sentido deste" (PT/AHPGR/PGR/05/01/05/122).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Maximiana Emilia de Mesquita, pede o pagamento dos vencimentos em divida a seu marido Manoel Antunes d'Oliveira Guimarães, segundo official que foi da Secretaria do Governo Civil de Villa Real (resposta marginal)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Maximiana Emília de Mesquita Lima, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o segundo oficial da secretaria do Governo Civil de Vila Real Manuel Antunes de Oliveira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de março corrente acerca do requerimento em que João Baptista da Fonseca e Sousa e suas irmãas pedem, o soldo em divida ao tenenete coronel reformado, barão de Sta. Barbara."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de João Baptista da Fonseca e Sousa e irmãs, D Antónia Augusta e D. Teresa Maria, em que pedem o pagamento dos valores em dívida a seu falecido pai, o tenente coronel reformado, António Manuel da Fonseca e Sousa, 2.º barão de Santa Bárbara.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 17 de Junho de 1874, acerca do pedido feito por Antonio Manoel Lopes Vieira de Cstro, e outro para construirem cazas de banho na praia situada entre o Castello do Queijo e a fóz do rio Leça."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de António Manuel Lopes Vieira de Castro e Evaristo Nunes Pinto para lhes serem cedidos os terrenos públicos existentes na praia situada entre o norte do Castelo do Queijo e a foz do Rio Leça, a fim de aí construírem um estabelecimento de banhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1845, á cerca da pertenção de Exequiel do Espirito Santo da Costa Teixeira, na qualidade de herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira para lhe pagarem 13:598$145 reis provenientes d'obras no Palacio e Capella de Villa Viçoza."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Ezequiel do Espírito Santo da Costa Teixeira, em que pede como herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira lhe paguem a quantia de 13:598$146 réis que lhe devem, das obras que fez no palácio e capela de Vila Viçosa nos anos de 1806 e 1807."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arguições feitas ao Juiz de direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca das acusações feitas contra o juiz de direito da comarca de Barcelos, o conselheiro Manuel José Botelho, em diferentes números do jornal "O Barcelense", e das arguições feitas pelo mesmo magistrado a Francisco Augusto Nunes Pousão, como agente do Ministério Público da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-09-07/1875-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Botelho pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Botelho, condenado na comarca de Celorico da Beira pelo crime de falso testemunho contra o acusado em processo preparatório sobre circunstância essencial do facto que era objeto do processo, pede que a pena fique expiada com o tempo de perdão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-15/1876-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da extrema negligencia e ommissão dos seus Sub-Delegados nos Julgados de Oliveira de Azemeis e Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração dos subdelegados nos julgados de Oliveira de Azeméis e Arouca, Manuel Batista de Aguiar e José António Alves Maia, respetivamente, por não satisfazerem as ordens que lhes são expedidas sobre as causas da Fazenda Pública nem cumprirem os demais deveres do seu cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-14/1841-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no Julgado do Carregal ter sido morto violentamente com um tiro de Espingarda, Manoel Cortez, por Antonio Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhando outro do seu delegado na comarca de Tondela, participando que se está a instaurar um processo relativo ao homicídio de Manuel Cortês, por António Marques, ocorrido no julgado do Carregal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-01/1840-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre ser exonerado o Bacharel Manoel Antunes Carneiro do lugar de Sub-Delegado de Villa Nova de Famalicão por indolencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demissão do subdelegado de Vila Nova de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, pela sua "frouxidão e indolência", uma vez que as qualidades mais necessárias nos agentes do Ministério Público são a energia e a atividade e a sua falta é sempre prejudicial à ação da justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto pelo Conselheiro Manoel Antonio Vellez Caldeira no Juizo de Direito da 4.ª Vara desta Cidade contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional para a obrigar a fazer-lhe a venda do domínio útil da Herdade da Torrinha, de que é senhor direto, pelo maior preço que subiu na praça, em virtude do seu direito de opção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Sub-Delegado no Julgado de Villa Nova de Famalicão o Bacharel Manoel Antunes Carneiro ja ser froxo quando em 1837 fóra exonerado por causas politicas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, cuja frouxidão e indolência no exercício das suas funções têm aumentado, após a sua reintegração, pelo estado de embriaguez a que frequentemente se entrega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-03/1840-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do proseguimento do processo criminal formado no Julgado de Santa Martha do Bouro pelo homicidio de José Joaquim da Silva Araujo e Mello, e de outro instaurado contra o Escrivão do mesmo Juizo, Antonio Manoel Ribeiro Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime reformado, no julgado de Santa Marta do Bouro, pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e do outro instaurado contra o escrivão do mesmo juízo, António Manuel Ribeiro Pereira, que tinha desencaminhado o original.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças ácerca de se promover com efficacia a Acção civel proposta no Juizo de Direito da Comarca de Coimbra, contra Manoel Joaquim Fernandes Thomas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação cível contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, pelo extravio de pratas que existiam na Administração-Geral do distrito de Coimbra, a qual constitui um exemplo da incúria e negligência dos vários agentes do Ministério Público que nela têm intervindo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que diz respeito ao Regedor da Freguesia de S. Paulo de Salvaterra de Magos, Manoel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo ao regedor da freguesia de São Paulo de Salvaterra de Magos, Manuel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder, por ter prendido ilegalmente o querelante Joaquim Pedro Sabino Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-07/1870-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado pelo homicidio de José Joaquim da Silva Araujo e Mello, e de outro instaurado contra o Escrivão que foi do Julgado de Santa Martha do Bouro, Antonio Manoel Ribeiro Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e