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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845, á cerca de João Soares Sousa Canto e Albuquerque como feitor do demente Francisco Barbosa Furtado pede lhe seja concedida dispensa de lapso de tempo para se lhe aceitar o Titulo de divida contrahida nos Açores a favôr do seu tutelado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1845 á cerca de pedir D. Anna Iria a confirmação da sobrevivencia de duas terças partes da Pensão que lhe fora concedida, e a suas Irmãs hoje falecidas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Julho de 1845, á cerca de Antonio José Fragoso, SubDirector da Alfandega de Valença, pedindo uma gratificação relativa ao tempo em que servio de Director do respectivo Circulo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da portaria do Ministerio da Fazenda a cerca do Requerimento de Antonio da Cruz Machado, pedindo se lhe conceda despacho pela Alfandega de Olhão de uma porção de Batatas inglesas entradas na dita."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, ácerca de João de Deos da Cunha, declarando não poder satisfazer varias Letras, que aceitou, proveniente do preço por que arrematara um predio pertencente á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Março de 1846, á cerca de Francisco Joaquim Maria, exigindo uma Certidão de Corrente, como Contractador que foi do Tabaco no trienio de 1830 a 1832 e sua prorrogação em 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Julho de 1845, á cerca do processo relativo ao Requerimento de Francisco d'Oliveira Cancellos Escrivão da Descarga d'Alfandega de Lisboa, em que pede a parte que se liquidar das tomadias feitas ao Navio General Nepumoceno."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, á cerca da divisão dos emolumentos aos Empregados do Tribunal do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março de 1846, á cerca de D. Maria Joana Figueira Freire Tavares, pedindo a importancia da Pensão de 105$000 reis que levara pela folha da Alfandega Grande de Lisboa, vencida no periodo decorrido desde 18 de Julho de 1838, até ao fim de Outubro de 1841."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino digo da Fazenda de 28 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento aliás Consulta do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, sobre pertender Augusto Barber o pagamento da importancia dos Corsarios = Laguzar e Guerreiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março corrente sobre se abonar a Ignacia Barbara Correa a Penção a que tem direito, que deixou de ser paga por ordem do Director d'Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Agosto de 1845, á cerca de D. Maria do Carmo Ataide Teive, pedindo se lhe conceda annual ao Monte Pio que percebe por obito de seu Pai o chefe de Divisão João da Costa Ataide Teive, uma pensão que lhe fora concedida pelos relevantes serviços do mesmo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Septembro de 1845 á cerca do abono, e nota de recibos e vencimentos de indeviduos das Classes não activas pelos annos de 1836 e 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Setembro de 1845, ácerca se ser pago Luiz Machado Soares da quota de 1:302$541 reis saldo do que se lhe devia pela Repartição da Caza das Senhoras Rainhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca de D. Maria Luiza Neves Costa, e suas irmãs, pedindo se lhes permitta a comular o Monte Pio que lhe ficou por falecimento de seu Pai o Brigadeiro José Maria das Neves Costa, á pensão de 400$00 reis que se achão percebendo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1846, á cerca da pertenção dos Conselheiros do Tribunal de Contas, e alguns Empregados da Administração da Fazenda, que pertendem ser contemplados na distribuição dos emolumentos provenientes da arrematação do Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção de Andaresa Maria e outras que pedem como pensão os ordenados de seus falecidos maridos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Fevereiro de 1844, á cerca da pertenção do Marquez de Castello Melhor para a entrega dos Lagares que pertencião a Commenda de São Martinho de Pombal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1845 sobre a contestação occorrida n'Alfandega Grande de Lisboa na occasião de se apresentar a despacho um saco de pelles de Petit gris por Francisco Antonio Pinto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude do Ministerio da Fazenda de 18 de Janeiro de 1845, á cerca de Luiz Ramos de Carvalho, pedindo lhe sejão averbadas duas Apolices e um Titulo com vencimento de juro, que lhe forão adjudicadas judicialmente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1846, á cerca de dever ou não abonar-se quotas ás authoridades, e mais Empregados na arrecadação dos rendimentos publicos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1.º de Fevereiro de 1845, á cerca de Francisco José Barbosa Pereira Couceiro Marreca, pedindo se lhe conceda um subsidio como Desembargador que foi da extincta Relação do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca da Camara Municipal d'Extremoz, pedindo se revogue a Portaria do Tribunal do Thesouro de 28 de Abril de 1845, que mandou proceder aos manifestos dos Vinhos que se vendesse ao publico n'aquelle Concelho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846, á cerca de Domingos José de Serpa e Azevedo, que solicita pagar o imposto do sello de varias mercês honorificas, com uma cedula de seus vencimentos de Setembro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda em 23 de Dezembro de 1845 ácerca do Requerimento de Antonio Carlos Barroso e outros os quais offerecendo as respectivas Sentenças a Habilitação que provam infundados os factos de que foram arguidos, no exercicio das suas funcções dos seus Empregos, pedem ser reintegrados nos referidos Empregos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1845 á cerca do pagamento de sello a que são obrigados os jogos de Laranginha e Chinquilho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 17 de Setembro de 1844, sobre Consulta do Tribunal do Thesouro Publico, relativamente ao requerimento de Francisco Branco de Miranda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro de 1846, á cerca do Juiz e Mesários da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Madalena, pedindo lhes seja invertido em Inscripções de 4 por cento um Padrão de Juros da Caza de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1846 á cerca de pertender Libania Izabel da Purificação hua pensão alimenticia paga pelo Cofre da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca da quantia de 355$899 reis, paga por Baltazar Correia de Souza, para solvencia do alcance em que ficou na qualidade de Recebedor dos Concelhos de Mafra, e Azureira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça, digo da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª e 3.