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"Ácerca da legalidade de uma certidão relativa ao recenseamento de Antonio Manoel Franco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-16/1873-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á approvação dos estatutos do Club Torrejano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-14/1873-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa expondo algumas duvidas que tem apparecido na execução da Lei de 14 de maio de 1872, na parte relativa ás licenças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Geraldo Gould e outros pedindo para lhe serem averbadas 14 inscripções de 1:000$000 reis, e uma de 500$000 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-30/1873-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da multa imposta pela alfandega do Porto a Soares Irmãos, negociantes da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-16/1873-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Dr. Macario de Sousa Pinto Cardoso, Juiz de Direito da Comarca de Quelimane, pedindo se lhe abone o ordenado de Juiz de 2.ª Instancia do Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-05/1877-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Fernando Luiz Mousinho d'Albuquerque"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-24/1874-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de Manoel de Barros pedindo a restituição do preço da substituição de um refractario"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-17/1877-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de aposentação do Bacharel Manoel Francisco Pereira e Sousa, juiz da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-17/1878-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação d'alguns officiaes da guarnição da Provincia de Macau e Timôr contra o pagamento da contribuição da collecta municipal para a illuminação da cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-14/1878-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Anastacio ou José Venancio Anastacio a pedir perdão da pena, que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Junta de Parochia de Burgães pede que se exproprie por utilidade publica uma parte do passal para o alargamento do adro da egreja parochial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-19/1880-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Compra de caza em Alcoutim para delegação da Alfandega de Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-03/1881-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de depositos de piassaba em rama, como estabelecimentos perigosos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Processo] Em que o amanuense do Ministerio do Reino Antonio de Macedo Pimentel pede a diuturnidade de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-20/1882-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio Cezar Jansen Verdades contador interino, que foi, da Junta de Fazenda da Guiné, pede o pagamento dos vencimentos relativos ao tempo em que esteve suspenso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-06/1881-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de João Joaquim Ribeiro das Neves contra o imposto de rendimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-18/1881-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bens da commenda de Gondar em poder do parocho da freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-11/1879-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Domingos José dos Santos Lages pede que lhe sejam averbadas e declaradas livres de qualquer onus umas acções da Companhia dos Vinhos do Alto Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-30/1881-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Ventura, o Casaca, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacinto Monteiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Rodrigues Reinol pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Barão de Matosinhos pede isenção de contribuição de registro pela transferencia de direitos de um socio da firma Mathosinhos & Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-11/1881-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Duarte de Sá pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o presbytero Francisco Alves Morgado Junior pede ser nomeado thezoureiro da Sé de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-08/1882-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denuncia dada por Leopoldina Amelia Encarnação Gonçalves de herdade de Melriça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-10/1883-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O professor do Conservatorio Monteiro de Almeida pede augmento do terço de ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-07/1882-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nomeação de amanuenses da Contabilidade no Ministerio do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-16/1883-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Dias e Manoel Dias pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-19/1880-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Gomes Rainha pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-19/1880-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco dos Reis Principe pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-22/1880-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bacharel Luis Adriano Magalhaes Lencastre pede o terço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-04/1883-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Theresa de Jesus e seus filhos pedem pagamento do soldo em divida do tenente coronel reformado David José Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-06-28/1883-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bacharel Antonio Manoel da Silva Barbosa, Juiz de Direito na Comarca da Certã pede augmento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-06-26/1883-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo em que Joze de Sousa Vieira e outros e outros pedem se mandem pôr em praça os terrenos da cêrca do extinto convento das Carmelitas do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-13/1880-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo para aposentação de Manoel Caetano da Silva, amanuense do Governo Civil de Vianna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-09/1881-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eduardo Pinto Basto e Companhia pede a isenção de direitos de reexportação do material que pertenção ao Caminho de ferro da Larmanjat"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-09/1881-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Eduardo Ramos, tendo sido transferido de amanuense da Contabilidade para os Proprios Nacionaes, pede ser despensado do pagamento dos emolumentos respectivos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-06-09/1883-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do provimento dos logares d'amanuense da Secretaria da Marinha destinados aos officiaes inferiores do exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-10-04/1883-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna Moreira, viuva de Manuel Pereira, trabalhador da Companhia Braçal d'alfandega do Porto pede para succeder na pensão legada por seu marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-10-03/1883-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manoel Alvares Barbosa pede o cumprimento d'um precatorio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-25/1883-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41205 to my list Add to my list