do processo instaurado contra o escrivão do julgado de Santa Marta do Bouro, António manuel Ribeiro Pereira, pelo descaminho do processo original daquele homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-03/1842-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Guilherme Augusto de Oliveira pedindo perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Guilherme Augusto de Oliveira, condenado na pena de 15 anos de degredo em Timor, por cumplicidade no crime de tentativa de homicídio do carcereiro da cadeia de Moçambique, Manuel Martins Águeda, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-17/1881-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rehabilitação de um ex-condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Manuel Francisco Dias, residente em Moçambique, tendo cumprido a pena de prisão com trabalhos a que foi condenado pela Junta de Justiça daquela província, pelo crime de falsificação, pede a sua reabilitação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-12/1883-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do Administrador do Concelho de Aldea-Gallega em ter mandado novamente prender a Manoel Domingues da Silva tendo sido absolvido pelo Jury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-23/1843-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a acção proposta contra o Ex-Commandante da Guarda Nacional de Villa Nova de Foscoa, Manoel Jacinto Pires, para restituição de varios artigos de armamento e municiamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Jacinto Pires, ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa, foi absolvido, na primeira e na segunda instância, no processo que lhe foi instaurado para a restituição de vários artigos de armamento e municionamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-18/1843-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça informando que o processo contra o Bacharel Antonio Cardoso de Faria Pinto acha-se nos termos de ser concluzo ao Juiz Relator"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-14/1844-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das vistorias a que se tem procedido sobre o pinhal do Cabeção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de setembro, com cópia de outro do seu delegado, de 2 de setembro, acerca das vistorias que têm sido feitas para demarcação do pinhal do Cabeção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-13/1844-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre a acção proposta contra a Fazenda Nacional, por Balthasar Manoel da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi proposta por Baltazar Manuel da Costa uma ação contra a Fazenda Pública no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa, para o pagamento da quantia de 281$000 réis de que se diz credor ao extinto Convento de São Camilo dos Olivais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-03/1843-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo feito a José da Costa Travesseiro, Tabellião do Julgado d'Aldeia da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, acerca do processo instaurado contra José da Costa Travesseiro, que, por decreto de 10 de fevereiro de 1841, foi exonerado do ofício de escrivão e tabelião do julgado da Aldeia da Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-18/1844-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o auto do protesto mandado escrever pelo Juiz de Direito da Comarca de Ponte de Lima, sobre o Decreto do 1.º d'Agosto de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto com certidão do auto de um protesto que o juiz de direito da comarca de Ponte de Lima, João Nunes Silvério Cerqueira Gomes, mandou escrever sobre o decreto de 1 de agosto de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-21/1844-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada contra o Presidente da Relaçam dos Açores pelo Ministerio Publico e pelo Doutor Manoel Rodrigues de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que remete uma certidão relativa à ação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo, e pede autorização para que o Presidente da Relação seja processado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-13/1844-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha sobre a Sentença na pena de morte dos reus Joao Quebra, e Antonio Quebra da Provincia de Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha solicitando cópia autêntica do auto do corpo de delito e das principais peças processuais que imputam culpa aos réus João Quebra e Venâncio Quebra, a fim de poder emitir o seu parecer acerca da sentença que os condenou a pena de morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria do Pilar de Sousa pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria do Pilar de Sousa pede que lhe seja concedida uma pensão de sangue, na qualidade de filha de Manuel de Sousa Ferreira, ajudante de ordenanças, "barbaramente assassinado pelas guerrilhas miguelistas", em 24 de julho de 1833.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-16/1886-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das arguições contra o Juiz de Direito da Comarca do Fundão, Antonio Joze Barboza Junior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa e cópia de um do seu delegado na comarca do Fundão com um auto de notícia das arguições contra o juiz de direito António José Barbosa Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-26/1844-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em virtude do Officio do mesmo Ministerio de 17 de Outubro de 1844á cerca do prompto cumprimento relativamente á soltura dos Hespanhoes Francisco e Joze Encinas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de agosto de 1844, e outro do seu subdelegado no julgado de Campo Maior participando que os presos espanhóis José e Francisco Encinas já foram soltos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-31/1844-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidam do Procurador Regio da Relação do Porto aliás por este enviada sobre se ter executado a pena Capital imposta ao reo Joze Maria = o Calças"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão que comprova ter sido executada, no dia 19 de setembro de 1845, no lugar do Tabolado, na vila de Chaves, a pena capital imposta ao réu José Maria, o Calças, pelo assassínio da sua mulher, Comba Maria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-27/1845-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da extradição do Hespanhol Antonio Porto, detido na Cadêa de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a extradição do súbdito espanhol António Porto, que se encontrava detido na cadeia de Melgaço, foi efetuada no dia 28 de agosto de 1845, tendo o réu sido entregue às autoridades espanholas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-11/1845-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 á cerca de ter sido executada a pena Capital no reo Joaquim Joze de Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Faro, no seu ofício de 11 de janeiro de 1846, lhe participou ter sido executada, no dia 9 daquele mês, a pena capital