ª Classe das Repartições da Fazenda organizadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, queixando-se dos diminutos ordenados que lhes forão estabelecidos e pedindo melhorarem de condições."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de Marçal Henrique de Azevedo e Aboim, pedindo pagar com titulos azuis a quantia de 75$000 reis, importancia do direito de mercê da transferencia da Commenda da Ordem de Christo para o mesmo grao da Ordem da Conceição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846 ácerca do Requerimento dos Empregados das Repartições superiores da Fazenda pedindo serem indemnizados dos prejuizos que tiveram em suas graduações e ordenados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude de officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Dezembro de 1844 com huma consulta do Tribunal do Thesouro Publico ácerca da colocação que devem ter dois empregados nos Lugares para que forão commissionados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846, relativo á Representação do Administrador do Pescado do Reino, sobre a conveniencia de tornar geral o arbitrio por elle adoptado no Districto d'Aveiro para as deduções, a que os pescadores tem direito a titulo de caldeiradas, comedorias, e rastomengas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de D. Gertrudes Magna da Conceição, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que se ficarão devendo a seu Pai, Capitão Tenente reformado d'Armada Francisco Gonçalves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de Eduardo Wallace, e outros que pedem pagamento de 2:194$954 reis da arrematação do casco e carga da Barca Myrtle."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro corrente sobre uma Nota do Ministerio de França reclamam de contra as ordens expedidas para que os subditos de sua Nação em Lisboa paguem o imposto para as Estradas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1846, á cerca de Anna Thereza de Couto, pertendendo a quantia de 251$014 reis parte de uma requisição de 840$014 reis a que tem direito a sua devedora Maria dos Santos, e que se acha na 5.ª Repartição do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de janeiro de 1846, sobre as providencias para que seja augmentado o Direito que pagam nas Alfandegas as Capsulas gelatinosas de Mathes, vindas de França."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 d'Abril de 1845, á cerca da arrecadação do Imposto territorial dos tres Concelhos do Cartaxo, Santarem e Azambuja."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Abril de 1845, á cerca da consulta do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas sobre o requerimento em que Joaquim Antonio Lourenço dos Santos pede hua pensão alimenticia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 d'Abril de 1845, á cerca de D. Maria José d'Almeida pedindo assentamento da pensão de 16$000 reis annuaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Julho de 1845, á cerca de Pedro Antonio dos Santos, continuo da mesma Secretaria, pedindo uma gratificação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude de Officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Dezembro de 1844, ácerca do modo que devem ser pagos os soldos dos Officiaes Inglezes, que se achão servido no Exercito Portuguez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria, aliás officio do Ministério da Fazenda de 2 de Maio de 1844, ácerca do Conselheiro José Xavier Mouzinho da Silveira pedindo um subsidio na conformidade do Decreto de 16 de Janeiro de 1834."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Janeiro de 1845, á cerca do Director d'Alfandega de Setubal, pedindo a revogação da Portaria do Thesouro Publico de 13 de Agosto de 1843, sobre os emolumentos de vezita das Embarcações."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1845, ácerca de Eduardo Walkeham, Capitão da Escuna Ingleza - Faith - pedindo a restituição de um Bote que lhe fora aprehendido pela Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Junho, e 3 de Julho de 1845, á cerca do processo que tracta de dever ou não sofrer desconto de decima a gratificação a que tem Direito o Verificador junto do Cofre Central do Districto de Braga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a resposta á Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Abril ultimo declarando ja terem sido remetidos os Papeis que por esta se ordenava hua informação ácerca da duvida que teve o Conselheiro Director da Alfandega do Porto na reposição das quotas pela multa imposta ao navio Inglez = Acorn ."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, ácerca de Clemente José Monteiro, e Theodoro José de Faria, pedindo lhe seja aceite um Bond para pagamento na forma do Decreto de 28 de Outubro de 1842."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Maio de 1845, á cerca de Luiz Machado Soares, pedindo receber em Titulos creados segundo a Lei de 29 de Julho de 1839, o resto do que se lhe ficou devendo pela Repartição da Casa das Senhoras Rainhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 ácerca da representação de D. Maria Margarida de Castro Almeida Novaes, pare lhe ser restituida parte da quota que diz satisfizera seu marido pelos direitos de hum lugar de Delegado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1845 ácerca da representação em que o Director do Circulo central das Alfandegas maritimas pede se declare qual o premio que devem ter os Empregados quando descobrirem qualquer omissão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca do pagamento das Decimas do Palacio do Saldanha pertencente ao Conde da Ega lançada nos annos de 1836 a 1838 epocha em que o mesmo Palacio esteve de posse o Marechal Beresford."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Recebei, ó Deus eterno