"Acerca do averbamento de um obrigação de 5% a favor de Constança da Silva e Souza e marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-25/1883-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Leopoldina Isabel de Mendonça, viuva do Guarda da Alfandega Teixeira Barbosa, pede a parte que pertenceu a seu marido como um dos apprehensores do Cahique Luz do Dia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-28/1883-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41207 to my list Add to my list

"Em que Antonio Vieira d'Araujo pede certidão d'um credito contra a Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-29/1883-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41209 to my list Add to my list

"Ácerca da aposentação de Antonio Lourenço dos Santos, empregado do extincto contracto do tabaco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-09-14/1883-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da aposentação do professor d'Instrucção Primaria de Beja, Manuel Lopes d'Almeida e Cunha, que pede se junte ao processo o titulo de renda vitalicia respectivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-09-04/1883-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Violante Rita de Barros Gonçalves e filhos pedem os vencimentos e quotas em divida de seu finado pae que foi escrivão de Fazenda em Cascaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-30/1883-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Antonio Ferreira reclama contra as collectas de contribuição predial em dobro que lhe foi lançada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-12-24/1883-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a irmandade de Nossa Senhora da Conceição da freguezia de Santa Catharina pede se lhe conceda a posse d'uma capella e imagens expostas ao culto existentes na antiga Igreja d'aquella freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-11-29/1883-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Bernardo Teixeira de Lencastre e Meneses e irmãos pedem a quantia em divida a sua finada Mãi"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-11-30/1883-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Francisco Gomes Teixeira pede transferencia de lente de mathematica da Universidade para a Academia do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-11/1884-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de Pedro d'Unhão, escripturario da Contadoria da Junta de Fazenda do Estado da India, contra os direitos de mercê que lhe são exigidos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-12-26/1883-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carros puxados por burros hespanhoes devem ou não pagar contribuição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-05/1883-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'averbamento d'obrigações doadas por D. Rita Pedrosa da Costa a suas filhas Carolina e Rita Ricardina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-13/1883-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematação de foros não incluidos em lista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-06/1883-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da denuncia dada por Antonio Dias Pedroza de varios predios em Belem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-28/1883-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Conselheiro Director d'Alfandega de Lisboa pedindo ser esclarecido sobre a forma de serem despachados os livros em portuguez impressos em paiz estrangeiro de autor residente neste paiz quando forem importados de França ou da Belgica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-08/1873-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do regulamento de polícia das mulheres toleradas no distrito do Porto

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-14/1869-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Compra e venda de um terreno situado no lugar de Casalmarinho na freguesia de Fajões]

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José António de Pinho e Maria Rosa de Pinho.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1954-06-04/1954-06-04
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Parecer acerca do processo do recebedor da comarca de Aveiro, José Eduardo de Almeida Vilhena