imposta ao réu Joaquim José, de Faro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-15/1846-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Arouca o Bacharel Sebastião Antonio Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de novembro de 1844, com a certidão do auto de posse do seu delegado na comarca de Arouca, o bacharel Sebastião António Peixoto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-23/1844-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Augusto d'Assumpção, conhecido por Augusto Cordeiro pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena de 6 anos de prisão celular, seguidos de 12 de degredo, ou 12 anos de trabalhos públicos a que foi condenado Francisco Augusto de Assunção, também conhecido como Augusto Cordeiro, na comarca de Nisa, pelo crime de homicídio de Manuel Benedito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-19/1880-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos, pelos Herdeiros do Capitão Bento Lopes d'Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-03/1846-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do arrombamento da Cadêa de Torres Vedras, tentado pelos prezos da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia de Torres Novas tentaram evadir-se novamente, por meio de mais um arrombamento, e que o procurador régio solicita que se ponha em completa segurança aquela cadeia, a fim de se evitarem futuros acontecimentos semelhantes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-19/1846-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha á cerca da remessa para a Relação de Gôa dos Autos crimes N. 1071"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício dirigido ao procurador da Coroa e Fazenda em Goa, com outro da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de fevereiro de 1846, relativos à remessa para a Relação de Goa dos autos-crimes n.º 1071.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-20/1846-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente ácerca dos termos que tem seguido o Processo contra Joze Burgioli, subdito sardo como suspeito de Fabricador de Notas falsas do Thesouro do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 10 de janeiro de 1846, em que dá conhecimento dos termos do processo formado contra José Burgioli, súbdito sardo, suspeito de fabricador e passador de notas falsas do império do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-17/1846-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa para cumprimento em parte da Portaria do dito Ministerio de 24 de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de dezembro de 1844, com a precatória expedida pelo juízo de Penaranda, no reino de Espanha, e cumprida no juízo de direito da comarca da Covilhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-06/1844-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a certidão de ter sido executada a sentença de pena ultima nos reos Francisco da Conceição, e Joze Domingues"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão onde consta que foi executada, na Praça da Alagoa da cidade de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, a sentença de pena capital dos réus Francisco da Conceição e José Domingues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-04/1845-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de tres Precatorias das Authoridades do reino Vezinho a que se refere a Portaria de 4 de Julho de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma das três cartas precatórias dirigidas ao reino de Espanha, que foram enviadas ao anterior procurador-geral para serem examinadas e, depois, devolvidas, que está em condições de ser enviada para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente acerca do processo do Juiz de Direito da Commarca de Soalhaens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de setembro, sobre o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, o bacharel Luís Gomes de Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-23/1844-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das providencias que adoptára o Juiz Ordinario do Julgado de Villar Maior pelas arguiçoens feitas ao subdelegado, e Delegado da Comarca do Sabugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado de desordem em que se encontra o juízo ordinário do julgado de Vilar Maior, pelas acusações feitas ao respetivo subdelegado, Francisco Ferreira Franco, e ao delegado da comarca do Sabugal, bacharel Pedro Cardoso do Amaral Sousa e Menezes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-21/1845-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do escandalozo facto praticado contra o subdelegado do Procurador Regio no Julgado d'Avó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Avô, de 18 de junho de 1845, em que participa que, no dia 7 para 8 do mesmo mês, foi insultado e esbofeteado, naquela vila, por Henrique de Figueiredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-26/1845-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido contra a Fazenda Nacional por D. Candida do Rozario da Silva Rebocho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um libelo oferecido por Cândida do Rosário da Silva Rebocho contra a Fazenda Nacional, no juízo de direito da comarca de Elvas, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda na ação intentada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-01/1845-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos ferimentos entre Joaquim Lopes, e Jozé Joaquim da Villa d'Aviz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Avis, de 23 de junho de 1845, em que participa os factos criminosos que tiveram lugar no dia 22 daquele mês, entre Joaquim Lopes e José Joaquim, daquela vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-03/1845-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos por Joaquim Jozé Gonçalves Loureiro, contra a Fazenda Nacional pela quantia de 2:761$750"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Joaquim José Gonçalves Loureiro, negociante da cidade de Braga, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-04/1845-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que mostra que aquele tribunal denegou a revista interposta pelo bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, no processo formado pela sua ausência e abandono do lugar de juiz de direito da comarca de Mértola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-20/1845-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, [...] á cerca da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Aldea Gallega, Antonio Carlos da Maia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega, António Carlos da Maia, de 8 de maio de 1845, com a certidão do auto de posse do referido lugar, que tomou no dia 1 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-13/1845-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do assassinio do Juiz de Direito de Vila Pouca d'Aguiar João Lopes de Calheiros Jacome de Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de maio de 1845, e de outro do seu delegado em Vila Pouca de Aguiar, em que se indicam as causas prováveis do assassínio do juiz de direito daquela comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-12/1845-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da apprehensão de moeda falsa e papel sellado, feita na Ilha de S. Miguel a bordo da Escuna Portugueza = Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda falsa e papel selado falso, feita em 1838, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-26/1845-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter sido absolvido o Editor do Periodico = a Coalizão, pelo abuso em o N.