Contém partitura e letra do cântico Recebei, ó Deus Eterno, da autoria do Pe. Manuel Luís.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1955-01-01/1955-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Fundação Luís de Molina, exposição

Exposição [integrada em evento não identificado]. Envolvência em contexto: Palácio de D. Manuel.
Creator(s): Fundação Luis de Molina
Dates: 1996-01-15/1999-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Fundação Luís de Molina, exposição

Exposição [integrada em evento não identificado]. Envolvência em contexto: Palácio de D. Manuel.
Creator(s): Fundação Luis de Molina
Dates: 1996-01-15/1999-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Fundação Luís de Molina, exposição

Exposição [integrada em evento não identificado]. Envolvência em contexto: Palácio de D. Manuel.
Creator(s): Fundação Luis de Molina
Dates: 1996-01-15/1999-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Fundação Luís de Molina, exposição

Exposição [integrada em evento não identificado]. Envolvência em contexto: Palácio de D. Manuel.
Creator(s): Fundação Luis de Molina
Dates: 1996-01-15/1999-12-31
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 L, peça 002

Breve a favor de frei Manuel de Pina, natural de Borba. Localidade de redacção: Roma
Creator(s): Convento de Nossa Senhora do Carmo ou da Luz de Évora
Dates: 1644-12-24/1644-12-24
Data source: Universidade de Évora
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Col. Manizola, cód. 480

Vida do padre Fr. Manuel de Deus, do Seminário Apostólico do Varatojo.
Creator(s): Convento e Seminário Apostólico de Santo António do Varatojo
Dates: 1701-01-20/1800-01-20
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Convento de São José, maço 02, peça 017, fl. 375-384

Instrumento de aforamento de uma morada de casas na rua Manuel de Olival.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1704-03-26/1704-03-26
Data source: Universidade de Évora
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Contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento estabelecido entre o Centro Vidreiro e Manuel Gonçalves dos Santos.
Creator(s): Centro Vidreiro do Norte de Portugal.1926-2000
Dates: 1941-08-29/1941-08-29
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Obras [de] remodelação [das] instalações da Reitoria da Universidade do Porto [Ex-CICAP]

Processo
Creator(s): Assessoria do Planeamento, 1979-1992
Dates: 1989-01-01/1989-01-01
Data source: Universidade do Porto
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Carta de Fernando Cruz para o primo Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Recomendação de um amigo, Manuel Gonçalves Monteiro. Timbre: "Fernando Cruz. Advogado".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-11-21/1951-11-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [José Nunes de Sá] para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Comunicação do choque que lhe provocou o encontro com Silvestre Manuel de Brito.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1956-09-05/1956-09-05
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Francisco José Eusébio Soares para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Referência às suas conversas com Miguel Vilhena da Cunha e Manuel Rosal.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-01-30/1951-01-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de José Pereira da Costa para Guilherme Braga da Cruz

(Funchal) Informação da boa impressão causada pela visita de [Manuel] Lopes de Almeida ao Funchal.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1960-11-26/1960-11-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de José Vitorino da Costa para Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Agradecimento pela resposta. Timbre: "José Vitorino da Costa. Professor do Liceu Normal D. Manuel II".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1961-11-17/1961-11-17
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de José Nunes da Silva Júnior para Guilherme Braga da Cruz