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-18/1869-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de Roberto Lang contra o excesso de collecta de contribuição industrial, lançada á firma social Roberto Lang e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-30/1873-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os amanuenses da Secretaria da Fazenda pedem que se lhes fixe a sua verdadeira situação com relação às futuras promoções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Sousa e sua mulher sobre credito no thesouro Publico de dinheiro levantado no deposito Publico do Porto em 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-12/1874-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antiguidade de Jose Martins Mascaranhas aspirante d'Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antiguidade de Antonio de Faria Carneiro aspirante d'Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Guimarães para abertura d'uma nova rua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-31/1873-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para alargamento da rua de Nossa Senhora da Luz, na Foz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-12/1872-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre direitos de mercês honorificas concedidas a agentes consulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-12/1872-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Ricardo Cossoul pertende ser indemnisado do prejuiso acontecido a oito barris com manteiga condemnada no exame a que se procedeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-31/1872-07-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Duarte da Costa pedindo lhe seja admittido o pagamento do imposto de registo, por duas terras que comprou por 500$000, calculado por este preço e não pelo rendimento collectavel das mesmas descripto na respectiva matriz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-09/1871-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre se as Camaras municipaes podem suspender os seus empregados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-05/1872-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação de terrenos requerida pela Camara Municipal de Guimarães para construção d'um cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-19/1872-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de João Bernardo Vaz Pinto de Barbosa e Veiga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-15/1870-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Augusta Amelia Muscatt Coreiro, pedindo a quantia de 577$341 reis que se ficou devendo a seu finado marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-29/1871-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Capitão Tenente da armada Luiz Caetano de Novaes, pedindo ser dispensado do pagamento de sello pelo seu diploma da mercê do grau de Official da Ordem da Torre e Espada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-03/1872-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Carlos Augusto d'Almeida Coutinho amanuense do Ministerio do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-22/1872-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da empresa de navegação a vapor entre Lisboa e os Açores recusando-se a pagar os impostos para as obras do porto artificial de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-02/1874-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processos de reclamação sobre materia de recrutamento enviados pelo Governador Civil do Porto, e representação do mesmo sobre o facto de não terem sido recenseados mancebos alguns para o recrutamento de 1877, das freguezias d'Aguiar de Sousa, Castellões, Christello, Gondolães e Magdalena do concelho de Paredes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-07/1878-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á transacção proposta pelo representante do Conde de S. Vicente á Misericordia de Lisboa sobre o pagamento de uma divida contrahida por aquelle Conde para com a Misericordia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-23/1875-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca se os capitaes manifestados pelo Banco de portugal, e companhia do credito predial, devem pagar decima de juros pela Lei de 9 de Maio de 1872"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-16/1873-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Estatutos da Associação Liberal de Coimbra

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-02/1877-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Precatorio a favor da Fazenda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-30/1877-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da multa imposta pela Alfandega de Lisboa a A. Giost Capitão do vapor francez Lindh"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-20/1876-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Augusta Frederica Smith Chaves Alves pedindo que em logar da pensão de quinse mil reis mensaes lhe seja abonada a de vinte e quatro mil reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-05/1877-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que trata de antiquissimas dividas a que diz ter direito o Visconde de Porto Covo da Bandeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-30/1876-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Real Igreja de Santa Quiteria de Meca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-06/1878-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo ácerca da reclamação de Julio Hermenegildo Verde pedindo ser indemnisado do valôr d'uma maquina typographica, da qual se inutilizaram algumas peças no acto da descarga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-19/1878-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do Conselheiro Joaquim d'Oliveira Baptista, juiz da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-18/1878-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia da freguezia de S. João da Ribeira, no concelho de Rio Maior, pede autorisação para reduzir o fôro à Igreja Parochial da mesma freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-25/1879-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da ommissão d'um nome de um mancebo que devia ser inscripto no recenseamento da freguesia de Bruçó, concelho de Mogadouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-23/1879-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Precatorios falsos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-12/1878-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Antunes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Marinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Sousa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu João Theodoro - Vassoureiro - a pedir commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Bernardo da Silva Esteves pede para que cesse a sua responsabilidade como fiador do recruta Joaquim Pereira da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-27/1880-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Abilio Martins de Aguiar pede os vencimentos em divida a seu finado pae, ex-official do Governo Civil do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-07/1882-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Candido José Machado a pedir commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Libania da Conceição pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex-archeiro da Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-09/1882-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Camara Municipal de Ilhavo requer a expropriação, por utilidade publica, de uma porção de terreno que se destina ao alargamento do cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-19/1880-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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