º 167"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 4 de março de 1845, em que participa ter sido absolvido o editor do periódico _A Coalizão_, na querela promovida pelo Ministério Público, pelo abuso de liberdade de imprensa cometido no número 167.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-11/1845-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Juiz de Direito da Comarca de Soalhães, Luiz Gomes d'Abreo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 11 de março de 1845, em que participa que o juiz de direito da comarca de Soalhães, Luís Gomes de Abreu, foi condenado na pena de suspensão por um ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-15/1845-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do tumulto que teve logar no Julgado de Felgueiras por povo armado que atacára o Destacamento de Tropa que ali se achava"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 1 de março de 1845, acerca do tumulto, ocorrido no julgado de Felgueiras, de gente armada que atacou o destacamento de tropa que ali se encontrava.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-08/1845-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da procedencia da accusação contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 12 de abril de 1845, em sessão da Relação de Lisboa, foi julgada procedente a acusação contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferência para o lugar de juiz de direito da comarca de Lagos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-17/1845-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado ao Bacharel Gonçalo Telles de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a informação do Supremo Tribunal de Justiça, em que se mostra que o processo formado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da comarca de Mértola, se acha com vista ao advogado do recorrente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-28/1845-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre a posse do Bacharel Francisco Roiz Isaac, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Cintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, o bacharel Francisco Rodrigues Isaac, com a certidão do auto de posse daquele lugar que tomou no dia 31 de março de 1845.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-09/1845-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o arresto nos bens do Comissario assistente Encarregado da Pagadoria da 7.ª Divisão militar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já começou a verificar-se, na comarca de Elvas, o arresto nos bens do comissário assistente encarregado da pagadoria da 7.ª divisão militar, Cândido Maria do Rego, não constando que o arrestado possua bens fora daquela comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-07/1846-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da requezição que faz o Delegado do Procurador Regio em Aldea Galega para lhe ser enviado o Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça não está a expedir os números do _Diário do Governo_, que a Imprensa Nacional lhe remete, para as novas comarcas criadas pela nova divisão do território, como a de Aldeia Galega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-13/1845-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de Jozé Joaquim por alcunha = o Jozé Grande, o qual soffreu a pena Capital no dia 22 de Abril na Praça d'armas da Cidade de Lagos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o réu José Joaquim, por alcunha José Grande, condenado a pena de morte, foi executado, no dia 22 de abril de 1846, na forca para esse fim levantada na praça de armas da cidade de Lagos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-27/1846-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Francisco Fontes Lourenço pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Fontes Lourenço, preso na cadeia da comarca de Vila Real, em que pede o perdão por ocasião da semana santa, do tempo que lhe falta para cumprir as penas a que foi condenado, pelos crimes de ofensas corporais de que resultou a morte a Manuel Patrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Domingos de Oliveira Félix pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Domingos de Oliveira Félix, preso na Cadeia de Oliveira de Azeméis, em que pede perdão da pena de 18 meses de prisão correcional e 1 ano de multa a que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais em Manuel, filho de António da Clara.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-07/1886-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao ministro da Justiça, acerca do protesto feito pela Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Melo de Leite Pereira contra a posse tomada pela Repartição da Marinha ao terreno denominado da 'Alfarrobeira' junto ao Forte de Alcântara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, que lhe foi enviada pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 9 de maio de 1846, pela qual se mostra ter sido julgada por sentença a desistência dos embargos propostos por Pedro Melo de Leite Pereira, ficando terminado esta questão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-05-12/1846-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio de Lisboa acerca da grande dificuldade que há de se fazerem prisões na Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado em Almada, em que expõe a dificuldade que lhe representa o administrador daquele concelho de se fazer qualquer prisão no sítio da Costa e pede providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-09/1844-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, em que o informa que oficiou ao procurador régio junto do Tribunal da Relação dos Açores a respeito das instruções para a promoção da aplicação das leis penais aos funcionários da alfândega, ao verificador Morisson, e ao artífice Manuel da Silveira Ribeiro Ávila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-20/1893-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Abel Augusto Correia de Pinho pede a exoneração do lugar de Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Goa pedindo para ser agregado à Relação de Nova Goa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Para poder emitir o seu parecer, requer a requisição do processo relativo à exoneração de Manuel de Carvalho e Vasconcelos do lugar de procurador da Coroa junto à Relação de Goa e a sua nomeação para vogal daquela Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-23/1891-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Escritura de compra e venda que fazem Domingos Novais e esposa Rosa Teixeira e Manuel Alberto Novais de Matos