(Elvas) Manifestação de pesar pela morte de D. Manuel Trindade Salgueiro, arcebispo de Évora.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1965-09-22/1965-09-22
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de José Nunes de Sá para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Condolências pelo falecimento de Manuel Justino, primo de Guilherme Braga da Cruz.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1967-02-09/1967-02-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de José de Sousa Esteves para Guilherme Braga da Cruz

(Cascais) Informa que foi nomeado professor efetivo da Escola Preparatória de Manuel da Maia, em Lisboa.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1968-11-23/1968-11-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Maria Cristina [?] para o tio Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Pedido para verificar a viabilidade de se manter ao serviço do Liceu D. Manuel II.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1968-07-26/1968-07-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Maria Cristina [?] para o tio Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Comunica que foi chamada para prestar serviço no Liceu D. Manuel II.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1968-09-30/1968-09-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Conta de dívida

Conta do que deve o sargento mor Manuel Dias Carvalho à irmandade.
Creator(s): Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
Dates: 1758-04-15/1773-06-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Trabalho sobre Educação]

[Trabalho manuscrito sobre Educação e coordenadas de acção educativa da autoria de M. Manuel C. Rosa]
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1968-01-01/1968-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Sem título]

1 cassete áudio com diálogo com Prof. Joaquim Manuel Nazareth em contexto não identificável.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Parecer dado pelo Exmo.Conselheiro Procurador Geral da Coroa em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1844, á cerca do requerimento de D. Gregoria Antonia Bueno Sevallos e Villa Lobos em que se queixa do Administrador do Conselho de Monforte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1844 - á cerca da Representação do Presidente do Conselho de Saude Publica, pedindo se lhe declare se os Vogaes do Conselho podem assistir ás Sessões sem serem chamados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 d'Outubro de 1844, á cerca de D. Gregoria Antonia Buena Sevalhos e Villa Lobos, queixando-se do Administrador do Concelho de Monforte, por lhe haver tirado o trigo que lhe competia do Celleiro commum d'Assumar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Septembro de 1844, á cerca de Antonio José da Costa pedindo ser autorisado a conservar as suas Cabras, não obstante a Postura da Camara respectiva que as prohibe"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do Ministerio do Reino de 21 de Junho ultimo sobre requerimento de D. Diogo de Sousa sua mulher, e sogra sobre a consolidação de uma sentença"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1845 àcerca do Officio do Juiz de Direito substituto de Monsaraz pedindo se fixe huma regra geral sobre, se os autos vindos dos Juizos ordinarios para serem julgados no Juizo de Direito da Comarca devem ou não baixar para o Juizo inferior sem intimação das partes, quando não se apresentem para lhes ser intimado o Despacho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Feveriero de 1845, á cerca da posse que ao Marquez de Niza tomou do Hospital da Villa da Castanheira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Agosto de 1840, a cerca do procedimento que teve o Juiz de Direito da 4ª Vara pela Carta de Merce da Cadeira de Lente a favor de Alexandre Augusto de Oliveira Soares"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 d'Outubro de 1844, á cerca da Sentença proferida em Hespanha contra o Réo Antonio Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Joaquim Rodrigues Cordeiro, que pedio a Regia Confirmação da Doação que lhes fizerão os Presbiteros Custodio Rodrigues, e Antonio Gomes do Valle Quaresma, de certos bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do officio de Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1844, á cerca da inteligencia do Presidente da Rellação dos Açores ao artigo 1º da Lei de 9 de Outubro de 1841, que fixa o praso que deve de correr depois da publicação das Leis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 d'Outubro de 1844, á cerca de João Mouzinho d'Albuquerque, como Administrador Geral da Serenissima Caza de Bragança, pedindo a execução do Breve de reducção de encargos pios de Missas que oneram a mesma Serenissima Caza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Setembro de 1844 á cerca dos Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa e do Juiz de Direito da Comarca de Thomar sobre deverem ou não assistir os Delegados aos arrendamentos e arremataçoens dos bens dos Orfaons"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845, a cerca do requerimento de Antonio Duarte queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Pernes e sub Delegado, e pede providencias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de 1845 á cerca da representação de alguns dos habitantes da Vila de Salvaterra de Extremo queixando-se do Juiz Ordinario e sub-Delegado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento e mais papeis dos officiaes da Vara das Relaçoens de Lisboa e Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1845, a cerca da extradição dos réos Antonio Abbad Crespo, Vicente Rojas, e José Benito Pereira, subditos de S. Magestade Catholica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1845 á cerca da queixa dos Parochos e Thesoureiros das Freguezias da Capital, sobre os prejuizos que lhes resultão de se fazerem nas Capellas dos Cemiterios publicos as Encomendações dos Funeraes, privando-os assim dos respectivos emolumentos estabellecidos na Tabella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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