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Domingos Novais e esposa Rosa Teixeira 2º Outorgante: Manuel Alberto Novais de Matos, casado com Joaquina da Silva e Castro
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Fernando Fernandes e esposa Maria de Freitas e Manuel Carvalho

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Fernando Fernandes e esposa Maria de Freitas 2º Outorgante: Manuel Carvalho casado com Rosa de Freitas Novais
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Manuel Gonçalves e esposa Joaquina Martins e Joaquim da Silva

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Manuel Gonçalves e esposa Joaquina Martins 2º Outorgante: Joaquim da Silva casado com Fernandina Marques
Dates: 1974-01-01/1974-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Domingos Ferreira e esposa Deolinda da Silva Faria e Manuel Ribeiro Pereira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Domingos Ferreira e esposa Deolinda da Silva Faria 2º Outorgante: Manuel Ribeiro Pereira casado com Rosalina da Conceição Bernardino
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Maria da Conceição Antunes de Lima e Manuel da Silva

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria da Conceição Antunes de Lima 2º Outorgante: Manuel da Silva, casado com Rosa da Silva
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Artur Manuel da Silva Gomes e Constantino Gomes de Oliveira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Artur Manuel da Silva Gomes; 2º Outorgante: Constantino Gomes de Oliveira, casado com Olívia da Conceição do Couto e Silva.
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Armindo de Sousa e esposa Maria Machado e Manuel Neto

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Armindo de Sousa e esposa Maria Machado 2º Outorgante: Manuel Neto, casado com Eduarda Machado
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Domingos de Abreu e Joaquim de Abreu e Manuel Pereira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Domingos de Abreu 2º Outorgante: Joaquim de Abreu 3º Outorgante: Manuel Pereira casado com Emília de Oliveira
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Alberto Leite e esposa Rosa da Cunha da Fonseca; e Manuel Lopes

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Alberto Leite e esposa Rosa da Cunha da Fonseca 2º Outorgante: Manuel Lopes, casado com Rosa de Jesus Correia
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem José Correia Gomes; "A.Neves e Correia, Limitada" e Manuel Maria Flores de Magalhães

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: José Correia Gomes; "A.Neves e Correia, Limitada", representada por Américo Gomes Correia Soares 2º Outorgante: Manuel Maria Flores de Magalhães
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Joaquim Ferreira Guimarães e esposa Isaura da Cunha e Manuel da Costa Coelho

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Joaquim Ferreira Guimarães e esposa Isaura da Cunha 2º Outorgante: Manuel da Costa Coelho, casado Deolinda da Silva Pereira
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Manuel de Azevedo e esposa Rosa Mendes da Silva; e Joaquim Marques Cardoso

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Manuel de Azevedo e esposa Rosa Mendes da Silva 2º Outorgante: Joaquim Marques Cardoso, casado com Rosa da Conceição Marques Gonçalves
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Manuel Marques Gomes e esposa Olívia Gomes Martins de Macedo e José Gomes

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Manuel Marques Gomes e esposa Olívia Gomes Martins de Macedo 2º Outorgante: José Gomes, casado com Luísa Marques da Costa
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem António Gonçalves e esposa Maria Guilhermina de Castro Martins Machado e Manuel Fernandes;

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: António Gonçalves e esposa Maria Guilhermina de Castro Martins Machado 2º Outorgante: Manuel Fernandes, casado com Josefa da Costa
Dates: 1975-01-01/1975-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Manuel Alberto da Silva Lopes e Berta da Silva Lopes

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Manuel Alberto da Silva Lopes, casado com Maria Manuela Moreira de Sá e Guerra 2º Outorgante: Berta da Silva Lopes
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Manuel Francisco da Silva e esposa Maria da Silva e Adão Ferreira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Manuel Francisco da Silva e esposa Maria da Silva 2º Outorgante: Adão Ferreira, casado com Teresa Salgado Pereira
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de habilitação que fazem António de Assunção Freitas, Manuel Joaquim da Silva Guimarães e João Vieira Martins

Notário: João Machado da Silva Outorgantes: António de Assunção Freitas, Manuel Joaquim da Silva Guimarães e João Vieira Martins Habilitação por óbito de Elvira Cândida Pereira Saraiva Jordão
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de retificação que fazem Humberto Guimarães Pinheiro e esposa Maria Joana Maia Rola Pereira e Manuel Marques

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Humberto Guimarães Pinheiro e esposa Maria Joana Maia Rola Pereira 2º Outorgante: Manuel Marques, casado com Maria Pereira Gonçalves
Dates: 1974-01-01/1974-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Manuel Marques e esposa Rosa da Silva Marques; e Domingos Rodrigues

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Manuel Marques e esposa Rosa da Silva Marques 2º Outorgante: Domingos Rodrigues, casado com Ana de Faria Pinheiro
Dates: 1974-01-01/1974-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem José Pinto Teixeira da Costa e Manuel de Araújo Bessa

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: José Pinto Teixeira da Costa 2º Outorgante: Manuel de Araújo Bessa, casado com Deolinda Teixeira
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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